quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Prova+gabarito para Promotor da PB ( Ninguém aprovado)

1)É correto afirmar, exceto:
A)A restrição a direitos, inclusive políticos, por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política somente se legitima, quando há, cumulativamente,
objeção de consciência oposta perante obrigação geral estabelecida por lei e recusa
de cumprimento de prestação alternativa legalmente prevista.
B)Ao livre exercício dos cultos religiosos, a Constituição opõe restrições específicas e
expressas.
C)À entidade estatal que editou certa lei não é legítimo invocar a garantia contra a sua
retroatividade.
D)Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educação, entre outras,
as garantias de oferta gratuita de educação básica a adultos e de educação infantil
às crianças até cinco anos de idade.
E) O direito à indenização decorrente de desapropriação indireta tem o mesmo
fundamento jurídico-normativo da garantia constitucional da justa indenização nos
casos de desapropriação regular.
2. Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando
a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as
proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I – Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas
pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto.
II – A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo
municipal em face da Constituição da República.
III – O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de
controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.
A)Apenas II e III são erradas.
B)Apenas I e III são corretas.
C)Apenas II é correta.
D)I, II e III são erradas.
E)Apenas I é errada.
3. Dentre as proposições seguintes, assinale aquela que exprime o
entendimento mais consentâneo com a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal:
A)A proteção dos direitos fundamentais não desconsidera o princípio da supremacia
da constituição, de arte tal que a norma convencional internacional sobre direitos
humanos não tem aptidão para afetar a eficácia ou a aplicabilidade da norma
constitucional interna.
B)Em matéria de proteção dos direitos fundamentais, o princípio da supremacia
interna da constituição deve ceder perante norma convencional internacional, desde
que o objeto de proteção diga respeito a direitos fundamentais de primeira
dimensão.
C)Sem prejuízo da supremacia da Constituição sobre os tratados e convenções
internacionais, a norma convencional internacional em vigor e aplicável no Brasil e
que disponha acerca de direitos humanos, não tendo sido objeto de processo
legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, tem força jurídico-normativa
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suficiente para restringir a eficácia e indiretamente obstar a aplicabilidade da norma
constitucional paradigma.
D)A norma convencional internacional de direitos humanos, desde que posterior, e
mesmo não submetida a processo legislativo que a equiparasse a emenda
constitucional, prevalece em relação à norma constitucional interna, tendo-se em
vista a indistinta hierarquia normativa.
E)A norma convencional internacional de direitos humanos prevalecerá em relação à
norma constitucional interna, tendo em vista o seu caráter supraconstitucional.
4. Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I – De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, a
absolvição criminal imprópria transitada em julgado, com aplicação de medida de
segurança a indivíduo inimputável, ainda que não reconhecida formalmente a
respectiva incapacidade civil absoluta, é só por si causa apta para a suspensão dos
direitos políticos.
II – Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a suspensão
dos direitos políticos, enquanto efeito da condenação criminal transitada em julgado,
persiste mesmo no curso do período de prova da suspensão condicional da pena
(sursis).
III – Com fundamento no princípio da proporcionalidade, é da jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a suspensão dos direitos
políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado não se legitima
perante hipóteses como as de não aplicação de pena privativa de liberdade, crime
culposo e infrações penais de menor potencial ofensivo.
A)Apenas I e III são erradas.
B)Apenas III é errada.
C)Apenas I é errada.
D)Apenas I é correta.
E) I, II e III são corretas.
5. Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, considere as
asserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I – São insuscetíveis de ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal disposições normativas de regimentos internos de tribunal
de justiça e de assembleia legislativa estaduais.
II – Ao contrário dos demais órgãos jurisdicionais, que, no controle difuso, só podem
declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum de norma que devesse ser aplicada
à hipótese concreta de julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, conforme sua
jurisprudência dominante, é possível, quando apreciada a inconstitucionalidade em
sede de controle difuso, emitir juízo quanto à validade ou invalidade da norma, ainda
que a aplicação ou não desta se mostre dispensável à solução concreta da
controvérsia.
III – Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo do
Congresso Nacional que aprova tratado internacional, como também o decreto do
Presidente da República que o promulga.
A)Apenas II e III são corretas.
B)Apenas I e II são corretas.
C)Apenas II e III são erradas.
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D)I, II e III são erradas.
E)Apenas III é correta.
6. Pode-se afirmar: Ao nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe
brasileira,...
I – ...mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileira competente, mas vindo
a residir no Brasil, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, entretanto sob
condição suspensiva, a dependerem os respectivos efeitos da opção pela
nacionalidade brasileira, exercitável, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade.
II – ...tendo sido registrado em repartição brasileira competente, ainda que não venha
jamais a residir no Brasil, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, não
condicionado à opção pela nacionalidade brasileira.
III – ...estando qualquer deles a serviço de entidade da Administração Pública
brasileira de qualquer ente federado, inclusive da administração indireta, reconhece-se
a qualidade de brasileiro nato, não condicionado à opção pela nacionalidade.
– Dentre as proposições acima,
A)Apenas I e III são corretas.
B)Apenas II é correta.
C)Apenas III é correta.
D)Apenas I é correta.
E) I, II e III são corretas.
7. Sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI’s), considere as
asserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I – De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a
cláusula constitucional de equivalência com os poderes instrutórios das autoridades
judiciais não tem a extensão de legitimar as possibilidades de busca e apreensão
domiciliar e de quebra do sigilo telefônico ordenadas por CPI.
II – As CPI’s serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto ou separadamente, mediante o requerimento de, pelo menos, um terço de
seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva Casa.
III – De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
interpretando o requisito normativo-constitucional de fato determinado, não se admite
a ampliação do objeto da investigação durante o curso dos trabalhos da CPI.
A)Apenas I e II são erradas.
B)Apenas I e III são erradas.
C)I, II e III são erradas.
D)Apenas II e III são corretas.
E)Apenas I é correta.
8. Suponha que norma de regimento interno de certo Tribunal de Justiça
estadual faculte ao Desembargador-relator, em processos de mandado de
segurança e habeas corpus, que, quando da remessa dos autos com vista ao
Ministério Público, extraia cópias autênticas e com elas forme autos paralelos,
como meio de se viabilizar o julgamento do feito, na hipótese em que, findo o
prazo legal para a emissão de parecer, não tenham sido os autos originais
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devolvidos pelo Parquet. No que concerne à compatibilidade de tal norma com a
Constituição da República, dentre as proposições abaixo, é correto afirmar:
A)Há apenas inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de natureza
processual, de competência legislativa reservada à União e não compreendida entre
aquelas que podem ser disciplinadas por regimento interno de tribunal.
B)Supera-se a hipótese de vício de inconstitucionalidade formal, porque a norma
questionada define procedimento, não inovando, frente ao Direito federal, em
matéria processual. Há, contudo, inconstitucionalidade material, porque se erige
obstáculo à manifestação obrigatória do Ministério Público, enquanto função
essencial à jurisdição e de defesa da ordem jurídica.
C)A norma questionada é compatível com a Constituição Federal, porque, sem
inconstitucionalidade de ordem formal, a regulação que veicula enquadra-se
estritamente como tema reservado aos regimentos dos tribunais, não implicando
qualquer inovação, frente ao Direito federal, em matéria processual. Tampouco há
vício de inconstitucionalidade quanto ao aspecto material, porque se preserva a
possibilidade de manifestação do Ministério Público, que não deixará de ser
intimado nos casos de intervenção obrigatória.
D)A norma padece, simultaneamente, de inconstitucionalidades formal e material.
Formal, porque trata de matéria de natureza processual, de competência legislativa
reservada à União e não compreendida entre aquelas que poderiam ser
disciplinadas por regimento interno de tribunal; e material, porque opõe obstáculo à
manifestação obrigatória do Ministério Público, enquanto função essencial à
jurisdição e de defesa da ordem jurídica.
E)A norma questionada é compatível com a Constituição Federal, porque, não
obstante avance sobre matéria processual, compatibiliza-se com o caráter
concorrente da competência atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal,
para a disciplina normativa do Direito processual.
9. É correto afirmar:
A)Ao Supremo Tribunal Federal compete dirimir conflitos de competência entre juiz
estadual e juiz do trabalho.
B)Compete ao Tribunal de Justiça estadual dirimir conflitos de competência entre
turma recursal de juizados especiais e câmara cível do Tribunal de Justiça, quando
se tratar de órgãos do mesmo Estado.
C)O julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança decidido em instância
originária pelo Tribunal Superior Eleitoral, salvo se tiver sido denegada a ordem,
compete ao Supremo Tribunal Federal.
D)Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre órgão
de Ministério Público dos Estados e órgão do Ministério Público Federal.
E)Compete à turma recursal de juizados especiais o julgamento de mandado de
segurança contra ato judicial da própria turma recursal.
10. É correto afirmar:
A)De acordo com a Constituição, a pesquisa científica básica voltar-se-á
prioritariamente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento
do sistema produtivo nacional e regional.
B)É compatível com a Constituição a previsão normativa que permita a transferência,
para instituição pública ou privada de ensino superior sediada no local do novo
domicílio, do estudante de instituição privada, o qual, sendo servidor público (ou seu
dependente), haja sido removido ex officio.
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C)A garantia constitucional de sigilo das diversas modalidades técnicas de
comunicação, considerando que tem o seu alcance limitado ao resguardo das
esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores, depende do conteúdo da
mensagem ou dos dados transmitidos.
