EXAME DE ORDEM 02/99
PROVA OBJETIVA - AGOSTO/1999

DIREITO CONSTITUCIONAL

1) O autor da ação direta de inconstitucionalidade:
a) poderá desistir da ação a qualquer momento;
b) só poderá desistir da ação com a anuência da outra parte;
c) a desistência só dependerá da manifestação da outra parte no caso da mesma ter sido citada;
d) não poderá desistirda ação.

2) Os requisitos da relevância e urgência, atinentes à medida provisória, segundo o Supremo Tribunal Federal:
a) são insuscetíveis de controle jurisdicional por se tratarem de conceitos vagos, próprios dos atos discricionários;
b) podem ser amplamente aferidos pelo Judiciário, em decorrência do princípio da inafastabilidadedo controle jurisdicional no que tange aos atos dos outros Poderes;
c) são suscetíveis de controle jurisdicional em hipóteses excepcionais, tais como as que representem mácula ao princípio da razoabilidade;
d) dependerão de definição, pela legislação ordinária, para fins de controle jurisdicional.

3) Para propor ação direta de inconstitucionalidade:
a) todos os legitimados são tidos como universais, prescindindo da demonstração da relação de pertinência entre o ato impugnado e suas funções institucionais;
b) apenas as Confederações devem explicitar a pertinência entre suas funções e o ato impugnado;
c) não há que se cogitar de pertinência temática, exceto no que tange aos legitimados especiais;
d) os legitimados têm que demonstrar interesse específico, caso contrário, apenas o Procurador Geral daRepública poderá impugnar o ato normativo.

4) É possível a intervenção federal:
a) nos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Territórios Federais;
b) nos municípios;
c) nos Estados;
d) nos Estados e Distrito Federal.

5) O direito de reunião:
a) depende de prévia autorização da autoridade policial, mediante expedição de alvará;
b) é livremente exercido, bastando que os fins sejam pacíficos;
c) deve ser precedido de prévio comunicado à autoridade competente, hipótese em que os participantes podem portar armas;
d) é direito público subjetivo, quando a reunião é pacífica, não frustra outra anteriormente convocada e há prévio aviso à autoridade competente.

6) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da presunção de inocência:
a) não impede que a lei torne defeso, por exemplo, a promoção de servidor público enquantoresponde a processo criminal;
b) é ligada ao ônus da prova, destarte, refuta a possibilidade de prisão preventiva;
c) é inerente ao ônus da prova, logo, insuscetível de apreciação pelo SuperiorTribunal de Justiça;
d) obsta práticas legislativas limitativas, tais como as que vedam promoção de servidor público, só encontrando exceção nas prisões de natureza cautelar.

7) A imunidade parlamentar:
a) é irrenunciável;
b) tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de crimes contra a honra;
c) tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização do Senado;
d) quando material alcança os atos cometidos fora do exercício do mandato .

DIREITO TRIBUTÁRIO

8) Segundoo Supremo Tribunal Federal:
a) é possívelaprogressividade do IPTU apenas em razão da capacidade contributiva;
b) é possível a progressividade do IPTU em razão da capacidade contributiva e função social da propriedade;
c) é possívela progressividade do IPTU somente em decorrência da função social da propriedade;
d) é impossível a progressividade do IPTU.

9) A interpretação da legislação tributária:
a) deve ser literal em todos os casos;
b) é literal nos casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário;
c) deve beneficiar o contribuinte ao tratar da hipótese de outorga de isenção;
d) não possui regras específicas.

10) São formas de extinção do crédito tributário:
a) a imunidade e a isenção;
b) a imunidade;
c) o pagamento e a transação;
d) a decadência e a moratória.

11) A segurança das relações jurídicas, no Direito Tributário, tem estreita ligação com:
a) a capacidade contributiva;
b) a isonomia;
c) a vedação de tributo com efeito de confisco;
d) o princípio da anterioridade.

DIREITO ADMINISTRATIVO

12) Permite-se a rescisão do contrato administrativo na seguinte hipótese:
a) atraso superior a 60 (sessenta dias) dos pagamentos devidos pela Administração Pública;
b) não liberação pela Administração Pública do local para execução da obra, no prazo contratual;
c) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, em razão de justa causa e independente de comunicação à Administração;
d) a suspensão da execução, mediante ordem escrita e fundamentada da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias.

13) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:
a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário;
b) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;
c) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade;
d)são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.

14) São estáveis os servidores públicos nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988:
a) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício;
b) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos, independente do efetivo exercício;
c) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício;
d) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos, independente do efetivo exercício.

15) Assinale a alternativa correta:
a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, desde que residente no Brasil a mais de 5 (cinco) anos.

16) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
a) a de dois cargos privativos de médicos, independente da compatibilidade de horários;
b) a de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários;
c) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
d) quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, de nível médio ou científico.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

17) O juiz, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil (arts. 282 e 283), ou que apresente irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito:
a) indeferirá, de logo, a petição inicial;
b) facultará ao autor emendá-la até a contestação, sob pena de indeferimento;
c) determinará que o autor a emende no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento;
d) dado o princípio da inércia, só determinará emendas à inicial se a questão for argüida pelo réu em sede de contestação.

18) Não constitui hipótese que autoriza a cessação dos efeitos de medida cautelar:
a) a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da cautelar preparatória;
b) a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias da efetivação da cautelar incidental;
c) se o juiz declarar extinto o processo principal;
d) se a medida cautelar não for executada no prazo de trinta dias.

19) O arresto:
a) depende prova literal da dívida líquida e certa, por isso não pode ser instruído com sentença ilíquida pendente de recurso;
b) depende prova literal da dívida líquida e certa, por isso só pode ser instruído com sentença líquida, ainda que pendente de recurso;
c) depende prova literal da dívida líquida e certa, por isso só pode ser instruído com sentença líquida, transitada em julgado;
d) depende prova literal da dívida líquida e certa, podendo ser instruído com sentença ilíquida pendente de recurso.

20) Sobre o pedido na petição inicial, é correto afirmar que:
a) são inadmissíveis pedidos cumulados;
b) pode-se formular pedido genérico sempre que o autor entender mais conveniente aos seus interesses;
c) admitem-se pedidos alternativos quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação por mais de um modo;
d) nenhuma das respostas acima é correta.

21)Não é caso de inépcia da inicial:
a) a falta de pedido;
b) ser o pedido juridicamente impossível;
c) a falta de causa de pedir;
d) a carência de interesse processual por parte do autor.

22) O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:
a) nulo;
b) anulável;
c) nulo se lhe causar prejuízo aparente;
d) anulável se envolver quantia de relativa monta.

23) A prescrição de direitos contra a Fazenda Pública dá-se após:
a) 2 (dois) meses;
b) 1 (um) ano;
c) 2 (dois) anos;
d) 5 (cinco) anos, ressalvadas as relações de trato sucessivo e relação continuada.

24) Sobre as pessoas jurídicas, qual a assertiva correta:
a) as fundações constituem-se de agrupamentos de vontades e pessoas;
b) as fundações podem ser instituídas por escritura pública ou particular;
c) a desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção definitiva da pessoa moral a fim de ser satisfeito o crédito fraudulentamente sonegado;
d) os partidos políticos, as sociedades de economia mista, os sindicatos e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

25) As obrigações solidárias passivas caracterizam-se por:
a) sua indivisibilidade;
b) serem exigíveis total ou parcialmente de qualquer dos devedores;
c) serem exigíveis totalmente, apenas, de um dos devedores;
d) sua indivisibilidade e possibilidade de exigência conjunta ou individualmente, total ou parcialmente, de qualquer dos devedores.

26) Se os cônjuges divorciados pretenderem restabelecer a união conjugal, poderão fazê-lo:
a) por petição conjunta endereçada ao juízo que decretou o divórcio;
b) por petição conjunta endereçada ao juízo do divórcio, desde que não tenham partilhado os bens e permaneçam no mesmo domicílio conjugal;
c) por novo casamento;
d) por novo casamento precedido de alvará judicial.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

27) Assinale a alternativa falsa:
a) quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quito dia útil do mês subsequente ao vencido;
b) o empregado que trabalha ao mesmo tempo em condições perigosas e insalubres, não pode acumular os adicionais respectivos;
c) o prazo mínimo de duração do aviso prévio será de trinta dias;
d) o descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas deverá, obrigatoriamente, coincidir com o domingo.

28) Assinale a alternativa falsa:
a) serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;
b) são consideradas atividades ou operações perigosas, naforma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado;
c) o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física;
d) o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculado sobre o salário percebido pelo empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

29) Quanto ao Contrato de trabalho podemos dizer que:
I - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
II - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
III - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
IV - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Assinale a alternativa verdadeira:
a) todas as assertivas estão incorretas;
b) todas as assertivas estão corretas;
c) somente I e II estão corretas;
d) somente III está incorreta.

30) A falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador do direito de:
a) considerar rescindido por justo motivo do contrato de trabalho;
b) descontar como faltas o tempo do aviso;
c) descontar o valor do aviso nos créditos rescisórios do empregado;
d) considerar inexistente o aviso e exigir do empregado a continuação da relação de emprego.

31) Marque a opção certa:
a) os empregados e os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final;
b) os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas somente poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho com a assistência de seus pais, tutores ou maridos;
c) em face da informalidade própria do processo do trabalho, não será necessário quenas decisões conste o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão;
d) no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível.

32) Sobre a audiência de julgamento é certo dizer que:
I – Deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria;
II – É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente;
III – Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato;
IV – Poderá a parte se fazer representar por advogado devidamente inscrito na OAB e conte na procuração poderes para prestar depoimento pessoal.
Assinale a alternativa verdadeira:
a) somente I e III estão corretas;
b) todas as assertivas estão corretas;
c) somente IV está incorreta;
d) todas as assertivas estão incorretas.

DIREITO COMERCIAL

33) O cheque pré-datado:
a) Devidamente protestado, é título hábil para requerer falência do devedor comerciante;
b) cabe unicamente ação monitória para exigir o pagamento do valor nele inserto;
c) não é instrumento hábil para ação executiva pois inexistente o requisito da exigibilidade;
d) cabe unicamente ação ordinária de locupletamento ilícito.

