3° EXAME DE ORDEM / 2002
PROVA "A"



DIREITO INTERNACIONAL

1. O MERCOSUL é
a) uma zona de mercado comum.
b) uma área de livre comércio.
c) uma união aduaneira.
d) uma subdivisão da Organização Mundial do Comércio, sediada em Montevidéu.

2. Os elementos de conexão no Direito Internacional Privado comparado, para as pessoas físicas, são:
a) a nacionalidade, a residência e o lugar da celebração do casamento.
b) o domicilio, a residência, a nacionalidade e a simples presença física no território nacional.
c) a nacionalidade dos sócios, o lugar do registro da pessoa jurídica em que trabalhe e o lugar de celebração do contrato de trabalho
d) o lugar da situação do imóvel, o domicílio do réu e a sede da pessoa jurídica onde trabalhe.

Instruções para responder às Questões de números 03 a 05.
Assinale, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

3. Tratados, Convenções e Acordos.
a) Tratados, convenções e protocolos não significam qualquer classificação de tipos de atos internacionais muítilaterais, quanto à sua normatividade.
b) Tratados são atos internacionais multilaterais de maior importância e se reservam aos assuntos mais relevantes que os versados em convenções internacionais.
c) Os protocolos somente podem ser assinados se houver um tratado internacional anterior sobre o mesmo assunto e entre os mesmos Estados Partes.
d) “Convenções Internacionais” são denominações reservadas aos atos adotados no âmbito da 0IT (Organização Internacional do Trabalho), enquanto que “Tratados Internacionais”, aos atos adotados no âmbito da ONU (Organização das Nações Unidas).

4. Representação diplomática.
a) Os agentes consulares, após apresentarem suas credenciais ao Presidente da República, são nomeados por este para servirem nas principais cidades brasileiras.
b) Os agentes consulares não gozam de imunidades da jurisdição penal e ficam sujeitos à jurisdição trabalhista nos contratos celebrados com brasileiros, no Brasil.
c) Os agentes consulares são órgãos dos Estados estrangeiros encarregados das relações diplomáticas dos mesmos, nas grandes cidades brasileiras.
d) Os agentes consulares gozam de quaisquer imunidades de jurisdição no Brasil, somente quando houver tratados bilaterais com o país que os envia, e nos quais são elas definidas.

5. Responsabilidade internacional dos Estados.
a) Não há violação de um dever internacional, no caso de o Poder Legislativo e o Poder Executivo colaborarem para a adoção de uma lei ordinária, segundo o processo legislativo estabelecido na Constituição, mas que se encontre em flagrante oposição a normas cogentes internacionais.
b) Os atos do Poder Judiciário não podem dar causa à responsabilidade internacional dos Estados, porquanto são atos regidos nas leis internas.
c) Somente os atos políticos do Poder Executivo podem dar causa à responsabilidade internacional dos Estados.
d) Para o Direito Internacional, é irrelevante se uma violação de um dever internacional foi motivado ou não por uma lei interna do Estado.


DIREITO CIVIL

6. O pacto antenupcial deverá ser formalizado através:
a) escritura particular;
b) escritura pública;
c) na celebração do casamento;
d) perante o celebrante do casamento;

7. O comodato caracteriza-se como:
a) empréstimo remunerado de coisa móvel;
b) empréstimo gratuito de coisa não fungível;
c) empréstimo gratuito de coisa fungível
d) doação pura e simples de bem imóvel

8. O mútuo carateriza-se como:
a) doação de coisa móvel;
b) doação de coisa imóvel;
c) empréstimo de coisa fungível;
d) empréstimo de coisa não fungível

9. Quando houver entre os herdeiros um menor a partilha dos bens se processará sempre:
a) de forma amigável se for irmão dos demais herdeiros;
b) de forma amigável se for único herdeiro;
c) de forma judicial;
d) será facultativamente judicial;

10. Para que um ato jurídico possa ser considerado perfeito e válido é necessário:
a) ser apenas lícito;
b) ser o autor agente capaz;
c) não ser proibido por lei;
d) possuir todos os pressupostos acima;

11. As ações caracterizadas como pessoais prescrevem em:
a) 5 anos;
b) 10 anos;
c) 20 anos;
d) 15 anos;

12. A adoção poderá ser feita por:
a) qualquer cidadão eleitor;
b) somente por maiores de 21 anos;
c) somente por maiores de 30 anos;
d) por maiores de 18 anos.

