EXAME DE ORDEM 01/99
PROVA OBJETIVA - MARÇO/1999
1 - Compete privativamente à União legislar sobre:
a) direito civil, penal e comercial;
b) direito civil, administrativo e do trabalho;
c) direito processual, eleitoral e previdenciário;
d) direito processual, penal e tributário.
2 - As medidas provisórias podem ser adotadas em caso de:
a) urgência;
b) relevância e urgência;
c) relevância;
d) solicitação dos Ministros de Estado.
3) Os tribunais podem declarar:
a) a lei inconstitucional por maioria simples dos seus membros, sendo vedada o órgão especial qualquer consideração sobre a matéria;
b) a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
c) a lei inconstitucional somente pela maioria absoluta de seus membros e, no caso de ato normativo do Poder Público, pela maioria simples dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
d) a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder público pela maioria simples de seus membros, no caso da questão ser apreciada pelo órgão especial, somente pela maioria absoluta poderá deliberar sobre a matéria.
4 - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:
a) o recurso ordinário e o recurso extraordinário;
b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
5 - O Poder Constituinte Originário :
a) decorre do poder constituinte derivado;
b) não se submete a limites jurídicos, podendo suprimir direitos adquiridos;
c) tem a mesma natureza do poder constituinte derivado;
d) não pode suprimir direito adquirido.
6 - As “cláusulas pétreas” são:
a) normas constitucionais que só podem ser alteradas por emendas constitucionais;
b) preceitos constitucionais da mesma hierarquia da lei complementar;
c) normas da Constituição que vedam até mesmo deliberação sobre proposta de emenda;
d) disposições constitucionais que admitem deliberação sobre proposta de emenda, desde que esteja acompanhada de exposição de motivos e parecer exarado por advogado com mais de dez anos de magistério, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
7 - É(são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s) seguinte(s) ação(ões):
a) mandado de segurança;
b) mandado de segurança e mandado de injunção;
c) “habeas corpus”;
d) “habeas corpus” e “habeas data”.
8 - As pessoas físicas que ocupam os cargos que compõem a estrutura de governo, ligados ao exercício de atribuições constitucionais, são denominadas:
a) agentes honoríficos;
b) agentes credenciados;
c) agentes delegados;
d) agentes políticos.
9 - É incorreto afirmar:
a) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público;
b) as fundações públicas tem autorizada a sua instituição por ato do Chefe do Poder Executivo;
c)os Estados membros possuem independência administrativa e financeira;
d)as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
10) Constituem atributos do ato administrativo:
a) inexigibilidade e auto-executoriedade;
b) presunção de legitimidade e imperatividade;
c) presunção de legitimidade e inexigibilidade;
d) imperatividade e execução condicionada.
11) São requisitos constitucionais para a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro:
a) carência social e utilidade pública;
b) necessidade pública e interesse político;
c)utilidade pública e necessidade pública;
d) necessidade administrativa e interesse público.
12) É correto afirmar:
a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
b) o provimento dos cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos;
c)o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano;
d)o provimento dos cargos efetivos e dos comissionados, depende de concurso público de provas e títulos, na forma da lei.
13 - Dentre outros, são requisitos do ato administrativo:
a) forma e objeto;
b) finalidade e local;
c) competência e territorialidade;
d) forma e tempestividade.
14 - A imunidade recíproca é :
a) a vedação imposta aos Estados com relação à cobrança de tributos e taxas quando o Município figurar como sujeito passivo;
b) a proibição, inerente aos entes da federação, de cobrar, uns dos outros,impostos e taxas;
c)limitação à instituição de quaisquer espécies tributáriassobre o patrimônio, renda e serviço pertinentes aos entes da federação;
d) impossibilidadeque a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
15 - A natureza jurídica do tributo édeterminada :
a) pelo fato gerador;
b) pelo fato gerador e denominação legal;
c) pelo fato gerador e destinação legal;
d) pela denominação legal.
16 - Marque a opção correta :
a) as taxas, impostos e contribuições de melhoria são tributos vinculados ;
b) o Estado tem competência residual para instituir impostos;
c)todo e qualquer tributo sujeita-se ao princípio da anualidade;
d) a União tem competência residual para a instituição de impostos.
17 - Assinale a opção incorreta :
a) o sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser o contribuinte ou o responsável tributário;
b) as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública, ainda quelei específica assim estabeleça;
c) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ;
d) os tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil seja parte, revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha;
18 - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei :
a) instituir por decreto o IPI;
b) majorar a alíquota do IPI;
c) majorar a alíquota e a base de cálculo do IPI;
d) majorar a base de cálculo do IPI.
19 - Armando ingressou no serviço público e foi consultado sobre a possibilidade de pagar mensalmente importância para garantir pensão aos seus dependentes. Este valormensal sugerido a Armando é :
a) imposto;
b) contribuição previdenciária;
c) não tem natureza tributária;
d) taxa;
20 - A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui:
a) obrigação de contribuir;
b) obrigação de fazer;
c) obrigação de dar;
d) obrigação alternativa, porque pode ser satisfeita em dinheiro ou com cheque.
21- O ato praticado por vício resultante de erro, dolo ou coação é:
a) simulado;
b) nulo;
c) anulável;
d) inexistente.
22 - São condições da ação:
a) capacidades das partes e legitimidade ativa;
b) possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, juiz competente;
c) interesse de agir, capacidade das partes e possibilidade jurídica do pedido;
d) legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.
23 - O ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, denomina-se:
a) citação;
b) intimação;
c) interpelação judicial;
d) notificação.
24 - Configura-se a inépcia da inicial quando:
a) o pedido for juridicamente impossível;
b) contiver pedidos incompatíveis entre si;
c) faltar causa de pedir;
d) as três alternativas estão corretas.
25 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, exceto:
a) quando for indeferida a inicial;
b) quando acolhida a alegação de coisa julgada;
c) quando as partes transigirem;
d) pela convenção de arbitragem.
26 - O juiz dará curador especial:
a) ao revel;
b) ao revel citado por edital;
c) ao réu beneficiário da justiça gratuita;
d) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
27 - A execução é provisória:
a) quando o devedor não é localizado;
b) quando fundada em título executivo extrajudicial;
c) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo;
d) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos;
28 - É condição indispensável para a fiança ser considerada mercantil:
a) que o fiador seja comerciante;
b) pode ser estipulada verbalmente;
c) o afiançado deve ser comerciante, embora a obrigação afiançada decorra de causa civil;
d) o afiançado deve ser comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial.
29 - Sobre penhor mercantil, assinale a alternativa falsa:
a) o contrato de penhor pode provar-se por qualquer dos meios admissíveis em direito;
b) a entrega do penhor pode ser real ou simbólica;
c) o credor que recebe do devedor coisa em penhor fica por esse fato considerado depositário da coisa recebida;
d) o devedor remindo o penhor, quer com o pagamento da dívida, quer com a consignação do preço em juízo, tem direito imediato ao recebimento do credor do bem apenhado.
30 - Hodiernamente tanto a doutrina como a jurisprudência têm entendido que:
a) a saída de sócio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada impõe a dissolução desta;
b) o falecimento de sócio acarreta na dissolução da sociedade por cotas de responsabilidade limitada;
c) na sociedade por cotas de responsabilidade limitada de dois sócios, a saída de um deles não acarreta a sua dissolução total, podendo ser recomposta a sociedade com a admissão de outro sócio ou a transformação em firma individual;
d) na sociedade por cotas de responsabilidade limitada de dois sócios, a saída de um deles acarreta a sua dissolução total, não podendo ser recomposta a sociedade com a admissão de outro sócio nem sua transformação em firma individual.
31 - Assinale a alternativa verdadeira com relação a sociedade por cotas de responsabilidade limitada:
a) os sócios-gerentes não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mesmo em caso de excesso de mandato;
b) a extinção irregular da sociedade acarreta a responsabilidade dos sócios-gerentes;
c) os atos praticados com violação a lei, embora favoráveis à sociedade, não acarretam na responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes;
d) em qualquer caso, os sócios-gerentes respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade para com esta e para com terceiros.
32 - Sobre o Conselho Fiscal de sociedade por ações, considere as seguintes afirmativas:
I - terá sempre funcionamento permanente;
II - somente funcionará se assim dispuser o estatuto ou a pedido dos acionistas;
III - a sua composição não será inferior a 3 nem superior a 5 membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos dentre aqueles que compõem os órgãos de administração;
IV - as atribuições e poderes conferidos pela lei não podem ser outorgados a outros órgãos da companhia.
Estão corretas as afirmativas:
a) II e IV;
b) II, III e IV
c) I, II e IV;
c) Todas.
33 - Quando duas ou mais pessoas se unem para comerciar em comum, debaixo de uma firma social, nos quais os sócios-gerentes são solidariamente responsáveis para com terceiros, denomina-se:
a) sociedade em comandita simples;
b) sociedade de capital e indústria;
c) sociedade por cotas de responsabilidade limitada;
d) sociedade em nome coletivo.
34 - O crime lesão corporal seguida de morte, que se encontra tipificado pelo art. 129, parágrafo 3º, do CPB, é classificado como:
a) Crime contra a vida;
b) Crime preterdoloso;
c) Crime doloso;
d) Crime culposo.
35 - Um cidadão, por imprudência, destroi um aparelho telefônico alheio. A conduta acima descrita constitui-se em:
a) Crime de dano doloso;
b) Crime de dano culposo;
c) Simples ilícito civil;
d) Crime preterdoloso.
36 - Uma pessoa, sendo atacada por um cão feroz, atira, matando o animal. A conduta acima descrita encontra-se acobertada por qual das excludentes de ilicitude abaixo:
a) Legitima defesa;
b) Estado de necessidade;
c) Estrito cumprimento de dever legal;
d) Exercício regular de direito.
37 - Um motorista, dirigindo em altavelocidade vira o veículo resultando na morte de duas pessoas e lesão corporal em outra. No que se refere a concurso de crimes, podemos dizer que houve:
a) Concurso material;
b) Crime continuado;
c) Concurso formal;
d) Concurso de pessoas.
38 - Uma pessoa contrata um pistoleiro para matar um seu desafeto. O contratado recebe o valor combinado para a prática do homicídio, fugindo em seguida, com o dinheiro, sem sequer tentar matar a pessoa apontada pelo contratante. Pelas condutas descritas poderão ser punidos:
a) O contratante e o contratado;
b) Somente o contratante;
c) Somente o contratado;
d) Nenhum dos dois poderá ser punido.
39 – Nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial somente será iniciado:
a) mediante queixa crime;
b) mediante representação do ofendido;
c) de ofício pela autoridade policial;
d) por requisição do ministério público.
40 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir. Qual prazo terá o empregador para proceder as anotação do contrato de emprego na CTPS ?
a) cinco dias;
b) nenhum, pois o empregador não poderá reter a CTPS do empregado;
c) quarenta e oito horas;
d) vinte e quatro horas.
41 - Assinale a alternativa falsa:
a) As juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate;
b) Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente;
c) A jurisdição de cada junta de conciliação e julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal;
d) As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um juiz do trabalho, que será seu presidente e por dois juízes classistas temporários, sendo um representante dos empregados e outro dos empregadores, havendo um suplente para cada um dos três.
42 - Quanto ao contrato de experiência podemos dizer que:
a) admite uma única prorrogação, desde que se observe o tempo máximo de noventa dias;
b) admite uma única prorrogação, desde que se observe o tempo máximo de três meses;
c) pode ser celebrado por ajuste tácito;
d) o empregador somente está obrigado a assinar a Carteira de Trabalho do empregado após findado o prazo do Contrato de Experiência.
43 - Assinale a alternativa verdadeira, no que se refere ao inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável:
a) cada parte poderá arrolar até seis testemunhas;
b) a instauração do inquérito judicial deverá ser apresentada dentro de três dias, contados da data da suspensão do empregado;
c) a reclamação para instauração do inquérito poderá ser apresentada verbalmente perante o setor de reclamação e distribuição;
d) os prazos para a defesa e de recursos são contados em dobro.
44 - O direito processual comum será fonte subsidiária do Processo do Trabalho:
a) em todos os casos, tendo em vista que o CPC é o ordenamento maior do direito processual;
b) apenas no procedimento executório;
c) apenas nos recursos;
d) apenas nos casos omissos na CLT.
45 - O agravo de instrumento no processo do trabalho tem como finalidade:
a) atacar as decisões interlocutórias não terminativas do processo, desde que não haja qualquer outro recurso previsto em lei;
b) atacar as decisões do Juiz Presidente, nas execuções;
c) atacar dos despachos que denegarem a interposição de recursos;
d) atacar as decisões terminativas do processo.
46 - Marque a opção errada:
a) é lícito ao menor de dezoito anos firmar recibo pelo pagamento dos salários;
b) é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem a assistência dos responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida;
c) contra o menor de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição;
d) é vedado do trabalho do menor de doze anos, salvo na condição de aprendiz;
47 - Assinale a alternativa correta :
a) a incompatibilidade determina a proibição parcial para o exercício da advocacia;
b) a incompatibilidade determina a proibição total para o exercício da advocacia;
c) o impedimento determina a proibição total para o exercício da advocacia;
d) a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de Procurador do Estado.
48 – Assinale a alternativa correta:
a) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência;
b) A execução dos honorários advocatícios não poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado;
c) O prazo de prescrição para propositura de ação cobrança de honorários advocatícios será de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
d) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, poderá cobrar os honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
49 - A prática de crime infamante por advogado acarreta a seguinte sanção disciplinar:
a) exclusão;
b) suspensão;
c) censura;
d) suspensão e multa.
50 – O advogado que recusar-se, sem justificativa, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, submete-se a pena de:
a) multa;
b) suspensão e multa;
c) suspensão pura e simples;
d) suspensão de 30 dias a um ano e que perdurará até a satisfação integral da dívida.
sábado, 20 de fevereiro de 2010
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
01. Ao dispor sobre a ordem social, a Constituição da República Federativa do Brasil
(A) veda, sem exceções, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.
(B) não institui a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
(C) permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
(D) determina que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente.
02. Um Estado que tenha vinte e seis deputados federais terá
(A) setenta e oito deputados estaduais.
(B) cinqüenta deputados estaduais.
(C) quarenta e oito deputados estaduais.
(D) sessenta deputados estaduais.
03. Compete exclusivamente à União,
(A) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
(B) preservar a fauna e a flora.
(C) legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
(D) legislar sobre produção e consumo, limitando-se a estabelecer normas gerais.
04. Assinale a afirmativa correta.
(A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro.
(B) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, econômico e do trabalho.
(C) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público e, especialmente, legislar sobre o comércio interestadual.
(D) Compete privativamente à União Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas.
05. No tocante ao Município, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) cada Município reger-se-á por sua própria lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.
(B) nas Câmaras Municipais, o número mínimo de vereadores será de doze.
(C) nos casos de crime comum e de responsabilidade, o
Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.
(D) o número máximo de vereadores será de cinqüenta e cinco.
06. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre
(A) direito eleitoral, trabalhista e econômico.
(B) direito tributário, agrário e financeiro.
(C) criação, funcionamento e normas processuais do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
(D) comércio interestadual, navegação lacustre e desapropriação.
07. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
(A) por organização sindical, em defesa dos interesses de seus membros.
(B) por qualquer partido político.
(C) por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses dos seus membros.
(D) por associações de bairros com, pelo menos, mil sócios.
08. Há direitos e garantias fundamentais que se ligam à inviolabilidade da vida do cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País. Tais direitos concernem à liberdade, à igualdade e à propriedade. Disto cuida a Constituição Federal de 1988. Mas, nem sempre, o texto da Carta Magna regula de modo completo esses direitos e garantias funda- mentais, pendentes as regras de lei complementar. Mesmo assim, o exercício desses direitos e garantias viabilizar-se- á mediante
(A) mandado de segurança.
(B) representação.
(C) habeas corpus.
(D) mandado de injunção.
09. A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo
(A) para fazer prova em processo administrativo.
(B) por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
(C) por ordem do Ministro da Justiça, para fins de investigação criminal.
(D) em matéria de segurança nacional.
10. No elenco de direito e deveres individuais previstos na
Constituição Federal, consta
(A) a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas.
(B) a obrigação de os cidadãos se associarem e permanecerem associados.
(C) a liberdade plena de associação para fins lícitos.
(D) que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civil e militares de internação coletiva.
11. No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração por parte dos administradores públicos, não se pode afirmar que
(A) os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em cinco regras de observação permanente e obrigatória, que são: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
(B) na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, ao contrário da Administração particular, em que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
(C) o princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente liga- do ao interesse público.
(D) o princípio da impessoalidade imposto ao administra- dor público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.
12. Considere as assertivas a seguir:
I. As sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas jamais poderão gozar de privilégios fiscais.
II. A empresa pública, por ter personalidade de direito priva- do, não está sujeita à obrigatoriedade da realização de concurso público para a contratação de empregados.
III. Ao pessoal das sociedades de economia mista não incidem as regras da proibição de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.
Pode-se afirmar que
(A) somente I é incorreta.
(B) somente II é incorreta.
(C) somente III é incorreta.
(D) todas são incorretas.
13. Assinale a alternativa correta. Entidades Autárquicas são
(A) pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades típicas do Estado.
(B) pessoas jurídicas de direito privado subordinadas hierarquicamente.
(C) pessoas jurídicas de direito público subordinadas hierarquicamente.
(D) aquelas de natureza meramente administrativa.
14. A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis, baseia-se em seu poder
(A) regulamentar.
(B) vinculado.
(C) determinante.
(D) sancionador.
15. O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar terá os respectivos efeitos
(A) sustados pelo Poder Legislativo.
(B) revogados pelo Poder Judiciário.
(C) sustados pelo Tribunal de Contas.
(D) anulados pela própria Administração.
16. O Poder Executivo, ao regulamentar uma lei,
(A) pode criar obrigações proibidas implicitamente por ela.
(B) pode criar encargos para a própria Administração, objetivando clareza do texto regulamentado.
(C) observará que o poder disciplinar é sempre conseqüência do poder hierárquico.
(D) fará constar que o poder regulamentar não alcança as leis porque estas são próprias do Legislativo.
17. Quanto ao poder discricionário e ao “poder arbitrário”, é correto dizer que
(A) ambos se apóiam na lei.
(B) ambos são permitidos à Administração.
(C) o poder discricionário fundamenta-se na lei, enquanto que o “poder arbitrário” exorbita da lei.
(D) que não existe relação entre os dois poderes, embora ambos sejam legais.
18. Em relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
(A) Não pode a administração alterar unilateralmente o contrato.
(B) Não cabe à administração extinguir unilateralmente o vínculo contratual.
(C) O equilíbrio econômico-financeiro é inerente ao contrato.
(D) Nos contratos administrativos, a cláusula de reajuste é livremente pactuada.
19. No tocante ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
(A) só é admissível após esgotadas as vias administrativas.
(B) segue o princípio da jurisdição única.
(C) só é admitido se houver prévia garantia de instância.
(D) não comporta o exame de mérito, ainda quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade.
20. Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.
(A) Atos administrativos se confundem com atos da administração.
(B) O ato administrativo é válido quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios.
(C) Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato.
(D) Em princípio, o silêncio da administração é ato jurídico.
21. João, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a. Em razão da valorização de sua propriedade, João está potencialmente
(A) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria.
(B) sujeito ao pagamento apenas de IPTU com uma base de cálculo alargada.
(C) sujeito ao pagamento de taxas pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.
(D) livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação desse tributo é que foram feitas as obras.
22. Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da
(A) imunidade tributária objetiva.
(B) isenção tributária.
(C) imunidade tributária recíproca.
(D) isonomia tributária.
23. Indique o tributo que não pode incidir sobre a gasolina, em face de regra estabelecida pela Constituição.
(A) Imposto sobre produtos industrializados.
(B) Imposto de circulação de mercadorias e serviços e prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais.
(C) Imposto sobre exportação.
(D) Imposto de importação.
24. A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural, em 1989, era de 1,5%; em 1990, de 2% e de 1% em 1991. Durante o ano de 1991, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1989, efetuou o lançamento à alíquota de 2%. Joaquim entende que a alíquota deve ser de 1,5%. Assim,
(A) Joaquim está com entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação.
(B) o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior.
(C) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a de 1,5%.
(D) a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas.
25. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita
(A) é juris tantum.
(B) é juris et de jure.
(C) tem que ser elidida antes de iniciada a respectiva ação de execução.
(D) é absoluta.
26. Salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento
(A) do implemento da condição.
(B) da prática do ato.
(C) do desfazimento do ato.
(D) do desfazimento do negócio jurídico.
27. A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do pro- cesso tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua
(A) exclusão, suspensão, extinção.
(B) extinção, suspensão, exclusão.
(C) exclusão, extinção, suspensão.
(D) extinção, exclusão, suspensão.
28. A alteração do critério jurídico adotado pela Administração para o lançamento somente pode ser aplicada, em rela- ção a um mesmo contribuinte, quanto aos fatos geradores
(A) ocorridos nos últimos 5 anos.
(B) ocorridos posteriormente à sua introdução.
(C) ocorridos desde a vigência da lei de regência.
(D) ocorridos desde a data do ato que estabeleceu o critério anterior.
29. O Imposto de Renda deverá observar os seguintes critérios, por força da Constituição Federal:
(A) unidade, universalidade e progressividade.
(B) universalidade, progressividade e comodidade.
(C) universalidade, generalidade e progressividade.
(D) progressividade, generalidade e unidade.
30. Na hipótese de o aplicador de lei tributária que comina penalidade ficar em dúvida quanto à graduação da pena, de- verá interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo
(A) analógico.
(B) benigno.
(C) eqüitativo.
(D) literal.
31. Sobre a dimensão pessoal do Estado Soberano, é correto afirmar que
(A) se restringe à população local.