34) A ação de execução do cheque prescreve:
a) em seis meses a partir da data de emissão;
b) em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago;
c) em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 60 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago;
d) em sete meses, a partir da data da emissão, independente do lugar da emissão.

35) É possível a emissão de duplicata mercantil para a cobrança de acessórios da obrigação originária, não pagos em seu vencimento?
a) não, porque os acessórios não se enquadram no conceito de compra e venda mercantil;
b) sim, porque a duplicata deve conter o valor da operação de compra e venda e os encargos financeiros;
c) sim, porque os acessórios seguem a sorte do principal;
d) não, porque os encargos financeiros são incobráveis.

36) Sobre a duplicata de prestação de serviços pode-se afirmar:
a) somente pode ser emitida por sociedades comerciais que prestem serviços;
b) constitui documento hábil para a transcrição do instrumento de protesto a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou;
c) constitui documento hábil para a transcrição do instrumento de protesto somente a prestação dos serviços;
d) a fatura deverá discriminar somente o valor dos serviços prestados.

37) Considere as seguintes afirmações:
I - a execução do portador contra o emitente da nota promissória prescreve em três anos a contar de seu vencimento;
II – a execução do portador contra o avalista do emitente da nota promissória prescreve em três anos a contar de seu vencimento;
III- a execução do portador contra os endossantes da nota promissória prescreve em um ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil;
IV – a execução do endossante contra o emitente prescreve em seis meses a contar do dia em que aquele pagou a nota promissória ou em que ele próprio foi acionado.

a) as afirmativas I e III estão corretas;
b) as afirmativas I, II e III estão corretas;
c) as afirmativas I e II estão corretas;
d) todas as afirmativas estão corretas.

38) Para fins de classificação dos créditos na falência, considere os seguintes:
I – créditos com direitos reais de garantia;
II – indenização por acidentes de trabalho;
III – créditos trabalhistas;
IV – créditos por encargos ou dívidas da massa.

A ordem correta de classificação é a seguinte:
a) II, III, IV e I;
b) II, IV, III e I;
c) III, II, I e IV;
d) III, II, IV e I.

39) O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo de sua competência nas companhias onde é obrigatória a sua constituição:
a) eleger e destituir os diretores da companhia;
b) elaborar relatório da administração e submeter à diretoria;
c) eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal;
d) aprovar a correção da expressão monetária do capital social.

DIREITO PENAL

40) O Presidente da República Federativa do Brasil por medida provisória criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?
a) sim, porque a MP tem força de lei;
b) não, porque a MP não é lei no sentido estrito;
c) sim, se a conduta do agente for posterior à data da publicação da MP;
d) nenhuma das respostas anteriores.

41) Um cidadão que responde a um processo penal onde é acusado de homicídio, após ser interrogado na presença de seu defensor constituído, lhe é aberto o prazo para apresentar defesa prévia, ficando, de logo, intimado o defensor presente. O dito advogado não apresenta a defesa prévia no prazo legal. É correto afirmar:
a) tal omissão causará nulidade processual;
b) o juiz é obrigado a nomear outro defensor para praticar o ato processual;
c) a defesa prévia é peça facultativa ao acusado;
d) nenhuma das respostas anteriores.

42) João, um dia antes de completar 18 anos, atira em Paulo. A vítima é transportada para o hospital, onde vem a falecer três dias após, quando João já havia completado 18 anos.
a) João será condenado em virtude da consumação haver ocorrido após o agente haver completado 18 anos;
b) João não será condenado, pois no momento em que completou o ato executório era menor de 18 anos;
c) João será condenado em virtude de tratar-se de crime continuado;
d) João será condenado se ficar comprovado que agiu dolosamente.

43) Patrício da Silva lesiona levemente Carlos Sá, que é conduzido ao Hospital por um terceiro. No trajeto, o veículo transportador veio a colidir com outro, por imprudência de seu guiador, resultando na morte de Carlos Sá. Pode-se afirmar que:
a) Patrício responderá pelo homicídio culposo;
b) Patrício e o guiador do veículo são co-autores dos crimes;
c) Patrício não responderá pela lesão em virtude da mesma haver sido absorvida pela morte de Carlos Sá (homicídio);
d) Patrício não responderá pelo homicídio em razão de se tratar de causa superveniente relativamente independente.

44) Um servidor do DETRAN, nas caladas da noite, juntamente com um taxista que conhecia a sua condição de servidor público, subtraem um computador pertencente à dita Autarquia, vendendo-o, posteriormente. Pode-se afirmar:
a) que os dois cometeram o crime de peculato;
b) que somente o servidor do DETRAN cometeu o crime de peculato, por ser crime próprio, respondendo sozinho pelo ilícito penal;
c) que o servidor do DETRAN responderá por peculato enquanto que o taxista deverá responder por furto;
d) que ambos responderão pelo crime de furto.

ESTATUTO OAB E CÓDIGO DE ÉTICA

45) No que se refere ao advogado empregado, assinale a alternativa falsa:
a) o advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego;
b) a a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva;
c) as horas trabalhadas que execedam a jornada normal do advogado empregado serão remuneradas por um adicional não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito;
d) nas causas em que for parte o empregador, ou pessoas por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

46) Assinale a alternativa falsa:
a) o advogado deve notificar o cliente da renúncia do mandato, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo;
b) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho Seccional, de oficio ou a pedido de qualquer pessoa;
c) compete privativamente ao Vice Presidente da OAB representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada a hipótese de atentado à garantia legal de exercício profissional;
d) o estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente, sob a responsabilidade do advogado, o ato de retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.

47) João das Neves, advogado, foi notificado em fevereiro de 1994 para defender-se em processo disciplinar, em face de não haver devolvido no prazo os autos de ação judicial em seu poder, embora tenha para tanto sido intimado pelo Juiz. Concluída a instrução, o processo foi levado a julgamento em agosto de 1999, quando foi constatada que, no correr desse período, o representado não sofreu qualquer outra representação relativa a mesma falta. De conformidade com as normas legais e regulamentares, o advogado:
a) deverá ser punido com a pena de censura;
b) deverá ser punido com a pena de advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos;
c) deverá ser punido com a pena de suspensão;
d) não sofrerá punição pois extinta a punibilidade em face da prescrição.

48) Joaquim de Jesus, advogado, enviou a diversas pessoas, físicas e jurídicas, aleatoriamente, mala direta oferecendo seus serviços profissionais para discussão judicial da inconstitucionalidade da CPMF; remeteu ainda instrumento de procuração ad judicia, proposta de honorários e relação de documentos que seriam necessários para a propositura da ação. Perante a OAB a atitude do advogado é entendida como:
a) de defensor da cidadania e dos direitos da pessoa;
b) regular exercício de atividade profissional;
c) captação de clientela;
d) regular, pois o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

49) Nehemias de Souza, advogado inscrito na OAB-CE sob o nº 15.001, é candidato a Prefeito do Município de Jucás, cuja eleição será realizada em 15 de outubro próximo. Isso acarreta, em relação ao exercício da advocacia:
a) incompatibilidade;
b) impedimento para ações contra a Fazenda do Município;
c) a incompatibilidade somente se verificará após a eleição para o cargo de Prefeito;
d) o impedimento somente se verificará após a eleição para o cargo de Prefeito.

50) A sociedade de advogados:
a) permite a filiação em uma segundasociedade, desde que sujeita a outro Conselho Seccional;
b) não permite a participação do advogado em outra sociedade da mesma natureza;
c) tem que ser registrada da mesma forma das demais sociedades;
d) é formada por advogados que podem representar clientes com interesses opostos

01. Quanto aos limites constitucionais à expedição de medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.



(A) Não é possível a edição de medidas provisórias por parte de Governadores e Prefeitos.



(B) Não há vedação constitucional para a edição de medi- das provisórias versando sobre matéria penal, pois se trata de medida excepcional de natureza legislativa.



(C) Uma medida provisória rejeitada pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.



(D) Não pode ser editada uma medida provisória com fi- nalidade de diminuir o número de recursos previstos na legislação civil.







02. Segundo a CF de 1988, as comissões parlamentares de in- quérito possuem poderes de investigação próprios das au- toridades judiciais. Tais poderes são, contudo, limitados. Assim, considerando o tema, assinale a alternativa COR- RETA.



(A) As comissões parlamentares de inquérito não necessitam de autorização judicial para realizar buscas e apreen- sões em domicílio, desde que durante o dia. Nesse caso, não se configura a violação domiciliar indevida.



(B) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal podem direta- mente decretar a quebra do sigilo bancário, dispen- sando-se, nesse caso, ordem judicial.



(C) As decisões das comissões parlamentares de inquérito são políticas. Assim, não precisam ser motivadas, pois a natureza política dessas decisões termina afastando o controle jurisdicional.



(D) O poder das comissões parlamentares de inquérito fe- derais, estaduais e municipais para convocar autorida- des não inclui a convocação de Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário da Prefeitura.







03. De acordo com o regime das imunidades constitucionais dos parlamentares, considere que um Vereador comete crime de injúria fora da circunscrição de seu Município. Poderia ele se utilizar de imunidade material (inviolabilidade) para não ser responsabilizado pelo seu ato?



(A) Sim, sendo desnecessário comprovar o nexo da causa- lidade entre o exercício da função de parlamentar e o crime praticado.



(B) Não. As imunidades materiais dos vereadores se en- contram restritas à circunscrição do município, exigin- do-se, contudo, a comprovação do nexo causal entre a manifestação da vontade e o exercício da função de parlamentar.



(C) Sim, pois as imunidades parlamentares também alcan- çam a vereança, não sendo aplicáveis unicamente a deputados e senadores.



(D) Não. A chamada inviolabilidade não alcança o vereador. Apenas Deputados e Senadores são invioláveis por suas palavras, votos e opiniões.

04. Tomando como referência a forma federal de Estado con- sagrada na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

(A) a competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho pode ser exercida pelos Esta- dos-membros no tocante à legislação sobre piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

(B) em matéria de competência legislativa concorrente

(condomínio legislativo), a competência da União, por se tratar de normas gerais, deve ser veiculada por meio de lei complementar, não podendo ser exercitada por meio de leis ordinárias.