13. A adoção se fará sempre:
a) por escritura pública;
b) por escritura particular com firma reconhecida;
c) por simples manifestação de vontade do adotante;
d) NDR

14. Os caracterizados como pródigos estão sujeitos à:
a) tutela;
b) curatela;
c) tutela ou curatela
d) NDR

15. O instituto do constituo possessório produz sobre as coisas o efeito da:
a) aquisição da posse;
b) perda da posse;
c) perda temporário da posse;
d) NDR.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL

16. Em que situação o Ministério Público é obrigado a intervir:
a) Nas ações de usucapião;
b) nas ações de execução;
c) nas ações de despejo;
d) nas ações monitórias.

17. Na ação monitória o réu poderá apresentar sua defesa através de embargos no prazo de:
a) 10 dias;
b) 15 dias;
c) 05 dias;
d) 8 dias.

18. A carta rogatória é procedimento citatório ou intimatório que ocorre entre autoridades judiciárias:
a) de uma cidade para outra de um mesmo Estado;
b) de uma cidade para outra de Estados diferentes;
c) de um para outro país;
d) de um juiz de direito para um Desembargador do Tribunal de Justiça.

19. Qual o valor máximo do prêmio a ser pago ao testamenteiro no caso de não ter sido fixado pelo Testador:
a) 5%
b) 1%
c) 10%
d) 20%

20. Quando a partes transigem num processo o juiz é obrigado a:
a) condenar as partes a pagarem as custas processuais;
b) extinguir o processo com julgamento do mérito
c) arquivar o processo sem julgamento do mérito
d) condenar o réu na forma do pedido

21. Nas ações que versam sobre arrendamento rural e de parceria agrícola, o procedimento a ser adotado é:
a) especial;
b) ordinário;
c) sumário;
d) NDR.

22. A ação rescisória poderá ser proposta no de prazo de 2 (dois) anos a contar:
a) do ajuizamento da ação;
b) da data da sentença de 1° grau;
c) da data da sentença proferida pelo Tribunal de Justiça;
d) do trânsito em julgado da última decisão;

23. O recurso de agravo de instrumento poderá ser interposto no prazo de:
a) 10 dias
b) 05 dias
c) 15 dias
d) NDR

24. O cheque no processo de execução é um título:
a) executivo judicial;
b) executivo extrajudicial
c) executivo ordinário
d) executivo especial

25. Citado o devedor no processo de execução poderá interpor embargos no prazo de:
a) 10 dias
b) 5 dias
c) 15 dias
d) NDR


DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

26. Qual dos requisitos abaixo, considerando se tratar de empregado autônomo, impede o reconhecimento do vínculo empregatício:
a) Pessoalidade.
b) Continuidade.
c) Subordinação.
d) Onerosidade.

27. Qual o prazo para o empregador efetuar a quitação das verbas rescisórias de empregado dispensado sem justa causa, considerando o aviso ter sido trabalhado:
a) 10 dias, após o término do prazo do aviso.
b) 01 dia, após o término do prazo do aviso.
c) 30 dias, após o término do prazo do aviso.
d) 08 dias, após o término do prazo do aviso.

28. Tratando-se de empregada doméstica, admitida sob contrato por prazo determinado (experiência), qual o limite máximo para sua permanência:
a) 30 dias, sem registro na CTPS da empregada.
b) 90 dias, sem registro na CTPS da empregada.
c) 45 dias.
d) 90 dias.

29. Qual dos poderes abaixo melhor define o chamado poder potestativo do empregador:
a) Disciplinar.
b) Variandi.
c) Resistentiae.
d) Direção.

