EXAME DE ORDEM 01/2000
1ª FASE – D.P.J. DE 22.02.2000
PROVA OBJETIVA REALIZADA EM 25.03.2000
ESTATUTO DA OAB E REGULAMENTO GERAL
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO ENUNCIADO DA QUESTÃO:
1. Conforme a Lei 8.906, de 04.07.1994, no caso de sociedade de advogados:
A( ) as procurações devem ser outorgadas em nome da pessoa jurídica que agrupar os advogados;
B( ) as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados sem indicar a sociedade de que façam parte;
C( ) as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte;
D( ) a exclusão da sociedade feita pelos sócios majoritários quanto ao advogado sócio minoritário importa na revogação dos mandatos conferidos;
2 Assinale a alternativa CORRETA conforme o disposto pelo Estatuto da Advocacia e da OAB:
A( ) a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal é ato privativo de advogado;
B( ) o Defensor Público, além do regime próprio a que se subordina sujeita-se ao regime da Lei 8.906/94, podendo advogar em caráter particular, exceto contra a Fazenda Pública que o remunere;
C( ) são nulos os atos praticados por Advogado impedido - no âmbito do impedimento - sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas;
D( ) são apenas anuláveis, quando argüido pelo interessado, os atos praticados por Advogado impedido - no âmbito do impedimento;
3 Marque a alternativa INCORRETA: Prescreve o Estatuto da Advocacia que:
A( ) para proferir sustentação oral em qualquer recurso, nas sessões de julgamentos em Tribunais, deve o Advogado requerer e obter prévio deferimento do Presidente da Sessão;
B( ) o Advogado pode comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se encontrarem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos militares, ainda que considerados incomunicáveis;
C( ) o Advogado não poderá ser preso em flagrante, por motivo do exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, exceto no crime de desacato à autoridade judiciária, sendo nulo o flagrante sem a presença de representante da OAB;
D( ) o Advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos Tribunais, cartórios e secretarias;
4 Marque somente a alternativa CORRETA Conforme o Regulamento Geral da Advocacia e da OAB:
A( ) o advogado, regularmente notificado, que não quitar o seu débito relativo às anuidades, no prazo de 3 ( três ) meses, está sujeito a suspensão aplicada em processo disciplinar;
B( ) o estágio profissional de advocacia em nenhuma hipótese pode ser realizado por graduados em direito;
C( ) Na sociedade de advogados os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e limitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente nos casos de dolo, culpa, ação ou omissão;
D( ) o cargo de Conselheiro Federal pode ser exercido cumulativamente com o de Conselheiro Seccional;
5 Marque somente a alternativa CORRETA de acordo com o Regulamento Geral da Advocacia e da OAB:
A( ) o voto dos Advogados inscritos nas eleições da OAB é facultativo;
B( ) o voto nas eleições da OAB para preenchimento de vagas nos Conselhos Seccionais é indireto e dado individualmente a cada candidato;
C( ) os recursos interpostos contra decisões dos Conselhos Seccionais têm efeito meramente devolutivo;
D( ) o prazo para interposição de qualquer recurso é de 15 ( quinze ) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão ou da data do recebimento pessoal da notificação;
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
6 Assinale a alternativa CORRETA. O processo ético disciplinar no âmbito da OAB:
A( ) instaura-se após denúncia formulada pelo Representante do Ministério Público;
B( ) depende, sempre, de representação dos interessados;
C( ) depende, sempre, de representação dos interessados, admitindo-se o anonimato do representante;
D( ) instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, sendo vedada a apresentação de representação anônima;
7 Marque a alternativa CORRETA: As sanções disciplinares decorrentes de violação das normas que presidem a atividade da advocacia competem:
A( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina como órgão de única e última instância;
B( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina cabendo recurso de suas decisões diretamente para o Conselho Federal;
C( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina cabendo recurso de suas decisões diretamente para o pleno do Conselho Seccional;
D( ) ao Tribunal de Ética e Disciplina cabendo recurso de suas decisões diretamente para as Câmaras do Conselho Seccional;
8 Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB o cumprimento e a cessação do mandato:
A( ) ocorre com o julgamento da ação em primeira instância;
B( ) ocorre com o trânsito em julgado da demanda cível, ainda que seja ilíquida a sentença proferida;
C( ) ocorre com o encerramento da causa ou arquivamento do processo em decisão irrecorrível;
D( ) N.D.A.;
9 Conforme o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da OAB Advogado que assume o cargo de Governador do Estado:
A( ) sua inscrição é cancelada;
B( ) sua inscrição é anulada;
C( ) licencia-se do exercício da advocacia;
D( ) deve submeter-se a Exame de Ordem para obter nova inscrição, após encerrado o mandato;
10 Conforme o Código de Ética e Disciplina e o estatuto da OAB:
A( ) advogado que não contrata honorários pode reter 20% do montante do proveito obtido na demanda em favor do cliente;
B( ) advogado que não contrata honorários pode reter 20% do montante do proveito obtido na demanda em favor do cliente, desde que em seguida preste contas;
C( ) advogado que não contrata honorários pode promover à cobrança judicial dos honorários em regular processo de arbitramento;
D( ) deve requerer à OAB providências para cobrar os honorários que se julgar credor;
DIREITO ADMINISTRATIVO:
11 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Com relação a responsabilidade extracontratual do Estado é falsa a afirmativa:
A( ) a responsabilidade por risco administrativo não admite causas excludentes de responsabilidade;
B( ) o dano indenizável deve ser certo e real;
C( ) o dano indenizável deve corresponder a um direito da vítima;
D( ) a verificação do dano deve ser objetiva;
12 Assinale a alternativa falsa :
A( ) na ação de desapropriação é vedada a discussão sobre a legalidade do ato;
B( ) o bem desapropriado pode ser transferido para terceiros;
C( ) é efeito do decreto de desapropriação conceder a imissão provisória na posse do imóvel;
D( ) é efeito do decreto de desapropriação fixar o estado do bem;
13As agências reguladoras:
A( ) controlam as concessionárias;
B( ) controlam os órgãos sociais autônomos;
C( ) controlam os contratos de gestão;
D( ) controlam o Poder Público em geral;
14Autarquias e fundações integrantes da Administração Pública que recebem qualificação por ato do Poder Executivo, após firmarem contrato de gestão com a entidade da Administração direta à qual são vinculadas são:
A( ) agências executivas;
B( ) agências reguladoras;
C( ) órgãos sociais autônomos;
D( ) organizações sociais;
15 não tem direito o servidor estatutário:
A( ) ao 13º salário;
B( ) à livre associação sindical;
C( ) à estabilidade;
D( ) ao fundo de garantia por tempo de serviço pago pelo Estado;
16 Com relação às licitações é falsa a afirmativa:
A( ) os editais admitem sempre consórcio de empresas;
B( ) o licitante deve provar a regularidade fiscal;
C( ) há previsão de fase interna;
D( ) o projeto básico é indispensável no caso de obras e serviços de engenharia;
17 Com relação ao contrato administrativo é falsa a afirmativa:
A( ) não admite nunca a invocação da cláusula da exceção do contrato não cumprido;
B( ) é regido por cláusulas que põem o poder público em condição de superioridade;
C( ) admite a caução com títulos da dívida pública;
D( ) admite a modificação unilateral por parte da Administração;
18Quanto aos bens públicos é falsa a afirmativa:
A( ) são inalienáveis ainda que sob a forma do direito público;
B( ) são impenhoráveis;
C( ) são imprescritíveis;
D( ) são inusucapíveis;
19O ato administrativo é editado:
A( ) sob a égide do regime jurídico de direito privado;
B( ) sob a égide do regime jurídico de direito público;
C( ) sob a égide do regime jurídico de direito público e privado;
D( ) sob a égide do regime jurídico único;
20A OAB é:
A( ) fundação corporativa;
B( ) fundação pública;
C( ) associação nacional;
D( ) autarquia especial;
DIREITO DO TRABALHO
21ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
São elementos constitutivos essenciais do contrato de trabalho:
A( ) a pessoalidade, a onerosidade, a subordinação e a não eventualidade na prestação laboral;
B( ) a exclusividade, a onerosidade, a subordinação e a não eventualidade na prestação laboral;
C( ) a pessoalidade, a onerosidade, a subordinação e a não eventualidade na prestação laboral a pessoa física ou jurídica de direito privado;
D( ) a gratuidade, subordinação e a não eventualidade na prestação laboral;
22Um empregado não recebeu retribuição pela prestação de jornada suplementar, durante os últimos oito anos de sua relação de emprego. Tendo ajuizado demanda, com o objetivo de receber horas extras, um ano após o rompimento contratual e tendo a empresa argüido prescrição, tem direito a perceber:
A( ) horas extras de quatro anos;
B( ) horas extras de toda a relação de emprego;
C( ) horas extras de dois anos;
D( ) horas extras de um ano;
23Para efeito de remuneração diferenciada, considera-se trabalho noturno:
A( ) aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, seja o trabalhador urbano, doméstico ou rural;
B( ) de 22h às 5h, no trabalho urbano e 21h a 5h, no rural;
C( ) de 22h às 5h no urbano, de 21 às 5h, na lavoura e 20h às 4h, na pecuária;
D( ) de 22 às 5, no rural, 22 às 4, no doméstico, 21h às 5h na lavoura e 20 às 4h, na pecuária;
24Um empregador deixou de conceder férias a seu empregado, nos doze meses subsequentes à data em que o mesmo adquiriu o direito ao descanso. Neste caso:
A( ) terá o empregado de aguardar a vontade do empregador, sem qualquer providência;
B( ) terá apenas direito ao pagamento dobrado, na rescisão contratual;
C( ) poderá pleitear o pagamento em triplo;
D( ) poderá propor demanda para pedir a fixação, por sentença, da época de fruição das férias;
25Um pianista trabalhou ininterruptamente, num restaurante, recebendo a retribuição ajustada e sem se fazer substituir, durante dez anos, executando músicas, apenas nos sábados e domingos, de 20 horas de um dia a 5 do dia seguinte. Neste caso,
A( ) não é empregado, mas trabalhador autônomo;
B( ) é sócio de fato do restaurante;
C( ) não é empregado por faltar o requisito da não eventualidade da prestação laboral;
D( ) é empregado;
26 Um motorista de uma empresa transportadora, atuando com imperícia, causou um acidente com o ônibus que conduzia, acarretando prejuízos materiais ao empregador. No contrato de trabalho por ele firmado não se previu desconto em tal caso, nem o mesmo estava autorizado por sentença normativa, acordo ou convenção coletiva. No caso figurado:
A( ) pode ser efetuado os desconto do prejuízo por ter o empregado agido com dolo;
B( ) o desconto de dano material independe de autorização prévia;
C( ) não é possível efetuar o desconto;
D( ) o desconto pode ser feito, mas até o valor de um salário mínimo;
27Numa demanda trabalhista, o despacho do Juiz que indefere prova requerida por uma das partes:
A( ) é impugnável por agravo de instrumento;
B( ) é irrecorrível autonomamente;
C( ) é impugnável por agravo de petição;
D( ) é impugnável por recurso ordinário;
28Numa ação trabalhista em que se declarou apenas a existência do contrato de trabalho, o empregador, pretendendo recorrer:
A( ) tem de efetuar depósito recursal e pagar as custas;
B( ) pagar apenas as custas;
C( ) efetuar apenas o depósito;
D( ) não pagar as custas nem efetuar depósito;
29Numa execução trabalhista, a sentença que julgou os embargos à execução ficou o crédito do exequente em R$35. 000,00. O executado interpôs agravo de petição, insistindo em que seu débito era de R$ 30.000,00. Na pendência do agravo:
A( ) ficam suspensos quaisquer atos executórios;
B( ) no máximo, pode-se promover a remoção do bem constrito;
C( ) é possível prosseguir na execução até final, em relação à parte incontroversa;
D( ) é possível prosseguir na execução, mas sem a prática de atos alienatórios;
30Duas Turmas do Tribunal Regional do Trabalho adotaram teses diversas sobre a questão de se saber se a aposentadoria espontânea do empregado extingue ou não contrato de trabalho. Nesta hipótese:
A( ) possível a interposição de recurso por divergência jurisprudencial, desde que comprovada a divergência com cópia autenticada dos acórdãos;