(C) emenda constitucional alterando a composição do Sena- do Federal, para que o número de Senadores seja propor- cional à população do Estado-membro, é constitucional.

(D) na repartição federal de competências legislativas, de acordo com a teoria dos poderes remanescentes, são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.



05. A chamada “cláusula de irresponsabilidade penal relativa” prevista no art. 86, parágrafo 4.º, da Constituição Federal, diz que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Seria possível a extensão dessa regra para Governadores e Prefeitos, desde que haja a correspondente previsão nas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais?

(A) Sim, pois não há hierarquia entre Governador de Estado e Presidente da República.

(B) Não, porque os Governadores e Prefeitos apenas po- dem cometer crimes in offício ou propter officium.

(C) Não, porque Estados-membros e Municípios não pos- suem competência legislativa sobre direito penal e pro- cesso penal para conceder a Governadores e Prefeitos a referida irresponsabilidade relativa.

(D) Sim, com base no princípio da isonomia federativa, já que o Governador de Estado pode também praticar infração penal fora do exercício da função.



06. O princípio da simetria constitucional vem sendo utilizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para iden- tificar as normas da Constituição Federal que podem ou devem ser reproduzidas perante Constituições estaduais, homogeneizando o modelo federativo brasileiro. Conside- rando o referido princípio e a sua utilização pelo Excelso Pretório, é CORRETO afirmar que

(A) sem prejuízo da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, as Constituições es- taduais podem prever a chamada reclamação constitu- cional perante Tribunais de Justiça.

(B) as normas básicas do processo legislativo federal não devem ser reproduzidas perante as Constituições estaduais, não aplicando, nesse caso, o princípio da simetria.

(C) o princípio da simetria não deve ser observado na estru- turação da Corte de Contas estadual, vez que ela pos- sui autonomia administrativa.

(D) se aplica o princípio da simetria para que delegados de polícia civil de Estado-membro possam ser julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, a exemplo do que ocorre com Juízes de Direito e Pro- motores de Justiça.



3 OAB-NE/2004-1–V1

07. Considerando o regime constitucional aplicável aos mem- bros da Magistratura, assinale a alternativa CORRETA.

(A) A garantia da vitaliciedade se traduz na impossibilida- de de perda do cargo, exceto por decisão judicial ou administrativa, assegurado, em ambos os casos, a ampla defesa do magistrado.

(B) Ao juiz é vedado o exercício, ainda que em disponibi- lidade, de qualquer outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

(C) A garantia constitucional da inamovibilidade permite, contudo, que o magistrado seja removido por vontade do Presidente do Tribunal, devidamente fundamentada em razões de interesse público.

(D) Ao juiz, permite-se o exercício de atividades político- partidárias, desde que se licencie do cargo.



08. Considerando o contido no Título II da Constituição Federal de 1988, que trata dos “direitos fundamentais”, é ERRADO afirmar que

(A) no Brasil, admite-se a aplicação da pena de morte.

(B) há direitos que não se exaurem no texto constitucional, pois decorrem dos chamados tratados internacionais.

(C) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a previsão constitucional para a decretação de prisão civil de depositário infiel foi derrogada pelo Pacto de São José da Costa Rica que, por ser norma de direito internacional, prevalece sobre a Constituição Brasileira.

(D) o princípio da igualdade permite temperamentos, acei- tando-se o discrimen, desde que seja razoável.



09. Considerando o estatuto constitucional dos congressistas, é ERRADO afirmar que

(A) o Deputado Federal não pode, após sua posse, patrocinar causa em que haja interesse de Município no feito.

(B) o congressista, no exercício do cargo de Secretário de Estado, poderá ser processado criminalmente sem ne- cessidade de licença da sua respectiva casa Legislativa.

(C) Senador da República pode pedir licença para assumir cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Esta- do-membro. Não pode, todavia, assumir cargo de Se- cretário de Prefeitura de Capital.

(D) parlamentar licenciado para o exercício de cargo de Ministro não goza de imunidade parlamentar material e processual.





10. Sobre os Ministros, assinale a alternativa CORRETA.

(A) Os Ministros de Estado possuem a competência de referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República que sejam afetos à sua pasta.

(B) A Constituição Federal de 1988 exige que os Minis- tros de Estado sejam brasileiros. Assim, conclui-se que eles podem ser brasileiros natos ou naturalizados, com exceção do Ministro de Estado da Defesa, que deverá ser sempre brasileiro nato.

(C) Enquanto o Presidente é julgado por crime comum no Supremo Tribunal Federal, o Ministro de Estado pos- sui prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça.

(D) O Ministro de Estado, se praticar algum crime de res- ponsabilidade conexo com o do Presidente da Repú- blica, será processado pelo Supremo Tribunal Federal.

11. Sobre os princípios constitucionais que vinculam a Admi- nistração Pública, é ERRADO afirmar que

(A) a Constituição Brasileira expressamente determina aos administradores públicos de qualquer dos Poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judiciá- rio, da esfera federal, estadual ou municipal, a vin- culação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(B) o princípio da razoabilidade está implícito na Consti- tuição Federal, mas no âmbito da Administração Pú- blica Federal, por força da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido.

(C) no Direito Administrativo prevalece o princípio da pre- ponderância do interesse público sobre o interesse pri- vado, sendo este a base dos institutos da requisição e da desapropriação.

(D) a inserção do princípio da eficiência no bojo da Cons- tituição Federal determina que a Administração deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resulta- dos que satisfaçam as necessidades da população, ra- zão pela qual podemos afirmar que, para este princí- pio realizar-se, a legalidade poderá ser sacrificada.



12. Quanto aos Servidores Públicos, assinale a resposta COR- RETA.

(A) A proibição de acumular estende-se a empregos e fun- ções e abrange Autarquias, Empresas Públicas e Fun- dações mantidas pelo Poder Público, exceção feita às Sociedades de Economia Mista.

(B) A Constituição Federal de 1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário e correlação de matéria.

(C) A Constituição reconhece aos servidores públicos di- reito à livre associação sindical e o direito de greve, este último a ser exercido nos termos e limites defini- dos em lei complementar.

(D) No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a remu- neração e o subsídio dos membros dos Poderes Exe- cutivo, Judiciário e Legislativo não poderão exceder o subsídio mensal do Governador.



13. Quanto ao sistema de previdência dos servidores públicos, é ERRADO afirmar que

(A) em caso de invalidez permanente, em regra, os servi- dores receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(B) voluntariamente, o servidor poderá se aposentar aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de serviço, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de serviço, se mulher, com proventos integrais.

(C) voluntariamente, o servidor poderá se aposentar se houver cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, além de exigir-se que ele te- nha pelo menos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher.

(D) o servidor, aos setenta anos, é aposentado compulsoria- mente, com proventos proporcionais ao tempo de con- tribuição.



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14. Na Administração Pública, é CORRETO afirmar que



(A) mesmo nos dias atuais, quando o Administrador exerce o poder discricionário, o Poder Judiciário não poderá, de modo algum, contrastar este exercício com os prin- cípios constitucionais que vinculam a Administração Pública.



(B) o poder hierárquico compreende o poder de dar or- dens ou instruções, o controle sobre as atividades dos órgãos e autoridades subordinadas, rever atos dos su- bordinados e o poder de coordenação.



(C) no ordenamento brasileiro, o poder regulamentar des- tina-se a explicitar o valor da lei, podendo inovar a ordem jurídica, criando novo direito ou obrigação.



(D) do poder disciplinar decorre a exigência de apuração imediata das faltas funcionais, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, razão pela qual o superior poderá aplicar uma penalidade ainda que a conduta apontada irregular não esteja prevista em lei.







15. Quando um empregado de uma pessoa jurídica de direito privado que esteja prestando serviços públicos causar, no exercício da função, danos a terceiros,



(A) o mesmo será considerado agente, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a admi- nistração pública e subjetiva para ele, regressivamente.



(B) o mesmo será considerado órgão, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a admi- nistração pública e subjetiva para ele, regressivamente.



(C) o mesmo não será considerado agente, havendo apli- cação de responsabilidade patrimonial objetiva para a pessoa jurídica de direito privado e objetiva para ele, regressivamente.



(D) não haverá ação regressiva, mesmo em caso de culpa do empregado, e a responsabilidade da administração será objetiva.







16. Analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa COR- RETA.



I. A incompetência do agente que pratica o ato adminis- trativo, quando há interesse público, é sempre irre- levante.

II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

III. Os motivos expressos como razão determinante do ato discricionário nunca vinculam a Administração.



(A) I, II e III.



(B) I apenas.



(C) I e II.



(D) Nenhuma das alternativas.













17. Analise os enunciados abaixo.

I. A União e as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno; a primeira, da administração direta, e as segundas, da indireta.

II. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público criados por lei estadual.

III. Em nome do princípio da igualdade e do interesse pú- blico que norteiam toda a Administração Pública, o Município pode desapropriar bens do Estado.



(A) Pode-se dizer que apenas I está correto.



(B) I, II e III estão corretos.



(C) apenas I e II estão corretos.



(D) nenhuma das alternativas está correta.



18. O servidor público, pelo exercício irregular de suas atri- buições,



(A) responde civil e penalmente.



(B) responde civil, penal e administrativamente.

(C) sua responsabilidade penal fica restrita aos crimes, excluídas as hipóteses de contravenção.

(D) respondem apenas pelos ilícitos de natureza con- travencional.



19. Caso o ato lesivo praticado pelo agente público, no exercí- cio das suas funções, dê causa à instauração de persecução penal, constituirá causa impeditiva de sua responsabilização civil, em ação regressiva da Administração Pública:



(A) a absolvição por negativa de autoria ou do fato.



(B) a absolvição por ausência de culpabilidade penal.

(C) a extinção da punibilidade pela prescrição da preten- são punitiva.



(D) a absolvição por insuficiência de provas.



20. Acerca da licitação, pode-se afirmar que

(A) convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, ob- servada a necessária qualificação.