30.(ANULADA)– Na interrupção do contrato de trabalho, ocorre:
a) Ausência de prestação dos serviços, apenas.
b) Ausência de prestação de serviços, embora haja salário.
c) Ausência de prestação de serviços e recebimento de salário.
d) Ausência de salário.

31. São exemplos de suspensão do contrato trabalho, exceto:
a) Serviço militar.
b) Licença maternidade.
c) participação do empregado em curso de qualificação profissional, oferecido pelo empregador.
d) Acidente do trabalho.

32. Qual das parcelas abaixo não integram o cálculo das horas extras:
a) Gorjetas.
b) Gratificação de função.
c) Ajuda de custo superior a 50% do salário do empregado.
d) Adicional de insalubridade.

33. Segundo a regra consolidada, a compensação extrajudicial (incidente sobre o montante das verbas rescisórias do ex-empregado), deve obedecer a qual dos limites abaixo, ainda que, o obreiro, tenha dado causa a dano ao patrimônio de seu empregador:
a) O valor do dano causado.
b) Valor nunca superior a maior remuneração do empregado.
c) Valor nunca superior a 25% da maior remuneração do empregado.
d) Valor nunca superior a 50% da maior remuneração do empregado.

34. Considerar-se-á para fins de contagem da proporcionalidade do 13º salário, qual das hipóteseS abaixo:
a) Fração maior do que 15 dias.
b) Fração maior ou igual a 14 dias.
c) Fração maior ou igual a 15 dias.
d) Fração maior do que 14 dias.

35. Para os serviços de mecanografia, o empregador deve conceder ao seu empregado, qual dos intervalos abaixo, isto após noventa minutos de labor:
a) 15 minutos para descanso.
b) 10 minutos para descanso.
c) 01 hora para descanso.
d) No mínimo 01 hora e no máximo 02 para descanso.

36. Sobre os embargos declaratórios, na seara trabalhista, qual das hipóteses abaixo não é aplicável:
a) Omissão.
b) Contradição.
c) Obscuridade.
d) Manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.

37. Qual o prazo legal para que a parte interponha agravo de instrumento, no campo trabalhista, considerando a negativa de seguimento de agravo de petição ?
a) 10 dias, contados da ciência da decisão que negou trânsito à revista.
b) 05 dias, contados da ciência da decisão que negou trânsito à revista.
c) 08 dias, contados da ciência da decisão que negou trânsito à revista.
d) 15 dias, contados da ciência da decisão que negou trânsito à revista.

38. Tratando-se de preparo trabalhista, qual das hipóteses abaixo permanece correta:
a) Custas, depósito recursal e honorários.
b) Custas, juros e correção monetária.
c) Depósito recursal, apenas.
d) Custas e depósito recursal.

39. Encerrada a instrução, no rito sumário, é facultado às partes, aduzir razões finais. Qual é esse prazo:
a) 10 minutos, improrrogáveis.
b) 10 minutos, prorrogáveis por igual tempo.
c) 20 minutos, improrrogáveis.
d) 05 dias.

40. A ausência de comparecimento das partes na audiência inaugural trabalhista, comina com qual das penas abaixo:
a) Revelia e confissão da recda..
b) Confissão do recte. e revelia da recda..
c) Revelia da recda.
d) Arquivamento da reclamação.

41. Dar-se-á a liquidação por artigos, quando:
a) Houver convenção pelas partes.
b) Houver a elaboração por simples cálculos.
c) Houver necessidade de se provar fato novo.
d) Houver pedido ilíquido na inicial.

42. Deve o preposto, na seara trabalhista, ser obrigatoriamente empregado da empresa, exceto quando se tratar de:
a) Ação movida por funcionário público federal.
b) Ação movida por empregado doméstico.
c) Ação movida por trabalhadores rurais.
d) Ação movida por vendedores-viajantes.