(B) se limita à população local e estrangeiros residentes.
(C) sendo comunidade nacional, resume-se à população local, estrangeiros visitantes e residentes.
(D) a comunidade nacional bastante abrangente é o conjunto de súditos locais, incluindo aqueles minoritários, que se tenham estabelecido no exterior.
32. Assinale a alternativa correta.
(A) A extradição pressupõe sempre um processo penal e não serve para a recuperação forçada do devedor relapso ou do chefe de família que emigra para desertar dos seus deveres de sustento da prole.
(B) A extradição não pressupõe um processo penal, nem qualquer tipo de processo judicial.
(C) A extradição pressupõe processo penal que esteja em curso no país requerente, porém o extraditado obrigatoriamente teria que estar envolvido em processo similar no país requerido.
(D) Nenhuma das alternativas.
33. Sobre os Juízes da Corte de Haia, é correto afirmar que
(A) são em número de 21, eleitos pela Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).
(B) necessariamente, os juízes terão que ser da escola Ro- mano-Germânica.
(C) são eleitos em votos separados da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas).
(D) poderão fazer parte da Corte dois juízes de uma mesma nacionalidade.
34. Só podem ter denominação as sociedades
(A) em nome coletivo.
(B) limitadas.
(C) em comandita simples.
(D) anônimas.
35. Empresário é
(A) quem faz da mercancia sua profissão habitual.
(B) a pessoa física ou jurídica que é sócia de uma empresa.
(C) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
(D) quem possui a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral dos acionistas e o poder de eleger a maioria dos administradores.
36. A não apresentação do cheque no prazo legal implica a
(A) impossibilidade de sua cobrança.
(B) impossibilidade de sua cobrança aos coobrigados.
(C) impossibilidade de sua cobrança por rito executivo.
(D) sua prescrição.
37. A duplicata pode ser emitida
(A) livremente, por qualquer empresário.
(B) em contrato de transporte de mercadorias.
(C) por instituições financeiras autorizadas pelo Banco
Central.
(D) nos contratos de prestação de serviço.
38. Na compra e venda com reserva de domínio,
(A) o vendedor só transfere ao comprador o domínio resolúvel da coisa.
(B) o domínio da coisa só é transferido ao comprador após o pagamento integral do preço.
(C) o comprador só firma o contrato de compra e venda após ter feito a reserva do seu domínio nos termos da lei.
(D) só é possível quando há reserva de mercado do produto.
39. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Não pode haver relação de emprego entre o franqueador e o franqueado.
(B) No leasing, é concedida ao arrendatário, findo o prazo do arrendamento, a opção de compra da coisa arrendada.
(C) Na comissão, o comissário adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comitente.
(D) Na compra e venda realizada à vista de amostras, protótipos ou modelos entende-se que o vendedor não assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
40. Só pode haver assembléia geral de sócios nas sociedades
(A) empresárias.
(B) anônimas.
(C) limitadas, anônimas e em comandita por ações.
(D) anônimas e comanditas por ações.
41. Assinale a alternativa incorreta.
É (são) atividade(s) privativa(s) da advocacia,
(A) a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, excluindo-se os Juizados de Pequenas Causas, a Justiça do Trabalho e a Justiça de Paz.
(B) as atividades de consultoria e assessoria jurídicas.
(C) a postulação perante órgãos da Administração Pública.
(D) a atividade de direção jurídica.
42. Indique a asserção incorreta. É direito do advogado
(A) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservada- mente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, desde que não considerados incomunicáveis.
(B) não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.
(C) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
(D) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
43. Assinale a alternativa incorreta.
Cancela-se a inscrição do profissional da advocacia que
(A) assim o requerer.
(B) sofrer penalidade de exclusão.
(C) passar a exercer, ainda que em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.
(D) vier a falecer.
44. Assinale a afirmação incorreta em relação à sociedade de advogados.
(A) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma base territorial do respectivo Conselho Seccional.
(B) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
(C) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(D) Além da sociedade, o sócio responde solidariamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
45. Marque a alternativa incorreta.
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de
(A) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e dos que exercem serviços notariais e de registro.
(B) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.
(C) advogado exercente do cargo de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral.
(D) ocupante de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.
46. Assinale a alternativa incorreta.
Constitui infração disciplinar (Estatuto, artigo 34) punida com a pena de suspensão do exercício da advocacia,
(A) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para ins- crição na OAB.
(B) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
(C) reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou confiança.
(D) deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.
47. Assinale a asserção incorreta no tocante ao processo disciplinar.
(A) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
(B) O processo disciplinar instaura-se mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
(C) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
(D) O Tribunal de Ética e Disciplina onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se o mesmo não atender à notificação.
48. Assinale a alternativa incorreta quanto ao que prescreve o
Código de Ética e Disciplina.
(A) A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao contribuinte ou clientes só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
(B) Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte.
(C) O advogado pode substabelecer o mandato, sem reserva de poderes, independentemente de prévio e inequívoco conhecimento do cliente, por se tratar de ato pessoal do advogado da causa.
(D) Sobrevindo conflito de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devi- da prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.
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49. Assinale a alternativa incorreta.
É (são) órgão(s) estrutural(ais) da OAB
(A) os Colégios de Presidentes.
(B) o Conselho Federal.
(C) os Conselhos Seccionais.
(D) as Subseções.
50. No tocante ao disposto no Código de Ética e Disciplina sobre os honorários advocatícios, é incorreto dizer que
(A) os honorários advocatícios devidos ou fixados em ta- belas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido, mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao ad- vogado.
(B) havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.
(C) os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos indicados no Código de Ética e Disciplina.
(D) o crédito por honorários advocatícios, seja do advoga- do autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicata ou de qualquer outro título de natureza mercantil, desde que seja exigência do constituinte, vedada a tiragem de protesto.
51. Assinale a alternativa correta.
(A) Havendo melhoramentos em bem restituível, em razão de dispêndio por parte do devedor, em todo e qual- quer contrato, o credor deverá pagá-los ao devedor.
(B) A desproporção das prestações, ocorrendo lesão, de- verá ser apreciada, segundo valores vigentes no mo- mento da execução do negócio jurídico, pela técnica pericial e avaliada pelo magistrado.
(C) A correção judicial do contrato, se requerida pela par- te, em razão de desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução pode dar-se, quer nos contratos de execução imediata, quer nos de execução continuada.
(D) Uma vez convencionada a condição resolutiva expressa, o contrato rescindir-se-á automaticamente, fundando-se no princípio da obrigatoriedade dos contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora.
52. É correto afirmar que
(A) Emptio rei sperate é uma modalidade de contrato aleatório em que um dos contraentes, na alienação da coisa futura, toma para si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante.
(B) o comissário tem o dever de obrar com cuidado a diligência necessária para a boa guarda e conservação dos bens, evitando dano ao comitente e proporcionando- lhe os lucros que do negócio possam advir, por isso também responderá pela insolvência da pessoa com quem vier a contratar.
(C) se se comprovar que os juros da mora não cobrem as perdas e danos, não havendo cláusula penal, o órgão judicante poderá conceder ao credor uma indenização suplementar que abranja todo o prejuízo por ele sofrido.
(D) se houver cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente haja assumido o risco da evicção de que foi informado, não terá direito de reaver o preço que desembolsou.
53. Indique a afirmativa correta.
(A) A coisa dada em consignação não poderá ser penhora- da, nem será suscetível de seqüestro pelos credores do consignatário, mesmo quando tiver pago integralmente o seu preço.
(B) O empreiteiro que, sem justa causa, vier a suspender a execução da obra, deverá pagar ao comitente uma indenização correspondente ao dano emergente e aos lucros cessantes.
(C) Se o doador foi dolosamente assassinado pelo donatário, seus herdeiros poderão revogar a liberalidade feita, mesmo que o doador, antes de falecer, tenha perdoado o seu algoz.
(D) Se o seguro for pessoal, a soma estabelecida na apólice tão-somente indicará o limite máximo da responsabilidade do segurador, devendo-se averiguar se não houve causa eliminatória daquela responsabilidade e a extensão do dano sofrido, mediante provas adequadas.
54. Assinale a alternativa correta.
(A) Se o menor foi entregue pelos pais a outrem, a autorização para que ele contraia casamento não poderá ser concedida pela pessoa a quem se fez tal entrega, mesmo quando não for possível o consentimento dos pais, quando então se recorre ao suprimento judicial.
(B) As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser opostas pelos parentes sangüíneos ou afins, bem como pelo Ministério Público, na qualidade de representante da sociedade.
(C) O assento do matrimônio deverá ser lavrado no livro do registro imediatamente após a cerimônia nupcial. Sua falta não invalidará o casamento, mesmo que haja dolo ou culpa do oficial.
(D) Ocorrendo o divórcio direto ou o por conversão da separação judicial, mantém-se o direito do cônjuge de manter o nome de casado mesmo havendo novas núpcias.
55. Marque a afirmação correta.
(A) Se um filho vier a falecer sem ter iniciado a ação de prova de sua filiação, sendo maior e capaz, seus herdeiros poderão vindicar um estado que o finado por alguma razão pessoal não quis sustentar.
(B) Exige-se a escritura pública para a efetivação da adoção de maiores de dezoito anos, por ser ela um negócio jurídico solene; será imprescindível o registro do referido ato.
(C) Se os nubentes não escolherem o regime de bens, deixando de fazer o pacto antenupcial, ou se nula for a convenção por eles feita, vigorará o regime legal – o regime de participação final dos aqüestos.
(D) O empresário casado poderá, sem necessidade de outorga conjugal, independente do regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais.
56. Assinale a alternativa correta.
(A) Ninguém poderá, juntamente com outrem, ainda que marido e mulher, dispor de parte de seus bens, em favor de alguém, em um só testamento.
(B) Não havendo parente sucessível, o companheiro (a) sobrevivente terá direito à totalidade do acervo hereditário alusivo ao patrimônio obtido, de modo gratuito ou oneroso, durante a convivência.
(C) Se o testador, ao testar, já tinha conhecimento da prática de ato ofensivo contra sua pessoa ou contra seus familiares, e mesmo assim contempla o ofensor no testamento, o indigno não poderá suceder no limite da disposição testamentária.
(D) O cônjuge supérstite, independente do regime de bens do casamento, concorrerá, segundo a legislação vigente, não só com os descendentes como também com os ascendentes do falecido.
57. Pode-se afirmar que
(A) se o representante vier a efetivar negócio jurídico consigo mesmo no seu interesse ou por conta de outrem, anulável será tal ato, independentemente da autorização do representado.
(B) dolo positivo vem a ser a manobra astuciosa que constitui uma omissão dolosa ou reticente para induzir um dos contratantes a realizar determinado negócio.
(C) a dissimulação provoca falsa crença num estado não real, quer enganar sobre a existência de uma situação não verdadeira, tornando nulo o negócio.
(D) a requerimento de qualquer interessado, será declara- da a morte presumida do ausente, após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória, sem que o ausente apareça, ou cinco anos depois das últimas notícias do desaparecido que conte com oitenta anos de idade.
58. Indique a alternativa correta.
(A) Se terceiro anuir em executar a prestação e não a cumprir, o promitente, por estar equiparado ao fiador, será obrigado a indenizar pelo inadimplemento daquele dever assumido.
(B) A cláusula exceptio non adimpleti contractus, que se prende ao contrato bilateral, aplica-se no caso de inadimplemento parcial da prestação.
(C) Em que pese a proibição de contratar entre cônjuges, poderá um deles alienar seus bens particulares ao outro, independente do regime de bens.
(D) A venda a contento é a cláusula que subordina o contrato à condição de ficar este desfeito se o comprador não se agradar da coisa; esta cláusula é inserida tão- somente no contrato de compra e venda de gêneros que se costumam provar, medir, pesar ou experimentar antes de aceitos.
59. Assinale a alternativa correta.
(A) O condômino que violar as obrigações condominiais deverá pagar a multa estipulada no ato constitutivo, ou convenção de condomínio no valor correspondente a
20% do débito, além de uma indenização por perdas e danos a que deu causa.
(B) Havendo desproporção entre a gravidade da culpa do lesante, o magistrado poderá reduzir a indenização, procurando atingir uma situação material correspondente, não podendo exceder o valor do prejuízo causado por não se permitir enriquecimento indevido.
(C) O proprietário lesado terá direito de fazer cessar ofensa à sua segurança, saúde ou sossego mesmo quando ela for justificada por interesse público.
(D) Havendo dois terrenos vizinhos e contíguos, o proprietário confinante, que construir em primeiro lugar, poderá assentar a parede divisória até meia espessura no terreno vizinho, invadindo-o, perdendo, por isso, seu direito de haver meio valor dela, se o vizinho a travejar.
60. Assinale a alternativa cuja assertiva está correta.
(A) Seja onerosa ou gratuita a concessão da superfície, o superficiário arcará com o pagamento de todos os encargos ou ônus, inclusive fiscais, que incidirem sobre o imóvel.
(B) O dono do prédio serviente não terá direito de remo- ver a servidão de um local para outro que seja mais favorável à sua utilização.
(C) O usufruto, em qualquer hipótese ou situação, estender-se-á aos acessórios da coisa e seus acrescidos, em razão de conseqüência natural do direito real que o vincula ao bem.
(D) O desmembramento do ônus real liberará o devedor originário da responsabilidade de continuar pessoal- mente obrigado se, executada a hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida.
9 OAB-1
61. A petição inicial, também denominada peça vestibular, deve preencher requisitos legais, além de ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Constatando o juiz que a referida peça processual não preenche tais requisitos, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias. Não se cumprindo tal diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pode- se afirmar ainda que a petição inicial será indeferida
I. quando a parte for manifestamente ilegítima e lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II. quando a parte for manifestamente ilegítima ou lhe faltar pedido ou causa de pedir;
III. ex officio, quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição em qualquer circunstância;
IV. quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, tendo-a como inepta.
Pode-se dizer que
(A) apenas a afirmativa I é verdadeira.
(B) são verdadeiras as afirmativas II e IV.
(C) são verdadeiras as afirmativas III e IV.
(D) todas as afirmativas são verdadeiras.
62. A citação far-se-á pelo correio, por oficial de justiça e por edital. No processo de rito ordinário, o réu, pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, começando este a correr:
I. quando a citação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido e não da data da ciência do réu;
II. quando a citação for por edital, finda a dilação assina- da pelo juiz;
III. quando a citação ocorrer por carta precatória, da sua juntada aos autos devidamente cumprida;
IV. quando a citação for realizada pelo correio, da data da juntada do AR aos autos.
Assinale a alternativa correta:
(A) apenas a afirmativa I é verdadeira.
(B) são verdadeiras apenas as afirmativas II e III.
(C) é falsa apenas a afirmativa IV.
(D) todas são verdadeiras.
63. Em se tratando de contestação:
I. todos os réus devidamente citados, tratando-se de procedimento ordinário, têm o prazo de 15 dias para apresentá-la;
II. havendo litisconsortes passivos, pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, com diferentes procuradores, qualquer que seja o rito do processo, o prazo será contado em dobro;
III. quando forem citados vários réus, desde que não se trate de pessoas jurídicas de direito público, que têm prerrogativas de prazo privilegiado ou situação como a referi- da no item II, o prazo para responder ser-lhes-á comum;
IV. a Fazenda Pública tem prazo em quádruplo, quer se trate de processo de rito ordinário ou especial.
Indique a afirmação correta:
(A) apenas a afirmativa I é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, II e IV.
(C) todas são falsas.
(D) são verdadeiras as afirmativas II, III e IV.
64. Indique a alternativa correta.
(A) Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição todas as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, devendo o juiz ordenar a remessa dos autos ao Juízo ad quem, independentemente de recurso voluntário, sob pena do presidente do tribunal avocá-los.
(B) Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição todas as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo excedente a 60 salários mínimos.
(C) Quando o acórdão contiver julgamento unânime e por maioria de votos, sendo interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso especial, ficará este sobrestado até o julgamento daquele.
(D) Cabem embargos infringentes de acórdão proferido em apelação e ação rescisória quando a decisão não for unânime.
65. Da decisão proferida pelo juiz singular (1ª instância), pondo fim ao processo sem julgamento do mérito, caberá re- curso para o tribunal ou juízo ad quem:
I. de apelação, no prazo de 15 dias contados da intimação da parte e do advogado, tendo-se como termo inicial o dia seguinte àquela que por último ocorreu;
II. de agravo de instrumento, no prazo de 10 dias conta- dos da intimação do advogado pela imprensa oficial;
III. de apelação, no prazo de 30 dias, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, podendo o tribunal, dando provimento ao recurso, julgar desde logo a lide, versando a causa sobre questão exclusivamente de direito, desde que esteja em condições de imediato julgamento;
IV. de apelação, no prazo de 30 dias, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não podendo o tribunal, dando provimento ao recurso, julgar desde logo a lide, mesmo versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, pois assim procedendo estará suprimindo instância.
Assinale a alternativa correta:
(A) apenas a afirmativa III é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, II e III.
(C) as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
(D) todas são incorretas.
66. Do despacho de Presidente ou Vice-Presidente de Tribunal que admitir recurso especial e inadmitir extraordinário,
(A) caberá Agravo Regimental do recorrido e recorrente no prazo de 05 dias para o Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
(B) caberá Agravo de Instrumento no prazo de 10 dias da intimação, quando se tratar de partes que não gozem da prerrogativa de contagem de prazo em dobro, para o Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
(C) caberá Agravo de Instrumento da decisão que admitiu o Recurso Especial, sendo irrecorrível o despacho que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
(D) é irrecorrível a decisão que admitiu o Recurso Especial e suscetível de Agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal, o despacho que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
67. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A incompetência relativa deverá ser argüida pela parte, através de exceção, não podendo ser declarada de ofício.
(B) É vedado ao Juízo ad quem, no julgamento de reexame necessário, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
(C) Compete à justiça estadual processar e julgar ação civil pública, mesmo que a União Federal figure no processo, nas comarcas que não sejam sede da Justiça Federal.
(D) É admissível como Ordinário, Recurso Extraordinário de decisão denegatória de Mandado de Segurança, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, desde que interposto em tempo hábil.
68. Assinale a alternativa correta.
(A) A ação rescisória é incabível por ofensa a literal disposição de lei, se a decisão rescindenda tiver como fundamento texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, inadmitindo-se exceções.
(B) A ação rescisória é incabível por ofensa a literal disposição de lei, se a decisão rescindenda tiver como fundamento texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, exceto tratando-se de matéria de cunho constitucional.
(C) O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão entre as partes para fraudar a lei.
(D) O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
69. Tratando-se de execução provisória de sentença, pode-se afirmar que a mesma far-se-á do mesmo modo que a definitiva, com as seguintes peculiaridades:
I. correrá por conta e responsabilidade do credor/exeqüente, que se obrigará a reparar os prejuízos causados ao executado, na hipótese de a sentença vir a ser reformada;
II. depende de caução idônea, previamente requerida e prestada nos autos, quando o exeqüente pretender o levantamento de depósito em dinheiro;
III. depende de caução idônea, previamente requerida e prestada nos autos, quando se tratar de alienação de domínio ou prática de outros atos dos quais possam resultar graves danos ao executado;
IV. poderá ser dispensada caução tratando-se de crédito de natureza alimentar, no limite de até 60 salários míni- mos, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.
Assinale a alternativa correta:
(A) apenas a afirmativa IV é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, III e IV.
(C) todas são verdadeiras.
(D) apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
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70. Considere os itens abaixo:
I. observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a 60 vezes o valor do salário mínimo; II. na ação de usucapião de terras particulares, nas causas de interesse de incapazes, nas ações de estado e naquelas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, oficiará obrigatoriamente o Ministério Público;
III. os prazos para se interpor recurso de apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário, especial e ordinário, tratando-se de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, são de 15 dias, exceto no que se refere à Fazenda Pública, Defensor Público, Ministério Público e litisconsortes com procuradores distintos;
IV. o agravo de instrumento será interposto no prazo de 10 dias, devendo o agravante comprovar que comunicou, no prazo de 03 dias, a interposição do referido recurso ao Juízo aquo, sob pena de, assim não procedendo, o Tribunal, de ofício, inadmitir o recurso em tela.
Pode-se dizer que
(A) apenas a afirmativa IV é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, II e IV.
(C) as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
(D) todas são verdadeiras.
71. O Código Penal Brasileiro dividiu as penas em
(A) principais e acessórias.
(B) restritivas de direito.
(C) privativas da liberdade.
(D) privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
72. A interceptação de comunicações telefônicas é admitida para prova somente em instrução
(A) processual penal.
(B) processual penal e civil.
(C) processual penal e bancária.
(D) processual penal e inquérito policial.
73. A Lei 4.898/65 (abuso de autoridade) descreve vários crimes e define o que seja autoridade. O crime praticado nessa qualidade, quanto ao agente, é
(A) próprio.
(B) comum.
(C) instantâneo.
(D) privativo.
74. Não há pena sem prévia cominação legal. Esta é a regra. Contudo, há espécies de pena que se aplicam independentemente de cominação expressa ao crime na parte especial do Código Penal. São
(A) as penas de multa em geral.
(B) as medidas de segurança detentiva.
(C) as penas restritivas de direito, somente.
(D) a multa substitutiva e a pena restritiva de direitos.
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75. São pressupostos da culpabilidade
(A) a imputabilidade e a previsibilidade do resultado.
(B) a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a falta de dever de cuidado.
(C) a exigibilidade de conduta diversa e a previsibilidade do resultado.
(D) a imputabilidade e a exigibilidade de conduta diversa.
76. Os requisitos descritos abaixo se impõem para a configuração do concurso de agentes, exceto
(A) idêntica infração para todos os participantes.
(B) pluralidade de condutas e de partícipes.
(C) vínculo subjetivo.
(D) participação dolosa em crime culposo.