B( ) é possível a interposição da revista, por divergência, bastando apenas mencionar as ementas dos acórdãos;
C( ) não é possível a interposição da revista;
D( ) é possível a interposição da revista desde que a divergência se repita nas mesmas ou outras Turmas do mesmo Regional;
DIREITO CONSTITUCIONAL
31 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
) Com relação às Leis Complementares:
A( ) são de iniciativa exclusiva do Presidente do Senado;
B( ) modificam disposições constitucionais;
C( ) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta;
D( ) são editadas nos casos que o Congresso entende cabível;
32 O princípio do devido processo legal foi pela Constituição de 1988 estendido:
A( ) à todas as espécies processuais;
B( ) ao processo administrativo punitivo;
C( ) aos processo administrativos litigioso e punitivo;
D( ) aos processos civil, penal e tributário;
33 ASSINALE A ASSERTIVA FALSA:
) Com relação à Emenda Constitucional:
A( ) poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
B( ) poderá ser proposta pelo Presidente da Repúblicas;
C( ) poderá ser proposta por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
D( ) poderá ser proposta por iniciativa do Conselho de Defesa Nacional;
34 Com relação aos partidos políticos:
A( ) é livre a criação e fusão;
B( ) é livre a incorporação e extinção;
C( ) preserva-se o pluripartidarismo;
D( ) presta conta aos Tribunais de Contas;
35Com relação à ação popular:
A( ) tem legitimidade o cidadão;
B( ) age na defesa do interesse público;
C( ) não cabe no caso da lesão à moralidade administrativa;
D( ) cabe no caso de lesão ao meio ambiente;
36Com relação ao mandado de segurança:
A( ) pode ser impetrado contra ato de autoridade;
B( ) pode ser impetrado contra ato cerceador do direito de locomoção do autor;
C( ) pode ser impetrado contra ato de diretor de escola;
D( ) pode ser impetrado contra ato do presidente do Tribunal no exercício da função administrativa;
37Com relação ao direito do trabalhador:
A( ) é livre a associação profissional e sindical;
B( ) é obrigatória a filiação sindical;
C( ) a lei definirá os serviços ou atividades essenciais;
D( ) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
38Não compete privativamente à União legislar sobre:
A( ) direito civil;
B( ) direito marítimo;
C( ) direito eleitoral;
D( ) direito administrativo;
39É vedada por disposição expressa constitucional:
A( ) a contratação de servidores com base na CLT;
B( ) a contratação de quem tenha débito com a previdência social com o Poder Público;
C( ) a contratação de serviços terceirizados;
D( ) a contratação de firmas estrangeiras sem sede no País;
40É caso de intervenção da União nos Estados:
A( ) para manter a integridade nacional;
B( ) para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra;
C( ) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
D( ) todas as assertivas estão corretas;
DIREITO COMERCIAL
41Compra e Venda Mercantil:
A( ) pode ter como objeto coisas móveis, imóveis e semoventes;
B( ) pode incidir, exclusivamente sobre coisas móveis e imóveis desde que destinadas ao consumidor final;
C( ) é considerada unicamente mercantil a compra e venda de efeitos móveis e semoventes para os revender por grosso ou a retalho;
D( ) somente pode incidir sobre coisas imóveis;
42Os riscos na compra e venda mercantil:
A( ) correm, exaustivamente, por conta do vendedor, pois, na compra e venda, o vendedor é sempre a parte contratante dominante;
B( ) logo que a venda é perfeita e o vendedor põe a coisa vendida à disposição do comprador são por conta do vendedor todos os riscos;
C( ) logo que a venda é perfeita e o vendedor põe a coisa vendida à disposição do comprador são por conta do comprador todos os riscos;
D( ) vendedor e comprador não assumem qualquer tipo de risco isto porque, havendo seguro obrigatório neste tipo de operação, correm por conta da seguradora todos os riscos;
43 Na nota promissória:
A( ) o único obrigado direto é o emitente isto porque tratando-se de promessa de pagamento esta somente pode ser feita pelo emitente ou seja, pela figura cambiária que cria o título;
B( ) são obrigados diretos o emitente e o seu avalista porque o avalista é um obrigado equiparado deste;