43. Qual dos recursos abaixo dispensa o recolhimento do depósito recursal ?
a) Ordinário.
b) Extraordinário.
c) De Revista.
d) Agravo de instrumento.

44. Qual limite máximo de tolerância, pelas partes, para aguardar a chegada do juiz, visando realizar a audiência trabalhista:
a) 15 minutos.
b) 20 minutos.
c) 30 minutos.
d) Inexiste prazo.

45. As audiências trabalhistas não podem ultrapassar a quantas horas contínuas:
a) Três.
b) Quatro.
c) Cinco.
d) Duas.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Das questões 46 a 49 existe apenas uma (única) resposta certa; marque-a.

46. -
a) Contribuição de melhoria identifica-se com contribuição parafiscal porque ambas são arrecadadas mediante atividade estatal plena;
b) Contribuição social de intervenção em domínio econômico só pode ser criada mediante lei;
c) Contribuição de arrecadação destinada a financiamento de esporte e lazer não é tributo porque inadmite-se lei para criá-la;
d) Pessoas jurídicas de direito público podem exigir imposto sobre renda, serviços ou patrimônio umas das outras.

47. -
a) Decisão administrativa pode extinguir exigência tributária;
b) Imunidade tributária é própria para tributos cujos fatos geradores são duvidosos;
c) Capacidade tributária depende de vida útil de contribuinte tributário;
d) Legislação tributária só se aplica a atos ou fatos futuros.

48. -
a) Lei federal pode aumentar tributo de competência institutiva municipal;
b) Impostos incidentes sobre prestação de serviços são exigidos por municípios exclusivamente;
c) Convênios que entre si celebram a União, Estados, Distrito Federal e municípios também são normas tributárias complementares;
d) Empréstimo compulsório instituído e cobrado mediante lei-delegada estadual é tributo.

49. -
a) isenção tributária pode ser concedida mediante lei delegada;
b) partidos políticos também obrigam-se a pagar imposto;
c) contribuição de melhoria é uma taxa de prestação de serviço;
d) contribuição para financiamento da seguridade social é um tributo.

50. Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e recursos administrativos;
IV. a concessão de Medida Liminar.

Pode-se afirmar que
a) todos os itens estão corretos.
b) apenas os itens I e II estão corretos.
c) todos os itens estão incorretos.
d) apenas os itens II, III e IV estão corretos.

51. Indique a afirmativa correta.
a) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, vedada a sua ampliação.
b) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde que respeitadas restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo.
c) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos, para compor a sua receita tributária.
d) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

52. A instituição e cobrança das contribuições de melhoria
a) é de competência exclusiva da União Federal.
b) está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
c) não depende de lei complementar.
d) tem fundamento na efetiva utilização, pelo contribuinte, de serviço público colocado a sua disposição pelo ente tributante.

53. O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS incidente sobre mercadorias importadas do exterior é devido
a) ao Estado onde for realizado o desembaraço aduaneiro.
b) ao Estado onde se localizar o estabelecimento destinatário da mercadoria.
c) ao Distrito Federal.
d) à União Federal.

54. É da competência dos Estados a instituição de imposto sobre
a) operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens.
b) operações relativas à circulação de mercadorias, transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores.
c) operações relativas à circulação de mercadorias, propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
d) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

55. Das seguintes afirmativas:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária;
II. a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei;
III. em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos.

a) apenas I e II estão corretas.
b) apenas I e III estão corretas.
c) apenas II e III estão corretas.
d) todas as afirmativas estão corretas.

DIREITO PENAL

56. Assinale a alternativa correta:
a) ao crime praticado no território nacional, sempre se aplica a lei brasileira, em respeito ao princípio da isonomia;
b) não previu o legislador a aplicação da lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro;
c) fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime praticado contra o patrimônio de sociedade de economia mista;
d) ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, não é possível aplicar-se a lei brasileira.