(B) tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadas- trados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

(C) concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científi- co ou artístico, bem como leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a compra de bens móveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

(D) concorrência é a modalidade de licitação entre quais- quer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.



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21. Com relação às taxas previstas no Sistema Tributário Bra- sileiro, é CORRETO afirmar que



(A) não admitem ter por hipótese de incidência o exercí- cio regular do poder de polícia.



(B) remuneram a utilização, efetiva ou potencial, de servi- ços públicos gerais, sendo por isso classificadas como tributos não-vinculados.



(C) dizem respeito a atividade específica realizada por par- ticular, razão pela qual o seu pagamento é facultativo.



(D) não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.





22. Cabe à lei complementar dispor sobre



(A) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.



(B) a definição das infrações tributárias relativamente ao

Imposto de Renda.



(C) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.



(D) as isenções, reduções de base de cálculo, anistias ou remissões do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mo- biliários.





23. Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária, tal como previsto no art. 150, inciso III, alínea b, CF/88:



(A) as Contribuições de Melhoria, Taxas e Pedágios.



(B) o Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros e o Im- posto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.



(C) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans- porte interestadual e intermunicipal e de Comunica- ção, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.



(D) o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Na- tureza, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qual- quer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por na- tureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imó- veis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi- tos a sua aquisição.





24. Marque a opção ERRADA.



(A) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é pro- gressivo, em função do valor do serviço prestado, e tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por Resolução do Senado Federal, levando em conta a complexidade do serviço prestado.



(B) A instituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza deve ser informada pelos crité- rios da generalidade, da universalidade e da pro- gressividade, na forma da lei.

(C) O Imposto sobre Produtos Industrializados, além de ser seletivo, em função da essencialidade do produto, também é caracterizado pela sujeição à sistemática da não-cumulatividade.

(D) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans- porte interestadual e intermunicipal e de Comunica- ção é não-cumulativo, de modo que o contribuinte pode compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.



25. Qual dos serviços abaixo indicados está fora do âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?



(A) Serviços de estacionamento.



(B) Advocacia.

(C) Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.



(D) Exibições cinematográficas.



26. Em que situação admite-se a aplicação retroativa da lei tri- butária?

(A) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei nova deixar de defini-lo como infração.

(B) Para exigir o pagamento de tributo relativamente a fatos geradores ocorridos antes da lei que o houver instituído.

(C) Quando o novo regramento cominar a determinada infração penalidade mais severa do que a prevista quan- do da ocorrência do ilícito.

(D) Sempre que a autoridade administrativa tiver dúvida quanto à capitulação legal do ilícito tributário.



27. Não constitui hipótese de extinção do crédito tributário:



(A) o pagamento.

(B) a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança.



(C) a conversão de depósito em renda.

(D) a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.



28. Assinale a alternativa CORRETA.

(A) As convenções particulares que digam respeito à res- ponsabilidade pelo pagamento de tributos têm a virtu- de de alterar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que importa admitir que elas podem ser opostas à Fazenda Pública.

(B) Ocorrendo infração tributária, todos os sócios são sem- pre pessoalmente responsáveis pelos créditos corres- pondentes.

(C) Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação direta e pessoal com a situação que cons- titui o fato gerador da respectiva obrigação tributária.

(D) A responsabilidade por infrações à legislação tributá- ria, salvo disposição de lei em contrário, requer a pre- sença da intenção do agente ou do responsável, e de- pende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da conduta ilícita.





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29. De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66),

(A) a atividade administrativa de lançamento é discricio- nária, cabendo ao agente do Fisco decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, proceder à constituição do crédito tributário.

(B) a autoridade responsável pela prática do lançamento tributário, quando do levantamento fiscal a ser efetuado, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, e por tal motivo deve aplicar a legislação vigente àquela época, mesmo que posteriormente tenha ocorrido a sua modificação ou revogação.

(C) após a regular notificação do sujeito passivo o lança- mento não pode mais ser alterado, em nenhuma hipó- tese, sob pena de responsabilidade funcional.

(D) inexiste prazo para que a Fazenda Pública efetue a re- visão do lançamento efetuado, nos casos em que houver mudança nos critérios jurídicos utilizados pela autori- dade administrativa que tenha realizado o lançamento anterior.





30. As isenções tributárias

(A) configuram verdadeiras causas de suspensão da exigi- bilidade do crédito tributário.



(B) alcançam as situações definidas pelo Chefe do Poder

Executivo, por meio de Decreto.

(C) não dispensam o atendimento, por parte do sujeito beneficiário, das chamadas “obrigações acessórias” estabelecidas pela legislação tributária.

(D) somente podem ser concedidas em caráter geral, e sem- pre geram direito adquirido.





31. Quanto ao reconhecimento dos filhos, pode-se afirmar que

(A) nunca pode ser feito postumamente, ou seja, após a morte do filho.

(B) é inteiramente eficaz a aposição das modalidades aces- sórias dos negócios jurídicos, a exemplo do termo.

(C) a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros somente se ele morrer menor.

(D) pode preceder-lhe ao nascimento, por expressa dispo- sição legal.





32. Quanto aos alimentos, nos termos do Código Civil, é COR- RETO afirmar que

(A) em nenhuma hipótese o cônjuge declarado culpado pela separação poderá obtê-los.

(B) pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renun- ciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

(C) a obrigação alimentar é uma obrigação alternativa por- que o credor, a quem compete a escolha, pode esco- lher entre o pensionamento direto ou o gozo da casa e hospedagem do devedor.

(D) na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descen- dentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos e tios.

33. Assinale a alternativa CORRETA, dentre as abaixo enume- radas, no que se refere à classificação dos negócios jurídicos.



I. Os negócios jurídicos típicos são apenas aqueles disci- plinados pelo Código Civil.



II. Os negócios jurídicos onerosos podem ser comutativos ou aleatórios.

III. O seguro de vida é um negócio jurídico mortis causa. IV. A fiança não é um negócio jurídico acessório.



(A) Somente II está correta.



(B) Todas estão corretas.



(C) Somente I e II estão corretas.



(D) Somente III está correta.







34. A convenção pela qual o credor, retendo um imóvel do de- vedor, percebe, em compensação da dívida, os seus frutos e rendimentos para conseguir a soma de dinheiro empres- tada, imputando na dívida, até seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se



(A) penhor de direitos.



(B) hipoteca.



(C) anticrese.



(D) quase-usufruto.







35. O pagamento



(A) só pode ser feito pelo devedor.



(B) só pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interes- sado.



(C) pode ser feito mesmo por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.



(D) só pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor.







36. O Código Civil estabelece, com relação às obrigações divi- síveis e indivisíveis que



(A) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores.



(B) havendo dois ou mais devedores, cada um será res- ponsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível.



(C) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la por partes do devedor.



(D) quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não se descaracteriza como tal.



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37. A aceitação da herança



(A) jamais pode ser tácita.



(B) é inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de cujus.



(C) só se configura com a habilitação do herdeiro em in- ventário.



(D) não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais her- deiros.





38. Aos negócios jurídicos se apõem elementos acidentais, de- vendo-se salientar que



(A) invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordi- nados as condições física ou juridicamente impossí- veis, quando resolutivas.



(B) considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberali- dade, caso em que se invalida o negócio jurídico.



(C) o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.



(D) invalidam os negócios jurídicos as condições impossí- veis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa im- possível.





39. Dá-se a imputação do pagamento na seguinte hipótese:



(A) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.



(B) o terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.



(C) o devedor contrai com o credor nova dívida, substituin- do ou extinguindo a anterior.



(D) a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos, a um só credor, indica qual deles oferece o pagamento.





40. A cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, é



(A) nula.



(B) válida.



(C) ineficaz, se não for estipulada perante o tabelião.



(D) essencial para a existência da hipoteca.





41. Quanto à modificação de competência, é correto afirmar que



(A) a competência em razão do valor e do território pode ser modificada pela conexão.



(B) reputam-se conexas duas ações quando lhes forem co- muns as partes, o objeto e a causa de pedir.



(C) a competência em razão da matéria pode ser modificada por convenção entre as partes.



(D) ocorre o fenômeno da prorrogação de competência apenas quanto aos critérios relativos à territorialidade e à matéria.



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42. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz



(A) sem suspender o processo, assinará à parte o prazo de

10 dias para ser sanado o defeito.



(B) decretará, desde logo, a nulidade do processo.



(C) suspendendo o processo marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.



(D) extinguirá, desde logo, o processo sem julgamento de mérito.





43. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável



(A) nos casos de turbação ou esbulho de posse velha.



(B) nos casos de discussão sobre posse mediata.



(C) nos casos de discussão sobre posse imediata.



(D) no caso de composse ou de ato por ambos praticado.





44. No processo civil, a defesa do réu é informada pelo princí- pio da concentração. Tal princípio implica dizer que a de- fesa daquele há de ser



(A) concisa, e não conter formulações incompatíveis entre si.



(B) ampla, contendo tudo que puder deduzir apenas con- tra o pedido, mesmo que incompatíveis as deduções.



(C) apresentada, de regra, como um todo em uma única peça.



(D) formulada com vista a extinguir o direito do autor, tão-só.





45. A confissão e o reconhecimento do pedido são dois institutos que se



(A) confundem e não vinculam o juiz que é livre para de- cidir sobre o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisão.



(B) diferenciam entre si, sendo a confissão ato exclusivo do autor, enquanto o reconhecimento do pedido só pode partir do réu, autorizando sempre o encerramento do feito.



(C) diferenciam entre si, podendo a confissão constituir tanto ato do réu quanto ato do autor, enquanto o reco- nhecimento do pedido só pode partir do réu, autori- zando o encerramento do feito.



(D) confundem e vinculam o juiz, que não é livre para de- cidir o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisão.







46. É caso de extinção do processo sem julgamento do mérito:



(A) quando as partes transigirem.



(B) quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.



(C) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.



(D) quando se verificar a ausência de pressupostos de cons- tituição e desenvolvimento válido e regular do processo.





47. Faz(em) coisa julgada:



(A) os motivos conexos à determinação do alcance da de- cisão.



