sábado, 20 de fevereiro de 2010

01. Quanto aos limites constitucionais à expedição de medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.



(A) Não é possível a edição de medidas provisórias por parte de Governadores e Prefeitos.



(B) Não há vedação constitucional para a edição de medi- das provisórias versando sobre matéria penal, pois se trata de medida excepcional de natureza legislativa.



(C) Uma medida provisória rejeitada pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.



(D) Não pode ser editada uma medida provisória com fi- nalidade de diminuir o número de recursos previstos na legislação civil.







02. Segundo a CF de 1988, as comissões parlamentares de in- quérito possuem poderes de investigação próprios das au- toridades judiciais. Tais poderes são, contudo, limitados. Assim, considerando o tema, assinale a alternativa COR- RETA.



(A) As comissões parlamentares de inquérito não necessitam de autorização judicial para realizar buscas e apreen- sões em domicílio, desde que durante o dia. Nesse caso, não se configura a violação domiciliar indevida.



(B) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal podem direta- mente decretar a quebra do sigilo bancário, dispen- sando-se, nesse caso, ordem judicial.



(C) As decisões das comissões parlamentares de inquérito são políticas. Assim, não precisam ser motivadas, pois a natureza política dessas decisões termina afastando o controle jurisdicional.



(D) O poder das comissões parlamentares de inquérito fe- derais, estaduais e municipais para convocar autorida- des não inclui a convocação de Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário da Prefeitura.







03. De acordo com o regime das imunidades constitucionais dos parlamentares, considere que um Vereador comete crime de injúria fora da circunscrição de seu Município. Poderia ele se utilizar de imunidade material (inviolabilidade) para não ser responsabilizado pelo seu ato?



(A) Sim, sendo desnecessário comprovar o nexo da causa- lidade entre o exercício da função de parlamentar e o crime praticado.



(B) Não. As imunidades materiais dos vereadores se en- contram restritas à circunscrição do município, exigin- do-se, contudo, a comprovação do nexo causal entre a manifestação da vontade e o exercício da função de parlamentar.



(C) Sim, pois as imunidades parlamentares também alcan- çam a vereança, não sendo aplicáveis unicamente a deputados e senadores.



(D) Não. A chamada inviolabilidade não alcança o vereador. Apenas Deputados e Senadores são invioláveis por suas palavras, votos e opiniões.

04. Tomando como referência a forma federal de Estado con- sagrada na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

(A) a competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho pode ser exercida pelos Esta- dos-membros no tocante à legislação sobre piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

(B) em matéria de competência legislativa concorrente

(condomínio legislativo), a competência da União, por se tratar de normas gerais, deve ser veiculada por meio de lei complementar, não podendo ser exercitada por meio de leis ordinárias.

(C) emenda constitucional alterando a composição do Sena- do Federal, para que o número de Senadores seja propor- cional à população do Estado-membro, é constitucional.

(D) na repartição federal de competências legislativas, de acordo com a teoria dos poderes remanescentes, são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.



05. A chamada “cláusula de irresponsabilidade penal relativa” prevista no art. 86, parágrafo 4.º, da Constituição Federal, diz que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Seria possível a extensão dessa regra para Governadores e Prefeitos, desde que haja a correspondente previsão nas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais?

(A) Sim, pois não há hierarquia entre Governador de Estado e Presidente da República.

(B) Não, porque os Governadores e Prefeitos apenas po- dem cometer crimes in offício ou propter officium.

(C) Não, porque Estados-membros e Municípios não pos- suem competência legislativa sobre direito penal e pro- cesso penal para conceder a Governadores e Prefeitos a referida irresponsabilidade relativa.

(D) Sim, com base no princípio da isonomia federativa, já que o Governador de Estado pode também praticar infração penal fora do exercício da função.



06. O princípio da simetria constitucional vem sendo utilizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para iden- tificar as normas da Constituição Federal que podem ou devem ser reproduzidas perante Constituições estaduais, homogeneizando o modelo federativo brasileiro. Conside- rando o referido princípio e a sua utilização pelo Excelso Pretório, é CORRETO afirmar que

(A) sem prejuízo da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, as Constituições es- taduais podem prever a chamada reclamação constitu- cional perante Tribunais de Justiça.

(B) as normas básicas do processo legislativo federal não devem ser reproduzidas perante as Constituições estaduais, não aplicando, nesse caso, o princípio da simetria.

(C) o princípio da simetria não deve ser observado na estru- turação da Corte de Contas estadual, vez que ela pos- sui autonomia administrativa.

(D) se aplica o princípio da simetria para que delegados de polícia civil de Estado-membro possam ser julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, a exemplo do que ocorre com Juízes de Direito e Pro- motores de Justiça.



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07. Considerando o regime constitucional aplicável aos mem- bros da Magistratura, assinale a alternativa CORRETA.

(A) A garantia da vitaliciedade se traduz na impossibilida- de de perda do cargo, exceto por decisão judicial ou administrativa, assegurado, em ambos os casos, a ampla defesa do magistrado.

(B) Ao juiz é vedado o exercício, ainda que em disponibi- lidade, de qualquer outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

(C) A garantia constitucional da inamovibilidade permite, contudo, que o magistrado seja removido por vontade do Presidente do Tribunal, devidamente fundamentada em razões de interesse público.

(D) Ao juiz, permite-se o exercício de atividades político- partidárias, desde que se licencie do cargo.



08. Considerando o contido no Título II da Constituição Federal de 1988, que trata dos “direitos fundamentais”, é ERRADO afirmar que

(A) no Brasil, admite-se a aplicação da pena de morte.

(B) há direitos que não se exaurem no texto constitucional, pois decorrem dos chamados tratados internacionais.