57. As leis excepcionais ou temporárias
a) não derrogam o princípio da reserva legal;
b) não possuem eficácia previamente fixada pelo legislador;
c) vigem enquanto não forem revogadas por lei posterior;
d) podem ser promulgadas em qualquer circunstância e são aplicáveis a fatos ocorridos antes de sua vigência.

58. O art. 151, do Código Penal brasileiro diz textualmente: “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem.” O termo “indevidamente” é
a) elemento normativo do tipo;
b) elemento descritivo do tipo;
c) elemento objetivo do tipo;
d) meio de execução do tipo.

59. No estudo do conceito formal do delito se inclui a idéia de punibilidade, que pode assim ser entendida:
a) é elemento essencial do crime;
b) existe, ainda que o crime não ocorra;
c) não é elemento do crime. Ele existe sem ela;
d) é conseqüência jurídica do delito e sua característica principal.

60. Roberto, funcionário do Banco Central, recolhia valores oriundos de três estabelecimentos bancários distintos quando, por grave ameaça, viu-se despojado dos referidos bens. Nesse caso, há
a) crime único;
b) concurso material de roubos;
c) concurso formal impróprio de roubos;
d) crime continuado.

61. Um exemplo de crime permanente é
a) prostituição;
b) guarda de maconha;
c) vadiagem;
d) homicídio.

62. Assinale a alternativa correta:
a) no delito culposo admite-se tanto a co-autoria como a participação;
b) no delito culposo, ao contrário do doloso, é prescindível a finalidade da ação;
c) não existe crime culposo qualificado;
d) havendo crime continuado, lei nova que o intermedeie deve ser aplicada, mesmo que mais gravosa.

63. (ANULADA) Nos chamados delitos, o elemento subjetivo é caracterizado
a) pela culpa stricto sensu;
b) pelo dolo eventual;
c) pelo caso fortuito;
d) pelo dolo na conduta antecedente e pela culpa no subsequente.

64. Na sistemática do Código Penal, o crime culposo
a) admite co-autoria;
b) admite tentativa;
c) admite participação;
d) admite a forma omissiva própria.

65. A coação física irresistível é
a) causa de exclusão de crime;
b) descriminante putativa;
c) causa de isenção de pena
d) causa de exclusão de culpabilidade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

66. A ação penal rejeitada
a) pode ser renovada, se a rejeição veio fundada na extinção de punibilidade;
b) pode ser renovada, se a rejeição veio fundada na falta de condição de procedibilidade, posteriormente presente;
c) nunca pode ser renovada, face ao impedimento representado pela coisa julgada material;
d) nunca pode ser renovada, já que ninguém pode ser processado mais de uma vez pelo mesmo delito.

67. No Processo Penal brasileiro,
a) a faculdade de apelar em liberdade não pode ser deferida ao revel;
b) a denúncia, por crime de sonegação fiscal, só pode ser oferecida após o julgamento definitivo do processo fiscal, na instância administrativa;
c) nos crimes falimentares, a sentença declaratória da falência é uma condição de procedibilidade, ou uma “condição específica da ação penal”;
d) em matéria de recursos, não se observa a proibição da reformatio in pejus.

68. Nula é a sentença criminal
a) que aplica pena, embora no mínimo legal, sem justificar os critérios adotados para a dosimetria estabelecida;
b) que condena o réu com apoio exclusivo em prova colhida no inquérito policial;
c) que não estabelece a pena-base, mesmo na hipótese de inexistência de causas de aumento ou de diminuição;
d) N.D.A.

69. No processo penal comum dos crimes da competência do juiz singular, terminada a inquirição das testemunhas,
a) o juiz mandará dar vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para alegações;
b) as partes poderão requerer diligências;
c) o juiz marcará audiência para debate oral;
d) o juiz mandará dar vista às partes, pelo prazo de três dias, para as razões finais.

70. Policial militar que realize conduta tipificada como crime de abuso de autoridade contra civil, em comarca que conte com todos os órgãos judiciários abaixo, responderá a ação penal perante
a) a Justiça Militar Estadual;
b) a Justiça Militar Federal;
c) o Tribunal de Justiça;
d) o Juiz de Direito.