D)Por disposição constitucional transitória, ficam convalidados os atos de criação,
fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, os quais, sem embargo de
não terem atendido aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado,
tenham sido instrumentalizados por lei publicada até o final do ano de 2006.
E)São meios constitucionais de tutela do patrimônio cultural brasileiro inventários,
tombamento, desapropriação, registros e vigilância.
11. É correto afirmar, exceto:
A) O subsídio dos vereadores sujeita-se aos limites percentuais máximos fixados pela
Constituição em relação ao subsídio dos deputados estaduais, mas também não
poderá superar o subsídio do prefeito.
B) O subsídio dos vereadores será fixado, em cada legislatura para a subsequente, por
ato da Câmara Municipal, o qual não depende de sanção pelo Prefeito.
C)Sob a égide da Constituição Federal, os vereadores não gozam de imunidades
formais, considerando-se inconstitucional qualquer disposição normativa constante
de constituição do Estado-membro ou de lei orgânica municipal que lhes atribua
qualquer prerrogativa processual em razão do cargo parlamentar.
D)As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais restringem-se à
Justiça do respectivo Estado-membro, somente vinculando órgãos jurisdicionais da
União, em fase recursal, quando o respectivo processo tiver sido iniciado perante a
Justiça do Estado.
E)Aos deputados estaduais aplicam-se, sem restrições, as normas constitucionais
sobre sistema eleitoral, remuneração e inviolabilidade que incidem em relação aos
integrantes do Congresso Nacional.
12. Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I – A lei ordinária que verse sobre matéria reservada a lei complementar é
inconstitucional, mas, em hipótese oposta, dispondo sobre assunto que não seja
próprio de lei complementar, ainda que com esta conflite, não padece de vício de
inconstitucionalidade e, se posterior, prevalecerá em relação a ela.
II – O ato processual de oferecimento de denúncia, praticado pelo promotor de justiça
perante o juízo junto ao qual exerce suas funções, prescinde, para ser válido e eficaz,
na hipótese em que vier a ser declarada a incompetência relativa daquele juízo, de
expressa ratificação pelo promotor, de mesmo grau funcional e integrante do mesmo
Ministério Público, com atuação junto ao órgão jurisdicional competente.
III – A iniciativa popular de lei, que poderá ser exercida perante a Câmara dos
Deputados ou o Senado Federal, é instrumento da soberania popular.
A)Apenas II e III são corretas.
B)Apenas II é errada.
C)Apenas I e II são corretas.
D)Apenas I é correta.
E) I, II e III são corretas.
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DIREITO PENAL
13. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - No caso de ação penal privada, por medida de política criminal, há uma
transferência do ius puniendi do Estado ao querelante, permitindo-se-lhe o direito de
pleitear em Juízo a acusação de seu suposto agressor.
II - Na concepção garantista defendida por Luigi Ferrajoli, os direitos fundamentais
adquirem status de intangibilidade, estabelecendo um núcleo inegociável, denominado
esfera do não-decidível, cujo sacrifício só é legitimado sob a justificativa da
manutenção do bem comum.
III - O jus puniendi do Estado pode ser exercido tanto pelo Poder Judiciário quanto
pelo Poder Legislativo.
IV - A teoria da coculpabilidade ingressa no mundo do Direito Penal para apontar e
evidenciar a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando
da prática de determinadas infrações penais pelos seus supostos cidadãos.
A)Apenas I e II estão erradas.
B)Apenas I e IV estão corretas.
C)Apenas II e III estão corretas.
D)Apenas a III está errada.
E)Todas as proposições estão corretas.
14. Analise as assertivas abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que
contém o devido julgamento sobre elas:
I - No dolo direto de primeiro grau ou imediato, o resultado típico é uma consequência
necessária dos meios eleitos, que devem ser abrangidos pela vontade tanto quanto o
fim colimado, razão pela qual é doutrinariamente reconhecido como dolo de
consequências necessárias.
II - As normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de
complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu
preceito secundário.
III - A Exposição de Motivos do Código Penal é considerada pela Doutrina como uma
das formas de interpretação autêntica e contextual da lei penal.
IV - A Doutrina denomina de normas penais em branco heterogêneas, próprias ou
stricto sensu, aquelas cujos complementos provêm de fonte legislativa diversa da que
editou a norma que necessita ser complementada, ilustrando, como exemplo, o crime
de conhecimento prévio de impedimento, posto que os impedimentos matrimoniais são
definidos por meio de diploma legal distinto, qual seja o Código Civil.
A)Todas as assertivas estão corretas.
B)Apenas a assertiva II está errada.
C)Apenas as assertivas I e III estão erradas.
D)Apenas a assertiva IV está errada.
E)Todas as assertivas estão erradas.
15. Considere as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que contém sobre
elas o devido julgamento:
I - O erro que versa sobre causa pessoal de exclusão de pena, se invencível, exclui o
dolo, ensejando a responsabilização do agente a título de culpa, se houver previsão
legal.
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II - O princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus impede que esta seja
aplicada ao crime permanente, mesmo quando sua vigência seja anterior à cessação
da permanência.
III - Com a edição da Lei nº 9.268/96, que passou a considerar a pena de multa como
dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à divida ativa da
Fazenda Pública e, ainda, impedindo a sua conversão em pena privativa de liberdade,
tornou-se possível a cobrança do valor correspondente à pena de multa, em caso de
morte do condenado, aos seus herdeiros, até o limite das forças de sua herança.
IV - Para os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, se o agente agir em
estado de necessidade, deixará de existir o próprio fato típico.
A)Todas as assertivas são falsas.
B)Somente a assertiva IV é verdadeira.
C)Nenhuma das assertivas é falsa.
D)Somente a assertiva I é verdadeira.
E)Somente a assertiva III é falsa.
16. Analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa que contém o
correto julgamento acerca delas:
I - Ocorre crime falho quando o agente é interrompido durante a prática dos atos de
execução, sem que tenha esgotado tudo aquilo que entendia necessário à
consumação do crime.
II - No Estado Democrático de Direito, sob o aspecto da proteção penal, não há
nenhuma preponderância do bem jurídico transindividual, de titularidade de caráter
não pessoal, de massa ou universal, sobre o individual, de titularidade do particular
que o controla e dele dispõe conforme sua vontade.
III - O crime de evasão mediante violência contra a pessoa traduz hipótese de crime
de empreendimento.
IV - Não se admite a aplicação do arrependimento posterior no crime de furto
qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo, em razão da violência
empregada pelo agente na subtração.
A)Apenas as proposições I e IV estão erradas.
B)Apenas a proposição I está errada.
C)Apenas as proposições II e III estão erradas.
D)Todas as proposições estão erradas.
E)Nenhuma das proposições está errada.
17. Analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que
sobre elas contenha o correto julgamento:
I - O crime de apropriação de coisa achada é exemplo do que a Doutrina denomina de
crime a prazo.
II - Os crimes condicionados não admitem tentativa.
III - Crimes vagos são aqueles que não possuem objeto material determinado.
IV - A ameaça praticada verbalmente constitui hipótese de crime não transeunte.
A)Todas as assertivas estão erradas.
B)Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C)Nenhuma das assertivas está errada.
D)Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
E)Apenas a assertiva III está errada.
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18. Considere as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que contenha
sobre elas o devido julgamento:
I – As doutrinariamente denominadas normas preceptivas estão relacionadas aos
crimes omissivos, abrangendo tanto as normas mandamentais, em caso de omissões
próprias, quanto as normas proibitivas, na hipótese de omissões impróprias.
II - O Estado, entendido como a própria Federação Brasileira, é a única fonte imediata
de conhecimento do Direito Penal pátrio.
III – A atenuante referente à cooperação dolosamente distinta somente se aplica à
modalidade de participação, não abrangendo os casos de autoria ou coautoria.
IV – O excesso exculpante, entendido como aquele decorrente de medo, surpresa ou
perturbação de ânimo, é uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade, estando
expressamente prevista no Código Penal Militar Pátrio.
A)Somente as assertivas II e III são falsas.
B)Todas as assertivas são falsas.
C)Nenhuma das assertivas é falsa.
D)Somente as assertivas I e IV são falsas.
E)Somente a assertiva I é falsa.
19. São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:
A)A multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penal
brasileiro.
B)As entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têm
prioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal.
C)A decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá ser
estendida aos sucessores do condenado.
D)Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o
juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo,
todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
E)Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar,
tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com
reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado.
20. Joana e Jasão, namorados, inconformados com o fato de suas famílias não
admitirem o seu romance, resolvem fazer um pacto de morte, optando por fazêlo
por asfixia de gás carbônico. Combinam, então, que Jasão deve abrir o bico
de gás, enquanto Joana se responsabiliza pela vedação total do compartimento
por eles utilizado. A partir de tal caso empírico, analise as assertivas abaixo,
assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contém o devido
julgamento:
I – Se apenas Joana sobreviver, deverá responder pelo crime de homicídio qualificado
consumado.
II – Se ambos sobreviverem, deverão responder por tentativa de homicídio.
III – Se apenas Jasão tivesse vedado o compartimento e aberto o bico de gás,
responderia, na hipótese de sobrevivência de ambos, por tentativa de homicídio, e
Joana, nesse caso, responderia unicamente por instigação a suicídio, desde que
ocorresse lesão corporal grave do namorado.