(C) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a previsão constitucional para a decretação de prisão civil de depositário infiel foi derrogada pelo Pacto de São José da Costa Rica que, por ser norma de direito internacional, prevalece sobre a Constituição Brasileira.

(D) o princípio da igualdade permite temperamentos, acei- tando-se o discrimen, desde que seja razoável.



09. Considerando o estatuto constitucional dos congressistas, é ERRADO afirmar que

(A) o Deputado Federal não pode, após sua posse, patrocinar causa em que haja interesse de Município no feito.

(B) o congressista, no exercício do cargo de Secretário de Estado, poderá ser processado criminalmente sem ne- cessidade de licença da sua respectiva casa Legislativa.

(C) Senador da República pode pedir licença para assumir cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Esta- do-membro. Não pode, todavia, assumir cargo de Se- cretário de Prefeitura de Capital.

(D) parlamentar licenciado para o exercício de cargo de Ministro não goza de imunidade parlamentar material e processual.





10. Sobre os Ministros, assinale a alternativa CORRETA.

(A) Os Ministros de Estado possuem a competência de referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República que sejam afetos à sua pasta.

(B) A Constituição Federal de 1988 exige que os Minis- tros de Estado sejam brasileiros. Assim, conclui-se que eles podem ser brasileiros natos ou naturalizados, com exceção do Ministro de Estado da Defesa, que deverá ser sempre brasileiro nato.

(C) Enquanto o Presidente é julgado por crime comum no Supremo Tribunal Federal, o Ministro de Estado pos- sui prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça.

(D) O Ministro de Estado, se praticar algum crime de res- ponsabilidade conexo com o do Presidente da Repú- blica, será processado pelo Supremo Tribunal Federal.

11. Sobre os princípios constitucionais que vinculam a Admi- nistração Pública, é ERRADO afirmar que

(A) a Constituição Brasileira expressamente determina aos administradores públicos de qualquer dos Poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judiciá- rio, da esfera federal, estadual ou municipal, a vin- culação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(B) o princípio da razoabilidade está implícito na Consti- tuição Federal, mas no âmbito da Administração Pú- blica Federal, por força da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido.

(C) no Direito Administrativo prevalece o princípio da pre- ponderância do interesse público sobre o interesse pri- vado, sendo este a base dos institutos da requisição e da desapropriação.

(D) a inserção do princípio da eficiência no bojo da Cons- tituição Federal determina que a Administração deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resulta- dos que satisfaçam as necessidades da população, ra- zão pela qual podemos afirmar que, para este princí- pio realizar-se, a legalidade poderá ser sacrificada.



12. Quanto aos Servidores Públicos, assinale a resposta COR- RETA.

(A) A proibição de acumular estende-se a empregos e fun- ções e abrange Autarquias, Empresas Públicas e Fun- dações mantidas pelo Poder Público, exceção feita às Sociedades de Economia Mista.

(B) A Constituição Federal de 1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário e correlação de matéria.

(C) A Constituição reconhece aos servidores públicos di- reito à livre associação sindical e o direito de greve, este último a ser exercido nos termos e limites defini- dos em lei complementar.

(D) No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a remu- neração e o subsídio dos membros dos Poderes Exe- cutivo, Judiciário e Legislativo não poderão exceder o subsídio mensal do Governador.



13. Quanto ao sistema de previdência dos servidores públicos, é ERRADO afirmar que

(A) em caso de invalidez permanente, em regra, os servi- dores receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(B) voluntariamente, o servidor poderá se aposentar aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de serviço, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de serviço, se mulher, com proventos integrais.

(C) voluntariamente, o servidor poderá se aposentar se houver cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, além de exigir-se que ele te- nha pelo menos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher.

(D) o servidor, aos setenta anos, é aposentado compulsoria- mente, com proventos proporcionais ao tempo de con- tribuição.



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14. Na Administração Pública, é CORRETO afirmar que



(A) mesmo nos dias atuais, quando o Administrador exerce o poder discricionário, o Poder Judiciário não poderá, de modo algum, contrastar este exercício com os prin- cípios constitucionais que vinculam a Administração Pública.



(B) o poder hierárquico compreende o poder de dar or- dens ou instruções, o controle sobre as atividades dos órgãos e autoridades subordinadas, rever atos dos su- bordinados e o poder de coordenação.



(C) no ordenamento brasileiro, o poder regulamentar des- tina-se a explicitar o valor da lei, podendo inovar a ordem jurídica, criando novo direito ou obrigação.



(D) do poder disciplinar decorre a exigência de apuração imediata das faltas funcionais, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, razão pela qual o superior poderá aplicar uma penalidade ainda que a conduta apontada irregular não esteja prevista em lei.







15. Quando um empregado de uma pessoa jurídica de direito privado que esteja prestando serviços públicos causar, no exercício da função, danos a terceiros,



(A) o mesmo será considerado agente, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a admi- nistração pública e subjetiva para ele, regressivamente.



(B) o mesmo será considerado órgão, havendo aplicação de responsabilidade patrimonial objetiva para a admi- nistração pública e subjetiva para ele, regressivamente.



(C) o mesmo não será considerado agente, havendo apli- cação de responsabilidade patrimonial objetiva para a pessoa jurídica de direito privado e objetiva para ele, regressivamente.



(D) não haverá ação regressiva, mesmo em caso de culpa do empregado, e a responsabilidade da administração será objetiva.







16. Analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa COR- RETA.



I. A incompetência do agente que pratica o ato adminis- trativo, quando há interesse público, é sempre irre- levante.

II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

III. Os motivos expressos como razão determinante do ato discricionário nunca vinculam a Administração.



(A) I, II e III.



(B) I apenas.



(C) I e II.



(D) Nenhuma das alternativas.













17. Analise os enunciados abaixo.

I. A União e as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno; a primeira, da administração direta, e as segundas, da indireta.

II. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público criados por lei estadual.

III. Em nome do princípio da igualdade e do interesse pú- blico que norteiam toda a Administração Pública, o Município pode desapropriar bens do Estado.



(A) Pode-se dizer que apenas I está correto.



(B) I, II e III estão corretos.



(C) apenas I e II estão corretos.



(D) nenhuma das alternativas está correta.



18. O servidor público, pelo exercício irregular de suas atri- buições,



(A) responde civil e penalmente.



(B) responde civil, penal e administrativamente.

(C) sua responsabilidade penal fica restrita aos crimes, excluídas as hipóteses de contravenção.

(D) respondem apenas pelos ilícitos de natureza con- travencional.



19. Caso o ato lesivo praticado pelo agente público, no exercí- cio das suas funções, dê causa à instauração de persecução penal, constituirá causa impeditiva de sua responsabilização civil, em ação regressiva da Administração Pública:



(A) a absolvição por negativa de autoria ou do fato.



(B) a absolvição por ausência de culpabilidade penal.

(C) a extinção da punibilidade pela prescrição da preten- são punitiva.



(D) a absolvição por insuficiência de provas.



20. Acerca da licitação, pode-se afirmar que

(A) convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, ob- servada a necessária qualificação.

(B) tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadas- trados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

(C) concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científi- co ou artístico, bem como leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a compra de bens móveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

(D) concorrência é a modalidade de licitação entre quais- quer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.



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21. Com relação às taxas previstas no Sistema Tributário Bra- sileiro, é CORRETO afirmar que



(A) não admitem ter por hipótese de incidência o exercí- cio regular do poder de polícia.



(B) remuneram a utilização, efetiva ou potencial, de servi- ços públicos gerais, sendo por isso classificadas como tributos não-vinculados.



(C) dizem respeito a atividade específica realizada por par- ticular, razão pela qual o seu pagamento é facultativo.



(D) não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.





22. Cabe à lei complementar dispor sobre



(A) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.



(B) a definição das infrações tributárias relativamente ao

Imposto de Renda.



(C) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.



(D) as isenções, reduções de base de cálculo, anistias ou remissões do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mo- biliários.





23. Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária, tal como previsto no art. 150, inciso III, alínea b, CF/88:



(A) as Contribuições de Melhoria, Taxas e Pedágios.



(B) o Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros e o Im- posto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.



(C) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans- porte interestadual e intermunicipal e de Comunica- ção, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.



(D) o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Na- tureza, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qual- quer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por na- tureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imó- veis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi- tos a sua aquisição.





24. Marque a opção ERRADA.



(A) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é pro- gressivo, em função do valor do serviço prestado, e tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por Resolução do Senado Federal, levando em conta a complexidade do serviço prestado.



(B) A instituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza deve ser informada pelos crité- rios da generalidade, da universalidade e da pro- gressividade, na forma da lei.

(C) O Imposto sobre Produtos Industrializados, além de ser seletivo, em função da essencialidade do produto, também é caracterizado pela sujeição à sistemática da não-cumulatividade.

(D) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans- porte interestadual e intermunicipal e de Comunica- ção é não-cumulativo, de modo que o contribuinte pode compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.



25. Qual dos serviços abaixo indicados está fora do âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?



(A) Serviços de estacionamento.



(B) Advocacia.

(C) Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.



(D) Exibições cinematográficas.



26. Em que situação admite-se a aplicação retroativa da lei tri- butária?

(A) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei nova deixar de defini-lo como infração.

(B) Para exigir o pagamento de tributo relativamente a fatos geradores ocorridos antes da lei que o houver instituído.

(C) Quando o novo regramento cominar a determinada infração penalidade mais severa do que a prevista quan- do da ocorrência do ilícito.

(D) Sempre que a autoridade administrativa tiver dúvida quanto à capitulação legal do ilícito tributário.



27. Não constitui hipótese de extinção do crédito tributário:



(A) o pagamento.

(B) a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança.



(C) a conversão de depósito em renda.

(D) a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.



28. Assinale a alternativa CORRETA.

(A) As convenções particulares que digam respeito à res- ponsabilidade pelo pagamento de tributos têm a virtu- de de alterar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que importa admitir que elas podem ser opostas à Fazenda Pública.

(B) Ocorrendo infração tributária, todos os sócios são sem- pre pessoalmente responsáveis pelos créditos corres- pondentes.

(C) Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação direta e pessoal com a situação que cons- titui o fato gerador da respectiva obrigação tributária.

(D) A responsabilidade por infrações à legislação tributá- ria, salvo disposição de lei em contrário, requer a pre- sença da intenção do agente ou do responsável, e de- pende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da conduta ilícita.





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29. De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66),

(A) a atividade administrativa de lançamento é discricio- nária, cabendo ao agente do Fisco decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, proceder à constituição do crédito tributário.

(B) a autoridade responsável pela prática do lançamento tributário, quando do levantamento fiscal a ser efetuado, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, e por tal motivo deve aplicar a legislação vigente àquela época, mesmo que posteriormente tenha ocorrido a sua modificação ou revogação.

(C) após a regular notificação do sujeito passivo o lança- mento não pode mais ser alterado, em nenhuma hipó- tese, sob pena de responsabilidade funcional.

(D) inexiste prazo para que a Fazenda Pública efetue a re- visão do lançamento efetuado, nos casos em que houver mudança nos critérios jurídicos utilizados pela autori- dade administrativa que tenha realizado o lançamento anterior.





30. As isenções tributárias

(A) configuram verdadeiras causas de suspensão da exigi- bilidade do crédito tributário.



(B) alcançam as situações definidas pelo Chefe do Poder

Executivo, por meio de Decreto.