77. O fato de o salva-vidas contemplar, inativo, o banhista afogar-se,
(A) configura homicídio culposo.
(B) configura homicídio comissivo por omissão.
(C) não configura homicídio.
(D) não é tido como criminoso pela doutrina e jurisprudência, por faltar a tipicidade prevista no CP.
78. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF, art.5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência em que se realizava comércio ilícito de entorpecentes, em especial quando a entrada ocorreu sem arrombamento.
Pode-se dizer que
(A) esta afirmação não está conforme à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
(B) esta afirmação está correta, face os ditames constitucionais.
(C) comete o crime do Art. 150 do CP (invasão de domicílio) o policial que entra na casa de alguém nas circunstâncias acima.
(D) nenhuma das respostas acima está correta.
79. Fabrício, prevendo a possibilidade de vir a ferir as pessoas que se encontravam a sua volta, começa a disparar uma arma até que um dos projéteis atinge Hermínio que por ali se encontrava, produzindo-lhe lesão corporal grave. Indaga-se: Qual o elemento subjetivo do crime praticado por Fabrício?
(A) Dolo eventual.
(B) Concurso formal homogêneo.
(C) Omissão de resultado.
(D) Aberratio delicti.
80. Não figura entre os elementos do fato típico penal:
(A) conduta.
(B) relação de causalidade.
(C) tipicidade.
(D) culpabilidade.
81. A nulidade da prisão em flagrante, através da qual se iniciou o Inquérito Policial, foi decretada através de habeas corpus que transitou em julgado. Assim:
(A) todo o conteúdo da notitia criminis está viciado.
(B) apenas o indiciado não pode ser novamente preso, mesmo se condenado.
(C) a notitia criminis continua a ter validade.
(D) a validade da peça de informação passou a ter maior credibilidade.
82. São crimes da competência do Tribunal do Júri:
(A) homicídio doloso, tentativa de aborto, homicídio culposo e latrocínio.
(B) homicídio preterintencional, tentativa de aborto, infanticídio e instigação ao suicídio.
(C) tentativa de homicídio, instigação ao suicídio e aborto.
(D) tentativa de homicídio, instigação ao suicídio, homicídio culposo e lesão corporal seguida de morte.
83. O Juiz Criminal da Comarca de João Pessoa, ao proceder o interrogatório de réu de 18 anos, não lhe nomeou curador. Apenas afirmou no termo de audiência que, em face da dificuldade de encontrar mais um advogado que servisse de curador, nomeou o próprio defensor do réu também, como seu curador. Aponte a alternativa correta.
(A) O ato do magistrado é absolutamente nulo, pois infringiu dispositivo literal do art. 262 do CPP que determina dar-se curador ao acusado menor.
(B) O ato é válido diante da jurisprudência dominante.
(C) O STF tem entendimento contrário à validade desse ato, considerando-o nulo pleno jure.
(D) O ato é apenas anulável.
84. Assinale a opção correta.
(A) O Ministério Público pode desistir da ação penal antes do recebimento da denúncia pelo Juiz.
(B) Nos crimes de ação pública, comprovando a parte sua pobreza, incumbe ao Ministério Público a instauração da ação penal.
(C) O Inquérito Policial é instaurado através de queixa- crime.
(D) Compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública.
85. João Rafael foi processado por crime de receptação. A de- núncia foi distribuída para o Juiz da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, cujo titular é inimigo do denunciado. Seu ad- vogado levantou contra o Juiz a exceptio suspicionis, ou seja, a exceção de suspeição. O MM. Juiz acolheu-a. Desta decisão, cabe
(A) recurso em sentido estrito.
(B) apelação.
(C) correição parcial.
(D) nenhuma das anteriores.
86. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. São também empregadores, os equiparados para fins da relação de emprego, conforme alternativas a seguir:
(A) o dono da obra para uso próprio, os empreiteiros, os profissionais liberais e as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
(B) o dono da obra para uso próprio, os profissionais liberais, as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
(C) os profissionais liberais, as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
(D) o dono da obra para uso próprio, as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
87. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar ser- viços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim sendo, não são em- pregados
(A) os autônomos, os eventuais, os avulsos, os estagiários, os profissionais liberais, os domésticos, o pequeno empreiteiro.
(B) os eventuais, os avulsos, os estagiários, os profissionais liberais, os domésticos e o pequeno empreiteiro.
(C) os avulsos, os estagiários, os profissionais liberais, os domésticos, o pequeno empreiteiro.
(D) os autônomos, os eventuais, os avulsos e o pequeno empreiteiro.
88. Todo homem é capaz de direitos e obrigações, todavia, o contrato individual de trabalho exige, para sua validade, que o agente seja capaz e o objeto, lícito. Portanto, não haverá contrato de trabalho
(A) com menor de 16 anos, loucos de todo o gênero, surdos-mudos e silvícolas.
(B) com menor de 14 anos e loucos de todo o gênero.
(C) com menor de 14 anos, surdos-mudos e silvícolas.
(D) com menor de 14 anos e silvícolas.
13
89. Tempo de serviço é aquele correspondente à duração do contrato de trabalho, mas os períodos de suspensão não são considerados. Ocorre suspensão, quando o empregado deixa de trabalhar
(A) até 15 dias, por motivo de doença devidamente atesta- da por médico.
(B) por motivo de concessão de auxílio-doença, nos primeiros 15 dias de afastamento.
(C) por motivo de auxílio-doença, depois de 15 dias de afastamento.
(D) por motivo de auxílio-doença, depois de 30 dias de afastamento.
90. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Além dos requisitos apontados, a equiparação ocorre
(A) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for maior do que 2 anos, na mesma função.
(B) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for igual a 2 anos, na mesma função.
(C) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for igual a 3 anos, na mesma função.
(D) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for igual a 5 anos, na mesma função.
91. O Processo Trabalhista tem características diferenciadoras do Processo Civil:
(A) órgãos próprios de jurisdição, representação classista em todas as instâncias, legislação processual regulada na CLT.
(B) órgãos próprios de jurisdição, função conciliatória, legislação própria e poder normativo dos tribunais.
(C) órgãos próprios de jurisdição, funções conciliatória e contenciosa, legislação própria.
(D) órgãos próprios de jurisdição em quatro instâncias, função executória e poder normativo.
92. O protecionismo do empregado no Processo Trabalhista manifesta-se da seguinte forma:
(A) impulso ex officio, jus postulandi, inversão do onus probandi.
(B) apenas no impulso ex officio e no jus postulandi.
(C) apenas no jus postulandi e na gratuidade de custas.
(D) impulso ex officio, jus postulandi, gratuidade de cus- tas e inversão do ônus da prova.
93. A representação legal da parte, através de advogado, faz-se da seguinte forma:
(A) somente mediante instrumento público ou particular de procuração.
(B) somente mediante instrumento escrito - seja particular ou público, ou tácito.
(C) a teor do art. 843 da CLT, não é necessário mandato algum.
(D) a teor da Lei 5.584/70, a parte é representada pelo seu sindicato.
94. Prescrição é a perda do direito de ação pelo seu não-exercício no prazo determinado em lei. Assinale a alternativa correta.
(A) No curso da relação empregatícia, a prescrição será sempre de cinco anos, enquanto que, após a rescisão, será de apenas dois anos.
(B) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação, desde que a citação seja válida.
(C) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação, desde que a notificação seja válida.
(D) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação.
95. Procedimento é o modo de ser do processo. Classifica-se, fundamentalmente, em Comum – Ordinário ou Sumaríssimo
– e Especial. No procedimento sumaríssimo,
(A) o valor da causa não pode ultrapassar, atualmente, a R$ 8.000,00, sendo obrigatório o pedido determinado com os respectivos valores.
(B) o valor da causa não tem qualquer influência. O que interessa é o objeto da ação: cobrança de salários, que devem ser pagos em dobro.
(C) se o valor da causa ultrapassar o limite legal, poderá ser convertido em procedimento ordinário, ex officio, pelo juiz.
(D) se o valor da causa ultrapassar o limite legal, só o autor poderá requerer a conversão ao procedimento ordinário, em audiência.
96. Os títulos executivos trabalhistas são:
(A) acordo, convenção e dissídio coletivos e termo de conciliação da comissão de conciliação prévia.
(B) sentença, acordo, convenção e dissídio coletivos e ter- mo de conciliação da comissão de conciliação prévia.
(C) sentença, termos de conciliação da comissão de conciliação prévia e de ajuste de conduta, do Ministério Público do Trabalho.
(D) termos de conciliação judicial ou da comissão de conciliação prévia, de ajuste de conduta, do Ministério Público do Trabalho e de confissão de dívida extrajudicial.
97. A notificação das partes para audiência é feita, ao reclamante, no ato da apresentação da reclamação, e, ao reclamado, por via postal. Assinale a alternativa correta.
(A) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado, deverá ser notificada com antecedência de até 05 dias da audiência, enquanto as pessoas jurídicas de direito público, com pelo menos 20 dias.
(B) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, deverá ser notificada com antecedência de até 20 dias da audiência.
(C) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, deverá ser notificada com antecedência mínima de 15 dias da audiência.
(D) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, deverá ser notificada para contestar a ação em 15 dias, sob pena de revelia.
98. Nos dissídios individuais, pelo procedimento ordinário, as tentativas de conciliação são obrigatórias, sendo que
(A) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre antes da contestação e, a segunda, antes das razões finais.
(B) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre após a contestação e, a segunda, no momento da decisão.
(C) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre antes da contestação e, a segunda, quando encerrada a instrução e antes da sentença.
(D) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre antes da produção de provas ou instrução e, a segunda, a qualquer tempo, antes da sentença.
99. O direito de defesa ou resposta do réu pode assumir aspecto de exceção, com efeito suspensivo do processo. Assinale a alternativa correta.
(A) As exceções processuais (incompetência, suspeição e impedimento), uma vez argüidas, suspendem o pro- cesso até serem julgadas.
(B) As exceções substanciais (prescrição, compensação e retenção), uma vez argüidas, suspendem o processo até serem julgadas.
(C) As exceções, processuais e substanciais, uma vez argüidas, suspendem o processo até serem julgadas.
(D) As exceções de incompetência, suspeição, coisa julgada e litispendência, uma vez argüidas, suspendem o processo até serem julgadas.
100. Das decisões da Justiça do Trabalho são cabíveis recursos, conforme relação contida na alternativa:
(A) Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Ordinário, Agravo de Petição Regimental, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
(B) Embargos de Declaração e Infringentes, Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Agravos de Petição, de Petição Regimental e de Instrumento, Recurso Extraordinário.
(C) Embargos, Agravos de Petição e de Instrumento, Re- curso Ordinário e Recurso Extraordinário.
(D) Embargos, Agravos, Recursos: Ordinário, Especial e Extraordinário.
Exame de Ordem
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia
01. Ao dispor sobre a ordem social, a Constituição da República Federativa do Brasil
(A) veda, sem exceções, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.
(B) não institui a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
(C) permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
(D) determina que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente.
02. Um Estado que tenha vinte e seis deputados federais terá
(A) setenta e oito deputados estaduais.
(B) cinqüenta deputados estaduais.
(C) quarenta e oito deputados estaduais.
(D) sessenta deputados estaduais.
03. Compete exclusivamente à União,
(A) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
(B) preservar a fauna e a flora.
(C) legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
(D) legislar sobre produção e consumo, limitando-se a estabelecer normas gerais.
04. Assinale a afirmativa correta.
(A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro.
(B) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, econômico e do trabalho.
(C) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público e, especialmente, legislar sobre o comércio interestadual.
(D) Compete privativamente à União Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas.
05. No tocante ao Município, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) cada Município reger-se-á por sua própria lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.
(B) nas Câmaras Municipais, o número mínimo de vereadores será de doze.
(C) nos casos de crime comum e de responsabilidade, o
Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.
(D) o número máximo de vereadores será de cinqüenta e cinco.
06. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre
(A) direito eleitoral, trabalhista e econômico.
(B) direito tributário, agrário e financeiro.
(C) criação, funcionamento e normas processuais do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
(D) comércio interestadual, navegação lacustre e desapropriação.
07. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
(A) por organização sindical, em defesa dos interesses de seus membros.
(B) por qualquer partido político.
(C) por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses dos seus membros.
(D) por associações de bairros com, pelo menos, mil sócios.
08. Há direitos e garantias fundamentais que se ligam à inviolabilidade da vida do cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País. Tais direitos concernem à liberdade, à igualdade e à propriedade. Disto cuida a Constituição Federal de 1988. Mas, nem sempre, o texto da Carta Magna regula de modo completo esses direitos e garantias funda- mentais, pendentes as regras de lei complementar. Mesmo assim, o exercício desses direitos e garantias viabilizar-se- á mediante
(A) mandado de segurança.
(B) representação.
(C) habeas corpus.
(D) mandado de injunção.
09. A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo
(A) para fazer prova em processo administrativo.
(B) por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
(C) por ordem do Ministro da Justiça, para fins de investigação criminal.
(D) em matéria de segurança nacional.
10. No elenco de direito e deveres individuais previstos na
Constituição Federal, consta
(A) a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas.
(B) a obrigação de os cidadãos se associarem e permanecerem associados.
(C) a liberdade plena de associação para fins lícitos.
(D) que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civil e militares de internação coletiva.
11. No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração por parte dos administradores públicos, não se pode afirmar que
(A) os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em cinco regras de observação permanente e obrigatória, que são: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
(B) na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, ao contrário da Administração particular, em que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
(C) o princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente liga- do ao interesse público.
(D) o princípio da impessoalidade imposto ao administra- dor público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.
12. Considere as assertivas a seguir:
I. As sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas jamais poderão gozar de privilégios fiscais.
II. A empresa pública, por ter personalidade de direito priva- do, não está sujeita à obrigatoriedade da realização de concurso público para a contratação de empregados.
III. Ao pessoal das sociedades de economia mista não incidem as regras da proibição de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.
Pode-se afirmar que
(A) somente I é incorreta.
(B) somente II é incorreta.
(C) somente III é incorreta.
(D) todas são incorretas.
13. Assinale a alternativa correta. Entidades Autárquicas são
(A) pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades típicas do Estado.
(B) pessoas jurídicas de direito privado subordinadas hierarquicamente.
(C) pessoas jurídicas de direito público subordinadas hierarquicamente.
(D) aquelas de natureza meramente administrativa.
14. A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis, baseia-se em seu poder
(A) regulamentar.
(B) vinculado.
(C) determinante.
(D) sancionador.
15. O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar terá os respectivos efeitos
(A) sustados pelo Poder Legislativo.
(B) revogados pelo Poder Judiciário.
(C) sustados pelo Tribunal de Contas.
(D) anulados pela própria Administração.
16. O Poder Executivo, ao regulamentar uma lei,
(A) pode criar obrigações proibidas implicitamente por ela.
(B) pode criar encargos para a própria Administração, objetivando clareza do texto regulamentado.
(C) observará que o poder disciplinar é sempre conseqüência do poder hierárquico.
(D) fará constar que o poder regulamentar não alcança as leis porque estas são próprias do Legislativo.
17. Quanto ao poder discricionário e ao “poder arbitrário”, é correto dizer que
(A) ambos se apóiam na lei.
(B) ambos são permitidos à Administração.
(C) o poder discricionário fundamenta-se na lei, enquanto que o “poder arbitrário” exorbita da lei.
(D) que não existe relação entre os dois poderes, embora ambos sejam legais.
18. Em relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
(A) Não pode a administração alterar unilateralmente o contrato.
(B) Não cabe à administração extinguir unilateralmente o vínculo contratual.
(C) O equilíbrio econômico-financeiro é inerente ao contrato.
(D) Nos contratos administrativos, a cláusula de reajuste é livremente pactuada.
19. No tocante ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
(A) só é admissível após esgotadas as vias administrativas.
(B) segue o princípio da jurisdição única.
(C) só é admitido se houver prévia garantia de instância.
(D) não comporta o exame de mérito, ainda quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade.
20. Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.
(A) Atos administrativos se confundem com atos da administração.
(B) O ato administrativo é válido quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios.
(C) Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato.
(D) Em princípio, o silêncio da administração é ato jurídico.
21. João, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a. Em razão da valorização de sua propriedade, João está potencialmente
(A) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria.
(B) sujeito ao pagamento apenas de IPTU com uma base de cálculo alargada.
(C) sujeito ao pagamento de taxas pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.
(D) livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação desse tributo é que foram feitas as obras.
22. Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da
(A) imunidade tributária objetiva.
(B) isenção tributária.
(C) imunidade tributária recíproca.
(D) isonomia tributária.
23. Indique o tributo que não pode incidir sobre a gasolina, em face de regra estabelecida pela Constituição.
(A) Imposto sobre produtos industrializados.
(B) Imposto de circulação de mercadorias e serviços e prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais.
(C) Imposto sobre exportação.
(D) Imposto de importação.
24. A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural, em 1989, era de 1,5%; em 1990, de 2% e de 1% em 1991. Durante o ano de 1991, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1989, efetuou o lançamento à alíquota de 2%. Joaquim entende que a alíquota deve ser de 1,5%. Assim,
(A) Joaquim está com entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação.
(B) o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior.
(C) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a de 1,5%.
(D) a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas.
25. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita
(A) é juris tantum.
(B) é juris et de jure.
(C) tem que ser elidida antes de iniciada a respectiva ação de execução.
(D) é absoluta.
26. Salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento
(A) do implemento da condição.
(B) da prática do ato.
(C) do desfazimento do ato.
(D) do desfazimento do negócio jurídico.
27. A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do pro- cesso tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua
(A) exclusão, suspensão, extinção.
(B) extinção, suspensão, exclusão.
(C) exclusão, extinção, suspensão.
(D) extinção, exclusão, suspensão.
28. A alteração do critério jurídico adotado pela Administração para o lançamento somente pode ser aplicada, em rela- ção a um mesmo contribuinte, quanto aos fatos geradores
(A) ocorridos nos últimos 5 anos.
(B) ocorridos posteriormente à sua introdução.
(C) ocorridos desde a vigência da lei de regência.
(D) ocorridos desde a data do ato que estabeleceu o critério anterior.
29. O Imposto de Renda deverá observar os seguintes critérios, por força da Constituição Federal:
(A) unidade, universalidade e progressividade.
(B) universalidade, progressividade e comodidade.
(C) universalidade, generalidade e progressividade.
(D) progressividade, generalidade e unidade.
30. Na hipótese de o aplicador de lei tributária que comina penalidade ficar em dúvida quanto à graduação da pena, de- verá interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo
(A) analógico.
(B) benigno.
(C) eqüitativo.
(D) literal.
31. Sobre a dimensão pessoal do Estado Soberano, é correto afirmar que
(A) se restringe à população local.
(B) se limita à população local e estrangeiros residentes.
(C) sendo comunidade nacional, resume-se à população local, estrangeiros visitantes e residentes.
(D) a comunidade nacional bastante abrangente é o conjunto de súditos locais, incluindo aqueles minoritários, que se tenham estabelecido no exterior.
32. Assinale a alternativa correta.
(A) A extradição pressupõe sempre um processo penal e não serve para a recuperação forçada do devedor relapso ou do chefe de família que emigra para desertar dos seus deveres de sustento da prole.
(B) A extradição não pressupõe um processo penal, nem qualquer tipo de processo judicial.
(C) A extradição pressupõe processo penal que esteja em curso no país requerente, porém o extraditado obrigatoriamente teria que estar envolvido em processo similar no país requerido.
(D) Nenhuma das alternativas.
33. Sobre os Juízes da Corte de Haia, é correto afirmar que
(A) são em número de 21, eleitos pela Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).
(B) necessariamente, os juízes terão que ser da escola Ro- mano-Germânica.
(C) são eleitos em votos separados da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas).
(D) poderão fazer parte da Corte dois juízes de uma mesma nacionalidade.
34. Só podem ter denominação as sociedades
(A) em nome coletivo.
(B) limitadas.
(C) em comandita simples.
(D) anônimas.
35. Empresário é
(A) quem faz da mercancia sua profissão habitual.
(B) a pessoa física ou jurídica que é sócia de uma empresa.
(C) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
(D) quem possui a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral dos acionistas e o poder de eleger a maioria dos administradores.
36. A não apresentação do cheque no prazo legal implica a
(A) impossibilidade de sua cobrança.
(B) impossibilidade de sua cobrança aos coobrigados.
(C) impossibilidade de sua cobrança por rito executivo.
(D) sua prescrição.
37. A duplicata pode ser emitida
(A) livremente, por qualquer empresário.
(B) em contrato de transporte de mercadorias.
(C) por instituições financeiras autorizadas pelo Banco
Central.
(D) nos contratos de prestação de serviço.
38. Na compra e venda com reserva de domínio,
(A) o vendedor só transfere ao comprador o domínio resolúvel da coisa.
(B) o domínio da coisa só é transferido ao comprador após o pagamento integral do preço.
(C) o comprador só firma o contrato de compra e venda após ter feito a reserva do seu domínio nos termos da lei.
(D) só é possível quando há reserva de mercado do produto.
39. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Não pode haver relação de emprego entre o franqueador e o franqueado.
(B) No leasing, é concedida ao arrendatário, findo o prazo do arrendamento, a opção de compra da coisa arrendada.
(C) Na comissão, o comissário adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comitente.
(D) Na compra e venda realizada à vista de amostras, protótipos ou modelos entende-se que o vendedor não assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
40. Só pode haver assembléia geral de sócios nas sociedades
(A) empresárias.
(B) anônimas.
(C) limitadas, anônimas e em comandita por ações.
(D) anônimas e comanditas por ações.
41. Assinale a alternativa incorreta.
É (são) atividade(s) privativa(s) da advocacia,
(A) a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, excluindo-se os Juizados de Pequenas Causas, a Justiça do Trabalho e a Justiça de Paz.
(B) as atividades de consultoria e assessoria jurídicas.
