sábado, 20 de fevereiro de 2010

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

EXAME DE ORDEM - 2004-1





PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL





CADERNO – CIVIL





PEÇA PROFISSIONAL

João adquiriu, através de contrato de promessa de compra e venda, dois apartamentos de seu tio Antonio. Embora tenha quitado integralmente o valor da aquisição, que foi de R$ 150.000,00, não cuidou de proceder à devida escrituração definitiva e ao registro na circunscrição imobiliária. Posteriormente, toma conhecimento de que em processo de inventário e partilha dos bens de seu tio foram incluídos aqueles bens por ele adquiridos e que, no esboço de partilha, estão designados para constituir o quinhão do herdeiro Joaquim.

Formule a peça processual apropriada para fazer valer os direitos de João sobre os bens adquiridos.







QUESTÃO PRÁTICA 1

Você fora constituído como Advogado da Empresa Locaralto S.A., com sede nesta cidade, que teve um veículo de seu uso atingido por outro veículo, no dia 3 de maio de 2003. Os danos causados foram de valor menor que 40 salários mínimos. Ficou constatado que o veículo causador do dano, embora arrendado com opção de compra à empresa Dignavida Ltda., com sede na cidade de Brasília, é de propriedade da empresa Merkato Leasing S.A., com sede em São Paulo, que, coincidentemente, também é arrendante do veículo explorado pela sua constituinte.

Pergunta-se:

a) Qual tipo de ação a ser proposta, contra quem deverá ser proposta e qual o rito a ser adotado? b) Até quando poderá ser proposta a ação sem o alcance da prescrição, qual o foro e qual o juízo competente?







QUESTÃO PRÁTICA 2

Em uma demanda de rito ordinário, são acionados o Município, a Caixa Econômica Federal e João da

Silva. Em determinado ano, o primeiro foi citado em 03 de fevereiro e o mandado juntado aos autos em

20 de fevereiro; o segundo foi citado em 04 de fevereiro e o mandado juntado em 08 de fevereiro e o terceiro citado em 07 de fevereiro e o mandado juntado em 15 de fevereiro.

Considerando-se que cada acionado será patrocinado por advogado distinto e as disposições processuais relativas à contagem de prazos, indaga-se:

a) quando começa a correr o prazo para o Município contestar e qual o prazo que o mesmo terá para ajuizar sua contestação ?

b) quando começa a correr o prazo para João contestar e qual o prazo que o mesmo terá para ajuizar sua contestação?

c) quando começa a correr o prazo para a CEF contestar e qual o prazo que a mesma terá para ajuizar sua contestação?

(justificar e fundamentar a resposta, não considerando o calendário, mas sim o número de dias).



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EXAME DE ORDEM - 2004-1





PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL







CADERNO – PENAL







PEÇA PROFISSIONAL

Severino, 20 anos, agricultor, residente no Sítio Palmares, nutria antiga desavença com seu vizinho

José de Maria, em razão do fato de que este sempre obtinha uma maior colheita de milho. Na última safra, a diferença a maior foi ainda mais acentuada.

Sob o ânimo de profunda inveja, derramou, à noite, algumas latas de corante azul sobre algumas sacas de milho entre as que o vizinho guardava no depósito, alterando a cor dos grãos atingidos, tornando-os impróprios para o comércio.

A vítima, ante o prejuízo sofrido, dirigiu-se à Delegacia de sua cidade, onde relatou o fato, havendo a autoridade determinado a lavratura de TCO.

Agora, na justiça criminal e na qualidade de advogado da vítima, adote a medida processual cabível, com redação de peça.







QUESTÃO PRÁTICA 1

Luiz, 55 anos, carpinteiro, ceifou a vida de Antonieta, sua companheira de vinte anos, a golpes de faca. Indaga-se: in casu, a ação penal poderia iniciar-se através de queixa-crime? Justifique e comente a resposta.







QUESTÃO PRÁTICA 2

Luíza, 21 anos, mulher virgem, foi estuprada por um vizinho.

Instaurado o Inquérito Policial, foi submetida à perícia sexológica, sendo constatada lesão himenal ao nível das 12 horas e nenhuma outra mais.