(C) não dispensam o atendimento, por parte do sujeito beneficiário, das chamadas “obrigações acessórias” estabelecidas pela legislação tributária.

(D) somente podem ser concedidas em caráter geral, e sem- pre geram direito adquirido.





31. Quanto ao reconhecimento dos filhos, pode-se afirmar que

(A) nunca pode ser feito postumamente, ou seja, após a morte do filho.

(B) é inteiramente eficaz a aposição das modalidades aces- sórias dos negócios jurídicos, a exemplo do termo.

(C) a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros somente se ele morrer menor.

(D) pode preceder-lhe ao nascimento, por expressa dispo- sição legal.





32. Quanto aos alimentos, nos termos do Código Civil, é COR- RETO afirmar que

(A) em nenhuma hipótese o cônjuge declarado culpado pela separação poderá obtê-los.

(B) pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renun- ciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

(C) a obrigação alimentar é uma obrigação alternativa por- que o credor, a quem compete a escolha, pode esco- lher entre o pensionamento direto ou o gozo da casa e hospedagem do devedor.

(D) na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descen- dentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos e tios.

33. Assinale a alternativa CORRETA, dentre as abaixo enume- radas, no que se refere à classificação dos negócios jurídicos.



I. Os negócios jurídicos típicos são apenas aqueles disci- plinados pelo Código Civil.



II. Os negócios jurídicos onerosos podem ser comutativos ou aleatórios.

III. O seguro de vida é um negócio jurídico mortis causa. IV. A fiança não é um negócio jurídico acessório.



(A) Somente II está correta.



(B) Todas estão corretas.



(C) Somente I e II estão corretas.



(D) Somente III está correta.







34. A convenção pela qual o credor, retendo um imóvel do de- vedor, percebe, em compensação da dívida, os seus frutos e rendimentos para conseguir a soma de dinheiro empres- tada, imputando na dívida, até seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se



(A) penhor de direitos.



(B) hipoteca.



(C) anticrese.



(D) quase-usufruto.







35. O pagamento



(A) só pode ser feito pelo devedor.



(B) só pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interes- sado.



(C) pode ser feito mesmo por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.



(D) só pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor.







36. O Código Civil estabelece, com relação às obrigações divi- síveis e indivisíveis que



(A) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores.



(B) havendo dois ou mais devedores, cada um será res- ponsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível.



(C) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la por partes do devedor.



(D) quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não se descaracteriza como tal.



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37. A aceitação da herança



(A) jamais pode ser tácita.



(B) é inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de cujus.



(C) só se configura com a habilitação do herdeiro em in- ventário.



(D) não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais her- deiros.





38. Aos negócios jurídicos se apõem elementos acidentais, de- vendo-se salientar que



(A) invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordi- nados as condições física ou juridicamente impossí- veis, quando resolutivas.



(B) considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberali- dade, caso em que se invalida o negócio jurídico.



(C) o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.



(D) invalidam os negócios jurídicos as condições impossí- veis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa im- possível.





39. Dá-se a imputação do pagamento na seguinte hipótese:



(A) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.



(B) o terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.



(C) o devedor contrai com o credor nova dívida, substituin- do ou extinguindo a anterior.



(D) a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos, a um só credor, indica qual deles oferece o pagamento.





40. A cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, é



(A) nula.



(B) válida.



(C) ineficaz, se não for estipulada perante o tabelião.



(D) essencial para a existência da hipoteca.





41. Quanto à modificação de competência, é correto afirmar que



(A) a competência em razão do valor e do território pode ser modificada pela conexão.



(B) reputam-se conexas duas ações quando lhes forem co- muns as partes, o objeto e a causa de pedir.



(C) a competência em razão da matéria pode ser modificada por convenção entre as partes.



(D) ocorre o fenômeno da prorrogação de competência apenas quanto aos critérios relativos à territorialidade e à matéria.



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42. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz



(A) sem suspender o processo, assinará à parte o prazo de

10 dias para ser sanado o defeito.



(B) decretará, desde logo, a nulidade do processo.



(C) suspendendo o processo marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.



(D) extinguirá, desde logo, o processo sem julgamento de mérito.





43. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável



(A) nos casos de turbação ou esbulho de posse velha.



(B) nos casos de discussão sobre posse mediata.



(C) nos casos de discussão sobre posse imediata.



(D) no caso de composse ou de ato por ambos praticado.





44. No processo civil, a defesa do réu é informada pelo princí- pio da concentração. Tal princípio implica dizer que a de- fesa daquele há de ser



(A) concisa, e não conter formulações incompatíveis entre si.



(B) ampla, contendo tudo que puder deduzir apenas con- tra o pedido, mesmo que incompatíveis as deduções.



(C) apresentada, de regra, como um todo em uma única peça.



(D) formulada com vista a extinguir o direito do autor, tão-só.





45. A confissão e o reconhecimento do pedido são dois institutos que se



(A) confundem e não vinculam o juiz que é livre para de- cidir sobre o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisão.



(B) diferenciam entre si, sendo a confissão ato exclusivo do autor, enquanto o reconhecimento do pedido só pode partir do réu, autorizando sempre o encerramento do feito.



(C) diferenciam entre si, podendo a confissão constituir tanto ato do réu quanto ato do autor, enquanto o reco- nhecimento do pedido só pode partir do réu, autori- zando o encerramento do feito.



(D) confundem e vinculam o juiz, que não é livre para de- cidir o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisão.







46. É caso de extinção do processo sem julgamento do mérito:



(A) quando as partes transigirem.



(B) quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.



(C) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.



(D) quando se verificar a ausência de pressupostos de cons- tituição e desenvolvimento válido e regular do processo.





47. Faz(em) coisa julgada:



(A) os motivos conexos à determinação do alcance da de- cisão.