C( ) podem ser obrigados diretos o emitente, o avalista e o endossador, porque na nota promissória, todos são obrigados solidários;
D( ) somente o avalista é obrigado direto porque o avalista é um terceiro que ingressa na relação cambiária para garantir uma obrigação;
44Na letra de câmbio:
A( ) a ordem de pagamento é dada pelo sacador contra o sacado em razão do que o sacador é o obrigado direto;
B( ) sacador e sacado são sempre obrigados equiparados e solidários, portanto obrigados diretos;
C( ) sacador e sacado figuram no título como obrigados indiretos e o avalista, que garante o pagamento do título, é sempre um obrigado direto;
D( ) o sacado, quando aceita a letra de câmbio, torna-se obrigado direto;
45No cheque:
A( ) o avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado por ser um obrigado equiparado;
B( ) o avalista é sempre um obrigado em regresso por ser o cheque uma ordem de pagamento a vista;
C( ) o avalista figura do título sempre como obrigado indireto em razão do que, para cobrar o cheque do avalista, é necessário levar o título ao protesto;
D( ) o avalista é sempre um obrigado indireto devendo portanto o título ser cobrado através de compensação bancária;
46No cheque:
A( ) o mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade;
B( ) o endossatário mandatário, após a morte do endossante mandante, não mais pode praticar ato de natureza cambiária relativo ao cheque uma vez que, com a morte do endossante, extingue-se o mandato;
C( ) o mandato contido no cheque, após a morte do endossante, somente se extingue por determinação judicial;
D( ) o mandato contido no cheque, após a morte do endossante, somente se extingue através da expressa manifestação de vontade dos herdeiros do endossante;
47Na duplicata mercantil:
A( ) o portador que não tirar o protesto do título, em forma regular e dentro do prazo de 30(trinta)dias, contado da data do seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas;
B( ) o portador nunca perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas porque a duplicata mercantil é um título originariamente causal;
C( ) por ser um título originariamente abstrato, o portador fica dispensado de tirar o protesto do título, podendo assim cobrar a duplicata dos endossantes e avalistas por se tratar de título executivo extrajudicial;
D( ) não é possível protestar a duplicata mercantil uma vez que a execução do título independe do protesto;
48Na duplicata mercantil:
A( ) por ser a duplicata mercantil título originariamente causal, não pode o comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil, sob pena de configurar-se hipótese de vício de forma;
B( ) ocorrendo avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do comprador, poderá o comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil;
C( ) por se tratar de titulo executivo judicial, é sempre facultado ao comprador deixar de aceitar a duplicata mercantil;
D( ) somente o juiz poderá impedir o comprador de aceitar a duplicata mercantil por se tratar de título executivo extra judicial;
49Na falência:
A( ) o síndico será sempre o maior credor do falido desde que residente ou domiciliado no foro da falência, e seja de reconhecida idoneidade moral e financeira;
B( ) o juiz em cuja jurisdição o devedor tenha o seu principal estabelecimento pode, livremente, escolher o síndico, independentemente do valor do crédito do escolhido;
C( ) o síndico deverá ser escolhido pelos credores do falido através de deliberação destes em reunião tomada na assembléia de credores;
D( ) o síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira;
50A declaração da falência:
A( ) não altera a data do vencimento das dívidas do falido;
B( ) produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido;
C( ) produz o vencimento antecipado apenas das dívidas dos administradores da sociedade falida que, em face da falência, passam a ser considerados devedores solidários;
D( ) fica a critério do juiz, ouvido o síndico e o representante do A4inistério Público, definir se ocorrerá ou não o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido;
DIREITO TRIBUTÁRIO:
MARQUE EM CADA QUESTÃO A ALTERNATIVA CORRETA .