A)Todas as assertivas estão corretas.
B)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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D)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E)Não há assertiva correta.
21. Assinale a alternativa correta:
A)Nos crimes contra a honra, se a vítima é maior de sessenta anos ou portadora de
deficiência, a pena deve ser aumentada de um terço.
B) O Código Penal Brasileiro admite a calúnia e a difamação contra os mortos, já que a
ofensa feita a honra objetiva destes atinge, em verdade, sua memória, cuja proteção
interessa sobremaneira aos seus parentes.
C)A ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte qualifica o delito de rixa,
respondendo por ela, inclusive, a vítima da lesão grave.
D)Assim como no sequestro e cárcere privado, no crime de redução à condição
análoga à de escravo, o consentimento do ofendido, se válido e anterior ou, no
mínimo, concomitante à ação delitiva, atua como causa excludente da ilicitude.
E)Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia,
religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação
penal é publica incondicionada.
22. Analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas
contém o devido julgamento:
I - Indiferente, para o aperfeiçoamento do crime de patrocínio infiel, que este seja
exercido remunerada ou gratuitamente, ou que o advogado tenha sido contratado pela
parte ou nomeado pelo juiz, podendo, inclusive, figurar como sujeito ativo o defensor
público.
II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem
matéria-prima, com o escopo de que esta encerre suas atividades, constitui crime de
boicotagem violenta previsto no Código Penal.
III - O crime de duplicata simulada não admite tentativa e somente pode ser cometido
dolosamente, prescindindo-se, para sua tipificação, da concreção do dano ou da
obtenção da vantagem ilícita.
IV - O crime de fraude à execução, por aviltar a regular Administração da Justiça, é
apurado mediante ação penal pública incondicionada.
A)Todas as proposições estão incorretas.
B)Nenhuma das proposições está incorreta.
C)Estão incorretas somente as proposições I e II.
D)Apenas a proposição I está incorreta.
E)Estão corretas somente as proposições I, II e III.
23. Estão corretas as proposições abaixo, exceto:
A) O crime de violação de sepultura é qualificado doutrinariamente como um crime
vago.
B)No lenocínio questuário, aplica-se ao sujeito ativo cumulativamente pena de multa.
C)Se, durante um velório, vários indivíduos, por questões pessoais e ex improviso,
iniciarem uma rixa, perturbando a cerimônia funerária, deverão responder pelo crime
de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, aplicando-se-lhes a
majorante decorrente do emprego de violência e sem prejuízo da pena a esta
correspondente.
D)O crime de inundação admite a responsabilização criminal do agente a título de dolo
ou culpa.
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E)Se o agente, pretendendo fraudar a execução, alienar, desviar, destruir ou danificar
bens impenhoráveis, não poderá ser responsabilizado penalmente, já que seu
comportamento se traduz em um indiferente penal.
24. Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em
seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:
I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código
Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não
previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não
empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel
contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim.
III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo.
IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios
brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem
legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se
encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.
A)Apenas a assertiva IV é falsa.
B)Todas as assertivas são falsas.
C)Não há assertiva falsa.
D)Apenas as assertivas I e III são falsas.
E)Apenas as assertivas II e III são falsas.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
25. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - A análise sobre a legalidade ou ilegalidade de prisão de senador ou deputado
federal em flagrante delito será do Congresso Nacional, pelo voto da maioria de seus
membros, competindo-lhe ordenar eventual relaxamento.
II - As imunidades processuais penais conferidas aos senadores e deputados federais
pela Carta da República são deferidas aos deputados estaduais, desde que
simetricamente previstas na respectiva constituição estadual.
III - Haverá necessidade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para
instauração de inquérito policial contra senadores e deputados federais, autoridades
sujeitas à jurisdição originária da Corte.
A) Apenas a proposição I está correta.
B) Apenas a proposição II está correta.
C) Todas as proposições estão corretas.
D) Apenas a proposição III está correta.
E) Todas as proposições estão incorretas.
26. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - MANUEL, agente penitenciário federal, ao tentar invadir um quartel da polícia
militar do Estado da Paraíba, causou ferimentos de natureza grave em um policial
militar que fazia a vigilância do prédio. Nesse caso, mesmo considerando que o
miliciano estava em serviço, a competência para o processamento e julgamento da
ação penal será da Justiça Comum.
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II - O juízo competente para processamento e julgamento do pedido de reabilitação
criminal é o da execução penal, cabendo da decisão concessiva, recurso de ofício.
III - PEDRO, recolhido em estabelecimento prisional federal, ao prestar depoimento
através de videoconferência, cometeu o crime de falso testemunho. Nesse caso,
considerando que o delito é formal, a competência para o processo e julgamento da
ação penal será o da comarca do lugar em que estava o depoente.
A)Apenas a proposição II está correta.
B)Apenas a proposição I está correta.
C)Apenas a proposição III está correta.
D)Todas as proposições estão corretas.
E)Todas as proposições estão incorretas.
27. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha julgamento devido sobre elas:
I - É incabível a concessão de liberdade provisória com fiança nos crimes punidos
com reclusão em que a pena mínima cominada for igual ou superior a 2(dois) anos.
II - Fixado o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do réu,
poderá ser reduzido até o máximo de dois terços ou aumentada, pelo juiz, até o
décuplo. Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia
popular ou de crime de sonegação fiscal, poderá ser reduzido em até nove décimos ou
aumentada até o décuplo.
III - Será declarada quebrada a fiança quando reconhecida a existência de crime
inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.
A)Apenas a proposição I está correta.
B)Apenas a proposição II está correta.
C)Apenas a proposição III está correta.
D)Todas as proposições estão corretas.
E)Todas as proposições estão incorretas.
28. Sobre a medida de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na
Lei Federal nº 9.296/96, considere as proposições abaixo e, em seguida, indique
a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Deverá ser determinada pela autoridade judiciária com competência para a ação
penal, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou
do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução
processual penal.
II - Será admitida a interceptação das comunicações telefônicas apenas quando
houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com
pena de reclusão e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
III - O pedido de intercepção de comunicações telefônicas poderá ser formulado
verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em
que a concessão será condicionada à sua redução a termo, devendo a autoridade
judiciária sobre ela decidir no prazo de 24(vinte e quatro) horas.
A)Apenas a proposição I está incorreta.
B)Apenas a proposição II está incorreta.
C)Apenas a proposição III está incorreta.
D)Todas as proposições estão corretas.
E)Todas as proposições estão incorretas.
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29. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Comunicada da prática de um crime de furto, ocorrido em via pública, uma
guarnição da polícia militar se dirigiu ao local, colhendo informações sobre o suspeito,
e, ato contínuo, saiu em diligência, terminando por prender Antônio, ainda na posse
dos objetos subtraídos, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia. Neste caso, a
ausência de testemunhas que tenham presenciado a prática da infração não constitui
óbice à lavratura de auto de prisão em flagrante, dada a possibilidade de ser suprida
por duas testemunhas fedatárias.
II - É nulo o exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, mesmo que
oficial, sendo possível a renovação do ato caso permaneçam os vestígios da infração.
Se desaparecidos, poderá ser suprido por prova testemunhal idônea.
III - A decisão absolutória, transitada em julgado, proferida na ação penal que
reconhece ter sido o ato causador do dano praticado em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do
direito, não tem eficácia preclusiva subordinante.
A)Apenas a proposição I está correta.
B)Apenas a proposição II está correta.
C)Apenas a proposição III está correta.
D)Todas as proposições estão corretas.
E)Todas as proposições estão incorretas.
30. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - A proteção oferecida pelo programa especial de proteção a vítimas e testemunhas
ameaçadas, previsto na Lei Federal nº 9.807/99, terá a duração máxima de dois anos,
podendo, em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizaram a
admissão do beneficiado, a permanência ser prorrogada.
II - O réu que não for encontrado por estar em lugar inacessível, será citado do
mesmo modo que aquele não encontrado em razão de estar em paradeiro
desconhecido, ou seja, mediante edital, com prazo de 15(quinze) dias.
III - A hipoteca legal, que somente poderá ser decretada durante a tramitação da ação
penal, exige certeza da infração e indícios suficientes de autoria, recaindo sobre bens
imóveis lícitos pertencentes ao réu, sendo cancelada a especialização nos casos de
absolvição e de extinção da punibilidade, por sentença transitada em julgado.
A)Apenas a proposição I está correta.
B)Apenas a proposição II está correta.
C)Apenas a proposição III está correta.
D)Todas as proposições estão corretas.
E)Todas as proposições estão incorretas.
31. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contemple o julgamento correto sobre o posicionamento do juiz de direito no
plenário do Tribunal do Júri:
I - Formado o conselho de sentença, o juiz presidente procedeu a distribuição de
cópias não apenas do relatório do processo, mas também da decisão de pronúncia. O
defensor protestou contra a providência, alegando que a medida seria ilegal por se
tratar esta última de peça meramente acusatória e, portanto, passível de comprometer
a imparcialidade do júri. A autoridade judiciária não acatou o pleito.
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II - A defesa solicitou a leitura em plenário de declarações prestadas por testemunhas
durante a instrução criminal, no próprio juízo, tendo o juiz presidente negado o pedido
sob a alegação de que somente poderiam ser lidas peças que se referissem,
exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares,
antecipadas ou não repetíveis.