(B) a parte dispositiva da sentença.



(C) a questão prejudicial dirimida junto à motivação com a finalidade de robustecimento lógico da orientação adotada.



(D) a verdade firmada relativamente aos fatos que eram objeto de aferição pela sentença.







48. Interposto recurso de apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para res- ponder. Apresentada a resposta do recorrido,



(A) é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.



(B) fica obstada a retratação do julgador quanto ao recebi- mento do recurso.



(C) os autos serão remetidos ao contador para conferência do preparo.



(D) é facultado ao juiz o reexame apenas do pressuposto de cabimento do recurso.







49. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar a sua decisão. Não sendo reformada a decisão,



(A) o despacho que receber o recurso mandará citar o réu para acompanhá-lo.



(B) os autos serão encaminhados ao tribunal competente, com as contra-razões de apelação.



(C) dentro do prazo de dez dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção.



(D) os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.







50. Acerca do processo de execução, é CORRETO dizer que



(A) o devedor pode requerer ao juiz que mande citar o cre- dor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial.



(B) o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução, hipótese em que, admitida a desistência, ter-se-á em qualquer situação a extinção dos embargos por ventura existentes.



(C) a execução, fundada em sentença arbitral, título exe- cutivo judicial, processar-se-á perante o juízo cível que a homologou.



(D) são títulos executivos judiciais as sentenças proferidas no processo civil.

51. A maioria dos doutrinadores, nacionais e estrangeiros, conceitua o crime



(A) por um conceito dicotômico, um fato típico e ilícito.



(B) por um conceito analítico, um fato típico, ilícito e cul- pável.



(C) por um conceito quadripartido, um fato típico, ilícito, culpável e punível.



(D) como um fato antijurídico, ilícito e condenável.







52. De acordo com a lei, a ficção legal da continuidade delitiva



(A) constitui, apenas, incidente de execução.



(B) não contempla hipóteses de delitos qualificados.



(C) é inaplicável ao reincidente.



(D) ocorre em crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça.







53. Crime vago é



(A) crime falho.



(B) aquele que não tem objeto material.



(C) aquele que tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica.



(D) aquele que não tem sujeito passivo.





54. O ladrão que, fingindo estar interessado na compra de um carro, consegue que o dono lhe entregue o veículo para, sozinho, experimentá-lo, e vai embora com ele, comete o crime de



(A) estelionato.



(B) apropriação indébita.



(C) roubo.



(D) furto.





55. Fabrício, casado, vereador de Vucu-vuco, instigou e auxi- liou sua empregada doméstica, de apenas 13 anos, no sen- tido de que se suicidasse. Na verdade, a teria engravidado e não queria ser descoberto por sua mulher, por isso, desejava a morte da adolescente. Logo após um dos seus “incen- tivadores” diálogos, ele entregou-lhe alguns comprimidos. A adolescente, sozinha e angustiada com a conversa que acabara de ter, engoliu todos os comprimidos. Apesar de tudo, a adolescente foi encontrada a tempo pela patroa e levada ao hospital, onde se recuperou. O caso narrado trata de



(A) tentativa de homicídio, em que o resultado independeu da vontade do autor.



(B) crime vago, já que o resultado existiu e o suicídio, não.



(C) tentativa inadequada (só se houvesse morte, haveria o crime).



(D) tentativa de crime de participação no suicídio.



9 OAB-NE/2004-1–V1

56. NÃO são definidos como crimes hediondos:



(A) o atentado violento ao pudor e o homicídio qualificado.

(B) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ex- torsão qualificada.

(C) o homicídio qualificado e a epidemia com resultado morte.

(D) o homicídio simples e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.





57. Douglas, em posto de fronteira, é surpreendido pela revista policial que encontra em seu poder uma certa quantidade de cocaína, droga que dispunha para vender a Marília. Neste caso,



(A) há conatus de importação de substância entorpecente.



(B) há tentativa de venda de substância entorpecente.

(C) há concurso formal dos delitos de importação de subs- tância entorpecente com conatus de venda de substân- cia entorpecente.

(D) haverá a tipificação única pelo delito consumado na modalidade de transportar.





58. Assinale, dentre as quatro proposições abaixo, quantas es- tão corretas.



I. O Código Penal considera o latrocínio um crime contra a vida.

II. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra vida.

III. A prescrição pela pena em concreto é somente da pre- tensão executória da pena privativa de liberdade

IV. Quando se trata de crime continuado, a prescrição re- gula-se pela pena imposta na sentença, não se compu- tando o acréscimo decorrente da continuação.



(A) Uma.



(B) Duas.



(C) Três.



(D) Quatro.





59. Kadjia, gerente de uma empresa pública, apropria-se de determinada quantia em dinheiro que lhe havia sido entre- gue para o pagamento dos empregados. Ante tal fato, pode- se afirmar que Kadjia incorreu no tipo penal denominado



(A) prevaricação.



(B) peculato.



(C) apropriação indébita.



(D) concussão.





60. A expressão “mulher honesta”, utilizada pelo Código Pe- nal, significa, segundo a maior parte da doutrina e jurispru- dência.



(A) todas as mulheres.

(B) todas as mulheres, com exceção das prostitutas (mu- lheres dissolutas).



(C) mulheres com vida sexual irrepreensível.



(D) somente mulheres virgens e/ou casadas.

61. Quanto à aplicação da lei processual nova, é CORRETO

afirmar:



(A) já pode ser aplicada aos atos processuais futuros, em processo em trâmite.



(B) só pode ser aplicada a fatos passados, nunca em pro- cesso em trâmite.



(C) só atinge os atos processuais já realizados.



(D) atinge, inclusive, os prazos processuais em andamento.





62. É ERRADO afirmar que



(A) compete à justiça federal processar e julgar o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.