51O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Diante disso e da doutrina:
A( ) a taxa é um tributo não-vinculado;
B( ) o imposto é um tributo não-vinculado;
C( ) a Contribuição de Melhoria é um tributo não-vinculado;
D( ) a contribuição para a OAB é um tributo não-vinculado;
52 O imposto de renda será informado pelos critérios da:
A( ) generalidade e progressividade somente;
B( ) generalidade somente;
C( ) na forma da lei, da universalidade da generalidade e progressividade;
D( ) universalidade somente;
53A expressão "Legislação Tributária" compreende:
A( ) qualquer lei;
B( ) as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre qualquer assunto de interesse nacional;
C( ) as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;
D( ) qualquer tratado internacional;
54A denominação legal, ou "nomen juris", de um tributo:
A( ) determina a natureza jurídica do mesmo;
B( ) é irrelevante para qualificar sua natureza jurídica;
C( ) é fundamental para caracterizar a natureza jurídica apenas das taxas;
D( ) é fundamental para caracterizar a natureza jurídica apenas das contribuições de melhoria;
55É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional:
A( ) ser sanção de ato ilícito;
B( ) constituir a sua cobrança atividade administrativa plenamente discricionária;
C( ) estar submetido à reserva legal;
D( ) ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária;
56O Município de Salvador não pode cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao prédio de propriedade da União, onde está instalada a Delegacia da Receita Federal, em face de a Constituição estabelecer:
A( ) a pessoalidade dos impostos;
B( ) a capacidade contributiva;
C( ) a chamada imunidade recíproca;
D( ) a chamada imunidade extensiva às autarquias sem reservas;
57Em termos jurídicos, o princípio da não-cumulatividade do IPI e do ICMS:
A( ) propicia se compense o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores;
B( ) favorece a incidência "em cascata" sobre todas as operações tributadas em dado ciclo de circulação;
C( ) permite que a tributação seja maior ou menor em função da essencialidade dos produtos para o consumo da coletividade;
D( ) determina a seletividade do IPI e do ICMS;
58 O proprietário de um terreno quer nele edificar uma casa. A Prefeitura, diante da planta e do memorial descritivo, verifica se a construção obedecerá às técnicas vigentes e se não oferecerá perigo à saúde, à segurança à higiene; só então expedirá o respectivo alvará ou licença de construção. Essa atividade da Prefeitura denomina-se:
A( ) poder vinculado;
B( ) poder tributante;
C( ) poder de polícia;
D( ) poder regulamentar;
59Segundo o Código Tributário Nacional:
A( ) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são chamadas de RESPONSÁVEL;
B( ) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são chamadas de CONTRIBUINTE;
C( ) qualquer pessoa pode ser sujeito passivo de obrigação tributária principal;
D( ) a obrigação acessória é obrigação de dar;
60Em termos constitucionais, o princípio da irretroatividade tributário significa:
A( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
B( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
C( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco;
D( ) é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
DIREITO CIVIL
61Em relação à sucessão testamentária é correto afirmar:
A( ) o direito do herdeiro instituído não pode estar subordinado a termo, salvo no fideicomisso;
B( ) no legado é vedada a fixação de cláusula que fixe prazo para o exercício do direito do legatário por força do princípio da saisine;
C( ) tanto o legado quanto a herança podem estar subordinadas ao elemento acidental dos negócios jurídicos “termo”;
D( ) é nula a cláusula de legado condicional, pois o legado recai sobre bem específico, já sofrendo, portanto, essa limitação;
62Ainda sobre sucessão testamentária, é correta a seguinte assertiva:
A( ) o relativamente incapaz pode testar, desde que seja assistido na prática do ato pelo seu efetivo representante legal;
B( ) o testamento elaborado pelo relativamente incapaz, sem a assistência cabível, necessita de convalidação após a maioridade, sob pena de ser considerado anulável e não nulo;
C( ) o direito de representação é aplicável tanto na sucessão legítima, quanto na sucessão testamentária;
D( ) o relativamente incapaz pode testar, independentemente da anuência de seu representante legal;
63Quando ao afiançado é concedido prazo maior para o pagamento do débito ocorre o seguinte:
A( ) o fiador continua obrigado, vez que um maior prazo para pagamento do débito é um meio de evitar que o credor promova ação judicial contra o referido fiador, em face do benefício concedido ao afiançado;