III -Durante sessão de julgamento, o representante do Ministério Público solicitou
aparte ao defensor do acusado, que negou o pleito. Provocado pelo acusador, o juiz
presidente interveio, conferindo-lhe o direito à manifestação pelo prazo de três
minutos, a ser acrescentado no tempo do aparteado.
A)Apenas os posicionamentos constantes dos itens I e II estão em consonância com o
ordenamento jurídico pátrio.
B)Apenas os posicionamentos constantes dos itens I e III estão em consonância com
o ordenamento jurídico pátrio.
C)Os posicionamentos constantes nos itens I, II e III estão em consonância com o
ordenamento jurídico pátrio.
D)Apenas os posicionamentos constantes dos itens II e III estão em consonância com
o ordenamento jurídico pátrio.
E) Os posicionamentos constantes dos itens I, II e III não estão em consonância com o
ordenamento jurídico pátrio.
32. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - No caso de impronúncia, somente se admite a propositura de novo processo
contra o réu no caso de surgirem provas formalmente novas, não bastando que sejam
provas substancialmente novas.
II - Havendo aceitação pelas partes, o mesmo Conselho de Sentença poderá
conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, hipótese em que não haverá nova
escolha de jurados, com aceitações ou recusas, mas simplesmente a prestação de
novo compromisso.
III - A hipótese de semi-imputabilidade não comporta absolvição sumária, nem
tampouco impronúncia, devendo ser o réu pronunciado normalmente, havendo prova
da materialidade e indícios suficientes de autoria.
A)Apenas a proposição II está incorreta.
B)Apenas a proposição I está incorreta.
C)Apenas a proposição III está incorreta.
D)Todas as proposições estão incorretas.
E)Todas as proposições estão corretas.
33. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - A carta testemunhável e os embargos declaratórios são recursos cujo juízo de
admissibilidade é exercido apenas em um grau de jurisdição.
II - Não podem ser objeto dos embargos infringentes e de nulidade, os acórdãos
proferidos no julgamento de ações penais originárias.
III - A não interposição de embargos infringentes e de nulidade, quando cabível,
implica na inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário.
A)Apenas a proposição I está incorreta.
B)Apenas a proposição II está incorreta.
C)Apenas a proposição III está incorreta.
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D)Todas as proposições estão incorretas.
E)Todas as proposições estão corretas.
34. À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho
de Justiça poderá decidir sobre:
A) decretação de prisão preventiva.
B) recebimento da denúncia.
C)questões prejudiciais.
D)concessão de liberdade provisória.
E) determinação de medidas assecuratórias.
35. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Em razão de vedação constitucional de criação e instalação de novos Tribunais de
Justiça Militares nos estados, a competência recursal para as causas penais militares
é dos Tribunais de Justiça.
II - As ações judiciais contra atos disciplinares militares serão julgadas pelo Juiz de
Direito do Juízo Militar, de forma monocrática.
III - Aos Conselhos de Justiça, Permanente ou Especial, competem o julgamento de
policiais militares ou bombeiros militares por crimes militares cometidos contra
militares, e, ainda, por crimes militares praticados em desfavor de civis, excetuados os
delitos dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.
A)Apenas a proposição II está correta.
B)Apenas a proposição I está correta.
C)Apenas a proposição III está correta.
D)Todas as proposições estão corretas.
E)Todas as proposições estão incorretas.
36. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - A concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, sendo veiculada por lei
federal, dirigindo-se a fatos e não a pessoas. Alcança e extingue, com efeito ex tunc,
todas as consequências penais, atingindo o jus puniendi do Estado, e pode ser
concedida antes ou depois da instauração do processo.
II - O incidente da execução penal denominado de desvio restará configurado quando
houver mudança do curso normal da execução, implicando favorecimento ilegítimo do
apenado.
III - A competência jurisdicional para o processo de execução provisória de preso
condenado pela Justiça Federal, com trânsito em julgado para a acusação, pendente
de recurso apenas da defesa, recolhido em presídio estadual de segurança máxima,
será do Juiz Estadual das Execuções Penais em que estiver localizado o
estabelecimento penal.
A)Apenas a proposição I está correta.
B)Apenas a proposição II está correta.
C)Todas as proposições estão corretas.
D)Apenas a proposição III está correta.
E)Todas as proposições estão incorretas.
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DIREITO CIVIL
37. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá
preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da
criança.
II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que
legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades
em mais de um estabelecimento do referido sistema.
III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de
Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional
para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
A)Apenas I e II estão corretas.
B)Apenas I e III estão corretas.
C)Apenas II e III estão corretas.
D)Todas as proposições estão erradas.
E)Todas as proposições estão corretas.
38. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Na educação fundamental e média é obrigatória a abordagem sobre a história e
cultura afro-brasileira no ensino de História do Brasil.
II - As diversas modalidades de utilização de uma obra literária não gozam de total
independência, sobretudo no tocante à remuneração, que há de ser uniforme, ainda
que diversas as empresas às quais a respectiva exploração seja concedida.
III - A transferência de recursos, para o financiamento de ações não previstas nos
planos de saúde, apenas será possível em situações emergenciais ou de calamidade
pública, exclusivamente na área de saúde.
A)Apenas I e III estão corretas.
B)Apenas I e II estão corretas.
C)Apenas II e III estão corretas.
D)Todas as proposições estão erradas.
E)Todas as proposições estão corretas.
39. Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.
I - Enquanto exclusivo sujeito passivo dos direitos assegurados ao idoso, cumpre ao
Estado garantir-lhe, com absoluta prioridade, a concretização, dentre outros, de seu
direito à liberdade.
II - Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de
atendimento à saúde, as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida terão absoluta prioridade de atendimento.
III - Na promoção de acessibilidade, nos casos de adaptação de bens culturais imóveis
e de intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentos
subnormais, não será admitida faixa de largura menor que o estabelecido nas normas
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
A)Apenas I e III estão corretas.
B)Apenas II e III estão corretas.
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C)Todas as proposições estão erradas.
D)Apenas I e II estão corretas.
E)Todas as proposições estão corretas.
40. Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.
I - De acordo com as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, a
responsabilidade dos profissionais liberais, em se tratando de vício do serviço, será
apurada mediante a verificação de culpa.
II - Enquanto fonte principal de referência estatística, necessita o Governo do registro
civil de pessoas naturais como base para decisão de medidas administrativas e de
política jurídica, configurando crime a omissão na remessa bimestral dos mapas de
nascimento, casamento e óbitos pelo oficial do registro civil ao Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
III - Além do registro civil, há necessidade de averbação no registro do comércio dos
pactos e declarações antenupciais do empresário, dos títulos de doação, herança ou
legado de bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
A)Apenas I e III estão erradas.
B)Apenas II e III estão erradas.
C)Apenas I e II estão erradas.
D)Todas as proposições estão erradas.
E)Todas as proposições estão corretas.
41. Leia com atenção as proposições abaixo:
I - A defesa do direito à liberdade de ir e vir concernente a todos os cidadãos, quando
apreciado sob o ponto de vista do sujeito idoso, vai além da que se debela pelo
remédio do habeas corpus.
II - A reclamação formalizada pelo consumidor perante os órgãos ou entidades de
defesa do consumidor e a instauração de inquérito civil são causas obstativas da
decadência, previstas no Código de Defesa do Consumidor.
III - Poderá ser deferida a adoção a pessoas separadas judicialmente, desde que já
detivessem a guarda judicial antes da separação.
IV - O efeito da decisão retroagirá, no caso de adotante falecido no curso do processo
e antes da prolação da sentença concessiva da adoção, desde que tenha
inequivocamente manifestado sua vontade para o ato.
A quantidade de proposições corretas é igual a:
A) 0
B) 1
C)2
D)3
E) 4
42. Julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta:
I - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
II - Excepcionalmente, deferir-se-á a tutela a estrangeiro, quando se mostrar mais
favorável aos interesses da criança ou adolescente;
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III - A tutela e a guarda pressupõem, ao menos, a suspensão do poder familiar,
sobretudo para resguardar situação peculiar ou de ausência eventual dos pais.
A)Apenas I e II estão erradas.
B)Todas as asserções estão erradas.
C)Apenas I e III estão erradas.
D)Apenas II e III estão erradas.
E)Todas as asserções estão corretas.
43. Leia com atenção as proposições abaixo:
I - A obrigatoriedade do decreto se inicia trinta dias depois de oficialmente publicado,
salvo disposição em contrário.
II - A analogia juris consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger
caso semelhante ao previsto.
III - Na vida intra uterina tem o nascituro personalidade jurídica material, no que tange
aos direitos personalíssimos, passando a ter personalidade jurídica formal, alcançando
os direitos patrimoniais, somente com o nascimento com vida.
IV - Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que,
pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
A quantidade de proposições certas é igual a:
A) 0
B) 1
C)2
D)3
E) 4
44. Em matéria obrigacional, julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
I - A possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real,
renunciando o direito sobre a coisa, constitui uma das características da obrigação
ambulatória.
II - Na obrigação de dar, consistente em restituir coisa certa, o devedor de boa-fé,
embora tenha direito aos frutos percebidos e aos colhidos antecipadamente, não faz
jus aos frutos pendentes.
III - Na solidariedade ativa, o julgamento contrário a um dos credores solidários atinge
os demais.
IV - Na obrigação disjuntiva, na falta de estipulação em contrário, a escolha caberá ao
credor.
A) apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.
B) apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.