(C) a postulação perante órgãos da Administração Pública.
(D) a atividade de direção jurídica.
42. Indique a asserção incorreta. É direito do advogado
(A) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservada- mente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, desde que não considerados incomunicáveis.
(B) não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.
(C) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
(D) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
43. Assinale a alternativa incorreta.
Cancela-se a inscrição do profissional da advocacia que
(A) assim o requerer.
(B) sofrer penalidade de exclusão.
(C) passar a exercer, ainda que em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.
(D) vier a falecer.
44. Assinale a afirmação incorreta em relação à sociedade de advogados.
(A) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma base territorial do respectivo Conselho Seccional.
(B) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
(C) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(D) Além da sociedade, o sócio responde solidariamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
45. Marque a alternativa incorreta.
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de
(A) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e dos que exercem serviços notariais e de registro.
(B) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.
(C) advogado exercente do cargo de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral.
(D) ocupante de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.
46. Assinale a alternativa incorreta.
Constitui infração disciplinar (Estatuto, artigo 34) punida com a pena de suspensão do exercício da advocacia,
(A) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para ins- crição na OAB.
(B) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
(C) reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou confiança.
(D) deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.
47. Assinale a asserção incorreta no tocante ao processo disciplinar.
(A) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
(B) O processo disciplinar instaura-se mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
(C) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
(D) O Tribunal de Ética e Disciplina onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se o mesmo não atender à notificação.
48. Assinale a alternativa incorreta quanto ao que prescreve o
Código de Ética e Disciplina.
(A) A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao contribuinte ou clientes só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
(B) Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte.
(C) O advogado pode substabelecer o mandato, sem reserva de poderes, independentemente de prévio e inequívoco conhecimento do cliente, por se tratar de ato pessoal do advogado da causa.
(D) Sobrevindo conflito de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devi- da prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.
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49. Assinale a alternativa incorreta.
É (são) órgão(s) estrutural(ais) da OAB
(A) os Colégios de Presidentes.
(B) o Conselho Federal.
(C) os Conselhos Seccionais.
(D) as Subseções.
50. No tocante ao disposto no Código de Ética e Disciplina sobre os honorários advocatícios, é incorreto dizer que
(A) os honorários advocatícios devidos ou fixados em ta- belas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido, mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao ad- vogado.
(B) havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.
(C) os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos indicados no Código de Ética e Disciplina.
(D) o crédito por honorários advocatícios, seja do advoga- do autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicata ou de qualquer outro título de natureza mercantil, desde que seja exigência do constituinte, vedada a tiragem de protesto.
51. Assinale a alternativa correta.
(A) Havendo melhoramentos em bem restituível, em razão de dispêndio por parte do devedor, em todo e qual- quer contrato, o credor deverá pagá-los ao devedor.
(B) A desproporção das prestações, ocorrendo lesão, de- verá ser apreciada, segundo valores vigentes no mo- mento da execução do negócio jurídico, pela técnica pericial e avaliada pelo magistrado.
(C) A correção judicial do contrato, se requerida pela par- te, em razão de desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução pode dar-se, quer nos contratos de execução imediata, quer nos de execução continuada.
(D) Uma vez convencionada a condição resolutiva expressa, o contrato rescindir-se-á automaticamente, fundando-se no princípio da obrigatoriedade dos contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora.
52. É correto afirmar que
(A) Emptio rei sperate é uma modalidade de contrato aleatório em que um dos contraentes, na alienação da coisa futura, toma para si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante.
(B) o comissário tem o dever de obrar com cuidado a diligência necessária para a boa guarda e conservação dos bens, evitando dano ao comitente e proporcionando- lhe os lucros que do negócio possam advir, por isso também responderá pela insolvência da pessoa com quem vier a contratar.
(C) se se comprovar que os juros da mora não cobrem as perdas e danos, não havendo cláusula penal, o órgão judicante poderá conceder ao credor uma indenização suplementar que abranja todo o prejuízo por ele sofrido.
(D) se houver cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente haja assumido o risco da evicção de que foi informado, não terá direito de reaver o preço que desembolsou.
53. Indique a afirmativa correta.
(A) A coisa dada em consignação não poderá ser penhora- da, nem será suscetível de seqüestro pelos credores do consignatário, mesmo quando tiver pago integralmente o seu preço.
(B) O empreiteiro que, sem justa causa, vier a suspender a execução da obra, deverá pagar ao comitente uma indenização correspondente ao dano emergente e aos lucros cessantes.
(C) Se o doador foi dolosamente assassinado pelo donatário, seus herdeiros poderão revogar a liberalidade feita, mesmo que o doador, antes de falecer, tenha perdoado o seu algoz.
(D) Se o seguro for pessoal, a soma estabelecida na apólice tão-somente indicará o limite máximo da responsabilidade do segurador, devendo-se averiguar se não houve causa eliminatória daquela responsabilidade e a extensão do dano sofrido, mediante provas adequadas.
54. Assinale a alternativa correta.
(A) Se o menor foi entregue pelos pais a outrem, a autorização para que ele contraia casamento não poderá ser concedida pela pessoa a quem se fez tal entrega, mesmo quando não for possível o consentimento dos pais, quando então se recorre ao suprimento judicial.
(B) As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser opostas pelos parentes sangüíneos ou afins, bem como pelo Ministério Público, na qualidade de representante da sociedade.
(C) O assento do matrimônio deverá ser lavrado no livro do registro imediatamente após a cerimônia nupcial. Sua falta não invalidará o casamento, mesmo que haja dolo ou culpa do oficial.
(D) Ocorrendo o divórcio direto ou o por conversão da separação judicial, mantém-se o direito do cônjuge de manter o nome de casado mesmo havendo novas núpcias.
55. Marque a afirmação correta.
(A) Se um filho vier a falecer sem ter iniciado a ação de prova de sua filiação, sendo maior e capaz, seus herdeiros poderão vindicar um estado que o finado por alguma razão pessoal não quis sustentar.
(B) Exige-se a escritura pública para a efetivação da adoção de maiores de dezoito anos, por ser ela um negócio jurídico solene; será imprescindível o registro do referido ato.
(C) Se os nubentes não escolherem o regime de bens, deixando de fazer o pacto antenupcial, ou se nula for a convenção por eles feita, vigorará o regime legal – o regime de participação final dos aqüestos.
(D) O empresário casado poderá, sem necessidade de outorga conjugal, independente do regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais.
56. Assinale a alternativa correta.
(A) Ninguém poderá, juntamente com outrem, ainda que marido e mulher, dispor de parte de seus bens, em favor de alguém, em um só testamento.
(B) Não havendo parente sucessível, o companheiro (a) sobrevivente terá direito à totalidade do acervo hereditário alusivo ao patrimônio obtido, de modo gratuito ou oneroso, durante a convivência.
(C) Se o testador, ao testar, já tinha conhecimento da prática de ato ofensivo contra sua pessoa ou contra seus familiares, e mesmo assim contempla o ofensor no testamento, o indigno não poderá suceder no limite da disposição testamentária.
(D) O cônjuge supérstite, independente do regime de bens do casamento, concorrerá, segundo a legislação vigente, não só com os descendentes como também com os ascendentes do falecido.
57. Pode-se afirmar que
(A) se o representante vier a efetivar negócio jurídico consigo mesmo no seu interesse ou por conta de outrem, anulável será tal ato, independentemente da autorização do representado.
(B) dolo positivo vem a ser a manobra astuciosa que constitui uma omissão dolosa ou reticente para induzir um dos contratantes a realizar determinado negócio.
(C) a dissimulação provoca falsa crença num estado não real, quer enganar sobre a existência de uma situação não verdadeira, tornando nulo o negócio.
(D) a requerimento de qualquer interessado, será declara- da a morte presumida do ausente, após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória, sem que o ausente apareça, ou cinco anos depois das últimas notícias do desaparecido que conte com oitenta anos de idade.
58. Indique a alternativa correta.
(A) Se terceiro anuir em executar a prestação e não a cumprir, o promitente, por estar equiparado ao fiador, será obrigado a indenizar pelo inadimplemento daquele dever assumido.
(B) A cláusula exceptio non adimpleti contractus, que se prende ao contrato bilateral, aplica-se no caso de inadimplemento parcial da prestação.
(C) Em que pese a proibição de contratar entre cônjuges, poderá um deles alienar seus bens particulares ao outro, independente do regime de bens.
(D) A venda a contento é a cláusula que subordina o contrato à condição de ficar este desfeito se o comprador não se agradar da coisa; esta cláusula é inserida tão- somente no contrato de compra e venda de gêneros que se costumam provar, medir, pesar ou experimentar antes de aceitos.
59. Assinale a alternativa correta.
(A) O condômino que violar as obrigações condominiais deverá pagar a multa estipulada no ato constitutivo, ou convenção de condomínio no valor correspondente a
20% do débito, além de uma indenização por perdas e danos a que deu causa.
(B) Havendo desproporção entre a gravidade da culpa do lesante, o magistrado poderá reduzir a indenização, procurando atingir uma situação material correspondente, não podendo exceder o valor do prejuízo causado por não se permitir enriquecimento indevido.
(C) O proprietário lesado terá direito de fazer cessar ofensa à sua segurança, saúde ou sossego mesmo quando ela for justificada por interesse público.
(D) Havendo dois terrenos vizinhos e contíguos, o proprietário confinante, que construir em primeiro lugar, poderá assentar a parede divisória até meia espessura no terreno vizinho, invadindo-o, perdendo, por isso, seu direito de haver meio valor dela, se o vizinho a travejar.
60. Assinale a alternativa cuja assertiva está correta.
(A) Seja onerosa ou gratuita a concessão da superfície, o superficiário arcará com o pagamento de todos os encargos ou ônus, inclusive fiscais, que incidirem sobre o imóvel.
(B) O dono do prédio serviente não terá direito de remo- ver a servidão de um local para outro que seja mais favorável à sua utilização.
(C) O usufruto, em qualquer hipótese ou situação, estender-se-á aos acessórios da coisa e seus acrescidos, em razão de conseqüência natural do direito real que o vincula ao bem.
(D) O desmembramento do ônus real liberará o devedor originário da responsabilidade de continuar pessoal- mente obrigado se, executada a hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida.
9 OAB-1
61. A petição inicial, também denominada peça vestibular, deve preencher requisitos legais, além de ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Constatando o juiz que a referida peça processual não preenche tais requisitos, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias. Não se cumprindo tal diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pode- se afirmar ainda que a petição inicial será indeferida
I. quando a parte for manifestamente ilegítima e lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II. quando a parte for manifestamente ilegítima ou lhe faltar pedido ou causa de pedir;
III. ex officio, quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição em qualquer circunstância;
IV. quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, tendo-a como inepta.
Pode-se dizer que
(A) apenas a afirmativa I é verdadeira.
(B) são verdadeiras as afirmativas II e IV.
(C) são verdadeiras as afirmativas III e IV.
(D) todas as afirmativas são verdadeiras.
62. A citação far-se-á pelo correio, por oficial de justiça e por edital. No processo de rito ordinário, o réu, pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, começando este a correr:
I. quando a citação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido e não da data da ciência do réu;
II. quando a citação for por edital, finda a dilação assina- da pelo juiz;
III. quando a citação ocorrer por carta precatória, da sua juntada aos autos devidamente cumprida;
IV. quando a citação for realizada pelo correio, da data da juntada do AR aos autos.
Assinale a alternativa correta:
(A) apenas a afirmativa I é verdadeira.
(B) são verdadeiras apenas as afirmativas II e III.
(C) é falsa apenas a afirmativa IV.
(D) todas são verdadeiras.
63. Em se tratando de contestação:
I. todos os réus devidamente citados, tratando-se de procedimento ordinário, têm o prazo de 15 dias para apresentá-la;
II. havendo litisconsortes passivos, pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, com diferentes procuradores, qualquer que seja o rito do processo, o prazo será contado em dobro;
III. quando forem citados vários réus, desde que não se trate de pessoas jurídicas de direito público, que têm prerrogativas de prazo privilegiado ou situação como a referi- da no item II, o prazo para responder ser-lhes-á comum;
IV. a Fazenda Pública tem prazo em quádruplo, quer se trate de processo de rito ordinário ou especial.
Indique a afirmação correta:
(A) apenas a afirmativa I é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, II e IV.
(C) todas são falsas.
(D) são verdadeiras as afirmativas II, III e IV.
64. Indique a alternativa correta.
(A) Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição todas as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, devendo o juiz ordenar a remessa dos autos ao Juízo ad quem, independentemente de recurso voluntário, sob pena do presidente do tribunal avocá-los.
(B) Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição todas as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo excedente a 60 salários mínimos.
(C) Quando o acórdão contiver julgamento unânime e por maioria de votos, sendo interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso especial, ficará este sobrestado até o julgamento daquele.
(D) Cabem embargos infringentes de acórdão proferido em apelação e ação rescisória quando a decisão não for unânime.
65. Da decisão proferida pelo juiz singular (1ª instância), pondo fim ao processo sem julgamento do mérito, caberá re- curso para o tribunal ou juízo ad quem:
I. de apelação, no prazo de 15 dias contados da intimação da parte e do advogado, tendo-se como termo inicial o dia seguinte àquela que por último ocorreu;
II. de agravo de instrumento, no prazo de 10 dias conta- dos da intimação do advogado pela imprensa oficial;
III. de apelação, no prazo de 30 dias, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, podendo o tribunal, dando provimento ao recurso, julgar desde logo a lide, versando a causa sobre questão exclusivamente de direito, desde que esteja em condições de imediato julgamento;
IV. de apelação, no prazo de 30 dias, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não podendo o tribunal, dando provimento ao recurso, julgar desde logo a lide, mesmo versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, pois assim procedendo estará suprimindo instância.
Assinale a alternativa correta:
(A) apenas a afirmativa III é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, II e III.
(C) as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
(D) todas são incorretas.
66. Do despacho de Presidente ou Vice-Presidente de Tribunal que admitir recurso especial e inadmitir extraordinário,
(A) caberá Agravo Regimental do recorrido e recorrente no prazo de 05 dias para o Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
(B) caberá Agravo de Instrumento no prazo de 10 dias da intimação, quando se tratar de partes que não gozem da prerrogativa de contagem de prazo em dobro, para o Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
(C) caberá Agravo de Instrumento da decisão que admitiu o Recurso Especial, sendo irrecorrível o despacho que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
(D) é irrecorrível a decisão que admitiu o Recurso Especial e suscetível de Agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal, o despacho que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
67. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A incompetência relativa deverá ser argüida pela parte, através de exceção, não podendo ser declarada de ofício.
(B) É vedado ao Juízo ad quem, no julgamento de reexame necessário, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
(C) Compete à justiça estadual processar e julgar ação civil pública, mesmo que a União Federal figure no processo, nas comarcas que não sejam sede da Justiça Federal.
(D) É admissível como Ordinário, Recurso Extraordinário de decisão denegatória de Mandado de Segurança, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, desde que interposto em tempo hábil.
68. Assinale a alternativa correta.
(A) A ação rescisória é incabível por ofensa a literal disposição de lei, se a decisão rescindenda tiver como fundamento texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, inadmitindo-se exceções.
(B) A ação rescisória é incabível por ofensa a literal disposição de lei, se a decisão rescindenda tiver como fundamento texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, exceto tratando-se de matéria de cunho constitucional.
(C) O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão entre as partes para fraudar a lei.
(D) O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
69. Tratando-se de execução provisória de sentença, pode-se afirmar que a mesma far-se-á do mesmo modo que a definitiva, com as seguintes peculiaridades:
I. correrá por conta e responsabilidade do credor/exeqüente, que se obrigará a reparar os prejuízos causados ao executado, na hipótese de a sentença vir a ser reformada;
II. depende de caução idônea, previamente requerida e prestada nos autos, quando o exeqüente pretender o levantamento de depósito em dinheiro;
III. depende de caução idônea, previamente requerida e prestada nos autos, quando se tratar de alienação de domínio ou prática de outros atos dos quais possam resultar graves danos ao executado;
IV. poderá ser dispensada caução tratando-se de crédito de natureza alimentar, no limite de até 60 salários míni- mos, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.
Assinale a alternativa correta:
(A) apenas a afirmativa IV é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, III e IV.
(C) todas são verdadeiras.
(D) apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
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70. Considere os itens abaixo:
I. observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a 60 vezes o valor do salário mínimo; II. na ação de usucapião de terras particulares, nas causas de interesse de incapazes, nas ações de estado e naquelas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, oficiará obrigatoriamente o Ministério Público;
III. os prazos para se interpor recurso de apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário, especial e ordinário, tratando-se de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, são de 15 dias, exceto no que se refere à Fazenda Pública, Defensor Público, Ministério Público e litisconsortes com procuradores distintos;
IV. o agravo de instrumento será interposto no prazo de 10 dias, devendo o agravante comprovar que comunicou, no prazo de 03 dias, a interposição do referido recurso ao Juízo aquo, sob pena de, assim não procedendo, o Tribunal, de ofício, inadmitir o recurso em tela.
Pode-se dizer que
(A) apenas a afirmativa IV é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, II e IV.
(C) as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
(D) todas são verdadeiras.
71. O Código Penal Brasileiro dividiu as penas em
(A) principais e acessórias.
(B) restritivas de direito.
(C) privativas da liberdade.
(D) privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
72. A interceptação de comunicações telefônicas é admitida para prova somente em instrução
(A) processual penal.
(B) processual penal e civil.
(C) processual penal e bancária.
(D) processual penal e inquérito policial.
73. A Lei 4.898/65 (abuso de autoridade) descreve vários crimes e define o que seja autoridade. O crime praticado nessa qualidade, quanto ao agente, é
(A) próprio.
(B) comum.
(C) instantâneo.
(D) privativo.
74. Não há pena sem prévia cominação legal. Esta é a regra. Contudo, há espécies de pena que se aplicam independentemente de cominação expressa ao crime na parte especial do Código Penal. São
(A) as penas de multa em geral.
(B) as medidas de segurança detentiva.
(C) as penas restritivas de direito, somente.
(D) a multa substitutiva e a pena restritiva de direitos.
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75. São pressupostos da culpabilidade
(A) a imputabilidade e a previsibilidade do resultado.
(B) a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a falta de dever de cuidado.
(C) a exigibilidade de conduta diversa e a previsibilidade do resultado.
(D) a imputabilidade e a exigibilidade de conduta diversa.
76. Os requisitos descritos abaixo se impõem para a configuração do concurso de agentes, exceto
(A) idêntica infração para todos os participantes.
(B) pluralidade de condutas e de partícipes.
(C) vínculo subjetivo.
(D) participação dolosa em crime culposo.
77. O fato de o salva-vidas contemplar, inativo, o banhista afogar-se,
(A) configura homicídio culposo.
(B) configura homicídio comissivo por omissão.
(C) não configura homicídio.
(D) não é tido como criminoso pela doutrina e jurisprudência, por faltar a tipicidade prevista no CP.
78. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF, art.5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência em que se realizava comércio ilícito de entorpecentes, em especial quando a entrada ocorreu sem arrombamento.
Pode-se dizer que
(A) esta afirmação não está conforme à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
(B) esta afirmação está correta, face os ditames constitucionais.
(C) comete o crime do Art. 150 do CP (invasão de domicílio) o policial que entra na casa de alguém nas circunstâncias acima.
(D) nenhuma das respostas acima está correta.
79. Fabrício, prevendo a possibilidade de vir a ferir as pessoas que se encontravam a sua volta, começa a disparar uma arma até que um dos projéteis atinge Hermínio que por ali se encontrava, produzindo-lhe lesão corporal grave. Indaga-se: Qual o elemento subjetivo do crime praticado por Fabrício?
(A) Dolo eventual.
(B) Concurso formal homogêneo.
(C) Omissão de resultado.
(D) Aberratio delicti.
80. Não figura entre os elementos do fato típico penal:
(A) conduta.
(B) relação de causalidade.
(C) tipicidade.
(D) culpabilidade.
81. A nulidade da prisão em flagrante, através da qual se iniciou o Inquérito Policial, foi decretada através de habeas corpus que transitou em julgado. Assim:
(A) todo o conteúdo da notitia criminis está viciado.
(B) apenas o indiciado não pode ser novamente preso, mesmo se condenado.
(C) a notitia criminis continua a ter validade.
(D) a validade da peça de informação passou a ter maior credibilidade.
82. São crimes da competência do Tribunal do Júri:
(A) homicídio doloso, tentativa de aborto, homicídio culposo e latrocínio.
(B) homicídio preterintencional, tentativa de aborto, infanticídio e instigação ao suicídio.
(C) tentativa de homicídio, instigação ao suicídio e aborto.
(D) tentativa de homicídio, instigação ao suicídio, homicídio culposo e lesão corporal seguida de morte.
83. O Juiz Criminal da Comarca de João Pessoa, ao proceder o interrogatório de réu de 18 anos, não lhe nomeou curador. Apenas afirmou no termo de audiência que, em face da dificuldade de encontrar mais um advogado que servisse de curador, nomeou o próprio defensor do réu também, como seu curador. Aponte a alternativa correta.
(A) O ato do magistrado é absolutamente nulo, pois infringiu dispositivo literal do art. 262 do CPP que determina dar-se curador ao acusado menor.
(B) O ato é válido diante da jurisprudência dominante.
(C) O STF tem entendimento contrário à validade desse ato, considerando-o nulo pleno jure.
(D) O ato é apenas anulável.
84. Assinale a opção correta.
(A) O Ministério Público pode desistir da ação penal antes do recebimento da denúncia pelo Juiz.
(B) Nos crimes de ação pública, comprovando a parte sua pobreza, incumbe ao Ministério Público a instauração da ação penal.
(C) O Inquérito Policial é instaurado através de queixa- crime.
(D) Compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública.