B( ) o afiançado e o credor podem estabelecer condições diversas das originariamente pactuadas, conforme seus próprios interesses, sem que haja qualquer conseqüência em relação ao fiador, pois, evidentemente, a fiança é mero contrato acessório;
C( ) a fiança será extinta;
D( ) a fiança é dilatada pelo prazo pactuado pelo afiançado e pelo credor;
64Sobre o mandato pode-se afirmar:
A( ) a unilateralidade do mandato está tanto na sua formação quanto em seus efeitos;
B( ) é um contrato que pode ser extinto por ato unilateral de qualquer das partes, embora, em sua formação, seja bilateral, salvo as exceções legais;
C( ) não existe mandato bilateral quanto aos seus efeitos;
D( ) a existência de poderes para substabelecer importa completa desoneração de quem substabelece perante o mandante no caso de transferência da outorga;
65 Sobre a extinção das obrigações pode-se afirmar:
A( ) novação e assunção de dívida são figuras de idêntica repercussão jurídica;
B( ) o perecimento do bem objeto de prestação de dar coisa certa antes da tradição sem culpa do devedor importa a resolução do vínculo entre as partes por fato superveniente;
C( ) a extinção das obrigações por fato superveniente está sempre associada a ato ou fato culposo;
D( ) não é possível a confusão por força de sucessão hereditária;
66Sobre cláusula penal é correto afirmar-se:
A( ) a cláusula penal moratória é calculada sobre o principal devido, sendo que os juros moratórios incidem depois e “por cima” desta incidência;
B( ) os juros moratórios são calculados sobre o principal, sendo a cláusula penal incide depois e “por cima” desta incidência;
C( ) não e possível a incidência cumulativa de cláusula penal e juros moratórios sobre um mesmo débito;
D( ) a cláusula penal moratória e a compensatória têm a mesma função, havendo apenas mudança de nomenclatura, conforme os costumes do local;
67Sobre o ususfruto pode-se afirmar:
A( ) só há usufruto convencional;
B( ) o exercício do usufruto é restrito à pessoa do usufrutuário;
C( ) o usufruto sobre imóvel pode ser alienado a quem quer que seja, desde que seja por escritura pública;
D( ) o usufruto não se transmite “mortis causa”;
68Sobre as obrigações “ob rem” é correto afirmar:
A( ) nas despesas de condomínio a alienação da coisa comum importa a transmissão do débito de condomínio ao sucessor, salvo estipulação contratual em contrário entre alienante e adquirente;
B( ) o pacto que estabelece a isenção do adquirente pelos débitos do antecessor é ineficaz em relação ao condomínio;
C( ) caso o locatário deixe o imóvel locado sem pagar as despesas do condomínio, este somente poderá acioná-lo e não ao proprietário, vez que o condomínio não pode alegar desconhecimento do uso do bem pelo inquilino;
D( ) os débitos de condomínio se extinguem com a morte do titular da propriedade;
69Sobre a capacidade para a prática de atos jurídicos pode-se afirmar:
A( ) o pai e a mãe podem alienar bem imóvel do filho por serem seus legítimos representantes legais e em virtude do pátrio poder, sem necessidade de autorização judicial;
B( ) o marido somente precisa do consentimento da mulher para alienar bem imóvel se for integrante do patrimônio comum;
C( ) bem de família não pode ser objeto de hipoteca voluntária por pessoas capazes;
D( ) o pai e a mãe podem alienar bem imóvel do filho por serem seus legítimos representantes legais e em virtude do pátrio poder, desde que haja autorização judicial;
70Sobre a convivência é lícito afirmar:
A( ) são reconhecidos efeitos patrimoniais pela lei dos conviventes à união entre pessoas do mesmo sexo;
B( ) é nula a cláusula contratual que atribua a administração dos bens dos conviventes a um só deles;
C( ) somente os bens imóveis adquiridos a título oneroso na constância da convivência se comunicam;
D( ) cessa a presunção de condomínio dos bens adquiridos pelos conviventes após o início da união se houver prova de que a aquisição decorreu de produtos de bens havidos anteriormente a convivência;
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
71No processo de execução para entrega de coisa certa:
A( ) o título executivo será sempre judicial;
B( ) depositada a coisa, o exequente poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos;
C( ) o devedor quando quiser opor embargos procede à entrega da coisa;
D( ) o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez ( 10 ) dias, contados do termo do depósito da coisa;
72Marque a assertiva INCORRETA:
A( ) os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes;
B( ) o relator negará provimento a recurso cujo fundamento esteja em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, desde que a decisão seja adotada pela maioria da Turma integrante do próprio Tribunal;
C( ) se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso através decisão monocrática;
D( ) os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo;