C)apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.
D)Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.
E)Nenhuma das quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.
45. Julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Se a evicção for parcial, mas considerável, ao evicto caberá, cumulativamente, a
rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque
sofrido.
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II - A transação não aproveita, nem prejudica, senão aos que nela intervieram, salvo
se disser respeito a coisa indivisível.
III - Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificação
no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, que as
alterações sejam de pouca importância e que se mantenha a unidade estética da obra
projetada.
IV - O gestor de negócio é obrigado a responder até pelo caso fortuito, se fizer
operações arriscadas, ainda que o dominus negotii costumasse fazê-las.
A)Apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.
B)Apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.
C)Apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.
D)Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.
E)Nenhuma das quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.
46. Considere as afirmações abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - Na linha dos impedimentos por afinidade, não pode haver casamento entre os
parentes afins em linha reta, ainda que se extinga o matrimônio, não havendo, porém,
tal impedimento, se o relacionamento for proveniente de união estável.
II - Pelo regime da participação final dos aquestos, há para os cônjuges a possibilidade
de constituição de um patrimônio particular incomunicável apenas durante o
casamento.
III - Sendo negócio jurídico translativo inter vivos, a cessão de herança pode ser
avençada, ainda que vivo o hereditando.
IV - A aceitação e a renúncia à herança são atos de efeitos imediatos e irretratáveis.
A) apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.
B) apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.
C)apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.
D)Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.
E)Nenhuma das quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.
47. Assinale a alternativa correta quanto às afirmações abaixo:
I - A doação feita entre os cônjuges na constância do casamento importa em
antecipação de herança, vedando-se, porém, quando o regime de bens for o de
separação obrigatória ou de comunhão universal, bem como na hipótese em que,
independentemente do regime de bens, prejudicar a legítima de herdeiro necessário.
II - Tanto a adoção como a reprodução assistida heteróloga fazem cessar os vínculos
jurídico-legais entre a criança e os parentes consanguíneos.
III - Na forma originária de aquisição da posse, que, via de regra, é unilateral, os vícios
de que se revestia a coisa não a acompanham, desde que se trate de posse nova.
IV - Independente do momento em que fora feito o testamento, é a sua abertura que
determina a lei que o regerá, daí entender-se que um testamento perfeito ao tempo de
sua elaboração possa não o ser quando de sua abertura.
A)Todas as afirmações estão erradas.
B)Todas as afirmações estão corretas.
C)Somente III está correta.
D)Somente II está errada.
E)Somente I está errada.
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48. São causas de perda da posse da coisa, exceto:
A) Tradição e abandono.
B)Perda e ausência de defesa da posse esbulhada.
C)Destruição da coisa e constituto possessório.
D)Posse de outrem e desuso.
E)Privação da disponibilidade física da coisa e inalienabilidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
49. Relativamente a inventário, analise as proposições que se seguem e
assinale a alternativa correta:
I - Os bens da herança vacante são incorporados ao patrimônio dos estados e do
Distrito Federal.
II - O juiz poderá ordenar, liminarmente, o sequestro dos bens sujeitos à colação,
quando o donatário deixar de cumprir tal obrigação depois de ter sido legalmente
intimado a fazê-lo.
III - Antes da declaração da vacância é admissível ao credor reclamar seus direitos,
por meio de habilitação, nos próprios autos de arrecadação.
A)Apenas I e II estão corretas.
B) I, II e III estão corretas.
C)Apenas a III está correta.
D)Apenas a I está errada.
E)Todas as proposições estão erradas.
50. Relativamente à usucapião, analise as proposições que se seguem e
assinale a alternativa correta:
I - A declaração de utilidade pública, seguida de imissão de posse do expropriante,
impede que se desenvolva entre particulares ação de usucapião anterior à efetivação
da medida expropriatória.
II - A inércia de terceiros interessados, citados por edital como “incertos e
desconhecidos”, não caracteriza a situação de revelia, sendo dispensável a nomeação
de curador à lide.
III - Na hipótese de ocorrer o falecimento do dono do imóvel usucapiendo e havendo
entre os seus herdeiros menor impúbere ou incapaz, ficará suspenso o prazo da
prescrição aquisitiva enquanto durar a incapacidade absoluta do herdeiro.
A)Apenas II e III estão erradas.
B)Apenas a I está errada.
C)Apenas a III está errada.
D)Todas as proposições estão erradas.
E)Nenhuma proposição está errada.
51. No que pertine aos recursos, analise as proposições que se seguem e
assinale alternativa correta:
I - A interposição do recurso especial ou extraordinário não impede a execução
provisória do julgado, contudo, se a execução provisória puder causar lesão grave ou
de difícil reparação ao recorrente, este poderá ajuizar medida cautelar destinada a dar
efeito suspensivo ao recurso excepcional.
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II - Nas causas que envolvem estado estrangeiro ou organismo internacional versus
município ou pessoa residente ou domiciliada no país, decididas por juiz federal, cabe
recurso ordinário constitucional perante o Supremo Tribunal Federal,
independentemente do tipo da decisão hostilizada e do seu teor.
III - Nos juizados especiais, em nenhuma hipótese, admite-se o recurso adesivo por
ser incompatível com os princípios da oralidade, informalidade e celeridade que regem
o procedimento sumaríssimo.
IV - A apelação será apreciada nos limites especificados pelo recorrente, contudo a
norma permite que o tribunal, reformando a sentença que extinguiu o processo sem
exame do mérito, possa avançar na análise do próprio mérito da ação, desde que não
haja mais necessidade de dilação probatória e a apelação tenha por fundamento o
error in procedendo.
A)Apenas III e IV estão corretas.
B)Apenas I, II e III estão corretas.
C)Apenas I e II estão corretas.
D)Apenas I é correta.
E)Todas as proposições estão incorretas.
52. Analise as proposições que se seguem e assinale a alternativa correta:
I - A Fazenda Pública não dispõe de prazo diferenciado para o ajuizamento de ações
rescisórias, salvo nos casos relativos aos processos que digam respeito à
transferência de terras públicas rurais, em que o prazo é de quatro anos.
II - O relator poderá, monocraticamente, dar provimento ao recurso, desde que a
decisão recorrida esteja em desarmonia com súmula ou com jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal, mas não na hipótese de reexame necessário.
III – Exige-se, para o cabimento da ação rescisória, que tenha havido exceção de
impedimento no curso da ação originária.
IV - A norma processual civil confere legitimidade superveniente tanto ao sub-rogado
legal quanto ao convencional para promover execução ou nela prosseguir em
substituição ao credor, bastando ao sub-rogado demonstrar a existência da subrogação.
A) I, II, III e IV estão erradas.
B)Apenas I e IV estão corretas.
C)Apenas III e IV estão erradas.
D)Apenas I, II e III estão erradas.
E) I, II, III e IV estão corretas.
53. Analise as proposições que se seguem e assinale a alternativa correta:
I - O Ministério Público, que detém legitimidade exclusiva para propor ação rescisória
quando a sentença é efeito de colusão das partes visando fraudar a lei, deve observar
prazo decadencial que começa a fluir a partir do momento em que tiver ciência da
fraude.
II - Não promovida pelo autor ou terceiro, no prazo legal, a execução da sentença
condenatória transitada em julgado em ação popular, o Ministério Público, revestido de
legitimidade extraordinária autônoma concorrente, promoverá a execução devida no
prazo de trinta dias.
III - Tem legitimidade o Ministério Público para promover e acompanhar todas as
ações e procedimentos em que se discutem direitos individuais dos idosos, em razão
da presunção absoluta de sua hipossuficiência.
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A)Apenas III está errada.
B)Apenas I e III estão erradas.
C)Apenas I e II estão erradas.
D)I, II e III estão corretas.
E) I, II e III estão erradas.
54. Dentre as proposições que se seguem, assinale a alternativa correta:
I - A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal em razão de a
natureza da lide não comportar dilação probatória.
II - Não obstante as pessoas formais não gozarem de personalidade jurídica, são
admitidas a figurar em relações processuais como parte ativa ou passiva.
III – A não integração do litisconsorte passivo necessário autoriza a intervenção iussu
iudicis, sob pena de ineficácia da sentença.
A) I, II e III estão corretas.
B) I, II e III estão incorretas.
C)Apenas I e II estão incorretas.
D)Apenas II e III estão incorretas.
E)Apenas I e III estão incorretas.
55. Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, a
alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:
I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária de
serviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencial
prestado pela empresa.
II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física como
na pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesas
processuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeas
corpus.
III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição
de qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.
A)Apenas II e III estão incorretas.
B)Apenas I e III estão incorretas.
C)I, II e III estão corretas.
D)I, II e III estão incorretas.
E)Apenas I e II estão incorretas.
56. Analise as proposições abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa que
sobre elas contenha o devido julgamento:
I - Na hipótese em que se torna ilícita a finalidade a que visa a fundação, tem
legitimidade exclusiva para requerer a sua extinção, por meio de jurisdição voluntária,
o Ministério Público.
II - Quando a iniciativa para a extinção de fundação partir do Ministério Público, será
necessária a intervenção, como custos legis, de outro membro do Parquet, a ser
designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
III - Na hipótese em que a fundação estender suas atividades por mais de um estado,
através da instalação de filiais, sua fiscalização caberá ao Ministério Público do local
em que tiver sido constituída.
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A)Apenas I e II estão corretas.