71. Réu condenado na 1ª Vara Criminal de Arapiraca, em razão da prática de furto qualificado, requer sua reabilitação. A competência para conhecer e decidir o pedido será
a) do juiz da 1ª Vara Criminal de Arapiraca;
b) determinada pela distribuição;
c) do juiz das execuções criminais da comarca de Maceió, local onde o requerente cumpriu a pena reclusiva que lhe foi aplicada em razão do delito;
d) do juiz criminal da comarca onde reside, atualmente, o requerente.

72. Há regras especiais disciplinando a inquirição de testemunhas em plenário do júri ?
a) Sim. No júri elas podem ser dispensadas. Foram ouvidas na instrução.
b) Sim. No júri não se exige intermediação do juiz;
c) Não. As normas não são as mesmas, mas toda inquirição é igual;
d) O Código Não disciplina inquirição de testemunhas.

73. Ainda que por outro modo possa se obter a prova do fato e de suas circunstâncias, não poderão recusar-se a depor
a) apenas os pais da vítima;
b) apenas os pais do acusado;
c) os pais da vítima e do acusado;
d) o filho adotivo do acusado.

74. A falta de exibição do mandado não obstará a prisão se o réu
a) for menor de 21 anos;
b) for maior de 70 anos;
c) estiver armado;
d) tiver cometido infração inafiançável.

75. Com base em boletim de ocorrência elaborado pela autoridade policial, o Ministério Público concedeu remissão ao adolescente Manuel Camelo, aplicando-lhe a medida socioeducativa de advertência. Inconformado com a medida que lhe foi aplicada, por entender que o caso seria de arquivamento dos autos, de que instrumento jurídico Manuel Camelo poderá valer-se para rever a medida ?
a) apelação;
b) revisão judicial;
c) agravo;
d) embargos de declaração.

ÉTICA E ESTATUTO DA OAB

76. Bacharel que durante longos anos exerce ilegalmente a advocacia e pratica falsidade ideológica:
a) Terá sua inscrição na OAB cancelada;
b) A sua inscrição será suspensa;
c) Não se mostra digno de requerer sua inscrição;
d) Não é digno de ingressar nos quadros da OAB.

77. A inscrição no quadro de advogados da OAB depende de análise dos requisitos legais, dentre eles:
a) Idade igual ou superior a 25 anos;
b) Ser previamente inscrito como estagiário;
c) Atestado de sanidade mental;
d) Ter conduta compatível com o exercício profissional;

78. Servidor municipal que gerencia e faz executar os serviços de relações públicas, cerimonial e recepções no Gabinete do Prefeito tem sua inscrição:
a) indeferida por incompatibilidade;
b) deferida com impedimento contra a Fazenda que o remunera;
c) indeferida por impedimentos total;
d) deferida sem restrições.

79. Advogado licenciado temporariamente dos quadros da OAB:
a) Está dispensado, enquanto durar a licença, do pagamento da anuidade respectiva;
b) Pode advogar em causa própria;
c) Pode advogar 05 causas enquanto durar o licenciamento;
d) Representa a OAB onde se fizer necessário.

80. Não pratica infração disciplinar o advogado que:
a) vale-se de agenciador de causas;
b) viola sem justa causa sigilo profissional;
c) lança em petições palavras e expressões firmes que refletem o comportamento do magistrado;
d) acarreta a nulidade do processo em que funciona.

DIREITO ADMINISTRATIVO

81. A respeito dos atos administrativos e seus atributos, assinale a alternativa correta:
a) Todo e qualquer ato administrativo para ser executado necessita de permissão ou autorização expressa provinda do Poder judiciário ou do administrativo, sob pena de o poder Público agir arbitrariamente, consoante as suas próprias razões.
b) Os atos administrativos só podem ser impostos a terceiros quando houver concordância destes, uma vez que as obrigações jamais podem ser constituídas unilateralmente.
c) Enquanto não decretada a invalidade do ato administrativo pela própria administração ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido.
d) A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles atos que conferem direitos solicitados pelo administrado, tais como licença, autorização, permissão e admissão.

82. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração há de selecionar a proposta que for mais vantajosa para o contrato de seu interesse. A respeito de licitação, assinale a única alternativa correta:
a) Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados pôr ato da autoridade competente, observada, dentre outros, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade concorrência ou leilão.
b) A concorrência é a modalidade de licitação destinada a contratações de grande monta, precedidas de ampla publicidade, podendo dela participar apenas os interessados que estiverem devidamente cadastrados.
c) Independente de seu valor, a modalidade obrigatória para as concessões de direito real de uso é a Tomada de Preços.
d) Convite é a modalidade prevista para contratos de pequeno vulto, onde a administração convoca pelo menos 3 participantes do ramo, cadastrados ou não, estendendo a possibilidade de participação de qualquer pessoa , cadastrada ou não, que manifeste seu interesse com antecedência mínima de 24 horas antes da apresentação das propostas

83. O contrato Administrativo é aquele celebrado entre a administração e terceiros na qual a permanência do vínculo e das condições está sujeita às imposições do interesse público. Pode-se afirmar em relação ao contrato administrativo que:
a) O equilíbrio econômico-financeiro, a revisão de preços e tarifas, a aplicação de penalidades contratuais, dentre outras, são cláusulas exorbitantes, que apesar de não serem lícitas no contrato privado, são admissíveis nos contratos administrativos.
b) Como corolário do princípio do " pacta sunt servanda" a Administração não poderá alterar ou rescindir unilateralmente o contrato celebrado com o particular, já que este, ao pactuar, adquire à imutabilidade do contrato e à sua execução integral.
c) Diante da supremacia do interesse público, havendo inexecução ou inadimplemento sem culpa, surgirá mesmo assim a responsabilidade para os contratantes particulares.
d) Não cabe ação popular para invalidar contrato firmado com a Administração, autarquia e entidades paraestatais, mas sim mandado de segurança, que sem dúvida, poderá cessar os efeitos do contrato, o que equivale a sua rescisão.

84. A intervenção na propriedade privada ocorre toda vez que o poder público compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação pública. A respeito da intervenção na propriedade privada, assinale a única alternativa correta:
a) A desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público ou seus delegados, pôr utilidade pública ou necessidade pública ou, ainda, pôr interesse social mediante ulterior indenização em dinheiro.
b) Ocupação provisória ou temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo poder público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.
c) Limitação administrativa é toda imposição geral, onerosa, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem estar social.
d) Requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo poder público pôr ato de execução mediata e direta da autoridade requisitante e indenização prévia, para atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias.

85. A responsabilidade civil da administração impõe à Fazenda pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro pôr agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Com base no disposto assinale a alternativa correta.
a) A administração, após o ajuizamento da ação de indenização poderá, antes da condenação, ingressar com a ação de regresso contra o agente causador do dano.
b) A indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu e o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo da administração, bem como correção monetária e juros, exceto honorários advocatícios.
c) A indenização por lesão pessoal e morte da vítima abrangerá o tratamento, o sepultamento e a prestação alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia, levada em conta a duração provável de sua vida, sendo que esta indenização admite reajustamento às condições atuais do custo de vida, dado o carater alimentar que a preside.
d) A ação regressiva, pôr ser personalíssima, não transmite aos herdeiros e sucessores do servidor culpado.

86. Com relação a aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa incorreta:
a) Na aposentadoria pôr invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.
b) A aposentadoria voluntária ocorre a pedido desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c) A aposentadoria compulsória, ocorre aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
d) A aposentadoria especial refere-se apenas aos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar e as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

87. Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelo administrado, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes,sob regime de direito público, é
a) serviço público.
b) intervenção econômica.
c) polícia administrativa.
d) fomento.