85. João Rafael foi processado por crime de receptação. A de- núncia foi distribuída para o Juiz da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, cujo titular é inimigo do denunciado. Seu ad- vogado levantou contra o Juiz a exceptio suspicionis, ou seja, a exceção de suspeição. O MM. Juiz acolheu-a. Desta decisão, cabe
(A) recurso em sentido estrito.
(B) apelação.
(C) correição parcial.
(D) nenhuma das anteriores.
86. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. São também empregadores, os equiparados para fins da relação de emprego, conforme alternativas a seguir:
(A) o dono da obra para uso próprio, os empreiteiros, os profissionais liberais e as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
(B) o dono da obra para uso próprio, os profissionais liberais, as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
(C) os profissionais liberais, as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
(D) o dono da obra para uso próprio, as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
87. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar ser- viços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim sendo, não são em- pregados
(A) os autônomos, os eventuais, os avulsos, os estagiários, os profissionais liberais, os domésticos, o pequeno empreiteiro.
(B) os eventuais, os avulsos, os estagiários, os profissionais liberais, os domésticos e o pequeno empreiteiro.
(C) os avulsos, os estagiários, os profissionais liberais, os domésticos, o pequeno empreiteiro.
(D) os autônomos, os eventuais, os avulsos e o pequeno empreiteiro.
88. Todo homem é capaz de direitos e obrigações, todavia, o contrato individual de trabalho exige, para sua validade, que o agente seja capaz e o objeto, lícito. Portanto, não haverá contrato de trabalho
(A) com menor de 16 anos, loucos de todo o gênero, surdos-mudos e silvícolas.
(B) com menor de 14 anos e loucos de todo o gênero.
(C) com menor de 14 anos, surdos-mudos e silvícolas.
(D) com menor de 14 anos e silvícolas.
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89. Tempo de serviço é aquele correspondente à duração do contrato de trabalho, mas os períodos de suspensão não são considerados. Ocorre suspensão, quando o empregado deixa de trabalhar
(A) até 15 dias, por motivo de doença devidamente atesta- da por médico.
(B) por motivo de concessão de auxílio-doença, nos primeiros 15 dias de afastamento.
(C) por motivo de auxílio-doença, depois de 15 dias de afastamento.
(D) por motivo de auxílio-doença, depois de 30 dias de afastamento.
90. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Além dos requisitos apontados, a equiparação ocorre
(A) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for maior do que 2 anos, na mesma função.
(B) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for igual a 2 anos, na mesma função.
(C) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for igual a 3 anos, na mesma função.
(D) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for igual a 5 anos, na mesma função.
91. O Processo Trabalhista tem características diferenciadoras do Processo Civil:
(A) órgãos próprios de jurisdição, representação classista em todas as instâncias, legislação processual regulada na CLT.
(B) órgãos próprios de jurisdição, função conciliatória, legislação própria e poder normativo dos tribunais.
(C) órgãos próprios de jurisdição, funções conciliatória e contenciosa, legislação própria.
(D) órgãos próprios de jurisdição em quatro instâncias, função executória e poder normativo.
92. O protecionismo do empregado no Processo Trabalhista manifesta-se da seguinte forma:
(A) impulso ex officio, jus postulandi, inversão do onus probandi.
(B) apenas no impulso ex officio e no jus postulandi.
(C) apenas no jus postulandi e na gratuidade de custas.
(D) impulso ex officio, jus postulandi, gratuidade de cus- tas e inversão do ônus da prova.
93. A representação legal da parte, através de advogado, faz-se da seguinte forma:
(A) somente mediante instrumento público ou particular de procuração.
(B) somente mediante instrumento escrito - seja particular ou público, ou tácito.
(C) a teor do art. 843 da CLT, não é necessário mandato algum.
(D) a teor da Lei 5.584/70, a parte é representada pelo seu sindicato.
94. Prescrição é a perda do direito de ação pelo seu não-exercício no prazo determinado em lei. Assinale a alternativa correta.
(A) No curso da relação empregatícia, a prescrição será sempre de cinco anos, enquanto que, após a rescisão, será de apenas dois anos.
(B) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação, desde que a citação seja válida.
(C) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação, desde que a notificação seja válida.
(D) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação.
95. Procedimento é o modo de ser do processo. Classifica-se, fundamentalmente, em Comum – Ordinário ou Sumaríssimo
– e Especial. No procedimento sumaríssimo,
(A) o valor da causa não pode ultrapassar, atualmente, a R$ 8.000,00, sendo obrigatório o pedido determinado com os respectivos valores.
(B) o valor da causa não tem qualquer influência. O que interessa é o objeto da ação: cobrança de salários, que devem ser pagos em dobro.
(C) se o valor da causa ultrapassar o limite legal, poderá ser convertido em procedimento ordinário, ex officio, pelo juiz.
(D) se o valor da causa ultrapassar o limite legal, só o autor poderá requerer a conversão ao procedimento ordinário, em audiência.
96. Os títulos executivos trabalhistas são:
(A) acordo, convenção e dissídio coletivos e termo de conciliação da comissão de conciliação prévia.
(B) sentença, acordo, convenção e dissídio coletivos e ter- mo de conciliação da comissão de conciliação prévia.
(C) sentença, termos de conciliação da comissão de conciliação prévia e de ajuste de conduta, do Ministério Público do Trabalho.
(D) termos de conciliação judicial ou da comissão de conciliação prévia, de ajuste de conduta, do Ministério Público do Trabalho e de confissão de dívida extrajudicial.
97. A notificação das partes para audiência é feita, ao reclamante, no ato da apresentação da reclamação, e, ao reclamado, por via postal. Assinale a alternativa correta.
(A) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado, deverá ser notificada com antecedência de até 05 dias da audiência, enquanto as pessoas jurídicas de direito público, com pelo menos 20 dias.
(B) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, deverá ser notificada com antecedência de até 20 dias da audiência.
(C) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, deverá ser notificada com antecedência mínima de 15 dias da audiência.
(D) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, deverá ser notificada para contestar a ação em 15 dias, sob pena de revelia.
98. Nos dissídios individuais, pelo procedimento ordinário, as tentativas de conciliação são obrigatórias, sendo que
(A) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre antes da contestação e, a segunda, antes das razões finais.
(B) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre após a contestação e, a segunda, no momento da decisão.
(C) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre antes da contestação e, a segunda, quando encerrada a instrução e antes da sentença.
(D) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre antes da produção de provas ou instrução e, a segunda, a qualquer tempo, antes da sentença.
99. O direito de defesa ou resposta do réu pode assumir aspecto de exceção, com efeito suspensivo do processo. Assinale a alternativa correta.
(A) As exceções processuais (incompetência, suspeição e impedimento), uma vez argüidas, suspendem o pro- cesso até serem julgadas.
(B) As exceções substanciais (prescrição, compensação e retenção), uma vez argüidas, suspendem o processo até serem julgadas.
(C) As exceções, processuais e substanciais, uma vez argüidas, suspendem o processo até serem julgadas.
(D) As exceções de incompetência, suspeição, coisa julgada e litispendência, uma vez argüidas, suspendem o processo até serem julgadas.
100. Das decisões da Justiça do Trabalho são cabíveis recursos, conforme relação contida na alternativa:
(A) Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Ordinário, Agravo de Petição Regimental, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
(B) Embargos de Declaração e Infringentes, Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Agravos de Petição, de Petição Regimental e de Instrumento, Recurso Extraordinário.
(C) Embargos, Agravos de Petição e de Instrumento, Re- curso Ordinário e Recurso Extraordinário.
(D) Embargos, Agravos, Recursos: Ordinário, Especial e Extraordinário.
Exame de Ordem
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia
EXAME DE ORDEM 01/2000
1ª FASE – D.P.J. DE 22.02.2000
PROVA OBJETIVA REALIZADA EM 25.03.2000
ESTATUTO DA OAB E REGULAMENTO GERAL
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO:
1. Conforme a Lei 8.906, de 04.07.1994, no caso de sociedade de advogados:
A( ) as procurações devem ser outorgadas em nome da pessoa jurídica que agrupar os advogados;
B( ) as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados sem indicar a sociedade de que façam parte;
C( ) as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte;
D( ) a exclusão da sociedade feita pelos sócios majoritários quanto ao advogado sócio minoritário importa na revogação dos mandatos conferidos;
2 Assinale a alternativa CORRETA conforme o disposto pelo Estatuto da Advocacia e da OAB:
A( ) a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal é ato privativo de advogado;
B( ) o Defensor Público, além do regime próprio a que se subordina sujeita-se ao regime da Lei 8.906/94, podendo advogar em caráter particular, exceto contra a Fazenda Pública que o remunere;
C( ) são nulos os atos praticados por Advogado impedido - no âmbito do impedimento - sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas;
D( ) são apenas anuláveis, quando argüido pelo interessado, os atos praticados por Advogado impedido - no âmbito do impedimento;
3 Marque a alternativa INCORRETA: Prescreve o Estatuto da Advocacia que:
A( ) para proferir sustentação oral em qualquer recurso, nas sessões de julgamentos em Tribunais, deve o Advogado requerer e obter prévio deferimento do Presidente da Sessão;
B( ) o Advogado pode comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se encontrarem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos militares, ainda que considerados incomunicáveis;
C( ) o Advogado não poderá ser preso em flagrante, por motivo do exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, exceto no crime de desacato à autoridade judiciária, sendo nulo o flagrante sem a presença de representante da OAB;
D( ) o Advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos Tribunais, cartórios e secretarias;
4 Marque somente a alternativa CORRETA Conforme o Regulamento Geral da Advocacia e da OAB:
A( ) o advogado, regularmente notificado, que não quitar o seu débito relativo às anuidades, no prazo de 3 ( três ) meses, está sujeito a suspensão aplicada em processo disciplinar;
B( ) o estágio profissional de advocacia em nenhuma hipótese pode ser realizado por graduados em direito;
C( ) Na sociedade de advogados os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e limitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente nos casos de dolo, culpa, ação ou omissão;
D( ) o cargo de Conselheiro Federal pode ser exercido cumulativamente com o de Conselheiro Seccional;
5 Marque somente a alternativa CORRETA de acordo com o Regulamento Geral da Advocacia e da OAB:
A( ) o voto dos Advogados inscritos nas eleições da OAB é facultativo;
B( ) o voto nas eleições da OAB para preenchimento de vagas nos Conselhos Seccionais é indireto e dado individualmente a cada candidato;
C( ) os recursos interpostos contra decisões dos Conselhos Seccionais têm efeito meramente devolutivo;
D( ) o prazo para interposição de qualquer recurso é de 15 ( quinze ) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão ou da data do recebimento pessoal da notificação;
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
6 Assinale a alternativa CORRETA. O processo ético disciplinar no âmbito da OAB:
A( ) instaura-se após denúncia formulada pelo Representante do Ministério Público;
B( ) depende, sempre, de representação dos interessados;
C( ) depende, sempre, de representação dos interessados, admitindo-se o anonimato do representante;
D( ) instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, sendo vedada a apresentação de representação anônima;
7 Marque a alternativa CORRETA: As sanções disciplinares decorrentes de violação das normas que presidem a atividade da advocacia competem:
A( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina como órgão de única e última instância;
B( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina cabendo recurso de suas decisões diretamente para o Conselho Federal;
C( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina cabendo recurso de suas decisões diretamente para o pleno do Conselho Seccional;
D( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina cabendo recurso de suas decisões diretamente para as Câmaras do Conselho Seccional;
8 Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB o cumprimento e a cessação do mandato:
A( ) ocorre com o julgamento da ação em primeira instância;
B( ) ocorre com o trânsito em julgado da demanda cível, ainda que seja ilíquida a sentença proferida;
C( ) ocorre com o encerramento da causa ou arquivamento do processo em decisão irrecorrível;
D( ) N.D.A.;
9 Conforme o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da OAB Advogado que assume o cargo de Governador do Estado:
A( ) sua inscrição é cancelada;
B( ) sua inscrição é anulada;
C( ) licencia-se do exercício da advocacia;
D( ) deve submeter-se a Exame de Ordem para obter nova inscrição, após encerrado o mandato;
10 Conforme o Código de Ética e Disciplina e o estatuto da OAB:
A( ) advogado que não contrata honorários pode reter 20% do montante do proveito obtido na demanda em favor do cliente;
B( ) advogado que não contrata honorários pode reter 20% do montante do proveito obtido na demanda em favor do cliente, desde que em seguida preste contas;
C( ) advogado que não contrata honorários pode promover à cobrança judicial dos honorários em regular processo de arbitramento;
D( ) deve requerer à OAB providências para cobrar os honorários que se julgar credor;
DIREITO ADMINISTRATIVO:
11 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Com relação a responsabilidade extracontratual do Estado é falsa a afirmativa:
A( ) a responsabilidade por risco administrativo não admite causas excludentes de responsabilidade;
B( ) o dano indenizável deve ser certo e real;
C( ) o dano indenizável deve corresponder a um direito da vítima;
D( ) a verificação do dano deve ser objetiva;
12 Assinale a alternativa falsa :
A( ) na ação de desapropriação é vedada a discussão sobre a legalidade do ato;
B( ) o bem desapropriado pode ser transferido para terceiros;
C( ) é efeito do decreto de desapropriação conceder a imissão provisória na posse do imóvel;
D( ) é efeito do decreto de desapropriação fixar o estado do bem;
13As agências reguladoras:
A( ) controlam as concessionárias;
B( ) controlam os órgãos sociais autônomos;
C( ) controlam os contratos de gestão;
D( ) controlam o Poder Público em geral;
14Autarquias e fundações integrantes da Administração Pública que recebem qualificação por ato do Poder Executivo, após firmarem contrato de gestão com a entidade da Administração direta à qual são vinculadas são:
A( ) agências executivas;
B( ) agências reguladoras;
C( ) órgãos sociais autônomos;
D( ) organizações sociais;
15 não tem direito o servidor estatutário:
A( ) ao 13º salário;
B( ) à livre associação sindical;
C( ) à estabilidade;
D( ) ao fundo de garantia por tempo de serviço pago pelo Estado;
16 Com relação às licitações é falsa a afirmativa:
A( ) os editais admitem sempre consórcio de empresas;
B( ) o licitante deve provar a regularidade fiscal;
C( ) há previsão de fase interna;
D( ) o projeto básico é indispensável no caso de obras e serviços de engenharia;
17 Com relação ao contrato administrativo é falsa a afirmativa:
A( ) não admite nunca a invocação da cláusula da exceção do contrato não cumprido;
B( ) é regido por cláusulas que põem o poder público em condição de superioridade;
C( ) admite a caução com títulos da dívida pública;
D( ) admite a modificação unilateral por parte da Administração;
18Quanto aos bens públicos é falsa a afirmativa:
A( ) são inalienáveis ainda que sob a forma do direito público;
B( ) são impenhoráveis;
C( ) são imprescritíveis;
D( ) são inusucapíveis;
19O ato administrativo é editado:
A( ) sob a égide do regime jurídico de direito privado;
B( ) sob a égide do regime jurídico de direito público;
C( ) sob a égide do regime jurídico de direito público e privado;
D( ) sob a égide do regime jurídico único;
20A OAB é:
A( ) fundação corporativa;
B( ) fundação pública;
C( ) associação nacional;
D( ) autarquia especial;
DIREITO DO TRABALHO
21ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
São elementos constitutivos essenciais do contrato de trabalho:
A( ) a pessoalidade, a onerosidade, a subordinação e a não eventualidade na prestação laboral;
B( ) a exclusividade, a onerosidade, a subordinação e a não eventualidade na prestação laboral;
C( ) a pessoalidade, a onerosidade, a subordinação e a não eventualidade na prestação laboral a pessoa física ou jurídica de direito privado;
D( ) a gratuidade, subordinação e a não eventualidade na prestação laboral;
22Um empregado não recebeu retribuição pela prestação de jornada suplementar, durante os últimos oito anos de sua relação de emprego. Tendo ajuizado demanda, com o objetivo de receber horas extras, um ano após o rompimento contratual e tendo a empresa argüido prescrição, tem direito a perceber:
A( ) horas extras de quatro anos;
B( ) horas extras de toda a relação de emprego;
C( ) horas extras de dois anos;
D( ) horas extras de um ano;
23Para efeito de remuneração diferenciada, considera-se trabalho noturno:
A( ) aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, seja o trabalhador urbano, doméstico ou rural;
B( ) de 22h às 5h, no trabalho urbano e 21h a 5h, no rural;
C( ) de 22h às 5h no urbano, de 21 às 5h, na lavoura e 20h às 4h, na pecuária;
D( ) de 22 às 5, no rural, 22 às 4, no doméstico, 21h às 5h na lavoura e 20 às 4h, na pecuária;
24Um empregador deixou de conceder férias a seu empregado, nos doze meses subsequentes à data em que o mesmo adquiriu o direito ao descanso. Neste caso:
A( ) terá o empregado de aguardar a vontade do empregador, sem qualquer providência;
B( ) terá apenas direito ao pagamento dobrado, na rescisão contratual;
C( ) poderá pleitear o pagamento em triplo;
D( ) poderá propor demanda para pedir a fixação, por sentença, da época de fruição das férias;
25Um pianista trabalhou ininterruptamente, num restaurante, recebendo a retribuição ajustada e sem se fazer substituir, durante dez anos, executando músicas, apenas nos sábados e domingos, de 20 horas de um dia a 5 do dia seguinte. Neste caso,
A( ) não é empregado, mas trabalhador autônomo;
B( ) é sócio de fato do restaurante;
C( ) não é empregado por faltar o requisito da não eventualidade da prestação laboral;
D( ) é empregado;
26 Um motorista de uma empresa transportadora, atuando com imperícia, causou um acidente com o ônibus que conduzia, acarretando prejuízos materiais ao empregador. No contrato de trabalho por ele firmado não se previu desconto em tal caso, nem o mesmo estava autorizado por sentença normativa, acordo ou convenção coletiva. No caso figurado:
A( ) pode ser efetuado os desconto do prejuízo por ter o empregado agido com dolo;
B( ) o desconto de dano material independe de autorização prévia;
C( ) não é possível efetuar o desconto;
D( ) o desconto pode ser feito, mas até o valor de um salário mínimo;
27Numa demanda trabalhista, o despacho do Juiz que indefere prova requerida por uma das partes:
A( ) é impugnável por agravo de instrumento;
B( ) é irrecorrível autonomamente;
C( ) é impugnável por agravo de petição;
D( ) é impugnável por recurso ordinário;
28Numa ação trabalhista em que se declarou apenas a existência do contrato de trabalho, o empregador, pretendendo recorrer:
A( ) tem de efetuar depósito recursal e pagar as custas;
B( ) pagar apenas as custas;
C( ) efetuar apenas o depósito;
D( ) não pagar as custas nem efetuar depósito;
29Numa execução trabalhista, a sentença que julgou os embargos à execução ficou o crédito do exequente em R$35. 000,00. O executado interpôs agravo de petição, insistindo em que seu débito era de R$ 30.000,00. Na pendência do agravo:
A( ) ficam suspensos quaisquer atos executórios;
B( ) no máximo, pode-se promover a remoção do bem constrito;
C( ) é possível prosseguir na execução até final, em relação à parte incontroversa;
D( ) é possível prosseguir na execução, mas sem a prática de atos alienatórios;
30Duas Turmas do Tribunal Regional do Trabalho adotaram teses diversas sobre a questão de se saber se a aposentadoria espontânea do empregado extingue ou não contrato de trabalho. Nesta hipótese:
A( ) possível a interposição de recurso por divergência jurisprudencial, desde que comprovada a divergência com cópia autenticada dos acórdãos;
B( ) é possível a interposição da revista, por divergência, bastando apenas mencionar as ementas dos acórdãos;
C( ) não é possível a interposição da revista;
D( ) é possível a interposição da revista desde que a divergência se repita nas mesmas ou outras Turmas do mesmo Regional;
DIREITO CONSTITUCIONAL
31 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
) Com relação às Leis Complementares:
A( ) são de iniciativa exclusiva do Presidente do Senado;
B( ) modificam disposições constitucionais;
C( ) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta;
D( ) são editadas nos casos que o Congresso entende cabível;
32 O princípio do devido processo legal foi pela Constituição de 1988 estendido:
A( ) à todas as espécies processuais;
B( ) ao processo administrativo punitivo;
C( ) aos processo administrativos litigioso e punitivo;
D( ) aos processos civil, penal e tributário;
33 ASSINALE A ASSERTIVA FALSA:
) Com relação à Emenda Constitucional:
A( ) poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
B( ) poderá ser proposta pelo Presidente da Repúblicas;
C( ) poderá ser proposta por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
D( ) poderá ser proposta por iniciativa do Conselho de Defesa Nacional;
34 Com relação aos partidos políticos:
A( ) é livre a criação e fusão;
B( ) é livre a incorporação e extinção;
C( ) preserva-se o pluripartidarismo;
D( ) presta conta aos Tribunais de Contas;
35Com relação à ação popular:
A( ) tem legitimidade o cidadão;
B( ) age na defesa do interesse público;
C( ) não cabe no caso da lesão à moralidade administrativa;
D( ) cabe no caso de lesão ao meio ambiente;
36Com relação ao mandado de segurança:
A( ) pode ser impetrado contra ato de autoridade;
B( ) pode ser impetrado contra ato cerceador do direito de locomoção do autor;
C( ) pode ser impetrado contra ato de diretor de escola;
D( ) pode ser impetrado contra ato do presidente do Tribunal no exercício da função administrativa;
37Com relação ao direito do trabalhador:
A( ) é livre a associação profissional e sindical;
B( ) é obrigatória a filiação sindical;
C( ) a lei definirá os serviços ou atividades essenciais;
D( ) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
38Não compete privativamente à União legislar sobre:
A( ) direito civil;
B( ) direito marítimo;
C( ) direito eleitoral;
D( ) direito administrativo;
39É vedada por disposição expressa constitucional:
A( ) a contratação de servidores com base na CLT;
B( ) a contratação de quem tenha débito com a previdência social com o Poder Público;
C( ) a contratação de serviços terceirizados;
D( ) a contratação de firmas estrangeiras sem sede no País;
40É caso de intervenção da União nos Estados:
A( ) para manter a integridade nacional;
B( ) para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra;
C( ) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
D( ) todas as assertivas estão corretas;
DIREITO COMERCIAL
41Compra e Venda Mercantil:
A( ) pode ter como objeto coisas móveis, imóveis e semoventes;
B( ) pode incidir, exclusivamente sobre coisas móveis e imóveis desde que destinadas ao consumidor final;
C( ) é considerada unicamente mercantil a compra e venda de efeitos móveis e semoventes para os revender por grosso ou a retalho;
D( ) somente pode incidir sobre coisas imóveis;
42Os riscos na compra e venda mercantil:
A( ) correm, exaustivamente, por conta do vendedor, pois, na compra e venda, o vendedor é sempre a parte contratante dominante;
B( ) logo que a venda é perfeita e o vendedor põe a coisa vendida à disposição do comprador são por conta do vendedor todos os riscos;
C( ) logo que a venda é perfeita e o vendedor põe a coisa vendida à disposição do comprador são por conta do comprador todos os riscos;
D( ) vendedor e comprador não assumem qualquer tipo de risco isto porque, havendo seguro obrigatório neste tipo de operação, correm por conta da seguradora todos os riscos;
43 Na nota promissória:
A( ) o único obrigado direto é o emitente isto porque tratando-se de promessa de pagamento esta somente pode ser feita pelo emitente ou seja, pela figura cambiária que cria o título;
B( ) são obrigados diretos o emitente e o seu avalista porque o avalista é um obrigado equiparado deste;
C( ) podem ser obrigados diretos o emitente, o avalista e o endossador, porque na nota promissória, todos são obrigados solidários;
D( ) somente o avalista é obrigado direto porque o avalista é um terceiro que ingressa na relação cambiária para garantir uma obrigação;
44Na letra de câmbio:
A( ) a ordem de pagamento é dada pelo sacador contra o sacado em razão do que o sacador é o obrigado direto;
B( ) sacador e sacado são sempre obrigados equiparados e solidários, portanto obrigados diretos;
C( ) sacador e sacado figuram no título como obrigados indiretos e o avalista, que garante o pagamento do título, é sempre um obrigado direto;
D( ) o sacado, quando aceita a letra de câmbio, torna-se obrigado direto;
45No cheque:
A( ) o avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado por ser um obrigado equiparado;
B( ) o avalista é sempre um obrigado em regresso por ser o cheque uma ordem de pagamento a vista;
C( ) o avalista figura do título sempre como obrigado indireto em razão do que, para cobrar o cheque do avalista, é necessário levar o título ao protesto;
D( ) o avalista é sempre um obrigado indireto devendo portanto o título ser cobrado através de compensação bancária;
46No cheque:
A( ) o mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade;
B( ) o endossatário mandatário, após a morte do endossante mandante, não mais pode praticar ato de natureza cambiária relativo ao cheque uma vez que, com a morte do endossante, extingue-se o mandato;
C( ) o mandato contido no cheque, após a morte do endossante, somente se extingue por determinação judicial;
D( ) o mandato contido no cheque, após a morte do endossante, somente se extingue através da expressa manifestação de vontade dos herdeiros do endossante;
47Na duplicata mercantil:
A( ) o portador que não tirar o protesto do título, em forma regular e dentro do prazo de 30(trinta)dias, contado da data do seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas;
B( ) o portador nunca perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas porque a duplicata mercantil é um título originariamente causal;
C( ) por ser um título originariamente abstrato, o portador fica dispensado de tirar o protesto do título, podendo assim cobrar a duplicata dos endossantes e avalistas por se tratar de título executivo extrajudicial;
D( ) não é possível protestar a duplicata mercantil uma vez que a execução do título independe do protesto;
48Na duplicata mercantil:
A( ) por ser a duplicata mercantil título originariamente causal, não pode o comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil, sob pena de configurar-se hipótese de vício de forma;
B( ) ocorrendo avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador, poderá o comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil;
C( ) por se tratar de titulo executivo judicial, é sempre facultado ao comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil;
D( ) somente o juiz poderá impedir o comprador de aceitar a duplicata mercantil por se tratar de título executivo extra judicial;
49Na falência:
A( ) o síndico será sempre o maior credor do falido desde que residente ou domiciliado no foro da falência, e seja de reconhecida idoneidade moral e financeira;
B( ) o juiz em cuja jurisdição o devedor tenha o seu principal estabelecimento pode, livremente, escolher o síndico, independentemente do valor do crédito do escolhido;
C( ) o síndico deverá ser escolhido pelos credores do falido através de deliberação destes em reunião tomada na assembléia de credores;
D( ) o síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira;
50A declaração da falência:
A( ) não altera a data do vencimento das dívidas do falido;
B( ) produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido;
C( ) produz o vencimento antecipado apenas das dívidas dos administradores da sociedade falida que, em face da falência, passam a ser considerados devedores solidários;
D( ) fica a critério do juiz, ouvido o síndico e o representante do A4inistério Público, definir se ocorrerá ou não o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido;
DIREITO TRIBUTÁRIO:
MARQUE EM CADA QUESTÃO A ALTERNATIVA CORRETA .