B)Apenas I e III estão corretas.
C)Apenas II e III estão corretas.
D)I, II e III estão incorretas.
E) I, II e III estão corretas.
57. Sobre antecipação dos efeitos da tutela em ação de improbidade, analise as
seguintes assertivas.
I – A antecipação recairá sobre os efeitos mandamentais e condenatórios, mas não
sobre os desconstitutivos.
II – O Presidente do Tribunal, em sede de pedido de suspensão, limitar-se-á a avaliar
a presença dos riscos previstos em lei, não podendo analisar a juridicidade da decisão
antecipatória, o que será objeto de agravo de instrumento.
III – Em ação de improbidade administrativa, não cabe a concessão de tutela
antecipada inaudita altera pars.
A)Apenas I e III são verdadeiras.
B)Apenas I é falsa.
C)Apenas a II é verdadeira.
D)Apenas I e II são verdadeiras.
E) I, II e III são falsas.
58. Acerca de sentença em sede de ação de improbidade administrativa, julgue
as proposições abaixo:
I - Ao julgar procedente o pedido inicial, deve o magistrado, independentemente de
pleito expresso, quando cabível, condenar o réu ao pagamento de honorários periciais
e advocatícios.
II - Deverá a sentença fixar, em observância ao princípio do dispositivo, os juros legais
e a correção monetária incidentes sobre o valor do dano causado ao patrimônio
público.
III - A sentença que julga procedente o pedido da ação civil de improbidade está
sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
A)Apenas I é falsa.
B)Apenas I e II são verdadeiras.
C)Apenas I é verdadeira.
D)Apenas III é verdadeira.
E) I, II e III são falsas.
59. Avalie as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I - Produto de indenização do fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública jamais se
presta à reparação de lesões individuais diferenciadas.
II - O Ministério Público promoverá a liquidação da sentença oriunda de ação civil
pública ajuizada por associação civil que tenha abandonado ou desistido da liquidação
ou da execução, desde que o objeto da ação não seja relacionado a direito individual
homogêneo.
III - Na instrução do inquérito civil público não cabe, em qualquer hipótese, quebra de
sigilo de dados telefônicos, porque constitui grave violência ao direito de privacidade e,
por conseguinte, prova ilícita.
A)Apenas I e II são verdadeiras.
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B)Apenas I é verdadeira.
C)Apenas II é verdadeira.
D)Apenas I e III são verdadeiras.
E) I, II e III são verdadeiras.
60. Analise as alternativas que se seguem:
I - A legitimação das associações para propor ação civil pública é extraordinária, em se
tratando de representação de interesses ou direitos individuais homogêneos de
associados e não associados, exigindo-se, para tanto, que o objeto da ação esteja
incluído entre suas finalidades.
II – O sistema processual das ações coletivas possibilita também a tutela individual,
entre outras hipóteses, pela habilitação dos interessados em fase de execução
III – Os partidos políticos têm legitimidade ativa para a ação civil pública.
A)Apenas I é falsa.
B)Apenas I e II são verdadeiras.
C)Apenas II é verdadeira.
D)I, II e III são verdadeiras.
E)Apenas II e III são verdadeiras.
DIREITO TRIBUTÁRIO
61. Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida
quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta
materialmente compatível.
II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente
impede a tributação.
III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da
anterioridade.
A)Apenas II e III estão incorretas.
B)Apenas I e II estão corretas.
C)Apenas I e III estão incorretas.
D)I, II e III estão corretas.
E) I, II e III estão incorretas.
62. Considerando a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta:
I- Apenas para efeito de iniciar o processo legislativo, pode-se instituir ou majorar
tributos por meio de medidas provisórias.
II- Em decorrência de inflação, deflação ou outro aspecto que atinja de algum modo o
valor do bem, há que se editar lei, periodicamente, para atualizar a base de cálculo do
tributo que incida sobre o mesmo.
III- Dentro de uma atuação discricionária, a autoridade administrativa da União pode
alterar as alíquotas dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros,
operações de crédito, propriedade territorial rural e produtos industrializados.
A)Apenas I está correta.
B) I, II e III estão corretas.
C)Apenas I e III estão corretas.
D)I, II e III estão erradas.
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E)Apenas II e III estão corretas.
63. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Uma vez implementada a condição, ato ou negócio jurídico, produzir-se-á o efeito de
gerar a obrigação tributária, independente de ser a condição suspensiva ou resolutiva,
salvo os casos de isenção ou imunidade.
II- Em sendo a responsabilidade tributária repassada a terceiro, não pode a lei incluir o
contribuinte, sujeito passivo, na condição supletiva de adimplir ou complementar o
pagamento do tributo cobrado àquele.
III- A interrupção da prescrição sempre atingirá todos os coobrigados.
A)Somente II está correta.
B)Somente II está errada.
C)Apenas I e II estão erradas.
D)I, II e III estão corretas.
E)Apenas I e II estão corretas.
64. São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária, perante a Fazenda
Pública, exceto:
A) o cônjuge meeiro.
B) o locatário, cujo contrato prevê a responsabilidade tributária.
C)o sucessor a qualquer título.
D)o adquirente.
E) o remitente.
65. Das indicações abaixo, assinale a que não formaliza o crédito tributário:
A) Lançamento por ato de ofício a autoridade administrativa.
B) Lançamento homologatório.
C)Lançamento homologatório tácito.
D)Lançamento por declaração.
E) Lançamento por meio de lei.
66. Sobre as proposições abaixo assinale a alternativa correta:
I - O ilícito criminal tributário tem como objeto o ardil ou artifício do agente em atingir o
resultado do não recolhimento do tributo, não constituindo crime, portanto, o não
recolhimento puro e simples.
II - O ilícito penal tributário está adstrito ao contribuinte ou àquele que por ele se
responsabilize, não sendo prevista como conduta típica o ato do funcionário da
administração pública que deixa de repassar aos cofres públicos valor tributário por ele
recolhido.
III - A exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do início de
qualquer procedimento fiscal referente à infração, impede a punição, quer
administrativa, quer criminal.
A) I, II e III estão corretas.
B)Apenas II e III estão erradas.
C)Apenas I e III estão erradas.
D)Apenas I está errada.
E)Apenas II está errada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
67. Considere as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I – Pode a Administração Pública contratar sob normas predominantes do direito
privado, atuando em posição ordinária de igualdade com o particular contratado.
II – Ainda que ausente no contrato administrativo cláusula expressa a respeito, a
atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação.
III – O atraso superior a noventa dias nos pagamentos devidos pelo Poder Público
contratante por obrigações já adimplidas pelo particular contratado autoriza este a
suspender unilateralmente o cumprimento de suas obrigações sucessivas, até que se
normalize a situação, sendo desnecessário trilhar-se a via jurisdicional.
A)Apenas II e III são erradas.
B)Apenas I e III são corretas.
C)Apenas II é correta.
D)Apenas I é errada.
E) I, II e III são corretas.
68. É correto afirmar:
A) O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das
compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em
decreto regulamentar.
B)Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo
que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens
materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da
obrigatoriedade de licitação.
C)Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação
do respectivo objeto ao segundo colocado.
D)A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de
direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a
juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
E) O princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra
nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
69. Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consiste em serviço público
independente, não se sujeitando o seu pessoal administrativo a regime funcional
estatutário e tampouco à regra do concurso público.
II – A OAB não integra a Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza
jurídica de autarquia especial e tampouco se sujeita a qualquer controle ou tutela
administrativa.
III – Os conselhos de fiscalização profissional, salvo a OAB, têm personalidade jurídica
de direito privado.
A)Apenas I é errada.
B)Apenas III é errada.
C)Apenas II é errada.
D)Apenas II e III são erradas.
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E) I, II e III são corretas.
70. Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I – A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.
II – A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é
modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da
imprescritibilidade dos bens públicos.
III – As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de
qualquer modalidade de usucapião.
A)Apenas II e III são corretas.
B)Apenas II é errada.
C)Apenas I e II são corretas.
D)Apenas III é correta.
E) I, II e III são corretas.
71. Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é correto afirmar,
exceto:
A)Admite-se, excepcionalmente, delegação do exercício do poder de polícia ao
parceiro privado, quando se tratar da concessão administrativa.
B)Para a contratação de parcerias público-privadas, exige-se licitação na modalidade
de concorrência.
C)A exigência de autorização legislativa específica não se aplica à concessão
administrativa.
D)Estende-se a todos os âmbitos: federal, estadual, distrital e municipal.
E)A concessão patrocinada admite, como parceiro privado, consórcio de empresas.
72. É correto afirmar, exceto:
A)É vedada a percepção de vencimentos de cargo efetivo ou em comissão com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram as respectivas
remunerações forem acumuláveis na atividade.
B) O tempo de serviço prestado pelo professor do ensino médio, no exercício da
função de diretor da escola, assim como de coordenação e assessoramento
pedagógico, pode ser computado para a contagem de tempo exclusivo de efetivo
exercício nas funções de magistério, para o efeito de aposentadoria especial.
C)A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a cargos em comissão.
D)Em regra, é vedada a acumulação de cargo e emprego público entre si, bem como
a de dois ou mais empregos públicos.
E)A vedação de acumulação de cargos públicos se aplica em relação a entes e níveis
diversos da Federação entre si.
DIREITO ELEITORAL
73. Considere as proposições abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa
correta:
I - As Zonas Eleitorais não são órgãos da Justiça Eleitoral.