A hipótese trata de crime de ação privada ou pública? Justifique e comente.



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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL







CADERNO – TRIBUTÁRIO







PEÇA PROFISSIONAL

A empresa Silva e Silva Ltda. adquiriu mercadorias oriundas de contribuinte domiciliado em São Paulo. Quando da passagem pelo primeiro Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (15.03.04), localizado no Município de Montes Claros, suas mercadorias foram apreendidas pelo Fisco mineiro sob a alegação de que a nota fiscal que acobertava o trânsito de tais mercadorias era inidônea. Na ocasião, o contribuinte fora informado de que seus produtos somente seriam liberados caso fosse efetuado o pronto pagamento do ICMS (17% do valor da operação) e da multa (30% do valor da operação), nos termos do Auto de Infração n.º 01234/04, lavrado na ocasião (15.03.04). Segundo o agente do Fisco responsável pela prática do citado ato (Chefe do Posto Fiscal), a referida inidoneidade, ensejadora da apreensão, decorria da existência de um erro quanto ao preenchimento do mencionado documento fiscal. Mesmo assim, em vez de permitir a regularização daquele mero defeito formal, a opção foi pela aludida apreensão, com o condicionamento da liberação ao pagamento do quantum constante do auto de infração que fora lavrado.

Na qualidade de advogado da empresa autuada, elabore a ação cabível com vistas a salvaguardar o direito do contribuinte Silva e Silva Ltda. de ter liberada a mercadoria apreendida pelo Fisco Estadual.







QUESTÃO PRÁTICA 1

A Câmara de Vereadores de um determinado Município encaminhou ao Prefeito, para fins de sanção, um projeto de lei criando empréstimo compulsório para o custeio das despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ocasionada pelas recentes enchentes ocorridas no referido Município nos meses de janeiro e fevereiro de 2004.

Como assessor jurídico da Prefeitura, qual a orientação a ser dada ao Chefe do Executivo Municipal quanto à criação do citado tributo?







QUESTÃO PRÁTICA 2

Determinada contribuinte, em virtude de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o recolhimento da COFINS relativa ao ano de 2002. Entretanto, antes de a Secretaria da Receita Federal dar início a qualquer ação fiscal, em janeiro de 2004, ela recolheu o montante total do tributo que não fora pago no prazo legal acrescido da devida correção monetária e dos juros de mora.

Por sua vez, o Fisco Federal, após tomar conhecimento daquela regularização espontânea, deu início a uma ação fiscal para exigir o pagamento da multa punitiva em razão de o pagamento ter sido efetuado fora do prazo, o que se deu por meio da lavratura de auto de infração (Processo n.º 98765/04).

Assiste razão ao Fisco Federal? Justifique o seu posicionamento.



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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL







CADERNO – TRABALHO







PEÇA PROFISSIONAL

A Marcenaria João de Deus Ltda., aos 20 dias do mês de abril de 2004, através de seu representante legal, Sr. José Galdino, procurou o seu escritório, trazendo o seguinte dilema:

No ano de 1995 iniciara suas atividades comerciais, porém em 20 de março de 1998 resolveu encerrá- las, sem que houvesse sido dada baixa no seu registro na Junta Comercial do Estado. Nessa mesma data, rescindiu com todos os empregados os contratos de trabalho e pagou todas as verbas rescisórias, através de um acordo extrajudicial, sem que houvesse sido feita a devida HOMOLOGAÇÃO nos órgãos competentes (DRT e/ou sindicatos).

Acontece que passados três meses da rescisão sem a devida homologação, os empregados demitidos em 20 de março de 1998 procuraram o Sr. José Galdino, a fim de que pudessem reabrir a marcenaria. Havendo a concordância, estabeleceu-se o compromisso dos funcionários em manter os maquinários em bom estado de conservação. Conquanto a matéria-prima e demais ônus para manutenção da marcenaria ficassem sob total responsabilidade dos empregados, ao final, quando fossem auferidos os lucros, seriam destinados 30% (trinta por cento) ao proprietário da marcenaria.