51O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Diante disso e da doutrina:
A( ) a taxa é um tributo não-vinculado;
B( ) o imposto é um tributo não-vinculado;
C( ) a Contribuição de Melhoria é um tributo não-vinculado;
D( ) a contribuição para a OAB é um tributo não-vinculado;
52 O imposto de renda será informado pelos critérios da:
A( ) generalidade e progressividade somente;
B( ) generalidade somente;
C( ) na forma da lei, da universalidade da generalidade e progressividade;
D( ) universalidade somente;
53A expressão "Legislação Tributária" compreende:
A( ) qualquer lei;
B( ) as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre qualquer assunto de interesse nacional;
C( ) as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;
D( ) qualquer tratado internacional;
54A denominação legal, ou "nomen juris", de um tributo:
A( ) determina a natureza jurídica do mesmo;
B( ) é irrelevante para qualificar sua natureza jurídica;
C( ) é fundamental para caracterizar a natureza jurídica apenas das taxas;
D( ) é fundamental para caracterizar a natureza jurídica apenas das contribuições de melhoria;
55É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional:
A( ) ser sanção de ato ilícito;
B( ) constituir a sua cobrança atividade administrativa plenamente discricionária;
C( ) estar submetido à reserva legal;
D( ) ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária;
56O Município de Salvador não pode cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao prédio de propriedade da União, onde está instalada a Delegacia da Receita Federal, em face de a Constituição estabelecer:
A( ) a pessoalidade dos impostos;
B( ) a capacidade contributiva;
C( ) a chamada imunidade recíproca;
D( ) a chamada imunidade extensiva às autarquias sem reservas;
57Em termos jurídicos, o princípio da não-cumulatividade do IPI e do ICMS:
A( ) propicia se compense o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores;
B( ) favorece a incidência "em cascata" sobre todas as operações tributadas em dado ciclo de circulação;
C( ) permite que a tributação seja maior ou menor em função da essencialidade dos produtos para o consumo da coletividade;
D( ) determina a seletividade do IPI e do ICMS;
58 O proprietário de um terreno quer nele edificar uma casa. A Prefeitura, diante da planta e do memorial descritivo, verifica se a construção obedecerá às técnicas vigentes e se não oferecerá perigo à saúde, à segurança à higiene; só então expedirá o respectivo alvará ou licença de construção. Essa atividade da Prefeitura denomina-se:
A( ) poder vinculado;
B( ) poder tributante;
C( ) poder de polícia;
D( ) poder regulamentar;
59Segundo o Código Tributário Nacional:
A( ) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são chamadas de RESPONSÁVEL;
B( ) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são chamadas de CONTRIBUINTE;
C( ) qualquer pessoa pode ser sujeito passivo de obrigação tributária principal;
D( ) a obrigação acessória é obrigação de dar;
60Em termos constitucionais, o princípio da irretroatividade tributário significa:
A( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
B( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
C( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco;
D( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
DIREITO CIVIL
61Em relação à sucessão testamentária é correto afirmar:
A( ) o direito do herdeiro instituído não pode estar subordinado a termo, salvo no fideicomisso;
B( ) no legado é vedada a fixação de cláusula que fixe prazo para o exercício do direito do legatário por força do princípio da saisine;
C( ) tanto o legado quanto a herança podem estar subordinadas ao elemento acidental dos negócios jurídicos “termo”;
D( ) é nula a cláusula de legado condicional, pois o legado recai sobre bem específico, já sofrendo, portanto, essa limitação;
62Ainda sobre sucessão testamentária, é correta a seguinte assertiva:
A( ) o relativamente incapaz pode testar, desde que seja assistido na prática do ato pelo seu efetivo representante legal;
B( ) o testamento elaborado pelo relativamente incapaz, sem a assistência cabível, necessita de convalidação após a maioridade, sob pena de ser considerado anulável e não nulo;
C( ) o direito de representação é aplicável tanto na sucessão legítima, quanto na sucessão testamentária;
D( ) o relativamente incapaz pode testar, independentemente da anuência de seu representante legal;
63Quando ao afiançado é concedido prazo maior para o pagamento do débito ocorre o seguinte:
A( ) o fiador continua obrigado, vez que um maior prazo para pagamento do débito é um meio de evitar que o credor promova ação judicial contra o referido fiador, em face do benefício concedido ao afiançado;
B( ) o afiançado e o credor podem estabelecer condições diversas das originariamente pactuadas, conforme seus próprios interesses, sem que haja qualquer conseqüência em relação ao fiador, pois, evidentemente, a fiança é mero contrato acessório;
C( ) a fiança será extinta;
D( ) a fiança é dilatada pelo prazo pactuado pelo afiançado e pelo credor;
64Sobre o mandato pode-se afirmar:
A( ) a unilateralidade do mandato está tanto na sua formação quanto em seus efeitos;
B( ) é um contrato que pode ser extinto por ato unilateral de qualquer das partes, embora, em sua formação, seja bilateral, salvo as exceções legais;
C( ) não existe mandato bilateral quanto aos seus efeitos;
D( ) a existência de poderes para substabelecer importa completa desoneração de quem substabelece perante o mandante no caso de transferência da outorga;
65 Sobre a extinção das obrigações pode-se afirmar:
A( ) novação e assunção de dívida são figuras de idêntica repercussão jurídica;
B( ) o perecimento do bem objeto de prestação de dar coisa certa antes da tradição sem culpa do devedor importa a resolução do vínculo entre as partes por fato superveniente;
C( ) a extinção das obrigações por fato superveniente está sempre associada a ato ou fato culposo;
D( ) não é possível a confusão por força de sucessão hereditária;
66Sobre cláusula penal é correto afirmar-se:
A( ) a cláusula penal moratória é calculada sobre o principal devido, sendo que os juros moratórios incidem depois e “por cima” desta incidência;
B( ) os juros moratórios são calculados sobre o principal, sendo a cláusula penal incide depois e “por cima” desta incidência;
C( ) não e possível a incidência cumulativa de cláusula penal e juros moratórios sobre um mesmo débito;
D( ) a cláusula penal moratória e a compensatória têm a mesma função, havendo apenas mudança de nomenclatura, conforme os costumes do local;
67Sobre o ususfruto pode-se afirmar:
A( ) só há usufruto convencional;
B( ) o exercício do usufruto é restrito à pessoa do usufrutuário;
C( ) o usufruto sobre imóvel pode ser alienado a quem quer que seja, desde que seja por escritura pública;
D( ) o usufruto não se transmite “mortis causa”;
68Sobre as obrigações “ob rem” é correto afirmar:
A( ) nas despesas de condomínio a alienação da coisa comum importa a transmissão do débito de condomínio ao sucessor, salvo estipulação contratual em contrário entre alienante e adquirente;
B( ) o pacto que estabelece a isenção do adquirente pelos débitos do antecessor é ineficaz em relação ao condomínio;
C( ) caso o locatário deixe o imóvel locado sem pagar as despesas do condomínio, este somente poderá acioná-lo e não ao proprietário, vez que o condomínio não pode alegar desconhecimento do uso do bem pelo inquilino;
D( ) os débitos de condomínio se extinguem com a morte do titular da propriedade;
69Sobre a capacidade para a prática de atos jurídicos pode-se afirmar:
A( ) o pai e a mãe podem alienar bem imóvel do filho por serem seus legítimos representantes legais e em virtude do pátrio poder, sem necessidade de autorização judicial;
B( ) o marido somente precisa do consentimento da mulher para alienar bem imóvel se for integrante do patrimônio comum;
C( ) bem de família não pode ser objeto de hipoteca voluntária por pessoas capazes;
D( ) o pai e a mãe podem alienar bem imóvel do filho por serem seus legítimos representantes legais e em virtude do pátrio poder, desde que haja autorização judicial;
70Sobre a convivência é lícito afirmar:
A( ) são reconhecidos efeitos patrimoniais pela lei dos conviventes à união entre pessoas do mesmo sexo;
B( ) é nula a cláusula contratual que atribua a administração dos bens dos conviventes a um só deles;
C( ) somente os bens imóveis adquiridos a título oneroso na constância da convivência se comunicam;
D( ) cessa a presunção de condomínio dos bens adquiridos pelos conviventes após o início da união se houver prova de que a aquisição decorreu de produtos de bens havidos anteriormente a convivência;
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
71No processo de execução para entrega de coisa certa:
A( ) o título executivo será sempre judicial;
B( ) depositada a coisa, o exequente poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos;
C( ) o devedor quando quiser opor embargos procede à entrega da coisa;
D( ) o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez ( 10 ) dias, contados do termo do depósito da coisa;
72Marque a assertiva INCORRETA:
A( ) os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes;
B( ) o relator negará provimento a recurso cujo fundamento esteja em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, desde que a decisão seja adotada pela maioria da Turma integrante do próprio Tribunal;
C( ) se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso através decisão monocrática;
D( ) os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo;
73Os embargos do devedor na execução por carta:
A( ) serão oferecidos somente no juízo deprecante;
B( ) serão oferecidos somente no juízo deprecado;
C( ) serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem unicamente matéria pertinente ao âmago da execução;
D( ) serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação;
74Nas ações de despejo:
A( ) os processos não tramitam durante as férias forenses;
B( ) o valor da causa, exceto se a ocupação do imóvel decorrer de contrato de trabalho extinto, corresponderá ao valor total dos aluguéis em atraso;
C( ) a citação do réu pode ser feita pelo correio, mesmo que no contrato não haja cláusula expressa autorizando a utilização dessa forma de comunicação judicial;
D( ) os recursos interpostos contra as sentenças que decretam o despejo terão efeito somente devolutivo;
75No processo cautelar:
A( ) as medidas concedidas através decisão definitiva conservam a sua eficácia apesar de julgado extinto o processo principal, mediante sentença terminativa, ou seja, sem julgamento de mérito;
B( ) não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente, o que importará na procedência do pedido da ação principal, devendo o juiz julgar antecipadamente a lide;
C( ) a parte beneficiária de medida cautelar incidental não precisa propor ação principal;
D( ) o indeferimento da medida cautelar obsta a que a parte intente a ação principal ainda que o juiz na decisão não tenha acolhido a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor;
76MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Nos embargos de terceiro:
A( ) quem figurar no processo como parte não tem legitimação ativa para defender, por meio desta ação, bens que possui através de título não abrangido pela demanda de onde emanou a apreensão judicial;
B( ) credor com garantia real pode obstar alienação judicial do bem objeto da hipoteca, penhor ou anticrese;
C( ) contra os embargos do credor com garantia real, o embargado só poderá alegar a insolvência do devedor comum, a nulidade do título ou sua oponibilidade a terceiro ou que outra é a coisa dada em garantia;
D( ) quando os embargos versarem sobre alguns dos bens o processo principal prossegue em relação aos bens não embargados;
77Assinale a alternativa CORRETA:
A( ) juiz que realiza inspeção judicial dispensa automaticamente a realização de prova pericial deferida, produzida e pendente apenas de sustentação em audiência, pelo perito e assistentes técnicos, respectivamente, de seus laudo e pareceres;
B( ) as testemunhas arroladas pela parte nunca podem ser substituídas;
C( ) o incidente de falsidade não pode ser suscitado em ação principal que tenha sido julgada definitivamente;
D( ) documento produzido por oficial público incompetente, sendo subscrito pelas partes tem a mesma eficácia probatória do documento particular;
78Marque a alternativa INCORRETA:
A( ) a nulidade de citação no processo de conhecimento em que o réu foi condenado através de sentença transitada em julgado pode ser alegada nos embargos à execução de sentença;
B( ) a nulidade de citação no processo de conhecimento em que o réu foi condenado através de sentença transitada em julgado só pode ser alegada em ação rescisória;
C( ) a citação pelo correio não cabe em processo de execução;
D( ) pessoa jurídica de direito público não pode ser citada pelo correio;
79Há apenas uma alternativa verdadeira:
A( ) o inventário e partilha de bens situados no Brasil, pertencentes a estrangeiros residentes e falecidos no estrangeiro é da competência de Tribunal estrangeiro;
B( ) a pessoa jurídica estrangeira com sede no exterior e filial no Brasil responde perante a autoridade judiciária brasileira, quando a ação se originar de ato praticado no Brasil;
C( ) a ação fundada em direito real sobre bens móveis só podem ser propostas no foro do lugar onde se encontrarem;
D( ) o foro da residência do marido é o único competente para a ação de separação dos cônjuges;
80Há apenas uma alternativa falsa:
A( ) credor de título líquido, certo e exigível de devedor falecido é obrigado promover à habilitação de crédito no inventário do devedor falecido;
B( ) a habilitação de crédito em que as partes não concordam com o pedido de pagamento obriga ao juiz mandar reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar ao credor de dívida constante em documento comprobatíorio de obrigação, se a objeção não se fundar em pagamento;
C( ) o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, não pode requerer habilitação no inventário;
D( ) não pode ser celebrada partilha amigável em inventário, quando incapazes concorrerem à herança;
DIREITO PENAL
81Se A , após o trânsito em julgado de sentença por prática de estupro (fato de 1989 e sentença de 1.991), vem a ser condenado por latrocínio em 1999, ocorrido neste mesmo ano, é correto afirmar:
A( ) há reincidência específica impeditiva de livramento condicional;
B( ) não há reincidência específica impeditiva de livramento, pois os crimes são diversos;
C( ) não há reincidência específica, pois o primeiro crime é anterior à lei de crimes hediondos;
D( ) N.D.A
82Se A e B, policiais civis (no exercício da função), assistem, passivamente, a C matar D, é correto afirmar quanto a responsabilidade penal de ambos:
A( ) só respondem por omissão de socorro;
B( ) respondem por homicídio;
C( ) não respondem por nada;
D( ) N.D.A;
83A combina com B que dê uma “surra” em C. B excede e mata C, dolosamente. Numa tal hipótese, é correto afirmar:
A( ) A responde por lesões corporais;
B( ) A reponde por homicídio culposo;
C( ) A responde por homicídio doloso;
D( ) A não responde por nada;
84Se A, trabalhador rural, supondo atuar legitimamente, ao abater animal silvestre, vem a ser preso por crime contra o Meio Ambiente, pode-se alegar em seu favor:
A( ) o erro de proibição inevitável;
B( ) a legítima defesa putativa;
C( ) o erro de tipo inevitável;
D( ) N.D.A;
85Quanto a classificação dos crimes, é correto afirmar:
A( ) são crimes formais, o homicídio, a lesão corporal e a concussão;
B( ) são crimes materiais aqueles cuja consumação se dá de forma antecipada, independentemente do resultado;
C( ) são crimes de mera conduta, a violação de domicílio, a corrupção passiva e o furto;
D( ) N.D.A;
86Sobre as infrações penais no direito penal brasileiro, é correto afirmar:
A( ) crime e delito têm significado diverso, pois crime constitui fato mais grave do que delito;
B( ) a infração penal pode consistir em crime ou contravenção;
C( ) a lei de contravenções penais foi revogada pela Constituição de 88;
D( ) N.D.A;
87Sabendo-se que A foi condenado irrecorrivelmente, em 12.08.99, por lesão corporal leve (CP, art. 129), a 11 meses de detenção, por crime consumado em 10.06.97, cuja denúncia foi recebida em 15.07.99, é correto afirmar:
A( ) houve perempção;
B( ) houve prescrição retroativa;
C( ) houve decadência;
D( ) nada houve;
88Sobre crimes hediondos ou assimilados, é correto afirmar:
A( ) são crimes hediondos o homicídio simples, o homicídio qualificado e o estupro tentado;
B( ) são crimes hediondos o atentado violento ao pudor, o latrocínio, a lesão corporal qualificada pela morte;
C( ) não admitem livramento condicional;
D( ) N.D.A;
89Sobre o tráfico ilícito de droga, é correto afirmar:
A( ) não admite a progressão de regime;
B( ) não pode ser praticado por usuário;
C( ) admite livramento condicional;
D( ) N.D.A;
90Sobre Medida de Segurança, é correto afirmar:
A( ) é possível sua aplicação, ainda que o inimputável pratique o fato em legítima defesa;
B( ) é aplicável a todos os inimputáveis, inclusive ao menor infrator;
C( ) não é aplicável, se o crime já tiver sido atingido pela decadência.