II - Para cada Zona Eleitoral somente pode haver uma Junta Eleitoral.
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III - Desde a diplomação, é vedado ao parlamentar contratar com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
do serviço público, ainda que o contrato estabeleça cláusulas uniformes.
A)Todas as proposições estão erradas.
B)Todas as proposições estão corretas.
C)Estão erradas apenas as proposições II e III.
D)Estão erradas apenas as proposições I e II.
E)Somente a proposição II está errada.
74. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que sobre elas
contenha o devido julgamento:
I - De acordo com entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, não se exige
do militar da ativa a condição de elegibilidade referente à necessidade de filiação
partidária há pelo menos um ano da data das eleições, bastando o pedido de registro
de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.
II - A suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada
em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, desde que o condenado
se reabilite ou, em sendo o caso, comprove a reparação dos danos causados pelo
ilícito penal.
III - A investigação judicial eleitoral julgada antes da eleição possui os efeitos de
inelegibilidade e cassação do registro e, eventualmente, desde que fundamentado na
captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, a negação do diploma.
A)Todas as assertivas estão corretas.
B)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C)Todas as assertivas estão erradas.
D)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E)Apenas a assertiva III está correta.
75. Considere atentamente as proposições abaixo:
I - A emancipação civil não supre a idade mínima constitucionalmente exigida como
condição de elegibilidade.
II - Se, em uma determinada eleição proporcional, nenhum dos partidos atingir o
quociente eleitoral, seguir-se-á o sistema majoritário, devendo o número de cadeiras
ser colmatado pelos candidatos mais votados.
III - Na ação declaratória de existência de justa causa, é possível que o partido político
formule, em sede de contestação, pretensão de declaração de perda de mandato
eletivo.
IV - Têm legitimidade para propor a Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de
Candidatura o pré-candidato, o eleitor, o partido político, a coligação e o Ministério
Público.
V - Classifica-se de inelegibilidade cominada, secundária ou própria a restrição
sancionatória aplicada em determinada eleição, em virtude da prática de fato com
revestimento de ilicitude eleitoral.
A quantidade de proposições corretas é igual a:
A) 0
B) 1
C)2
D)3
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E) 4
76. São incorretas as seguintes asserções, exceto:
A)A demonstração da potencialidade lesiva é necessária tanto para a prova do abuso
do poder econômico, como para a comprovação da captação ilícita de sufrágio.
B)É assente no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as sanções de
cassação do registro ou do diploma previstas na Lei Federal nº 9.504/97 constituem
novas hipóteses de inelegibilidade.
C)A prova pré-constituída é exigida, tanto para a propositura da Ação de Impugnação
de Mandato Eletivo, quanto para o Recurso contra a Diplomação.
D)Declarada a nulidade de mais da metade dos votos válidos no pleito majoritário, a
realização de novas eleições municipais, nos últimos dois anos do quadriênio
mandatício, deve ocorrer na forma indireta, esclarecendo-se que, para a
caracterização de tal percentual, dever-se-ão somar aos votos nulificados por terem
sido atribuídos a candidatos inelegíveis os votos nulos decorrentes de expressa
vontade do eleitor.
E)Durante o período eleitoral, é permitido aos agentes públicos usar serviços
custeados pelos Governos e Casas Legislativas, desde que não excedam as
prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
77. Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas
contenha o devido julgamento:
I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendo
a diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, o
termo a quo de sua propositura.
II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso de
transporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes à
Administração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido ou
coligação a que estejam vinculados.
A)Todas as assertivas estão erradas.
B)Não há assertiva errada.
C)Apenas a assertiva I está errada.
D)Apenas a assertiva III está errada.
E)Apenas as assertivas II e III estão erradas.
78. Considere as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que
sobre as mesmas contenha o devido julgamento:
I - Na hipótese em que não houver realizado campanha, fica desobrigado da
prestação de contas à Justiça Eleitoral o candidato que renunciar à candidatura, dela
desistir, for substituído ou tiver seu registro indeferido.
II - O militar alistável que contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a
inatividade.
III - O valor da multa paga em virtude de condenação por crime eleitoral é recolhido ao
Fundo Partidário.
A)Todas as assertivas são falsas.
B)Não há assertiva falsa.
C)Apenas a assertiva II é falsa.
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D)Apenas as assertivas I e II são falsas.
E)Apenas a assertiva III é falsa.
MEDICINA LEGAL
79. A respeito das lesões produzidas por projétil de arma de fogo, considere as
proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o
julgamento devido sobre elas:
I - A apresentação de aréola equimótica no ferimento de entrada afasta a
possibilidade de ter sido o tiro deflagrado a curta distância.
II - A orla de escoriação ou de contusão é um dos sinais comprovadores de ferimento
de entrada nos tiros dados a qualquer distância.
III - O ferimento de saída terá forma irregular, bordas reviradas para fora, maior
sangramento e halo de enxugo, não apresentando orla de escoriação e nem
elementos químicos resultantes da decomposição da pólvora.
A)Apenas a proposição I está correta.
B)Apenas a proposição III está correta.
C)Apenas a proposição II está correta.
D)Todas as proposições estão corretas.
E)Todas as proposições estão incorretas.
80. O exame no sulco do pescoço da vítima é de capital valor no diagnóstico do
enforcamento, apresentando as características abaixo, exceto:
A) Livores cadavéricos, em placas, por cima e por baixo das suas bordas.
B) Infiltrações hemorrágicas punctiformes no fundo do sulco.
C)Pele enrugada e escoriada no fundo do sulco.
D)Ser necessariamente apergaminhado.
E)Vesículas sanguinolentas no fundo do sulco.
81. Nos itens abaixo, assinale a alternativa que contém característica não
encontrada em feridas produzidas por instrumento cortante:
A) presença de golpe de mina.
B) forma linear.
C)regularidade das bordas.
D)centro da ferida mais profundo que as extremidades.
E) perfil de corte de aspecto bisel, quando o instrumento atua em sentido oblíquo.
82. Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que
contenha o julgamento devido sobre elas:
I - A esganadura é classificada como forma de asfixia mecânica-mista uma vez que
se confundem e se superpõem, em graus variados, os fenômenos circulatórios,
respiratórios e nervosos.
II - A falta de uniformidade nas lesões produzidas no sulco do pescoço da vítima é
uma das características do estrangulamento.
III - Nos denominados afogados brancos de Parrot não se encontra fenomenologia
imanente às asfixias.
A)Apenas a proposição I está incorreta.
B)Apenas a proposição III está incorreta.
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C)Apenas a proposição II está incorreta.
D)Todas as proposições estão incorretas.
E)Todas as proposições estão corretas.
83. Para se constatar a certeza da morte, urge a observação de fenômenos que
surgem no corpo humano, representados por mudanças física, química ou
estrutural, de origem natural ou artificial. Assim, considere as proposições
abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido
sobre elas:
I - Perda da consciência e cessação da respiração são considerados fenômenos
abióticos (avitais) consecutivos.
II - Rigidez cadavérica e espasmo cadavérico são considerados fenômenos abióticos
(avitais) imediatos.
III - Autólise e putrefação são fenômenos transformativos destrutivos.
A)Apenas a proposição I está correta.
B)Apenas a proposição II está correta.
C)Todas as proposições estão corretas.
D)Apenas a proposição III está correta.
E)Todas as proposições estão incorretas.
84. Não é considerado como fenômeno transformativo conservador do cadáver
a:
A)Mumificação.
B)Saponificação.
C)Calcificação.
D)Corificação.
E)Maceração.
DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL)
85. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contenha a indicação de
créditos abrangidos pela recuperação extrajudicial:
A) Créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho.
B) Créditos garantidos com arrendamento mercantil.
C)Créditos tributários.
D)Créditos garantidos com alienação fiduciária.
E) Créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
86. Sobre a convolação da recuperação judicial em falência, analise as
proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta:
I - Na fase postulatória, o juiz decretará a falência do devedor, por deliberação da
assembléia geral de credores.
II - Na fase postulatória, o juiz decretará a falência se o devedor não apresentar o
plano de recuperação no prazo legal.
III - O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial, quando
houver rejeição do plano de recuperação judicial, nos termos previstos em lei.
IV - Na fase executória, o juiz decretará a falência, quando houver descumprimento de
qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
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A)Apenas I, III e IV estão corretas.
B)Todas estão corretas.
C)Apenas I e III estão corretas.
D)Apenas II e IV estão corretas.
E)Apenas III e IV estão corretas.
87. Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.
I - Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em face do devedor,
em nenhuma hipótese, excederá o prazo improrrogável de cento e oitenta dias,
contado do deferimento do processamento de recuperação.
II - As sociedades seguradoras, as instituições financeiras, as companhias
securitizadoras e as sociedades exploradoras de serviços aéreos são impedidas de
impetrar recuperação judicial e extrajudicial.
III - A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte somente
atinge os créditos trabalhistas e quirografários, e o seu pedido não acarreta a
suspensão do curso da prescrição, nem das ações e execuções por créditos não
abrangidos pelo plano.
IV - São efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para o
exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função
em conselho de administração diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a Lei nº
11.101/2005 e a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de
negócio.
A)Apenas duas das proposições acima estão inteiramente corretas.
B)Apenas três das proposições acima estão inteiramente corretas.
C)Todas as quatro proposições acima estão inteiramente corretas.