Entretanto, em 19 de abril de 2004, o Sr. José Galdino recebeu notificação da Justiça do Trabalho da propositura de uma ação trabalhista na qual os mesmos empregados reclamavam o recebimento de todos os seus direitos trabalhistas, compreendendo o período laboral de 10 de março de 1995 até 18 de abril de 2004, afirmando que foram dispensados sem motivação. Pleiteavam: aviso prévio indenizado, férias em dobro + 1/3, férias integrais simples + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13.º salário integral e proporcional, FGTS acrescido de multa, horas extraordinárias e suas repercussões, multas dos artigos

467 e 477 CLT, saldo de salário, bem como o seguro desemprego em face de não terem sido liberadas as guias em tempo hábil.

Indignado, o Sr. José Galdino procurou o seu escritório para que o defenda e assim elabore a defesa da empresa, usando todos os seus conhecimentos sobre o caso, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência dominante.

Analise o caso e elabore a peça processual que concluir mais adequada. Dados dos Reclamantes:

- Marco Aurélio Silva, brasileiro, casado, marceneiro, CTPS n.º 3.889-7, residente e domiciliado na

Rua Trairi s/n.

- João do Barro, brasileiro, casado, auxiliar de marceneiro, CTPS n.º 4.729-0, residente e domiciliado na Rua dos Anzóis s/n.

Valor do salário:

- Marceneiro: R$ 800,00 (oitocentos reais)

- Auxiliar de marceneiro: R$ 400,00 (quatrocentos reais) Dados do Reclamado:

- Marcenaria João de Deus Ltda, CNPJ n.º 829.341/0001-07, sede e foro na Avenida Café Filho n.º 17. Dados do Processo:

- 2.ª Vara do Trabalho

- Processo n.º 250102223-1

O candidato deve ter como base a cidade em que está fazendo a prova.









QUESTÃO PRÁTICA 1

Roger foi admitido e tomou posse, em concurso público, para trabalhar na Empresa Municipal X, em

24.07.99, porém somente teve registro na Carteira de Trabalho em 24.10.99, com o salário de R$

360,00 (trezentos e sessenta reais), na função de motorista.

Em 01.10.02, foi eleito membro da CIPA. Foi demitido, sem justa causa, em 17.09.03, sem receber suas verbas rescisórias.

Na qualidade de advogado, diga quais são os direitos de Roger, justificando à luz da legislação pátria, doutrina e jurisprudência.







QUESTÃO PRÁTICA 2

Sílvio é empregado da empresa Ouro Serviços Gerais Ltda, que presta serviços ao Banco do Brasil S/A. Inicialmente, Sílvio foi contratado na função de Auxiliar de Serviços Gerais, em 01.01.03, mediante o salário de R$ 300,00 (trezentos reais). Após seis meses de atividade, o Banco do Brasil S/A (tomador dos serviços) determinou que Sílvio trabalhasse na função de caixa, em razão de carência de empregados, continuando, porém, a perceber o mesmo salário.

Sílvio foi demitido pela Ouro Serviços Gerais Ltda, em 01.02.2004.

Acontece que, pelo Acordo Coletivo vigente no Banco do Brasil S/A, o servidor que exerce a função de

Caixa recebe o salário de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Como advogado de Sílvio, justifique quem deverá ser o pólo passivo na demanda trabalhista e quais os direitos de Sílvio, levando-se em consideração que a Empresa Ouro Serviços Gerais Ltda faliu sem quitar as verbas trabalhistas dos seus empregados, encontrando-se os sócios-proprietários em lugar incerto e não sabido. Justifique a resposta, usando todos os seus conhecimentos sobre o caso, dispostos na legislação, doutrina e jurisprudência dominante.