(B) a parte dispositiva da sentença.



(C) a questão prejudicial dirimida junto à motivação com a finalidade de robustecimento lógico da orientação adotada.



(D) a verdade firmada relativamente aos fatos que eram objeto de aferição pela sentença.







48. Interposto recurso de apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para res- ponder. Apresentada a resposta do recorrido,



(A) é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.



(B) fica obstada a retratação do julgador quanto ao recebi- mento do recurso.



(C) os autos serão remetidos ao contador para conferência do preparo.



(D) é facultado ao juiz o reexame apenas do pressuposto de cabimento do recurso.







49. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar a sua decisão. Não sendo reformada a decisão,



(A) o despacho que receber o recurso mandará citar o réu para acompanhá-lo.



(B) os autos serão encaminhados ao tribunal competente, com as contra-razões de apelação.



(C) dentro do prazo de dez dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção.



(D) os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.







50. Acerca do processo de execução, é CORRETO dizer que



(A) o devedor pode requerer ao juiz que mande citar o cre- dor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial.



(B) o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução, hipótese em que, admitida a desistência, ter-se-á em qualquer situação a extinção dos embargos por ventura existentes.



(C) a execução, fundada em sentença arbitral, título exe- cutivo judicial, processar-se-á perante o juízo cível que a homologou.



(D) são títulos executivos judiciais as sentenças proferidas no processo civil.

51. A maioria dos doutrinadores, nacionais e estrangeiros, conceitua o crime



(A) por um conceito dicotômico, um fato típico e ilícito.



(B) por um conceito analítico, um fato típico, ilícito e cul- pável.



(C) por um conceito quadripartido, um fato típico, ilícito, culpável e punível.



(D) como um fato antijurídico, ilícito e condenável.







52. De acordo com a lei, a ficção legal da continuidade delitiva



(A) constitui, apenas, incidente de execução.



(B) não contempla hipóteses de delitos qualificados.



(C) é inaplicável ao reincidente.



(D) ocorre em crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça.







53. Crime vago é



(A) crime falho.



(B) aquele que não tem objeto material.



(C) aquele que tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica.



(D) aquele que não tem sujeito passivo.





54. O ladrão que, fingindo estar interessado na compra de um carro, consegue que o dono lhe entregue o veículo para, sozinho, experimentá-lo, e vai embora com ele, comete o crime de



(A) estelionato.



(B) apropriação indébita.



(C) roubo.



(D) furto.





55. Fabrício, casado, vereador de Vucu-vuco, instigou e auxi- liou sua empregada doméstica, de apenas 13 anos, no sen- tido de que se suicidasse. Na verdade, a teria engravidado e não queria ser descoberto por sua mulher, por isso, desejava a morte da adolescente. Logo após um dos seus “incen- tivadores” diálogos, ele entregou-lhe alguns comprimidos. A adolescente, sozinha e angustiada com a conversa que acabara de ter, engoliu todos os comprimidos. Apesar de tudo, a adolescente foi encontrada a tempo pela patroa e levada ao hospital, onde se recuperou. O caso narrado trata de



(A) tentativa de homicídio, em que o resultado independeu da vontade do autor.



(B) crime vago, já que o resultado existiu e o suicídio, não.



(C) tentativa inadequada (só se houvesse morte, haveria o crime).



(D) tentativa de crime de participação no suicídio.



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56. NÃO são definidos como crimes hediondos:



(A) o atentado violento ao pudor e o homicídio qualificado.

(B) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ex- torsão qualificada.

(C) o homicídio qualificado e a epidemia com resultado morte.

(D) o homicídio simples e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.





57. Douglas, em posto de fronteira, é surpreendido pela revista policial que encontra em seu poder uma certa quantidade de cocaína, droga que dispunha para vender a Marília. Neste caso,



(A) há conatus de importação de substância entorpecente.



(B) há tentativa de venda de substância entorpecente.

(C) há concurso formal dos delitos de importação de subs- tância entorpecente com conatus de venda de substân- cia entorpecente.

(D) haverá a tipificação única pelo delito consumado na modalidade de transportar.





58. Assinale, dentre as quatro proposições abaixo, quantas es- tão corretas.



I. O Código Penal considera o latrocínio um crime contra a vida.

II. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra vida.

III. A prescrição pela pena em concreto é somente da pre- tensão executória da pena privativa de liberdade

IV. Quando se trata de crime continuado, a prescrição re- gula-se pela pena imposta na sentença, não se compu- tando o acréscimo decorrente da continuação.



(A) Uma.



(B) Duas.



(C) Três.



(D) Quatro.





59. Kadjia, gerente de uma empresa pública, apropria-se de determinada quantia em dinheiro que lhe havia sido entre- gue para o pagamento dos empregados. Ante tal fato, pode- se afirmar que Kadjia incorreu no tipo penal denominado



(A) prevaricação.



(B) peculato.



(C) apropriação indébita.



(D) concussão.





60. A expressão “mulher honesta”, utilizada pelo Código Pe- nal, significa, segundo a maior parte da doutrina e jurispru- dência.



(A) todas as mulheres.

(B) todas as mulheres, com exceção das prostitutas (mu- lheres dissolutas).



(C) mulheres com vida sexual irrepreensível.



(D) somente mulheres virgens e/ou casadas.

61. Quanto à aplicação da lei processual nova, é CORRETO

afirmar:



(A) já pode ser aplicada aos atos processuais futuros, em processo em trâmite.



(B) só pode ser aplicada a fatos passados, nunca em pro- cesso em trâmite.



(C) só atinge os atos processuais já realizados.



(D) atinge, inclusive, os prazos processuais em andamento.





62. É ERRADO afirmar que



(A) compete à justiça federal processar e julgar o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.



(B) compete à justiça federal processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, inclusive o praticado em serviço.



(C) compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.



(D) compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.





63. Qual o momento oportuno para se argüírem as nulidades ocorridas após a pronúncia?



(A) Após a leitura do libelo.



(B) Até 3 dias antes do julgamento.



(C) Até 3 dias após a intimação da parte quanto à data do julgamento.



(D) Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.





64. Das alternativas abaixo, a única decisão interlocutória de natureza terminativa é a decisão



(A) que aplica medida de segurança.



(B) de pronúncia.



(C) que determina o arquivamento do inquérito policial.



(D) que concede perdão judicial.





65. Quanto aos crimes hediondos e equiparados, conforme orien- tação dos Tribunais pátrios, é CORRETO afirmar:



(A) poderá apelar em liberdade, dependendo de decisão fundamentada do MM. juiz, não sendo inconstitucional o dispositivo que ordena o recolhimento a prisão para admissibilidade da apelação no juízo prelibatório.



(B) desde que seja primário e tenha bons antecedentes poderá apelar em liberdade.



(C) desde que seja primário, tenha bons antecedentes e conduta social adequada poderá apelar em liberdade, sendo considerado inconstitucional o dispositivo que ordena o recolhimento a prisão para admissibilidade da apelação no juízo prelibatório.



(D) o réu condenado não pode, em nenhuma hipótese, ape- lar em liberdade.



10OAB-NE/2004-1–V1

66. Analise as proposições e, ao final, assinale a alternativa

CORRETA.



I. Embora punidos com detenção, os crimes contra a honra definidos no Código Penal seguem, no início, um rito especial.

II. No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo mais de um réu, o tempo destinado à acusação e à defesa será de três horas para cada uma, e de uma hora para réplica e uma para tréplica.

III. É considerada sentença absolutória imprópria aquela proferida em decorrência da inimputabilidade do acusado.

IV. A sentença de pronúncia, após seu trânsito em julgado, pode ser alterada pela verificação superveniente de cir- cunstância que modifique a classificação do crime.



(A) I, II e III.



(B) IV.



(C) I e III.



(D) todas estão corretas.







67. Analisando as proposições, assinale a alternativa CORRETA. I. O Tribunal de Justiça poderá alterar a classificação da infração, ao julgar procedente a revisão criminal.

II. O Tribunal de Justiça somente poderá alterar a classifi- cação da infração, mas não poderá modificar a pena imposta.

III. A revisão criminal poderá ser intentada pelo réu,, seu procurador, ou, no caso de morte do condenado, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

IV. É carecedor de ação, por falta de interesse processual, o réu que interpõe a revisão criminal se o mesmo já cumpriu a pena.



(A) I e III.



(B) I, III e IV.



(C) II e III.



(D) I e IV.







68. Assinale a alternativa CORRETA.



(A) O afastamento de qualificadora pelos jurados autoriza recurso da acusação fundado na letra a do inciso III do art.593 do Código de Processo Penal, para que novo júri reaprecie só o fato qualificador.



(B) Predomina na jurisprudência o entendimento de que não pode haver mais de uma apelação, no mesmo pro- cesso, com fulcro na letra d, do inciso III do art.593 do Código de Processo Penal, quando a decisão dos jura- dos for manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, se o Ministério Público apelou com tal funda- mento e foi proferido novo julgamento, deste o réu não poderá apelar com base no referido dispositivo.



(C) Inadmite-se o protesto por novo júri quando a pena imposta ao réu, em caso de concurso formal, for igual a vinte anos de reclusão.



(D) Nenhuma das alternativas.



69. Quanto ao Juizado especial criminal, é incorreto afirmar:



(A) da decisão de indeferimento da homologação da tran- sação penal não cabe apelação e tampouco recurso em sentido estrito.



(B) apesar de irrecorrível, a sentença que homologa o acor- do civil pode ser passível de ação anulatória fundada em qualquer dos vícios previstos no Código Civil.



(C) o prazo para interposição de embargos de declaração da sentença ou acórdão será de 5 dias.



(D) a competência regula-se pelo lugar em que se consu- mou a infração (lugar do resultado), não pelo local onde o fato foi praticado (lugar da ação).







70. Com relação ao despacho judicial que admite o assistente do ministério público,



(A) cabe recurso em sentido estrito.



(B) cabe agravo de instrumento.



(C) não cabe recurso.



(D) nenhuma das alternativas.







71. O desrespeito, pelo empregado, à proibição de fumar, estabelecida por seu empregador, produtor de material in- flamável, importa em ato de



(A) indisciplina.