D( ) N.D.A;
DIREITO PROCESSUAL PENAL
91São crimes da competência do Tribunal do Júri:
A( ) latrocínio, homicídio, aborto;
B( ) infanticídio, homicídio, estupro com resultado morte;
C( ) todos os crimes contra a vida, exceto os culposos;
D( ) N.D.A;
92Sobre o inquérito policial, é correto afirmar:
A( ) não é indispensável à denúncia;
B( ) pode ser arquivado pelo ato do próprio Promotor Público;
C( ) é indispensável à propositura da ação penal;
D( ) N.D.A;
93São de ação privada:
A( ) as contravenções penais, a difamação e a injúria;
B( ) adultério, bigamia e aborto;
C( ) uso de entorpecente, tortura e peculato;
D( ) N.D.A;
94Sobre a transação prevista na Lei 9.099/95, é correto afirmar:
A( ) não a admite crimes dolosos;
B( ) são crimes de menor potencial ofensivo as infrações cuja pena mínima não seja superior a um ano;
C( ) os crimes culposos a admitem, independentemente da pena cominada;
D( ) N.D.A;
95Sobre o procedimento por prática de ato infracional, é correto afirmar:
A( ) não há necessidade de assistência por advogado habilitado, bastando estagiário;
B( ) vigoram as garantias do processo;
C( ) pode o próprio Promotor determinar a internação do infrator;
D( ) N.D.A;
96Sobre a atuação penal do Ministério Público, é correto afirmar:
A( ) na Justiça Federal de primeira instância, atuam, como representante do Ministério Público, Procurador da República;
B( ) nas comarcas do interior onde não haja representante do Ministério Público, funcionará o Promotor “ad-hoc”;
C( ) a intervenção ministerial nas ações penais privadas é desnecessária;
D( ) N.D.A;
97Assinale a alternativa correta:
A( ) a representação é retratável, até antes do oferecimento da denúncia;
B( ) nos crimes da ação pública, o inquérito será instaurado sempre por provocação do Promotor;
C( ) a lei processual, como a lei penal, não admite a interpretação extensiva ou a aplicação analógica;
D( ) N.D.A;
98Sobre as garantias processuais, é correto afirmar:
A( ) prisões provisórias são inconstitucionais, pois violam o princípio do estado de inocência;
B( ) todas as prisões provisórias devem ter, necessariamente, natureza cautelar;
C( ) são admissíveis provas ilícitas, somente quando houver interesse público;
D( ) N.D.A;
99Sobre a ação penal, é correto afirmar:
A( ) são crimes de ação pública incondicionada, o homicídio, o roubo, a lesão corporal leve;
B( ) são crimes de ação privada, a lesão corporal leve, a calúnia e a difamação;
C( ) são crimes de ação privada, o estupro violento, a sedução e o adultério;
D( ) N.D.A;
) Sobre o Recurso, é correto afirmar:
A( ) com o recurso de sentido estrito, pode o próprio juiz prolator rever a decisão impugnada;
B( ) cabe apelação da decisão que decretar a prescrição;
C( ) o Ministério Público pode desistir do recurso interposto;
D( ) o prazo para interposição da apelação é de oito dias;
EXAME DE ORDEM 01/2000
GABARITO - PROVA OBJETIVA - 1ª FASE
1. C 35. C 69. D
2. C 36. B 70. D
3. A 37. B 71. D
4. D 38. D 72. B
5. D 39. B 73. C
6. D 40. D 74. D
7. D 41. C 75. C
8. C 42. C 76. A
9. C 43. B 77. D
10. C 44. D 78. B
11. A 45. A 79. B
12. C 46. A 80. A
13. A 47. A 81. A
14. D 48. B 82. B
15. D 49. D 83. A
16. A 50. B 84. A
17. A 51. B 85. D
18. A 52. C 86. B
19. B 53. C 87. B
20. D 54. B 88. D
21. A 55. C 89. C
22. A 56. C 90. C
23. D 57. A 91. C
24. D 58. C 92. A
25. D 59. B 93. D
26. C 60. A 94. D
27. B 61. A 95. B
28. B 62. D 96. A
29. C 63. C 97. A
30. C 64. B 98. B
31. C 65. B 99. C
32. A 66. B 100. A
33. D 67. D
34. D 68. B
1ª FASE – D.P.J. DE 22.02.2000
PROVA OBJETIVA REALIZADA EM 25.03.2000
ESTATUTO DA OAB E REGULAMENTO GERAL
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO:
1. Conforme a Lei 8.906, de 04.07.1994, no caso de sociedade de advogados:
A( ) as procurações devem ser outorgadas em nome da pessoa jurídica que agrupar os advogados;
B( ) as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados sem indicar a sociedade de que façam parte;
C( ) as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte;
D( ) a exclusão da sociedade feita pelos sócios majoritários quanto ao advogado sócio minoritário importa na revogação dos mandatos conferidos;
2 Assinale a alternativa CORRETA conforme o disposto pelo Estatuto da Advocacia e da OAB:
A( ) a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal é ato privativo de advogado;
B( ) o Defensor Público, além do regime próprio a que se subordina sujeita-se ao regime da Lei 8.906/94, podendo advogar em caráter particular, exceto contra a Fazenda Pública que o remunere;
C( ) são nulos os atos praticados por Advogado impedido - no âmbito do impedimento - sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas;
D( ) são apenas anuláveis, quando argüido pelo interessado, os atos praticados por Advogado impedido - no âmbito do impedimento;
3 Marque a alternativa INCORRETA: Prescreve o Estatuto da Advocacia que:
A( ) para proferir sustentação oral em qualquer recurso, nas sessões de julgamentos em Tribunais, deve o Advogado requerer e obter prévio deferimento do Presidente da Sessão;
B( ) o Advogado pode comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se encontrarem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos militares, ainda que considerados incomunicáveis;
C( ) o Advogado não poderá ser preso em flagrante, por motivo do exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, exceto no crime de desacato à autoridade judiciária, sendo nulo o flagrante sem a presença de representante da OAB;
D( ) o Advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos Tribunais, cartórios e secretarias;
4 Marque somente a alternativa CORRETA Conforme o Regulamento Geral da Advocacia e da OAB:
A( ) o advogado, regularmente notificado, que não quitar o seu débito relativo às anuidades, no prazo de 3 ( três ) meses, está sujeito a suspensão aplicada em processo disciplinar;
B( ) o estágio profissional de advocacia em nenhuma hipótese pode ser realizado por graduados em direito;
C( ) Na sociedade de advogados os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e limitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente nos casos de dolo, culpa, ação ou omissão;
D( ) o cargo de Conselheiro Federal pode ser exercido cumulativamente com o de Conselheiro Seccional;
5 Marque somente a alternativa CORRETA de acordo com o Regulamento Geral da Advocacia e da OAB:
A( ) o voto dos Advogados inscritos nas eleições da OAB é facultativo;
B( ) o voto nas eleições da OAB para preenchimento de vagas nos Conselhos Seccionais é indireto e dado individualmente a cada candidato;
C( ) os recursos interpostos contra decisões dos Conselhos Seccionais têm efeito meramente devolutivo;
D( ) o prazo para interposição de qualquer recurso é de 15 ( quinze ) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão ou da data do recebimento pessoal da notificação;
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
6 Assinale a alternativa CORRETA. O processo ético disciplinar no âmbito da OAB:
A( ) instaura-se após denúncia formulada pelo Representante do Ministério Público;
B( ) depende, sempre, de representação dos interessados;
C( ) depende, sempre, de representação dos interessados, admitindo-se o anonimato do representante;
D( ) instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, sendo vedada a apresentação de representação anônima;
7 Marque a alternativa CORRETA: As sanções disciplinares decorrentes de violação das normas que presidem a atividade da advocacia competem:
A( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina como órgão de única e última instância;
B( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina cabendo recurso de suas decisões diretamente para o Conselho Federal;
C( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina cabendo recurso de suas decisões diretamente para o pleno do Conselho Seccional;
D( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina cabendo recurso de suas decisões diretamente para as Câmaras do Conselho Seccional;
8 Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB o cumprimento e a cessação do mandato:
A( ) ocorre com o julgamento da ação em primeira instância;
B( ) ocorre com o trânsito em julgado da demanda cível, ainda que seja ilíquida a sentença proferida;
C( ) ocorre com o encerramento da causa ou arquivamento do processo em decisão irrecorrível;
D( ) N.D.A.;
9 Conforme o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da OAB Advogado que assume o cargo de Governador do Estado:
A( ) sua inscrição é cancelada;
B( ) sua inscrição é anulada;
C( ) licencia-se do exercício da advocacia;
D( ) deve submeter-se a Exame de Ordem para obter nova inscrição, após encerrado o mandato;
10 Conforme o Código de Ética e Disciplina e o estatuto da OAB:
A( ) advogado que não contrata honorários pode reter 20% do montante do proveito obtido na demanda em favor do cliente;
B( ) advogado que não contrata honorários pode reter 20% do montante do proveito obtido na demanda em favor do cliente, desde que em seguida preste contas;
C( ) advogado que não contrata honorários pode promover à cobrança judicial dos honorários em regular processo de arbitramento;
D( ) deve requerer à OAB providências para cobrar os honorários que se julgar credor;
DIREITO ADMINISTRATIVO:
11 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Com relação a responsabilidade extracontratual do Estado é falsa a afirmativa:
A( ) a responsabilidade por risco administrativo não admite causas excludentes de responsabilidade;
B( ) o dano indenizável deve ser certo e real;
C( ) o dano indenizável deve corresponder a um direito da vítima;
D( ) a verificação do dano deve ser objetiva;
12 Assinale a alternativa falsa :
A( ) na ação de desapropriação é vedada a discussão sobre a legalidade do ato;
B( ) o bem desapropriado pode ser transferido para terceiros;
C( ) é efeito do decreto de desapropriação conceder a imissão provisória na posse do imóvel;
D( ) é efeito do decreto de desapropriação fixar o estado do bem;
13As agências reguladoras:
A( ) controlam as concessionárias;
B( ) controlam os órgãos sociais autônomos;
C( ) controlam os contratos de gestão;
D( ) controlam o Poder Público em geral;
14Autarquias e fundações integrantes da Administração Pública que recebem qualificação por ato do Poder Executivo, após firmarem contrato de gestão com a entidade da Administração direta à qual são vinculadas são:
A( ) agências executivas;
B( ) agências reguladoras;
C( ) órgãos sociais autônomos;
D( ) organizações sociais;
15 não tem direito o servidor estatutário:
A( ) ao 13º salário;
B( ) à livre associação sindical;
C( ) à estabilidade;
D( ) ao fundo de garantia por tempo de serviço pago pelo Estado;
16 Com relação às licitações é falsa a afirmativa:
A( ) os editais admitem sempre consórcio de empresas;
B( ) o licitante deve provar a regularidade fiscal;
C( ) há previsão de fase interna;
D( ) o projeto básico é indispensável no caso de obras e serviços de engenharia;
17 Com relação ao contrato administrativo é falsa a afirmativa:
A( ) não admite nunca a invocação da cláusula da exceção do contrato não cumprido;
B( ) é regido por cláusulas que põem o poder público em condição de superioridade;
C( ) admite a caução com títulos da dívida pública;
D( ) admite a modificação unilateral por parte da Administração;
18Quanto aos bens públicos é falsa a afirmativa:
A( ) são inalienáveis ainda que sob a forma do direito público;
B( ) são impenhoráveis;
C( ) são imprescritíveis;
D( ) são inusucapíveis;
19O ato administrativo é editado:
A( ) sob a égide do regime jurídico de direito privado;
B( ) sob a égide do regime jurídico de direito público;
C( ) sob a égide do regime jurídico de direito público e privado;
D( ) sob a égide do regime jurídico único;
20A OAB é:
A( ) fundação corporativa;
B( ) fundação pública;
C( ) associação nacional;
D( ) autarquia especial;
DIREITO DO TRABALHO
21ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
São elementos constitutivos essenciais do contrato de trabalho:
A( ) a pessoalidade, a onerosidade, a subordinação e a não eventualidade na prestação laboral;
B( ) a exclusividade, a onerosidade, a subordinação e a não eventualidade na prestação laboral;
C( ) a pessoalidade, a onerosidade, a subordinação e a não eventualidade na prestação laboral a pessoa física ou jurídica de direito privado;
D( ) a gratuidade, subordinação e a não eventualidade na prestação laboral;
22Um empregado não recebeu retribuição pela prestação de jornada suplementar, durante os últimos oito anos de sua relação de emprego. Tendo ajuizado demanda, com o objetivo de receber horas extras, um ano após o rompimento contratual e tendo a empresa argüido prescrição, tem direito a perceber:
A( ) horas extras de quatro anos;
B( ) horas extras de toda a relação de emprego;
C( ) horas extras de dois anos;
D( ) horas extras de um ano;
23Para efeito de remuneração diferenciada, considera-se trabalho noturno:
A( ) aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, seja o trabalhador urbano, doméstico ou rural;
B( ) de 22h às 5h, no trabalho urbano e 21h a 5h, no rural;
C( ) de 22h às 5h no urbano, de 21 às 5h, na lavoura e 20h às 4h, na pecuária;
D( ) de 22 às 5, no rural, 22 às 4, no doméstico, 21h às 5h na lavoura e 20 às 4h, na pecuária;
24Um empregador deixou de conceder férias a seu empregado, nos doze meses subsequentes à data em que o mesmo adquiriu o direito ao descanso. Neste caso:
A( ) terá o empregado de aguardar a vontade do empregador, sem qualquer providência;
B( ) terá apenas direito ao pagamento dobrado, na rescisão contratual;
C( ) poderá pleitear o pagamento em triplo;
D( ) poderá propor demanda para pedir a fixação, por sentença, da época de fruição das férias;
25Um pianista trabalhou ininterruptamente, num restaurante, recebendo a retribuição ajustada e sem se fazer substituir, durante dez anos, executando músicas, apenas nos sábados e domingos, de 20 horas de um dia a 5 do dia seguinte. Neste caso,
A( ) não é empregado, mas trabalhador autônomo;
B( ) é sócio de fato do restaurante;
C( ) não é empregado por faltar o requisito da não eventualidade da prestação laboral;
D( ) é empregado;
26 Um motorista de uma empresa transportadora, atuando com imperícia, causou um acidente com o ônibus que conduzia, acarretando prejuízos materiais ao empregador. No contrato de trabalho por ele firmado não se previu desconto em tal caso, nem o mesmo estava autorizado por sentença normativa, acordo ou convenção coletiva. No caso figurado:
A( ) pode ser efetuado os desconto do prejuízo por ter o empregado agido com dolo;
B( ) o desconto de dano material independe de autorização prévia;
C( ) não é possível efetuar o desconto;
D( ) o desconto pode ser feito, mas até o valor de um salário mínimo;
27Numa demanda trabalhista, o despacho do Juiz que indefere prova requerida por uma das partes:
A( ) é impugnável por agravo de instrumento;
B( ) é irrecorrível autonomamente;
C( ) é impugnável por agravo de petição;
D( ) é impugnável por recurso ordinário;
28Numa ação trabalhista em que se declarou apenas a existência do contrato de trabalho, o empregador, pretendendo recorrer:
A( ) tem de efetuar depósito recursal e pagar as custas;
B( ) pagar apenas as custas;
C( ) efetuar apenas o depósito;
D( ) não pagar as custas nem efetuar depósito;
29Numa execução trabalhista, a sentença que julgou os embargos à execução ficou o crédito do exequente em R$35. 000,00. O executado interpôs agravo de petição, insistindo em que seu débito era de R$ 30.000,00. Na pendência do agravo:
A( ) ficam suspensos quaisquer atos executórios;
B( ) no máximo, pode-se promover a remoção do bem constrito;
C( ) é possível prosseguir na execução até final, em relação à parte incontroversa;
D( ) é possível prosseguir na execução, mas sem a prática de atos alienatórios;
30Duas Turmas do Tribunal Regional do Trabalho adotaram teses diversas sobre a questão de se saber se a aposentadoria espontânea do empregado extingue ou não contrato de trabalho. Nesta hipótese:
A( ) possível a interposição de recurso por divergência jurisprudencial, desde que comprovada a divergência com cópia autenticada dos acórdãos;
B( ) é possível a interposição da revista, por divergência, bastando apenas mencionar as ementas dos acórdãos;
C( ) não é possível a interposição da revista;
D( ) é possível a interposição da revista desde que a divergência se repita nas mesmas ou outras Turmas do mesmo Regional;
DIREITO CONSTITUCIONAL
31 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
) Com relação às Leis Complementares:
A( ) são de iniciativa exclusiva do Presidente do Senado;
B( ) modificam disposições constitucionais;
C( ) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta;
D( ) são editadas nos casos que o Congresso entende cabível;
32 O princípio do devido processo legal foi pela Constituição de 1988 estendido:
A( ) à todas as espécies processuais;
B( ) ao processo administrativo punitivo;
C( ) aos processo administrativos litigioso e punitivo;
D( ) aos processos civil, penal e tributário;
33 ASSINALE A ASSERTIVA FALSA:
) Com relação à Emenda Constitucional:
A( ) poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
B( ) poderá ser proposta pelo Presidente da Repúblicas;
C( ) poderá ser proposta por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
D( ) poderá ser proposta por iniciativa do Conselho de Defesa Nacional;
34 Com relação aos partidos políticos:
A( ) é livre a criação e fusão;
B( ) é livre a incorporação e extinção;
C( ) preserva-se o pluripartidarismo;
D( ) presta conta aos Tribunais de Contas;
35Com relação à ação popular:
A( ) tem legitimidade o cidadão;
B( ) age na defesa do interesse público;
C( ) não cabe no caso da lesão à moralidade administrativa;
D( ) cabe no caso de lesão ao meio ambiente;
36Com relação ao mandado de segurança:
A( ) pode ser impetrado contra ato de autoridade;
B( ) pode ser impetrado contra ato cerceador do direito de locomoção do autor;
C( ) pode ser impetrado contra ato de diretor de escola;
D( ) pode ser impetrado contra ato do presidente do Tribunal no exercício da função administrativa;
37Com relação ao direito do trabalhador:
A( ) é livre a associação profissional e sindical;
B( ) é obrigatória a filiação sindical;
C( ) a lei definirá os serviços ou atividades essenciais;
D( ) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
38Não compete privativamente à União legislar sobre:
A( ) direito civil;
B( ) direito marítimo;
C( ) direito eleitoral;
D( ) direito administrativo;
39É vedada por disposição expressa constitucional:
A( ) a contratação de servidores com base na CLT;
B( ) a contratação de quem tenha débito com a previdência social com o Poder Público;
C( ) a contratação de serviços terceirizados;
D( ) a contratação de firmas estrangeiras sem sede no País;
40É caso de intervenção da União nos Estados:
A( ) para manter a integridade nacional;
B( ) para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra;
C( ) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
D( ) todas as assertivas estão corretas;
DIREITO COMERCIAL
41Compra e Venda Mercantil:
A( ) pode ter como objeto coisas móveis, imóveis e semoventes;
B( ) pode incidir, exclusivamente sobre coisas móveis e imóveis desde que destinadas ao consumidor final;
C( ) é considerada unicamente mercantil a compra e venda de efeitos móveis e semoventes para os revender por grosso ou a retalho;
D( ) somente pode incidir sobre coisas imóveis;
42Os riscos na compra e venda mercantil:
A( ) correm, exaustivamente, por conta do vendedor, pois, na compra e venda, o vendedor é sempre a parte contratante dominante;
B( ) logo que a venda é perfeita e o vendedor põe a coisa vendida à disposição do comprador são por conta do vendedor todos os riscos;
C( ) logo que a venda é perfeita e o vendedor põe a coisa vendida à disposição do comprador são por conta do comprador todos os riscos;
D( ) vendedor e comprador não assumem qualquer tipo de risco isto porque, havendo seguro obrigatório neste tipo de operação, correm por conta da seguradora todos os riscos;
43 Na nota promissória:
A( ) o único obrigado direto é o emitente isto porque tratando-se de promessa de pagamento esta somente pode ser feita pelo emitente ou seja, pela figura cambiária que cria o título;
B( ) são obrigados diretos o emitente e o seu avalista porque o avalista é um obrigado equiparado deste;
C( ) podem ser obrigados diretos o emitente, o avalista e o endossador, porque na nota promissória, todos são obrigados solidários;
D( ) somente o avalista é obrigado direto porque o avalista é um terceiro que ingressa na relação cambiária para garantir uma obrigação;
44Na letra de câmbio:
A( ) a ordem de pagamento é dada pelo sacador contra o sacado em razão do que o sacador é o obrigado direto;
B( ) sacador e sacado são sempre obrigados equiparados e solidários, portanto obrigados diretos;
C( ) sacador e sacado figuram no título como obrigados indiretos e o avalista, que garante o pagamento do título, é sempre um obrigado direto;
D( ) o sacado, quando aceita a letra de câmbio, torna-se obrigado direto;
45No cheque:
A( ) o avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado por ser um obrigado equiparado;
B( ) o avalista é sempre um obrigado em regresso por ser o cheque uma ordem de pagamento a vista;
C( ) o avalista figura do título sempre como obrigado indireto em razão do que, para cobrar o cheque do avalista, é necessário levar o título ao protesto;
D( ) o avalista é sempre um obrigado indireto devendo portanto o título ser cobrado através de compensação bancária;
46No cheque:
A( ) o mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade;
B( ) o endossatário mandatário, após a morte do endossante mandante, não mais pode praticar ato de natureza cambiária relativo ao cheque uma vez que, com a morte do endossante, extingue-se o mandato;
C( ) o mandato contido no cheque, após a morte do endossante, somente se extingue por determinação judicial;
D( ) o mandato contido no cheque, após a morte do endossante, somente se extingue através da expressa manifestação de vontade dos herdeiros do endossante;
47Na duplicata mercantil:
A( ) o portador que não tirar o protesto do título, em forma regular e dentro do prazo de 30(trinta)dias, contado da data do seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas;
B( ) o portador nunca perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas porque a duplicata mercantil é um título originariamente causal;
C( ) por ser um título originariamente abstrato, o portador fica dispensado de tirar o protesto do título, podendo assim cobrar a duplicata dos endossantes e avalistas por se tratar de título executivo extrajudicial;
D( ) não é possível protestar a duplicata mercantil uma vez que a execução do título independe do protesto;
48Na duplicata mercantil:
A( ) por ser a duplicata mercantil título originariamente causal, não pode o comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil, sob pena de configurar-se hipótese de vício de forma;
B( ) ocorrendo avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador, poderá o comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil;
C( ) por se tratar de titulo executivo judicial, é sempre facultado ao comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil;
D( ) somente o juiz poderá impedir o comprador de aceitar a duplicata mercantil por se tratar de título executivo extra judicial;
49Na falência:
A( ) o síndico será sempre o maior credor do falido desde que residente ou domiciliado no foro da falência, e seja de reconhecida idoneidade moral e financeira;
B( ) o juiz em cuja jurisdição o devedor tenha o seu principal estabelecimento pode, livremente, escolher o síndico, independentemente do valor do crédito do escolhido;
C( ) o síndico deverá ser escolhido pelos credores do falido através de deliberação destes em reunião tomada na assembléia de credores;
D( ) o síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira;
50A declaração da falência:
A( ) não altera a data do vencimento das dívidas do falido;
B( ) produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido;
C( ) produz o vencimento antecipado apenas das dívidas dos administradores da sociedade falida que, em face da falência, passam a ser considerados devedores solidários;
D( ) fica a critério do juiz, ouvido o síndico e o representante do A4inistério Público, definir se ocorrerá ou não o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido;
DIREITO TRIBUTÁRIO:
MARQUE EM CADA QUESTÃO A ALTERNATIVA CORRETA .