88. A auto-executoriedade dos atos administrativos
a) não se submete ao amplo controle judicial.
b) não pode contrariar interesse jurídico legítimo do particular.
c) não serve ao interesse público.
d) pode ser admitida em qualquer caso.

89. Quando o Estado impõe limitação à liberdade ou à propriedade do administrado, sem que haja total despojamento desses direitos, o que acarretaria indenização, está-se falando em
a) desapropriação.
b) poder de polícia.
c) servidão administrativa.
d) intervenção estatal.

90. Um Estado-membro propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse de um imóvel em que ocorre um empreendimento imobiliário (loteamento), constituído dentro dos parâmetros legais e devidamente aprovado, há vários anos, pela Administração Pública Municipal. O desapropriado
a) pode pleitear a anulação do decreto expropriatório, de vez que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão.
b) não tem direito à indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do Município.
c) tem direito à justa e prévia indenização.
d) não tem direito à indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.

DIREITO CONSTITUCIONAL

91. O Deputado Federal que, após sua diplomação, incorre na prática de homicídio qualificado
a) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados.
b) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros do Congresso Nacional.
c) não poderá ser processado, pois goza de imunidade material.
d) poderá ser processado, independentemente de licença da Câmara dos Deputados.

92. A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, consiste na obrigatoriedade

a) de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do julgamento.
b) de toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento.
c) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.
d) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento.

93. Em face da Emenda Constitucional n o 32, que alterou os prazos de vigência das novas Medidas Provisórias, pode-se dizer que estas

a) vigem por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, quando perderão eficácia se não forem convertidas em lei.
b) perdem eficácia após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, quando entram em regime de urgência no Congresso Nacional.
c) vigem por prazo indeterminado, até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
d) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente.

94. É vedado aos Municípios
a) instituir taxa em razão de prestação de serviços postos à disposição do contribuinte.
b) cobrar contribuição de melhorias decorrente de obras públicas.
c) instituir imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.
d) graduar seus impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.

95. Pela teoria da recepção
a) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.
b) todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas inválidas se não ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
c) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
d) só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade.

96. São normas constitucionais de eficácia contida aquelas
a) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.
b) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.
c) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.
d) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais).

97. Assinale a afirmativa correta.
a) Todo eleito é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.
b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.
c) O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos.
d) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

98. Ao Presidente da República compete, privativamente,
a) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referen-dum do Congresso Nacional.
b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
c) sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
d) manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

99. Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que

I. será executada pelo Poder Público Municipal;
II. o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;
III. observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.
São corretas
a) apenas as afirmativas I e II.
b) apenas as afirmativas I e III.
c) apenas as afirmativas II e III.
d) todas as afirmativas.

100. Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal
I. condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental;
II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais;
III. dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.
Pode-se dizer que
a) apenas as afirmativas I e II são corretas.
b) apenas as afirmativas II e III são corretas.
c) apenas as afirmativas I e III são corretas.
d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.



Exame de Ordem 01/2002
Gabarito

1. C
2. B 26. C 51. B 76. D
3. A 27. B 52. C 77. D
4. B 28. D 53. B 78. A
5. D 29. D 54. D 79. A
6. B 30. ANULADA 55. A 80. C
7. B 31. B 56. C 81. C
8. C 32. A 57. A 82. A
9. C 33. B 58. A 83. A
10. D 34. C 59. C 84. B
11. C 35. B 60. A 85. C
12. C 36. C 61. B 86. B
13. A 37. C 62. D 87. A
14. B 38. D 63. ANULADA 88. B
15. B 39. A 64. A 89. B
16. A 40. D 65. A 90. C
17. B 41. C 66. B 91. D
18. C 42. B 67. C 92. A
19. A 43. D 68. B 93. A
20. B 44. A 69. B 94. C
21. C 45. C 70. D 95. A
22. D 46. B 71. A 96. A
23. A 47. A 72. B 97. A
24. B 48. C 73. A 98. B
25. A 49. D 74. D 99. D
50. A 75. B 100. C