(B) incontinência de conduta.



(C) insubordinação.



(D) desídia.







72. O contrato de trabalho por tempo determinado tem como limite máximo de duração



(A) três (3) meses.



(B) seis (6) meses.



(C) um (1) ano.



(D) dois (2) anos.







73. O empregado doméstico, regido que é pela Constituição Federal, art. 7.º, parágrafo único, Lei n.º 5.859, de 11.12.72 e Decreto n.º 71.885 de 09.03.73, após trabalhar um ano ininterrupto, sem qualquer falta, para o mesmo empregador, faz jus a



(A) 30 dias de férias.



(B) converter 1/3 de férias em pecúnia e descansar 20 dias.



(C) 20 dias de férias.



(D) 10 dias de férias.





11 OAB-NE/2004-1–V1

74. No acordo de prorrogação,



(A) as horas extras podem ser acertadas por escrito ou ver- balmente.



(B) o limite máximo de horas suplementares é de duas horas diárias.



(C) os menores e as mulheres podem trabalhar sem restrições.



(D) as horas extras só podem ser trabalhadas durante o dia.





75. De acordo com a CLT, o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em algumas hipóteses. Com base na tipificação legal, em qual das hipóteses a seguir relacio- nadas é permitida a ausência do obreiro ao trabalho, sem perda da remuneração correspondente?



(A) Por três dias para alistar-se eleitor.



(B) Por sete dias consecutivos, em razão do falecimento de pessoa que comprovadamente viva sob sua depen- dência econômica.



(C) Por três dias, em razão do nascimento do filho, no pri- meiro mês de vida da criança.



(D) Nos dias em que tiver comprovadamente realizado provas de exame vestibular.





76. O art. 482 da CLT relaciona os atos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empre- gador. De acordo com esse dispositivo legal, é CORRETO afirmar que



(A) desconfigura a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, o fato de a ofensa física ser praticada, no local de serviço, contra qualquer pessoa, em legítima defesa.



(B) a embriaguez habitual, fora do local de serviço, não justifica a rescisão do contrato de trabalho.



(C) a embriaguez em serviço só é suscetível de justificar a rescisão contratual, se habitual.



(D) a prática constante de jogos de azar é considerada jus- ta causa para a rescisão do contrato de trabalho.





77. Considerando o que dispõe a CLT, assinale a alternativa

CORRETA.



(A) Quando o salário for ajustado por empreitada, ou con- vencionado por tarefa ou peça, o empregado não terá garantia de salário mínimo, visto que, de regra, gastará menos de mês para concluir sua obrigação.



(B) Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, não haverá garantia de salário mínimo, visto que inexistente o vínculo empregatício.



(C) Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal de trabalho.



(D) Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração mensal, nunca inferior a meio salário mínimo.



OAB-NE/2004-1–V1 12

78. Como regra geral, a idade mínima para o trabalho no Brasil é de



(A) dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.



(B) quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.



(C) doze anos, tanto na condição de empregado, quanto na condição de aprendiz.



(D) dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.





79. A atual Constituição Federal admite redução de salário e da jornada de trabalho, mediante



(A) convenção ou acordo coletivo de trabalho.



(B) autorização do Ministério do Trabalho.



(C) entendimento direto entre empregado e empregador.



(D) sentença normativa.





80. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, salá- rio e remuneração.



(A) têm o mesmo significado.



(B) o salário é devido e pago direta ou indiretamente pelo empregador, ao passo que a remuneração é espécie daquele.



(C) o salário é preço, enquanto que a remuneração é inde- nização.



(D) nenhuma das alternativas.





81. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo con- trovérsia sobre o montante das verbas rescisórias, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador é obrigado a



(A) depositar as verbas rescisórias controversas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.



(B) depositar as verbas rescisórias controversas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.



(C) pagar ao trabalhador a parte incontroversa dessas ver- bas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.



(D) pagar ao trabalhador a parte incontroversa dessas ver- bas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.





82. Nas reclamações enquadradas no procedimento suma- ríssimo, é correto afirmar que



(A) a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias do seu ajuizamento.



(B) o pedido deverá ser certo ou determinado, e indicará o valor correspondente.



(C) o pedido poderá ser certo, genérico ou alternativo, mas indicará sempre o valor correspondente.



(D) a citação por edital só será admitida depois que o oficial de justiça certificar que o lugar em que se encontra o reclamado é ignorado ou inacessível.





83. Caberão embargos de declaração contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, proferido em julgamento de Agravo de Petição, no prazo de



(A) dez dias.



(B) cinco dias.



(C) oito dias.



(D) três dias.





84. Depois de notificada da penhora, a Reclamada-Executada poderá embargar a execução no prazo de



(A) 10 (dez) dias.



(B) 8 (oito) dias.



(C) 5 (cinco) dias.



(D) nenhuma das alternativas.





85. A ação de cumprimento pode ser proposta



(A) pelo empregado, visando compelir o empregador à observância do acordo coletivo em que foi parte.



(B) pelo sindicato, objetivando obter perante a justiça a reparação de perdas salariais sofridas pelos emprega- dos, face à implantação de política salarial do gover- no, danosa às conquistas da classe.



(C) pelo sindicato, quando desrespeitada, pela empresa, lei que beneficie a categoria profissional que repre- senta.



(D) pelo sindicato ou pelo próprio empregado, visando compelir o empregador à observância do que ficou estipulado em dissídio coletivo.





86. Do acórdão que contrariou norma constitucional, proferido por uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho, em processo de execução, segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, cabe



(A) agravo de petição.



(B) recurso de revista.



(C) recurso extraordinário.



(D) recurso ordinário.





87. Assinale a alternativa CORRETA, consciente de que a pres- crição é a perda do direito de ação pelo seu não exercício no prazo determinado em lei.



(A) No curso da relação empregatícia do trabalhador ur- bano, a prescrição será sempre de cinco anos, enquan- to que, após a rescisão, será de apenas dois anos.



(B) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação, desde que a citação seja válida.



(C) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação, desde que a notificação seja válida.



(D) No curso da relação empregatícia do trabalhador rural, a prescrição será sempre de cinco anos.

88. Poderão optar entre razão social e denominação as seguin- tes sociedades empresárias:



(A) as sociedades limitadas e sociedades por ações.



(B) as sociedades em comum e sociedades anônimas.



(C) as sociedades anônimas e as limitadas.



(D) as sociedades em comandita por ações e as sociedades limitadas.









89. Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar que



(A) o portador que não apresentar o cheque em 30 dias, quando emitido na mesma praça, ou em 60 dias, em praças diversas, ou não comprovar a recusa de paga- mento, perde o direito de execução contra o sacador, se este tinha fundos disponíveis durante todo o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.



(B) o protesto para a execução singular ou coletiva do che- que é facultativo, podendo ser o mesmo substituído por declaração do banco de insuficiência de fundos.



(C) sempre que o cheque pós-datado for apresentado an- tes da data nele consignada será pago pelo banco, des- de que haja fundos para tanto, entretanto, os prazos prescricionais somente correrão a contar da data futura aposta no cheque.



(D) mesmo após o novo Código Civil, são admissíveis o aval parcial e o endosso tardio.







90. No que pertine à administração das sociedades limitadas e à responsabilidade de seus sócios, é ERRADO afirmar que



(A) a partir do novo código civil as sociedades limitadas poderão ser administradas não só por um gerente só- cio, mas também por um não sócio, desde que, neste caso, estando o capital totalmente integralizado, dois terços dos sócios concordem com a escolha.



(B) sempre que a sociedade contar com mais de dez quotistas deverão as deliberações ser tomadas em as- sembléia de sócios.



(C) no caso de o capital social não estar totalmente inte- gralizado, somente responderão pelo que faltar os só- cios remissos.



(D) os sócios passam a responder limitadamente não mais pelo total do capital social, mas tão-somente pelo seu quinhão social, no entanto, não havendo integralização do capital social, responderão todos solidariamente pelo que faltar.

















13 OAB-NE/2004-1–V1

91. Com relação ao tratamento dispensado aos advogados, é

CORRETO afirmar-se que



(A) entre os advogados não há hierarquia, apenas devendo haver um tratamento preferencial aos advogados das partes autoras no processo judicial.



(B) entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público não há hierarquia e nem subordinação, deven- do todos tratar-se com consideração e respeito mútuos.



(C) entre advogados, magistrados e membros do Ministé- rio Público não há hierarquia, mas subordinação, de- vendo todos tratar-se com consideração e respeito re- cíprocos.



(D) entre advogados, magistrados e membros do Ministé- rio Público há hierarquia, porém não há subordinação, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.







92. É direito dos advogados, EXCETO



(A) ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição com- petente, mesmo nos casos de segredo de justiça.



(B) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e ga- binetes de trabalho, independentemente de horário pre- viamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.



(C) ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.



(D) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tri- bunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, docu- mentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.







93. A advocacia é incompatível com a atividade de



(A) parlamentar, seja federal, estadual ou municipal, inde- pendentemente de compor a mesa do respectivo Poder Legislativo.



(B) policial civil ou militar, mesmo quando aposentados.



(C) gerente de banco privado.



(D) servidor público.







94. As sanções disciplinares impostas aos advogados consis- tem somente em



(A) censura (que pode ser convertida em advertência), sus- pensão e exclusão.



(B) censura (que pode ser convertida em advertência), sus- pensão, exclusão e multa.



(C) censura, suspensão, exclusão, prisão e multa.



(D) censura, suspensão, exclusão e publicidade.

95. Constitui infração disciplinar ao advogado, punível com suspensão:

(A) valer-se de agenciador de causas, mediante participa- ção nos honorários a receber.

(B) deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regular- mente notificado a fazê-lo.

(C) fazer, em nome do constituinte, sem autorização des- te, imputação a terceiro de fato definido como crime.

(D) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.





96. É CORRETO afirmar que

(A) são órgãos da OAB: o Conselho Federal, os Conse- lhos Seccionais e as Subseções.

(B) o poder de punir disciplinarmente os inscritos da OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, excluin- do-se da jurisdição disciplinar a jurisdição comum.