51O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Diante disso e da doutrina:
A( ) a taxa é um tributo não-vinculado;
B( ) o imposto é um tributo não-vinculado;
C( ) a Contribuição de Melhoria é um tributo não-vinculado;
D( ) a contribuição para a OAB é um tributo não-vinculado;
52 O imposto de renda será informado pelos critérios da:
A( ) generalidade e progressividade somente;
B( ) generalidade somente;
C( ) na forma da lei, da universalidade da generalidade e progressividade;
D( ) universalidade somente;
53A expressão "Legislação Tributária" compreende:
A( ) qualquer lei;
B( ) as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre qualquer assunto de interesse nacional;
C( ) as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;
D( ) qualquer tratado internacional;
54A denominação legal, ou "nomen juris", de um tributo:
A( ) determina a natureza jurídica do mesmo;
B( ) é irrelevante para qualificar sua natureza jurídica;
C( ) é fundamental para caracterizar a natureza jurídica apenas das taxas;
D( ) é fundamental para caracterizar a natureza jurídica apenas das contribuições de melhoria;
55É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional:
A( ) ser sanção de ato ilícito;
B( ) constituir a sua cobrança atividade administrativa plenamente discricionária;
C( ) estar submetido à reserva legal;
D( ) ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária;
56O Município de Salvador não pode cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao prédio de propriedade da União, onde está instalada a Delegacia da Receita Federal, em face de a Constituição estabelecer:
A( ) a pessoalidade dos impostos;
B( ) a capacidade contributiva;
C( ) a chamada imunidade recíproca;
D( ) a chamada imunidade extensiva às autarquias sem reservas;
57Em termos jurídicos, o princípio da não-cumulatividade do IPI e do ICMS:
A( ) propicia se compense o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores;
B( ) favorece a incidência "em cascata" sobre todas as operações tributadas em dado ciclo de circulação;
C( ) permite que a tributação seja maior ou menor em função da essencialidade dos produtos para o consumo da coletividade;
D( ) determina a seletividade do IPI e do ICMS;
58 O proprietário de um terreno quer nele edificar uma casa. A Prefeitura, diante da planta e do memorial descritivo, verifica se a construção obedecerá às técnicas vigentes e se não oferecerá perigo à saúde, à segurança à higiene; só então expedirá o respectivo alvará ou licença de construção. Essa atividade da Prefeitura denomina-se:
A( ) poder vinculado;
B( ) poder tributante;
C( ) poder de polícia;
D( ) poder regulamentar;
59Segundo o Código Tributário Nacional:
A( ) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são chamadas de RESPONSÁVEL;
B( ) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são chamadas de CONTRIBUINTE;
C( ) qualquer pessoa pode ser sujeito passivo de obrigação tributária principal;
D( ) a obrigação acessória é obrigação de dar;
60Em termos constitucionais, o princípio da irretroatividade tributário significa:
A( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
B( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
C( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco;
D( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
DIREITO CIVIL
61Em relação à sucessão testamentária é correto afirmar:
A( ) o direito do herdeiro instituído não pode estar subordinado a termo, salvo no fideicomisso;
B( ) no legado é vedada a fixação de cláusula que fixe prazo para o exercício do direito do legatário por força do princípio da saisine;
C( ) tanto o legado quanto a herança podem estar subordinadas ao elemento acidental dos negócios jurídicos “termo”;
D( ) é nula a cláusula de legado condicional, pois o legado recai sobre bem específico, já sofrendo, portanto, essa limitação;
62Ainda sobre sucessão testamentária, é correta a seguinte assertiva:
A( ) o relativamente incapaz pode testar, desde que seja assistido na prática do ato pelo seu efetivo representante legal;
B( ) o testamento elaborado pelo relativamente incapaz, sem a assistência cabível, necessita de convalidação após a maioridade, sob pena de ser considerado anulável e não nulo;
C( ) o direito de representação é aplicável tanto na sucessão legítima, quanto na sucessão testamentária;
D( ) o relativamente incapaz pode testar, independentemente da anuência de seu representante legal;
63Quando ao afiançado é concedido prazo maior para o pagamento do débito ocorre o seguinte:
A( ) o fiador continua obrigado, vez que um maior prazo para pagamento do débito é um meio de evitar que o credor promova ação judicial contra o referido fiador, em face do benefício concedido ao afiançado;
B( ) o afiançado e o credor podem estabelecer condições diversas das originariamente pactuadas, conforme seus próprios interesses, sem que haja qualquer conseqüência em relação ao fiador, pois, evidentemente, a fiança é mero contrato acessório;
C( ) a fiança será extinta;
D( ) a fiança é dilatada pelo prazo pactuado pelo afiançado e pelo credor;
64Sobre o mandato pode-se afirmar:
A( ) a unilateralidade do mandato está tanto na sua formação quanto em seus efeitos;
B( ) é um contrato que pode ser extinto por ato unilateral de qualquer das partes, embora, em sua formação, seja bilateral, salvo as exceções legais;
C( ) não existe mandato bilateral quanto aos seus efeitos;
D( ) a existência de poderes para substabelecer importa completa desoneração de quem substabelece perante o mandante no caso de transferência da outorga;
65 Sobre a extinção das obrigações pode-se afirmar:
A( ) novação e assunção de dívida são figuras de idêntica repercussão jurídica;
B( ) o perecimento do bem objeto de prestação de dar coisa certa antes da tradição sem culpa do devedor importa a resolução do vínculo entre as partes por fato superveniente;
C( ) a extinção das obrigações por fato superveniente está sempre associada a ato ou fato culposo;
D( ) não é possível a confusão por força de sucessão hereditária;
66Sobre cláusula penal é correto afirmar-se:
A( ) a cláusula penal moratória é calculada sobre o principal devido, sendo que os juros moratórios incidem depois e “por cima” desta incidência;
B( ) os juros moratórios são calculados sobre o principal, sendo a cláusula penal incide depois e “por cima” desta incidência;
C( ) não e possível a incidência cumulativa de cláusula penal e juros moratórios sobre um mesmo débito;
D( ) a cláusula penal moratória e a compensatória têm a mesma função, havendo apenas mudança de nomenclatura, conforme os costumes do local;
67Sobre o ususfruto pode-se afirmar:
A( ) só há usufruto convencional;
B( ) o exercício do usufruto é restrito à pessoa do usufrutuário;
C( ) o usufruto sobre imóvel pode ser alienado a quem quer que seja, desde que seja por escritura pública;
D( ) o usufruto não se transmite “mortis causa”;
68Sobre as obrigações “ob rem” é correto afirmar:
A( ) nas despesas de condomínio a alienação da coisa comum importa a transmissão do débito de condomínio ao sucessor, salvo estipulação contratual em contrário entre alienante e adquirente;
B( ) o pacto que estabelece a isenção do adquirente pelos débitos do antecessor é ineficaz em relação ao condomínio;
C( ) caso o locatário deixe o imóvel locado sem pagar as despesas do condomínio, este somente poderá acioná-lo e não ao proprietário, vez que o condomínio não pode alegar desconhecimento do uso do bem pelo inquilino;
D( ) os débitos de condomínio se extinguem com a morte do titular da propriedade;
69Sobre a capacidade para a prática de atos jurídicos pode-se afirmar:
A( ) o pai e a mãe podem alienar bem imóvel do filho por serem seus legítimos representantes legais e em virtude do pátrio poder, sem necessidade de autorização judicial;
B( ) o marido somente precisa do consentimento da mulher para alienar bem imóvel se for integrante do patrimônio comum;
C( ) bem de família não pode ser objeto de hipoteca voluntária por pessoas capazes;
D( ) o pai e a mãe podem alienar bem imóvel do filho por serem seus legítimos representantes legais e em virtude do pátrio poder, desde que haja autorização judicial;
70Sobre a convivência é lícito afirmar:
A( ) são reconhecidos efeitos patrimoniais pela lei dos conviventes à união entre pessoas do mesmo sexo;
B( ) é nula a cláusula contratual que atribua a administração dos bens dos conviventes a um só deles;
C( ) somente os bens imóveis adquiridos a título oneroso na constância da convivência se comunicam;
D( ) cessa a presunção de condomínio dos bens adquiridos pelos conviventes após o início da união se houver prova de que a aquisição decorreu de produtos de bens havidos anteriormente a convivência;
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
71No processo de execução para entrega de coisa certa:
A( ) o título executivo será sempre judicial;
B( ) depositada a coisa, o exequente poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos;
C( ) o devedor quando quiser opor embargos procede à entrega da coisa;
D( ) o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez ( 10 ) dias, contados do termo do depósito da coisa;
72Marque a assertiva INCORRETA:
A( ) os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes;
B( ) o relator negará provimento a recurso cujo fundamento esteja em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, desde que a decisão seja adotada pela maioria da Turma integrante do próprio Tribunal;
C( ) se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso através decisão monocrática;
D( ) os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo;
73Os embargos do devedor na execução por carta:
A( ) serão oferecidos somente no juízo deprecante;
B( ) serão oferecidos somente no juízo deprecado;
C( ) serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem unicamente matéria pertinente ao âmago da execução;
D( ) serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação;
74Nas ações de despejo:
A( ) os processos não tramitam durante as férias forenses;
B( ) o valor da causa, exceto se a ocupação do imóvel decorrer de contrato de trabalho extinto, corresponderá ao valor total dos aluguéis em atraso;
C( ) a citação do réu pode ser feita pelo correio, mesmo que no contrato não haja cláusula expressa autorizando a utilização dessa forma de comunicação judicial;
D( ) os recursos interpostos contra as sentenças que decretam o despejo terão efeito somente devolutivo;
75No processo cautelar:
A( ) as medidas concedidas através decisão definitiva conservam a sua eficácia apesar de julgado extinto o processo principal, mediante sentença terminativa, ou seja, sem julgamento de mérito;
B( ) não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente, o que importará na procedência do pedido da ação principal, devendo o juiz julgar antecipadamente a lide;
C( ) a parte beneficiária de medida cautelar incidental não precisa propor ação principal;
D( ) o indeferimento da medida cautelar obsta a que a parte intente a ação principal ainda que o juiz na decisão não tenha acolhido a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor;
76MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Nos embargos de terceiro:
A( ) quem figurar no processo como parte não tem legitimação ativa para defender, por meio desta ação, bens que possui através de título não abrangido pela demanda de onde emanou a apreensão judicial;
B( ) credor com garantia real pode obstar alienação judicial do bem objeto da hipoteca, penhor ou anticrese;
C( ) contra os embargos do credor com garantia real, o embargado só poderá alegar a insolvência do devedor comum, a nulidade do título ou sua oponibilidade a terceiro ou que outra é a coisa dada em garantia;
D( ) quando os embargos versarem sobre alguns dos bens o processo principal prossegue em relação aos bens não embargados;
77Assinale a alternativa CORRETA:
A( ) juiz que realiza inspeção judicial dispensa automaticamente a realização de prova pericial deferida, produzida e pendente apenas de sustentação em audiência, pelo perito e assistentes técnicos, respectivamente, de seus laudo e pareceres;
B( ) as testemunhas arroladas pela parte nunca podem ser substituídas;
C( ) o incidente de falsidade não pode ser suscitado em ação principal que tenha sido julgada definitivamente;
D( ) documento produzido por oficial público incompetente, sendo subscrito pelas partes tem a mesma eficácia probatória do documento particular;
78Marque a alternativa INCORRETA:
A( ) a nulidade de citação no processo de conhecimento em que o réu foi condenado através de sentença transitada em julgado pode ser alegada nos embargos à execução de sentença;
B( ) a nulidade de citação no processo de conhecimento em que o réu foi condenado através de sentença transitada em julgado só pode ser alegada em ação rescisória;
C( ) a citação pelo correio não cabe em processo de execução;
D( ) pessoa jurídica de direito público não pode ser citada pelo correio;
79Há apenas uma alternativa verdadeira:
A( ) o inventário e partilha de bens situados no Brasil, pertencentes a estrangeiros residentes e falecidos no estrangeiro é da competência de Tribunal estrangeiro;
B( ) a pessoa jurídica estrangeira com sede no exterior e filial no Brasil responde perante a autoridade judiciária brasileira, quando a ação se originar de ato praticado no Brasil;
C( ) a ação fundada em direito real sobre bens móveis só podem ser propostas no foro do lugar onde se encontrarem;
D( ) o foro da residência do marido é o único competente para a ação de separação dos cônjuges;
80Há apenas uma alternativa falsa:
A( ) credor de título líquido, certo e exigível de devedor falecido é obrigado promover à habilitação de crédito no inventário do devedor falecido;
B( ) a habilitação de crédito em que as partes não concordam com o pedido de pagamento obriga ao juiz mandar reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar ao credor de dívida constante em documento comprobatíorio de obrigação, se a objeção não se fundar em pagamento;
C( ) o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, não pode requerer habilitação no inventário;
D( ) não pode ser celebrada partilha amigável em inventário, quando incapazes concorrerem à herança;
DIREITO PENAL
81Se A , após o trânsito em julgado de sentença por prática de estupro (fato de 1989 e sentença de 1.991), vem a ser condenado por latrocínio em 1999, ocorrido neste mesmo ano, é correto afirmar:
A( ) há reincidência específica impeditiva de livramento condicional;
B( ) não há reincidência específica impeditiva de livramento, pois os crimes são diversos;
C( ) não há reincidência específica, pois o primeiro crime é anterior à lei de crimes hediondos;
D( ) N.D.A
82Se A e B, policiais civis (no exercício da função), assistem, passivamente, a C matar D, é correto afirmar quanto a responsabilidade penal de ambos:
A( ) só respondem por omissão de socorro;
B( ) respondem por homicídio;
C( ) não respondem por nada;
D( ) N.D.A;
83A combina com B que dê uma “surra” em C. B excede e mata C, dolosamente. Numa tal hipótese, é correto afirmar:
A( ) A responde por lesões corporais;
B( ) A reponde por homicídio culposo;
C( ) A responde por homicídio doloso;
D( ) A não responde por nada;
84Se A, trabalhador rural, supondo atuar legitimamente, ao abater animal silvestre, vem a ser preso por crime contra o Meio Ambiente, pode-se alegar em seu favor:
A( ) o erro de proibição inevitável;
B( ) a legítima defesa putativa;
C( ) o erro de tipo inevitável;
D( ) N.D.A;
85Quanto a classificação dos crimes, é correto afirmar:
A( ) são crimes formais, o homicídio, a lesão corporal e a concussão;
B( ) são crimes materiais aqueles cuja consumação se dá de forma antecipada, independentemente do resultado;
C( ) são crimes de mera conduta, a violação de domicílio, a corrupção passiva e o furto;
D( ) N.D.A;
86Sobre as infrações penais no direito penal brasileiro, é correto afirmar:
A( ) crime e delito têm significado diverso, pois crime constitui fato mais grave do que delito;
B( ) a infração penal pode consistir em crime ou contravenção;
C( ) a lei de contravenções penais foi revogada pela Constituição de 88;
D( ) N.D.A;
87Sabendo-se que A foi condenado irrecorrivelmente, em 12.08.99, por lesão corporal leve (CP, art. 129), a 11 meses de detenção, por crime consumado em 10.06.97, cuja denúncia foi recebida em 15.07.99, é correto afirmar:
A( ) houve perempção;
B( ) houve prescrição retroativa;
C( ) houve decadência;
D( ) nada houve;
88Sobre crimes hediondos ou assimilados, é correto afirmar:
A( ) são crimes hediondos o homicídio simples, o homicídio qualificado e o estupro tentado;
B( ) são crimes hediondos o atentado violento ao pudor, o latrocínio, a lesão corporal qualificada pela morte;
C( ) não admitem livramento condicional;
D( ) N.D.A;
89Sobre o tráfico ilícito de droga, é correto afirmar:
A( ) não admite a progressão de regime;
B( ) não pode ser praticado por usuário;
C( ) admite livramento condicional;
D( ) N.D.A;
90Sobre Medida de Segurança, é correto afirmar:
A( ) é possível sua aplicação, ainda que o inimputável pratique o fato em legítima defesa;
B( ) é aplicável a todos os inimputáveis, inclusive ao menor infrator;
C( ) não é aplicável, se o crime já tiver sido atingido pela decadência.
D( ) N.D.A;
DIREITO PROCESSUAL PENAL
91São crimes da competência do Tribunal do Júri:
A( ) latrocínio, homicídio, aborto;
B( ) infanticídio, homicídio, estupro com resultado morte;
C( ) todos os crimes contra a vida, exceto os culposos;
D( ) N.D.A;
92Sobre o inquérito policial, é correto afirmar:
A( ) não é indispensável à denúncia;
B( ) pode ser arquivado pelo ato do próprio Promotor Público;
C( ) é indispensável à propositura da ação penal;
D( ) N.D.A;
93São de ação privada:
A( ) as contravenções penais, a difamação e a injúria;
B( ) adultério, bigamia e aborto;
C( ) uso de entorpecente, tortura e peculato;
D( ) N.D.A;
94Sobre a transação prevista na Lei 9.099/95, é correto afirmar:
A( ) não a admite crimes dolosos;
B( ) são crimes de menor potencial ofensivo as infrações cuja pena mínima não seja superior a um ano;
C( ) os crimes culposos a admitem, independentemente da pena cominada;
D( ) N.D.A;
95Sobre o procedimento por prática de ato infracional, é correto afirmar:
A( ) não há necessidade de assistência por advogado habilitado, bastando estagiário;
B( ) vigoram as garantias do processo;
C( ) pode o próprio Promotor determinar a internação do infrator;
D( ) N.D.A;
96Sobre a atuação penal do Ministério Público, é correto afirmar:
A( ) na Justiça Federal de primeira instância, atuam, como representante do Ministério Público, Procurador da República;
B( ) nas comarcas do interior onde não haja representante do Ministério Público, funcionará o Promotor “ad-hoc”;
C( ) a intervenção ministerial nas ações penais privadas é desnecessária;
D( ) N.D.A;
97Assinale a alternativa correta:
A( ) a representação é retratável, até antes do oferecimento da denúncia;
B( ) nos crimes da ação pública, o inquérito será instaurado sempre por provocação do Promotor;
C( ) a lei processual, como a lei penal, não admite a interpretação extensiva ou a aplicação analógica;
D( ) N.D.A;
98Sobre as garantias processuais, é correto afirmar:
A( ) prisões provisórias são inconstitucionais, pois violam o princípio do estado de inocência;
B( ) todas as prisões provisórias devem ter, necessariamente, natureza cautelar;
C( ) são admissíveis provas ilícitas, somente quando houver interesse público;
D( ) N.D.A;
99Sobre a ação penal, é correto afirmar:
A( ) são crimes de ação pública incondicionada, o homicídio, o roubo, a lesão corporal leve;
B( ) são crimes de ação privada, a lesão corporal leve, a calúnia e a difamação;
C( ) são crimes de ação privada, o estupro violento, a sedução e o adultério;
D( ) N.D.A;
) Sobre o Recurso, é correto afirmar:
A( ) com o recurso de sentido estrito, pode o próprio juiz prolator rever a decisão impugnada;
B( ) cabe apelação da decisão que decretar a prescrição;
C( ) o Ministério Público pode desistir do recurso interposto;
D( ) o prazo para interposição da apelação é de oito dias;
EXAME DE ORDEM 01/2000
GABARITO - PROVA OBJETIVA - 1ª FASE
1. C 35. C 69. D
2. C 36. B 70. D
3. A 37. B 71. D
4. D 38. D 72. B
5. D 39. B 73. C
6. D 40. D 74. D
7. D 41. C 75. C
8. C 42. C 76. A
9. C 43. B 77. D
10. C 44. D 78. B
11. A 45. A 79. B
12. C 46. A 80. A
13. A 47. A 81. A
14. D 48. B 82. B
15. D 49. D 83. A
16. A 50. B 84. A
17. A 51. B 85. D
18. A 52. C 86. B
19. B 53. C 87. B
20. D 54. B 88. D
21. A 55. C 89. C
22. A 56. C 90. C
23. D 57. A 91. C
24. D 58. C 92. A
25. D 59. B 93. D
26. C 60. A 94. D
27. B 61. A 95. B
28. B 62. D 96. A
29. C 63. C 97. A
30. C 64. B 98. B
31. C 65. B 99. C
32. A 66. B 100. A
33. D 67. D
34. D 68. B
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