(B) compete à justiça federal processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, inclusive o praticado em serviço.



(C) compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.



(D) compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.





63. Qual o momento oportuno para se argüírem as nulidades ocorridas após a pronúncia?



(A) Após a leitura do libelo.



(B) Até 3 dias antes do julgamento.



(C) Até 3 dias após a intimação da parte quanto à data do julgamento.



(D) Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.





64. Das alternativas abaixo, a única decisão interlocutória de natureza terminativa é a decisão



(A) que aplica medida de segurança.



(B) de pronúncia.



(C) que determina o arquivamento do inquérito policial.



(D) que concede perdão judicial.





65. Quanto aos crimes hediondos e equiparados, conforme orien- tação dos Tribunais pátrios, é CORRETO afirmar:



(A) poderá apelar em liberdade, dependendo de decisão fundamentada do MM. juiz, não sendo inconstitucional o dispositivo que ordena o recolhimento a prisão para admissibilidade da apelação no juízo prelibatório.



(B) desde que seja primário e tenha bons antecedentes poderá apelar em liberdade.



(C) desde que seja primário, tenha bons antecedentes e conduta social adequada poderá apelar em liberdade, sendo considerado inconstitucional o dispositivo que ordena o recolhimento a prisão para admissibilidade da apelação no juízo prelibatório.



(D) o réu condenado não pode, em nenhuma hipótese, ape- lar em liberdade.



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66. Analise as proposições e, ao final, assinale a alternativa

CORRETA.



I. Embora punidos com detenção, os crimes contra a honra definidos no Código Penal seguem, no início, um rito especial.

II. No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo mais de um réu, o tempo destinado à acusação e à defesa será de três horas para cada uma, e de uma hora para réplica e uma para tréplica.

III. É considerada sentença absolutória imprópria aquela proferida em decorrência da inimputabilidade do acusado.

IV. A sentença de pronúncia, após seu trânsito em julgado, pode ser alterada pela verificação superveniente de cir- cunstância que modifique a classificação do crime.



(A) I, II e III.



(B) IV.



(C) I e III.



(D) todas estão corretas.







67. Analisando as proposições, assinale a alternativa CORRETA. I. O Tribunal de Justiça poderá alterar a classificação da infração, ao julgar procedente a revisão criminal.

II. O Tribunal de Justiça somente poderá alterar a classifi- cação da infração, mas não poderá modificar a pena imposta.

III. A revisão criminal poderá ser intentada pelo réu,, seu procurador, ou, no caso de morte do condenado, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

IV. É carecedor de ação, por falta de interesse processual, o réu que interpõe a revisão criminal se o mesmo já cumpriu a pena.



(A) I e III.



(B) I, III e IV.



(C) II e III.



(D) I e IV.







68. Assinale a alternativa CORRETA.



(A) O afastamento de qualificadora pelos jurados autoriza recurso da acusação fundado na letra a do inciso III do art.593 do Código de Processo Penal, para que novo júri reaprecie só o fato qualificador.



(B) Predomina na jurisprudência o entendimento de que não pode haver mais de uma apelação, no mesmo pro- cesso, com fulcro na letra d, do inciso III do art.593 do Código de Processo Penal, quando a decisão dos jura- dos for manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, se o Ministério Público apelou com tal funda- mento e foi proferido novo julgamento, deste o réu não poderá apelar com base no referido dispositivo.



(C) Inadmite-se o protesto por novo júri quando a pena imposta ao réu, em caso de concurso formal, for igual a vinte anos de reclusão.



(D) Nenhuma das alternativas.



69. Quanto ao Juizado especial criminal, é incorreto afirmar:



(A) da decisão de indeferimento da homologação da tran- sação penal não cabe apelação e tampouco recurso em sentido estrito.



(B) apesar de irrecorrível, a sentença que homologa o acor- do civil pode ser passível de ação anulatória fundada em qualquer dos vícios previstos no Código Civil.



(C) o prazo para interposição de embargos de declaração da sentença ou acórdão será de 5 dias.



(D) a competência regula-se pelo lugar em que se consu- mou a infração (lugar do resultado), não pelo local onde o fato foi praticado (lugar da ação).







70. Com relação ao despacho judicial que admite o assistente do ministério público,



(A) cabe recurso em sentido estrito.



(B) cabe agravo de instrumento.



(C) não cabe recurso.



(D) nenhuma das alternativas.







71. O desrespeito, pelo empregado, à proibição de fumar, estabelecida por seu empregador, produtor de material in- flamável, importa em ato de



(A) indisciplina.



(B) incontinência de conduta.



(C) insubordinação.



(D) desídia.







72. O contrato de trabalho por tempo determinado tem como limite máximo de duração



(A) três (3) meses.



(B) seis (6) meses.



(C) um (1) ano.



(D) dois (2) anos.







73. O empregado doméstico, regido que é pela Constituição Federal, art. 7.º, parágrafo único, Lei n.º 5.859, de 11.12.72 e Decreto n.º 71.885 de 09.03.73, após trabalhar um ano ininterrupto, sem qualquer falta, para o mesmo empregador, faz jus a



(A) 30 dias de férias.



(B) converter 1/3 de férias em pecúnia e descansar 20 dias.



(C) 20 dias de férias.



(D) 10 dias de férias.





11 OAB-NE/2004-1–V1

74. No acordo de prorrogação,



(A) as horas extras podem ser acertadas por escrito ou ver- balmente.



(B) o limite máximo de horas suplementares é de duas horas diárias.



(C) os menores e as mulheres podem trabalhar sem restrições.



(D) as horas extras só podem ser trabalhadas durante o dia.