(C) o processo disciplinar instaura-se de ofício ou somen- te mediante representação de outro advogado.

(D) é admitida a revisão do processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.



97. Acerca do exercício da advocacia, estatui o Código de Ética e Disciplina da OAB que

(A) os advogados integrantes da mesma sociedade profis- sional, ainda que reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

(B) é direito e dever do advogado assumir a defesa crimi- nal, considerando, para aceitar a defesa judicial, a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

(C) o substabelecimento do mandato pode ser dado sem ou com reserva de poderes, sendo que neste último caso exige-se o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

(D) o advogado substabelecido com reserva de poderes passa a atuar com exclusividade no processo.



98. A publicidade da advocacia tem um disciplinamento espe- cífico no Código de Ética e Disciplina da OAB. Assinale a alternativa CORRETA.

(A) O advogado deve anunciar os seus serviços profissio- nais, individual ou coletivamente, com discrição e mo- deração, para finalidade exclusivamente informativa, sendo permitida a divulgação com outra atividade.

(B) O anúncio sobre a forma de placas, na sede profissio- nal ou na residência do advogado, deve observar a dis- crição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, poden- do, porém, em outros lugares, ser utilizado outdoor ou publicidade equivalente.

(C) O advogado pode divulgar a lista de seus clientes e demandas.

(D) Quando, eventualmente, o advogado participar de pro- grama de televisão ou de rádio e de entrevista na im- prensa, para manifestação profissional, não deve se pro- nunciar sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.



14OAB-NE/2004-1–V1

99. Sobre o processo disciplinar, é CORRETO afirmar que



(A) a sua instauração se dá por ofício ou representação dos interessados, mesmo nos casos de denúncias anônimas.



(B) a representação é processada e julgada sempre pelo

Conselho Federal da Ordem dos Advogados.



(C) compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do advogado representado para defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias.



(D) concluída a instrução, será aberto prazo de 10 dias para que o advogado representado apresente suas razões finais.





100. O advogado ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público pelo Conselho Seccional competente, que processará o desagravo da seguinte forma:



(A) O relator do processo de desagravo não pode propor o arquivamento do pedido se, por exemplo, a ofensa não estiver relacionada com o exercício profissional.



(B) Compete ao relator do processo de desagravo, con- vencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência ou notoriedade do fato.



(C) Em caso de acolhimento do parecer do relator do pro- cesso de desagravo, será designada sessão especial de desagravo reservada ao advogado ofendido.



(D) O desagravo depende da concordância expressa do advogado ofendido.

EXAME DE ORDEM
PROVA OBJETIVA - ABRIL/2002

01. Acerca da evolução do constitucionalismo e da teoria do poder constituinte, é correto afirmar:

A) a edição das primeiras constituições escritas ratificou os Estados absolutistas e precedeu ao Estado Liberal;
B) a teoria do poder constituinte, desenvolvida na obra "Que é o Terceiro Estado?", de autoria do abade Sieyès, baseia-se na idéia de que todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido, ligando-se diretamente ao contexto da Revolução
Francesa;
C) os movimentos sociais, especialmente as revoluções operárias, que resultaram na publicação de documentos principiológicos na Europa e nos Estados Unidos da América, a que se deu o nome de constituições, em fins do século XVIII, contribuíram decisivamente para a inserção, nesses textos, dos direitos fundamentais de primeira geração;
D) poder constituinte é inicial, limitado, condicionado e dotado de juridicidade.

02. Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos:

I. As decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, sempre produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, e ex tunc.

II. É impossível ao Tribunal de Contas da União proceder ao controle de constitucionalidade de norma em tese, mesmo porque não é órgão do Poder Judiciário, mas vinculado ao Poder Legislativo.

III. Apenas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça podem conceder mandado de injunção, não cabendo falar-se da possibilidade jurídica de impetração do referido writ em âmbito estadual.

IV. controle repressivo de constitucionalidade de medida provisória expedida pelo Presidente da República poderá fazer-se pela via política, pelo Congresso Nacional, ou pela via jurisdicional, pelo Supremo Tribunal Federal.

Está(ão) correto(s):
A) um item;
B) dois itens;
C) três itens;
D) quatro itens.

03. A intervenção federal em Estado Federado, para manter a integridade:

A) dependerá de solicitação de um dos Poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estaduais;
B) será decretada e executada pelo Presidente da República, podendo ou não ser nomeado interventor;
C) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
D) dependerá de provimento do Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República.

04. Legislar sobre procedimento em matéria processual:

A) é de competência privativa da União, sendo delegável a qualquer Estado Federado;
B) é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
C) é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
D) é de competência privativa da União, sendo indelegável aos Estados Federados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

05. Numa das hipóteses abaixo NÃO ocorre a extinção do processo com julgamento de mérito:

A) quando o juiz acolher o pedido do autor;
B) quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
C) quando o autor desistir da ação;
D) quando as partes transigirem.

06. O julgamento antecipado da lide pode ocorrer:

A) quando houver necessidade somente da realização de prova pericial;
B) quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade da produção de provas em audiência;
C) quando houver a contestação sem requerimento de prova testemunhal pelo réu;
D) somente quando ocorrer a revelia e os seus efeitos .

07. O prazo para a interposição do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente,

A) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal;
B) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal;
C) 15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal;
D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.

08. São requisitos necessários para o processo de execução:

A) inadimplemento do devedor e existência de título executivo judicial ou extrajudicial;
B) sentença judicial transitada em julgado e inexistência de embargos do devedor;
C) título executivo extrajudicial, certeza e responsabilidade patrimonial;
D) liquidação de sentença e pedido certo.

09. Quais as condições de fato nas quais pode se basear a Fazenda Pública para requerer a suspensão de efeitos de liminar contra si concedida em ação cautelar inominada?

A) grave lesão à ordem pública; grave lesão à saúde pública; grave lesão à segurança pública; grave lesão à economia pública;
B) inépcia da inicial; perda do objeto;
C) ilegitimidade de parte; falta de citação válida;
D) incapacidade da parte; defeito de representação; carência de ação.

DIREITO CIVIL

10. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato gerador, resultante da violação de um dever geral de abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é a:

A) indireta;
B) objetiva;
C) subjetiva;
D) extracontratual.

11. O casamento "nuncupativo" é:

A) uma forma especial de celebração do ato nupcial em que, devido à urgência do caso e por falta de tempo, não se cumprirão todas as formalidades previstas no art. 192 do Código Civil;
B) quando, em atenção à boa fé de um ou de ambos os consortes, o matrimônio anulável produz efeitos civis válidos em relação aos cônjuges e à prole;
C) uma forma especial de celebração do ato nupcial, denominado casamento de "mão esquerda";
D) uma forma especial de celebração do ato nupcial, denominado casamento oculto, também chamado de clandestino.

12. Para requerer separação judicial, é indispensável o prazo de 2 (dois) anos do casamento:

A) se um dos cônjuges estiver acometido de grave doença mental;
B) se o pedido for de separação judicial consensual;
C) se houver filhos desse casamento;
D) se um dos cônjuges imputar ao outro conduta desonrosa que torne insuportável a vida em comum.

13. Um menor, cuja idade esteja situada entre 18 e 21 anos, sendo relativamente incapaz, necessita da intervenção do genitor, do tutor ou do curador, como assistente, quando o ato jurídico que pretender praticar consistir em:

A) depoimento como testemunha;
B) elaboração de testamento;
C) alienação de bens imóveis;
D) intervenção, como testemunha, em testamento;

14. Assinale a opção correta:

A) o usufruto de bens imóveis dependerá sempre de inscrição na matrícula respectiva;
B) o nu-proprietário é o proprietário do bem que, em razão do usufruto, perdeu o jus utendi e o fruendi, conservando, porém, o conteúdo do domínio, o jus disponendi;
C) o exercício do usufruto só pode ser cedido por título oneroso;
D) o direito real de uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do usuário, aos seus sucessores, obedecida a ordem de vocação hereditária;


DEONTOLOGIA

15. Julgue os itens a seguir:

I. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
II. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
III. Não se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de mandado de segurança em qualquer instância ou Tribunal.
IV. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

A conclusão é no sentido de que:

A) mostra-se correta apenas a afirmação do item I;
B) são corretas todas as afirmações;
C) mostram-se corretas as afirmações dos itens I, II e III;
D) são corretas apenas as afirmações dos itens I, II e IV

16. Analise os itens a seguir:

I. Para inscrição como advogado é necessário: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; aprovação em exame de Ordem; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; prestar compromisso perante o Conselho.
II. A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha maioria simples dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
III. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
IV. Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

A conclusão é no sentido de que:

A) todas as afirmações estão corretas;
B) todas as afirmações estão erradas;
C) são corretas apenas as afirmações dos itens I,III e IV;
D) são corretas apenas as afirmações dos itens II e III;

17. Assinale a alternativa errada:

A) É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade;
B) É permitido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia;
C) Licencia-se o profissional que passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
D) Cancela-se a inscrição do profissional que sofrer penalidade de exclusão;

18. Marque a opção correta:

A) O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, não tem direito aos honorários fixados pelo juiz;
B) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem a parte;
C) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento;
D) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

19. Assinale a opção incorreta:

A) O impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia;
B) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia;
C) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;
D) São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;


DIREITO ADMINISTRATIVO

20. Assinale as alternativas corretas:

I. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II. O princípio da eficiência foi incluído dentre os princípios regedores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a promulgação da Constituição Federal de 05.10.88.
III. O órgão público singular ou pluripessoal é aquele que decide pela manifestação conjunta e majoritária da vontade dos seus membros.
IV. Os cargos públicos são lugares criados nos órgãos para serem providos por agentes públicos, que exercerão suas funções na forma da lei.

Estão corretas:

A) I, II e III;

B) I, III e IV;

C) I e IV;

D) I, II e IV.


21. É incorreto afirmar que:

A) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, de 04.06.98, permaneceu a garantia de estabilidade para servidores públicos concursados;
B) Foi recomendada a adoção do regime da CLT a título de regime jurídico único para os servidores públicos;
C) Manteve-se a irredutibilidade de vencimentos como garantia constitucional;
D) Adotou-se como forma de remuneração de algumas categorias de servidores públicos o subsídio, em substituição ao vencimento e vantagens.