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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL







CADERNO – COMERCIAL









PEÇA PROFISSIONAL

Carlos Xavier é sócio-gerente de uma sociedade limitada (Xavier & Cia. Ltda.) que teve contra si movido um pedido de falência distribuído para a 1.ª Vara de Falências da Comarca desta Capital, em

24.04.2004. A referida ação foi proposta por uma “sociedade em comum” que tinha João Braga e

Marcelo Araújo como sócios. A demanda encontravase instruída com uma nota promissória emitida em

25.04.2000, com vencimento para certo termo de vista de 1 (um) ano, bem como estava acompanhada da devida certidão de protesto, ambas em fotocópias autenticadas, tendo requerido prazo para oitiva de testemunhas que comprovariam a autenticidade do título e existência da dívida. No despacho, o Juiz determinou que fosse citada a sociedade “Xavier & Cia. Ltda.”, sendo a citação feita na pessoa de um outro sócio – o Sr. Mário de Andrade. Citado às 16 horas do dia 30.04.2004, Carlos o procurou às 8:00 horas do dia seguinte a fim de efetuar a sua contratação para defender os seus direitos.

De acordo com os fatos acima narrados, formule a peça profissional adequada, dirigida à autoridade competente para a solução da demanda.







QUESTÃO PRÁTICA 1

A teoria da empresa criada por Vivante, na Itália, acabou com a dicotomia do Direito Privado naquele país. No entanto, no Brasil, a legislação demorou a alcançá-la, ainda aplicando a teoria tradicional dos atos de comércio. Pela primeira teoria foram alterados inúmeros conceitos e obrigações relacionadas ao tema, separando-se, em definitivo, os conceitos de empresa, empresário e estabelecimento.

Comente o teor da questão à luz do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/02).







QUESTÃO PRÁTICA 2

Comente sobre a aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades empresárias, abordando a sua definição, principais características e previsão legal.



ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

EXAME DE ORDEM - 2004-1





PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL







CADERNO – ADMINISTRATIVO





PEÇA PROFISSIONAL

João José, motorista da Empresa Wite, concessionária de serviço público municipal na área de limpeza pública de Teresina (PI), no dia 02 de janeiro de 2003, às 06:00 da manhã, ao dar a ré no veículo que conduzia, abalroou um muro das residências de Carlos e de sua vizinha, Maria Clara, destruindo toda a frente dos dois terrenos. O motorista estava acompanhado de dois garis que faziam a coleta de lixo na cidade. Carlos e Maria Clara, não localizando o motorista, procuraram os dois garis no intuito de fazer um acordo, contudo não obtiveram êxito, porque eles argumentaram que estavam a serviço e que não tinham responsabilidade e condições para arcar com tal prejuízo. Indignados e visando obter o ressarcimento do dano que lhes fora causado, Carlos e Maria Clara ingressaram conjuntamente na Comarca de Teresina com uma ação ordinária de reparação de danos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contra a Empresa Wite. A sentença, publicada em 16 de abril, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, considerando a parte ré como ilegítima.

Como advogado(a) de Carlos e Maria Clara, tome a medida judicial cabível na defesa de seus interesses, redigindo a peça com todos os seus requisitos e considerando como feriados os dias 17 e 18 de abril.





QUESTÃO PRÁTICA 1

Pedro fez concurso público de provas e títulos para o cargo de professor, cujo edital foi publicado no dia 10 de junho de 2003. O resultado final foi homologado em 10 de setembro de 2003, constando na relação de aprovados o nome completo de Pedro em 5.º lugar. Para surpresa de Pedro, já no dia 20 de outubro de 2003, tomaram posse 06 (seis) aprovados no mesmo concurso e para o mesmo cargo. Pedro, ao se dirigir ao setor de pessoal da repartição, obteve a

justificativa de que haviam esquecido de avisá-lo e de colocar seu nome como nomeado, mas que em 6

(seis) meses o

chamariam. Até o presente momento, Pedro não foi nomeado!

Como advogado(a) de Pedro, que se vê aflito para a ascensão ao cargo público e com graves problemas financeiros,

qual medida judicial interporia visando a garantir sua nomeação imediatamente? Justifique sua resposta.





QUESTÃO PRÁTICA 2

Mariana, jovem servidora pública, ativista, participou de movimento grevista passando 10 (dez) dias em greve. O Governador

do Estado editou Decreto que disciplina as conseqüências administrativas da paralisação, dentre as quais o

desconto dos dias não trabalhados pelos servidores, sofrendo Mariana, em face disso, os respectivos descontos.

O procedimento adotado pela Administração Pública está correto? Teça considerações acerca da sua posição.

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