75. De acordo com a CLT, o empregado pode faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em algumas hipóteses. Com base na tipificação legal, em qual das hipóteses a seguir relacio- nadas é permitida a ausência do obreiro ao trabalho, sem perda da remuneração correspondente?



(A) Por três dias para alistar-se eleitor.



(B) Por sete dias consecutivos, em razão do falecimento de pessoa que comprovadamente viva sob sua depen- dência econômica.



(C) Por três dias, em razão do nascimento do filho, no pri- meiro mês de vida da criança.



(D) Nos dias em que tiver comprovadamente realizado provas de exame vestibular.





76. O art. 482 da CLT relaciona os atos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empre- gador. De acordo com esse dispositivo legal, é CORRETO afirmar que



(A) desconfigura a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, o fato de a ofensa física ser praticada, no local de serviço, contra qualquer pessoa, em legítima defesa.



(B) a embriaguez habitual, fora do local de serviço, não justifica a rescisão do contrato de trabalho.



(C) a embriaguez em serviço só é suscetível de justificar a rescisão contratual, se habitual.



(D) a prática constante de jogos de azar é considerada jus- ta causa para a rescisão do contrato de trabalho.





77. Considerando o que dispõe a CLT, assinale a alternativa

CORRETA.



(A) Quando o salário for ajustado por empreitada, ou con- vencionado por tarefa ou peça, o empregado não terá garantia de salário mínimo, visto que, de regra, gastará menos de mês para concluir sua obrigação.



(B) Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, não haverá garantia de salário mínimo, visto que inexistente o vínculo empregatício.



(C) Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal de trabalho.



(D) Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração mensal, nunca inferior a meio salário mínimo.



OAB-NE/2004-1–V1 12

78. Como regra geral, a idade mínima para o trabalho no Brasil é de



(A) dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.



(B) quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.



(C) doze anos, tanto na condição de empregado, quanto na condição de aprendiz.



(D) dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.





79. A atual Constituição Federal admite redução de salário e da jornada de trabalho, mediante



(A) convenção ou acordo coletivo de trabalho.



(B) autorização do Ministério do Trabalho.



(C) entendimento direto entre empregado e empregador.



(D) sentença normativa.





80. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, salá- rio e remuneração.



(A) têm o mesmo significado.



(B) o salário é devido e pago direta ou indiretamente pelo empregador, ao passo que a remuneração é espécie daquele.



(C) o salário é preço, enquanto que a remuneração é inde- nização.



(D) nenhuma das alternativas.





81. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo con- trovérsia sobre o montante das verbas rescisórias, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador é obrigado a



(A) depositar as verbas rescisórias controversas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.



(B) depositar as verbas rescisórias controversas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.



(C) pagar ao trabalhador a parte incontroversa dessas ver- bas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.



(D) pagar ao trabalhador a parte incontroversa dessas ver- bas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.





82. Nas reclamações enquadradas no procedimento suma- ríssimo, é correto afirmar que



(A) a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias do seu ajuizamento.



(B) o pedido deverá ser certo ou determinado, e indicará o valor correspondente.



(C) o pedido poderá ser certo, genérico ou alternativo, mas indicará sempre o valor correspondente.



(D) a citação por edital só será admitida depois que o oficial de justiça certificar que o lugar em que se encontra o reclamado é ignorado ou inacessível.





83. Caberão embargos de declaração contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, proferido em julgamento de Agravo de Petição, no prazo de



(A) dez dias.



(B) cinco dias.



(C) oito dias.



(D) três dias.





84. Depois de notificada da penhora, a Reclamada-Executada poderá embargar a execução no prazo de



(A) 10 (dez) dias.



(B) 8 (oito) dias.



(C) 5 (cinco) dias.



(D) nenhuma das alternativas.





85. A ação de cumprimento pode ser proposta



(A) pelo empregado, visando compelir o empregador à observância do acordo coletivo em que foi parte.



(B) pelo sindicato, objetivando obter perante a justiça a reparação de perdas salariais sofridas pelos emprega- dos, face à implantação de política salarial do gover- no, danosa às conquistas da classe.



(C) pelo sindicato, quando desrespeitada, pela empresa, lei que beneficie a categoria profissional que repre- senta.



(D) pelo sindicato ou pelo próprio empregado, visando compelir o empregador à observância do que ficou estipulado em dissídio coletivo.





86. Do acórdão que contrariou norma constitucional, proferido por uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho, em processo de execução, segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, cabe



(A) agravo de petição.



(B) recurso de revista.



(C) recurso extraordinário.



(D) recurso ordinário.





87. Assinale a alternativa CORRETA, consciente de que a pres- crição é a perda do direito de ação pelo seu não exercício no prazo determinado em lei.



(A) No curso da relação empregatícia do trabalhador ur- bano, a prescrição será sempre de cinco anos, enquan- to que, após a rescisão, será de apenas dois anos.



(B) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação, desde que a citação seja válida.



(C) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação, desde que a notificação seja válida.



(D) No curso da relação empregatícia do trabalhador rural, a prescrição será sempre de cinco anos.

88. Poderão optar entre razão social e denominação as seguin- tes sociedades empresárias:



(A) as sociedades limitadas e sociedades por ações.



(B) as sociedades em comum e sociedades anônimas.



(C) as sociedades anônimas e as limitadas.



(D) as sociedades em comandita por ações e as sociedades limitadas.









89. Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar que



(A) o portador que não apresentar o cheque em 30 dias, quando emitido na mesma praça, ou em 60 dias, em praças diversas, ou não comprovar a recusa de paga- mento, perde o direito de execução contra o sacador, se este tinha fundos disponíveis durante todo o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.



(B) o protesto para a execução singular ou coletiva do che- que é facultativo, podendo ser o mesmo substituído por declaração do banco de insuficiência de fundos.