22. Analise as proposições e assinale a alternativa correta:

A) Bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto que os bens de uso especial podem ser alienados livremente;
B) A concessão de uso é o contrato administrativo mediante o qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem do seu domínio a um particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
C) Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à alienação, eis que pertencem ao Poder Público;
D) Tombamento é a declaração particular do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas que devem ser preservadas, de acordo com a inscrição no registro de títulos e documentos.

23. Examine as afirmações abaixo:

I. A nomeação para o exercício de cargo público em decorrência de aprovação em concurso de provas e títulos é ato discricionário, embora os requisitos e condições de sua realização estejam previstos em lei.
II. A autorização para porte de arma é ato administrativo vinculado, eis que condicionado por lei à aquiescência prévia da Administração.
III. Contrato de concessão de obra pública é o ajuste administrativo que tem por objeto a delegação a um particular da execução e exploração de uma obra pública ou de interesse público, para uso coletivo, mediante remuneração ao concessionário por tarifa.
IV. Dentre os princípios da licitação podem ser citados o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes e a vinculação ao edital ou convite.

Estão corretas:

A) I, II e IV;
B) II, III e IV;
C) III e IV;
D) II e IV.

24. É correto afirmar que:

A) O provimento dos cargos em comissão independem de concurso público, eis que declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
B) O concurso público terá validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por quatro anos;
C) é garantido ao servidor público e aos militares o direito à livre associação sindical;
D) os servidores abrangidos pelo regime de previdência previsto na CF/88, serão aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

25. No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias

A) e condições de caráter pessoal;
B) subjetivas pessoais;
C) e condições de caráter subjetivo e objetivo;
D) e condições de caráter pessoal, quando elementares.

26. A subtração de cadáver pertencente a determinada faculdade de medicina para estudos científicos, com o fim de retirar ouro existente na arcada dentária, caracteriza crime de:

A) destruição, subtração ou ocultação de cadáver;
B) apropriação indébita;
C) vilipêndio de cadáver;
D) furto.

27. O homicídio, a extorção mediante seqüestro e a violação de domicílio classificam-se, respectivamente, como:
( QUESTÃO ANULADA)

A) crime de resultado, formal e de mera conduta;
B) crime de resultado, de mera conduta e formal;
C) crime material, de mera conduta e formal;
D) crime material, formal e de mera conduta.

28. A violência empregada no esporte, dentro das regras fixadas para esse esporte, mesmo ocorrendo morte, não constitui crime por que o seu autor pratica o fato:

A) em legitima defesa;
B) no estado de necessidade;
C) no exercício regular do direito;
D) no estrito cumprimento do dever.

29. Ao definir o crime de prevaricação, dispõe o preceito primário do Código Penal: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal." O crime em questão:

A) é formal e, por isso, não admite tentativa;
B) só admite tentativa na forma comissiva;
C) admite tentativa em qualquer da três modalidades de ação previstas no tipo;
D) só admite tentativa na forma omissiva.

30. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar os crimes de responsabilidade do:

A) Presidente da República;
B) Governador de Estado;
C) Ministro de Estado, exceto em crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo Presidente da República e Vice Presidente da República;
D) Procurador Geral da República em crimes conexos com os cometidos pelo Presidente da República e Vice Presidente da República.

31. A sentença que não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e impõe ao réu medida de segurança denomina-se :

A) sentença absolutória imprópria;
B) sentença absolutória própria;
C) "emendatio libelli";
D) "mutatio libelli".

32. NÃO caracteriza efeito da sentença penal condenatória irrecorrível:

A) inscrever o nome do réu no rol dos culpados;
B) induzir à reincidência;
C) a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos;
D) a aplicação da medida de segurança.

33. São da competência dos juizados especiais criminais:

A) furto simples e a ameaça;
B) as lesões corporais leves e as culposas, mesmo que sejam graves;
C) furto simples e as lesões corporais leves;
D) as lesões culposas e o homicídio culposo.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO

34. Com relação ao aviso prévio, é incorreto afirmar:
A) a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo respectivo;
B) a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
C) o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado;
D) não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

35. É incorreto afirmar que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

A) deixar o emprego e for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias, subseqüentes à sua saída;
B) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
C) deixar de trabalhar com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total de serviços da empresa;
D) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

36. Constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho:

A) licença paternidade;
B) o tempo de afastamento do serviço decorrente do exercício de mandato sindical;
C) ausência em face de pena de suspensão disciplinar aplicada pelo empregador;
D) ausência por motivo de doença, após o décimo quinto dia.

37. A impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se das possibilidades ou vantagens estabelecidas em seu proveito próprio, caracteriza o princípio peculiar do Direito do Trabalho da:

A) razoabilidade;
B) irrenunciabilidade;
C) proteção;
D) primazia da realidade;

38. Nos dissídios individuais trabalhistas, a proposta de conciliação ocorre obrigatoriamente:

A) após a abertura da audiência e após as razões finais;
B) após a contestação e após as razões finais;
C) antes da abertura da audiência e após a contestação;
D) antes da contestação e antes das razões finais.

39. No processo do trabalho, a sentença de liquidação pode ser impugnada por:

A) recurso ordinário;
B) recurso de revista;
C) embargos à execução;
D) agravo de petição.

40. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho é correto afirmar:

A) Só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo à parte reclamante;
B) A nulidade será pronunciada mesmo quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
C) A nulidade será pronunciada mesmo quando argüida por quem lhe tiver dado causa;
D) A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüências.

DIREITO COMERCIAL

41. Analise as questões abaixo sobre a cambial Cheque

I. Configura estelionato o pagamento, com cheque sem fundos, feito à prostituta pelas relações sexuais mantidas com emitente.
II. Domicílio do devedor é o foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheques sem provisão de fundos.
III. Cheque dado em garantia de dívida, devolvido sem fundos, não configura o delito previsto no art. 171, § 2°,VI do CP de 1940.
IV. A inoponibilidade das exceções é um princípio do Direito Cartular, originado da abstração.

Assinale o item correto

A) As afirmativas I e II estão corretas;
B) A afirmativa IV não esta correta;
C) Somente a afirmativa III está correta;
D) As afirmativas II e III estão corretas.

42. O menor assistido ou representado na forma da lei civil pode

A) ser sócio de sociedade limitada, independentemente da integralização do capital social;
B) ser sócio de sociedade limitada, se o capital estiver totalmente integralizado e não lhe for atribuída a função gerencial;
C) ser sócio de sociedade limitada, independentemente da integralização do capital social e não lhe sendo atribuída a função gerencial;
D) ser sócio de sociedade limitada, somente com autorização judicial.

43. O "affectio societatis" é

A) a disposição dos sócios em formar e manter a sociedade uns com os outros;
B) a disposição dos sócios em obter lucro;
C) a disposição dos sócios em dissolver a sociedade a qualquer época;
D) a disposição dos sócios em responderem solidariamente.

44. O recurso cabível contra decretação de prisão do falido é:

A) Agravo de Instrumento;
B) Apelação;
C) Embargos à prisão;
D) Agravo de Petição.

45. A continuação de negócios do falido é possível:

A) após a ouvida do síndico e do representante do Ministério Público, mas somente após o término da arrecadação de bens e juntada nos autos dos inventários;
B) antes de terminada a arrecadação, mas com ouvida do síndico e do representante do Ministério Público;
C) é incondicional a arrecadação de bens, bastando a ouvida do representante do Ministério Público;
D) Não é possível a continuação de negócios de quem já foi declarado falido por sentença judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

46. Compete à União instituir impostos sobre:

A) renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores;
B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza;
C) importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos da lei complementar;
D) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; operações relativas à circulação de mercadorias; propriedade predial e territorial urbana;

47. Assinale a opção correta, a respeito da disciplina constitucional dos empréstimos compulsórios:

A) Somente a União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios;
B) O empréstimo compulsório, na hipótese de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, pode ser instituído e cobrado pelo Poder Executivo, ad referendum do Congresso Nacional;
C) A cobrança do empréstimo compulsório somente se submete ao princípio da anterioridade na hipótese de os recursos provenientes da exação serem destinados a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;
D) O empréstimo compulsório, na hipótese de calamidade pública, pode ser instituído mediante medida provisória.

48. A transmissão de propriedade causa mortis do de cujos a herdeiro infante:

A) não fica sujeita ao imposto correspondente, porque a lei tributária não pode alterar os conceitos e definições do direito privado; logo, o infante não é sujeito de obrigação tributária;
B) fica sujeita à incidência do imposto correspondente, porque a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais;
C) não fica sujeita ao imposto correspondente porque o infante não tem, pela lei civil, capacidade obrigacional;
D) fica sujeita ao imposto cujo valor ficará depositado em juízo até que se complete a idade de capacitação civil do herdeiro.

49. Assinale a alternativa correta: ( QUESTÃO ANULADA)

A) cabe ao sujeito passivo a declaração e constituição do crédito, mesmo nas hipóteses em que a lei atribua a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa;
B) a lei pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo lançamento e pagamento de imposto de terceiro, na qualidade de substituto tributário;
C) só o sujeito passivo pode ser obrigado ao pagamento do tributo;
D) o sujeito passivo pode delegar o contrato, a responsabilidade pelo pagamento do tributo, a terceira pessoa, desde que esta declare assumir a obrigação.

50. Constitui (em) o crédito tributário:

A) a autoridade judicial, pela declaração da existência da obrigação tributária discutida nos autos do processo;
B) a mera ocorrência da hipótese de incidência tributária descrita em lei, a partir da qual fica o contribuinte obrigado a pagar o tributo sob pena de execução forçada;
C) a autoridade administrativa, pelo procedimento em que identifique o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador, a matéria tributária, o cálculo do imposto e as eventuais infrações e penalidades;
D) o contribuinte, por si ou por contador habilitado, por meio da devida escrita fiscal, desde que pague o débito apurado, independente de qualquer informação à autoridade competente pelo cadastro de contribuintes.