D)Apenas uma das proposições acima está inteiramente correta.
E)Todas as quatro proposições acima estão inteiramente erradas.
88. Leia com atenção as proposições abaixo:
I - A sociedade em comum, sucedânea da sociedade de fato, está sujeita à falência,
que acarretará, igualmente, a falência de seus respectivos sócios.
II - Na ordem preferencial dos créditos falimentares, aqueles com privilégio especial
gozam de preferência sobre os tributários.
III - Na falência, uma das atribuições da assembléia geral de credores é fiscalizar as
atividades do administrador judicial.
IV - Não se inclui no crédito habilitado em falência, a multa fiscal simplesmente
moratória.
A quantidade de proposições corretas é igual a:
A) 0
B) 1
C)2
D)3
E) 4
89. Considere as asserções a seguir e assinale a opção correta:
I - Na cédula de crédito bancário, o protesto é dispensado para garantir direito de
regresso contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores.
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II - A cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual
se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o
endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada,
poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive, cobrar os juros e demais
encargos na forma pactuada na cédula.
III - Independentemente de ter agido com má-fé ou intuito fraudatório, o credor que em
ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na
cédula de crédito bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a
maior.
A)Apenas I e II estão corretas.
B)Apenas I e III estão corretas.
C)Apenas II e III estão corretas.
D)Todas as asserções estão erradas.
E)Todas as asserções estão corretas.
90. Considere as proposições abaixo e assinale a opção correta:
I - Uma das características da sociedade cooperativa é a intransferibilidade das quotas
do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
II - O sócio admitido em sociedade simples já constituída se exime das dívidas sociais
anteriores à admissão.
III - Na sociedade limitada, além de outras atribuições determinadas na lei ou no
contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbe, conjuntamente, a aprovação
das contas da administração.
A)Apenas II e III estão erradas.
B)Apenas I e II estão erradas.
C)Apenas I e III estão erradas.
D)Todas as proposições estão corretas.
E)Todas as proposições estão erradas.
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
91. Sobre as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Considerando a sua autonomia financeira, a proposta orçamentária do Ministério
Público será por ele elaborada, respeitando-se os limites impostos pela LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), sendo, em seguida, encaminhada ao Governo do Estado
para efeito de sua homologação imediata.
II - Os recursos referentes às dotações orçamentárias do Ministério Público serão
repassados pelo Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com as
indicações da Proposta Orçamentária e desde já estabelecendo as vinculações a que
corresponderão.
III - Além de dispor dos recursos repassados pelo Estado para sua administração,
poderá o Ministério Público gerar recursos próprios, de cuja totalidade, em
compensação, disporá 20% ao Tesouro Estadual.
A)Somente I e III estão corretas.
B)Somente I e II estão corretas.
C)Somente II e III estão corretas.
D)Todas as proposições estão corretas.
E)Todas as proposições estão erradas.
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92. Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:
I - Enquanto órgão de execução, cabe ao Colégio de Procuradores regulamentar a
eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
II - Havendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, durante o mandato,
caberá ao Procurador de Justiça mais antigo na categoria, assumir, de imediato, a
administração do Ministério Público, pelo período que restar, e providenciando-se, nos
últimos 30 (trinta) dias, nova eleição.
III - O Procurador-Geral de Justiça que responder à ação penal por crime inafiançável
ficará suspenso de suas funções, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir do recebimento da denúncia.
A)Apenas I e III são corretas.
B)Apenas II e III corretas.
C)Apenas I e II são incorretas.
D)I, II e III são incorretas
E) I, II e III são corretas.
93. São atribuições do Colégio de Procuradores, exceto:
A)Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público.
B)Deliberar sobre pedidos de reingresso de membros do Ministério Público.
C)Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
D)Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação
sobre o quadro geral de antiguidade.
E)Elaborar o regulamento e as normas do concurso de ingresso na carreira.
94. Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa adequada:
I - O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de
Justiça, para mandato de um ano, permitida uma recondução, submetendo-se a nova
eleição.
II - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído de suas funções
por ato de incontinência pública, porém, com o voto mínimo de 2/3 (dois terços) dos
membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
III - O Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público, membro eleito
conjuntamente com o Procurador Geral de Justiça, substituí-lo-á nas faltas e
impedimentos.
A)Somente I e III estão incorretas.
B)Somente I e II estão corretas.
C)Somente II e III estão incorretas.
D)Todas as assertivas estão erradas.
E)Todas as assertivas estão corretas.
95. Sobre as formas de provimento na carreira do Ministério Público, julgue as
assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - Ao preenchimento inicial e à promoção por merecimento sempre precederá uma
remoção.
II - Para efeito da remoção compulsória, a representação do Procurador-Geral de
Justiça dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de
Procuradores de Justiça, sempre assegurada a ampla defesa.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto
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III - Ainda que mais antigo, poderá o membro do Ministério Público deixar de ser
indicado à promoção por antiguidade, desde que por 2/3 (dois terços) do Colégio de
Procuradores de Justiça.
A)Apenas I e II estão incorretas.
B)Apenas II está correta.
C)Apenas I está correta.
D)Apenas I e III estão corretas.
E) I, II e III estão corretas.
96. Sobre as penas disciplinares, cabíveis aos membros do Ministério Público,
julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - Ao membro do Ministério Público não vitalício é aplicada a pena de demissão,
enquanto que a pena de disponibilidade é própria do membro efetivo.
II - A pena de suspensão não ultrapassará 120 (cento e vinte) dias.
III - A disponibilidade punitiva tem por conseqüência a perda da metade dos
vencimentos do membro do Ministério Público.
A)Somente I e II estão corretas.
B)Somente II e III estão erradas.
C)Somente I e III estão erradas.
D)Todas as assertivas estão erradas.
E)Todas as assertivas estão corretas.
97. Julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - Cabe aos Procuradores de Justiça encaminhar relatório, à Corregedoria Geral do
Ministério Público, sobre as inspeções permanentes dos serviços dos Promotores de
Justiça, nos autos em que oficiem.
II - É de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça apresentar proposta, para
aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sobre a fixação das atribuições das
Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram.
III - Cabe ao Coordenador de Promotorias de Justiça a atribuição de nomear os
auxiliares administrativos indicados pelo Procurador Geral de Justiça a atuarem na sua
área de coordenação.
A)Apenas II e III são verdadeiras.
B)Apenas I e II são verdadeiras.
C)Apenas I e III são verdadeiras.
D)Todas as assertivas são verdadeiras.
E)Nenhuma assertiva é verdadeira.
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA
98. A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as
proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O território do Estado, para administração da Justiça, divide-se em municípios,
distritos, comarcas e comarcas integradas.
II - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicações de atos processuais e da
realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas,
desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a
matéria pelo Tribunal Pleno, através de ato normativo.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto
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III - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas e, se
disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
A)Apenas I e II estão corretas.
B)Apenas II e III estão corretas.
C)Apenas I e III estão corretas.
D)Todas as proposições estão corretas.
E)Todas as proposições estão erradas.
99. No que concerne à composição do Tribunal de Justiça da Paraíba, assinale a
opção correta.
A) O membro do Tribunal Regional Eleitoral poderá concorrer aos cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justiça.
B)As Câmaras Cíveis compõem-se de três desembargadores, cada uma, e a Câmara
Criminal, de cinco, sendo que apenas três, nesta última, participarão de cada
julgamento.
C)São órgãos do Tribunal de Justiça, exclusivamente: O Tribunal Pleno, as Câmaras
Isoladas, o Conselho da Magistratura, a Presidência, a Vice-Presidência e a
Corregedoria da Justiça.
D)As Câmaras Isoladas são em número de quatro, sendo três cíveis e uma criminal.
E) O Tribunal de Justiça funcionará como Tribunal Pleno, integrado pela totalidade de
seus membros, e deliberará com a presença mínima de sete membros
desimpedidos, se, para tanto, maior quorum não for legalmente exigido.
100. São requisitos essenciais para elevação de Comarca à segunda
entrância:
I - população mínima de quarenta mil habitantes.
II - extensão territorial mínima de cem quilômetros quadrados.
III - mínimo de dez mil eleitores.
IV - movimento forense anual mínimo de quatrocentos feitos.
V - receita tributária estadual igual à exigida para criação de município no Estado.
A quantidade de itens certos é igual a:
A) 0
B) 1
C)2
D)3
E) 4
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XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto
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RASCUNHO

1. B 34. B 67. E
2. D 35. A 68. A
3. C 36. C 69. B
4. B 37. D 70. B
5. A 38. A 71. A
6. E 39. C 72. A
7. C 40. C 73. C
8. C 41. C 74. B
9. E 42. B 75. E
10. E 43. A 76. E
11. D 44. A 77. A
12. C 45. A 78. D
13. A 46. B 79. C
14. E 47. D 80. D
15. B 48. D 81. A
16. A 49. C 82. C
17. B 50. B 83. D
18. A 51. D 84. E
19. D 52. A 85. E
20. A 53. B 86. B
21. C 54. E 87. D
22. E 55. E 88. B
23. C 56. D 89. E
24. A 57. C 90. A
25. D 58. C 91. E
26. B 59. B 92. C
27. B 60. D 93. B
28. D 61. A 94. A
29. E 62. D 95. C
30. D 63. B 96. E
31. C 64. B 97. B
32. B 65. E 98. C
33. E 66. E 99. B
100. D

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