(C) sempre que o cheque pós-datado for apresentado an- tes da data nele consignada será pago pelo banco, des- de que haja fundos para tanto, entretanto, os prazos prescricionais somente correrão a contar da data futura aposta no cheque.



(D) mesmo após o novo Código Civil, são admissíveis o aval parcial e o endosso tardio.







90. No que pertine à administração das sociedades limitadas e à responsabilidade de seus sócios, é ERRADO afirmar que



(A) a partir do novo código civil as sociedades limitadas poderão ser administradas não só por um gerente só- cio, mas também por um não sócio, desde que, neste caso, estando o capital totalmente integralizado, dois terços dos sócios concordem com a escolha.



(B) sempre que a sociedade contar com mais de dez quotistas deverão as deliberações ser tomadas em as- sembléia de sócios.



(C) no caso de o capital social não estar totalmente inte- gralizado, somente responderão pelo que faltar os só- cios remissos.



(D) os sócios passam a responder limitadamente não mais pelo total do capital social, mas tão-somente pelo seu quinhão social, no entanto, não havendo integralização do capital social, responderão todos solidariamente pelo que faltar.

















13 OAB-NE/2004-1–V1

91. Com relação ao tratamento dispensado aos advogados, é

CORRETO afirmar-se que



(A) entre os advogados não há hierarquia, apenas devendo haver um tratamento preferencial aos advogados das partes autoras no processo judicial.



(B) entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público não há hierarquia e nem subordinação, deven- do todos tratar-se com consideração e respeito mútuos.



(C) entre advogados, magistrados e membros do Ministé- rio Público não há hierarquia, mas subordinação, de- vendo todos tratar-se com consideração e respeito re- cíprocos.



(D) entre advogados, magistrados e membros do Ministé- rio Público há hierarquia, porém não há subordinação, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.







92. É direito dos advogados, EXCETO



(A) ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição com- petente, mesmo nos casos de segredo de justiça.



(B) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e ga- binetes de trabalho, independentemente de horário pre- viamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.



(C) ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.



(D) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tri- bunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, docu- mentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.







93. A advocacia é incompatível com a atividade de



(A) parlamentar, seja federal, estadual ou municipal, inde- pendentemente de compor a mesa do respectivo Poder Legislativo.



(B) policial civil ou militar, mesmo quando aposentados.



(C) gerente de banco privado.



(D) servidor público.







94. As sanções disciplinares impostas aos advogados consis- tem somente em



(A) censura (que pode ser convertida em advertência), sus- pensão e exclusão.



(B) censura (que pode ser convertida em advertência), sus- pensão, exclusão e multa.



(C) censura, suspensão, exclusão, prisão e multa.



(D) censura, suspensão, exclusão e publicidade.

95. Constitui infração disciplinar ao advogado, punível com suspensão:

(A) valer-se de agenciador de causas, mediante participa- ção nos honorários a receber.

(B) deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regular- mente notificado a fazê-lo.

(C) fazer, em nome do constituinte, sem autorização des- te, imputação a terceiro de fato definido como crime.

(D) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.





96. É CORRETO afirmar que

(A) são órgãos da OAB: o Conselho Federal, os Conse- lhos Seccionais e as Subseções.

(B) o poder de punir disciplinarmente os inscritos da OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, excluin- do-se da jurisdição disciplinar a jurisdição comum.

(C) o processo disciplinar instaura-se de ofício ou somen- te mediante representação de outro advogado.

(D) é admitida a revisão do processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.



97. Acerca do exercício da advocacia, estatui o Código de Ética e Disciplina da OAB que

(A) os advogados integrantes da mesma sociedade profis- sional, ainda que reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

(B) é direito e dever do advogado assumir a defesa crimi- nal, considerando, para aceitar a defesa judicial, a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

(C) o substabelecimento do mandato pode ser dado sem ou com reserva de poderes, sendo que neste último caso exige-se o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

(D) o advogado substabelecido com reserva de poderes passa a atuar com exclusividade no processo.



98. A publicidade da advocacia tem um disciplinamento espe- cífico no Código de Ética e Disciplina da OAB. Assinale a alternativa CORRETA.

(A) O advogado deve anunciar os seus serviços profissio- nais, individual ou coletivamente, com discrição e mo- deração, para finalidade exclusivamente informativa, sendo permitida a divulgação com outra atividade.

(B) O anúncio sobre a forma de placas, na sede profissio- nal ou na residência do advogado, deve observar a dis- crição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, poden- do, porém, em outros lugares, ser utilizado outdoor ou publicidade equivalente.

(C) O advogado pode divulgar a lista de seus clientes e demandas.

(D) Quando, eventualmente, o advogado participar de pro- grama de televisão ou de rádio e de entrevista na im- prensa, para manifestação profissional, não deve se pro- nunciar sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.



14OAB-NE/2004-1–V1

99. Sobre o processo disciplinar, é CORRETO afirmar que



(A) a sua instauração se dá por ofício ou representação dos interessados, mesmo nos casos de denúncias anônimas.



(B) a representação é processada e julgada sempre pelo

Conselho Federal da Ordem dos Advogados.



(C) compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do advogado representado para defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias.



(D) concluída a instrução, será aberto prazo de 10 dias para que o advogado representado apresente suas razões finais.





100. O advogado ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público pelo Conselho Seccional competente, que processará o desagravo da seguinte forma:



(A) O relator do processo de desagravo não pode propor o arquivamento do pedido se, por exemplo, a ofensa não estiver relacionada com o exercício profissional.



(B) Compete ao relator do processo de desagravo, con- vencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência ou notoriedade do fato.



(C) Em caso de acolhimento do parecer do relator do pro- cesso de desagravo, será designada sessão especial de desagravo reservada ao advogado ofendido.



(D) O desagravo depende da concordância expressa do advogado ofendido.

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