73Os embargos do devedor na execução por carta:
A( ) serão oferecidos somente no juízo deprecante;
B( ) serão oferecidos somente no juízo deprecado;
C( ) serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem unicamente matéria pertinente ao âmago da execução;
D( ) serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação;
74Nas ações de despejo:
A( ) os processos não tramitam durante as férias forenses;
B( ) o valor da causa, exceto se a ocupação do imóvel decorrer de contrato de trabalho extinto, corresponderá ao valor total dos aluguéis em atraso;
C( ) a citação do réu pode ser feita pelo correio, mesmo que no contrato não haja cláusula expressa autorizando a utilização dessa forma de comunicação judicial;
D( ) os recursos interpostos contra as sentenças que decretam o despejo terão efeito somente devolutivo;
75No processo cautelar:
A( ) as medidas concedidas através decisão definitiva conservam a sua eficácia apesar de julgado extinto o processo principal, mediante sentença terminativa, ou seja, sem julgamento de mérito;
B( ) não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente, o que importará na procedência do pedido da ação principal, devendo o juiz julgar antecipadamente a lide;
C( ) a parte beneficiária de medida cautelar incidental não precisa propor ação principal;
D( ) o indeferimento da medida cautelar obsta a que a parte intente a ação principal ainda que o juiz na decisão não tenha acolhido a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor;
76MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:
Nos embargos de terceiro:
A( ) quem figurar no processo como parte não tem legitimação ativa para defender, por meio desta ação, bens que possui através de título não abrangido pela demanda de onde emanou a apreensão judicial;
B( ) credor com garantia real pode obstar alienação judicial do bem objeto da hipoteca, penhor ou anticrese;
C( ) contra os embargos do credor com garantia real, o embargado só poderá alegar a insolvência do devedor comum, a nulidade do título ou sua oponibilidade a terceiro ou que outra é a coisa dada em garantia;
D( ) quando os embargos versarem sobre alguns dos bens o processo principal prossegue em relação aos bens não embargados;
77Assinale a alternativa CORRETA:
A( ) juiz que realiza inspeção judicial dispensa automaticamente a realização de prova pericial deferida, produzida e pendente apenas de sustentação em audiência, pelo perito e assistentes técnicos, respectivamente, de seus laudo e pareceres;
B( ) as testemunhas arroladas pela parte nunca podem ser substituídas;
C( ) o incidente de falsidade não pode ser suscitado em ação principal que tenha sido julgada definitivamente;
D( ) documento produzido por oficial público incompetente, sendo subscrito pelas partes tem a mesma eficácia probatória do documento particular;
78Marque a alternativa INCORRETA:
A( ) a nulidade de citação no processo de conhecimento em que o réu foi condenado através de sentença transitada em julgado pode ser alegada nos embargos à execução de sentença;
B( ) a nulidade de citação no processo de conhecimento em que o réu foi condenado através de sentença transitada em julgado só pode ser alegada em ação rescisória;
C( ) a citação pelo correio não cabe em processo de execução;
D( ) pessoa jurídica de direito público não pode ser citada pelo correio;
79Há apenas uma alternativa verdadeira:
A( ) o inventário e partilha de bens situados no Brasil, pertencentes a estrangeiros residentes e falecidos no estrangeiro é da competência de Tribunal estrangeiro;
B( ) a pessoa jurídica estrangeira com sede no exterior e filial no Brasil responde perante a autoridade judiciária brasileira, quando a ação se originar de ato praticado no Brasil;
C( ) a ação fundada em direito real sobre bens móveis só podem ser propostas no foro do lugar onde se encontrarem;
D( ) o foro da residência do marido é o único competente para a ação de separação dos cônjuges;
80Há apenas uma alternativa falsa:
A( ) credor de título líquido, certo e exigível de devedor falecido é obrigado promover à habilitação de crédito no inventário do devedor falecido;
B( ) a habilitação de crédito em que as partes não concordam com o pedido de pagamento obriga ao juiz mandar reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar ao credor de dívida constante em documento comprobatíorio de obrigação, se a objeção não se fundar em pagamento;
C( ) o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, não pode requerer habilitação no inventário;
D( ) não pode ser celebrada partilha amigável em inventário, quando incapazes concorrerem à herança;
DIREITO PENAL
81Se A , após o trânsito em julgado de sentença por prática de estupro (fato de 1989 e sentença de 1.991), vem a ser condenado por latrocínio em 1999, ocorrido neste mesmo ano, é correto afirmar:
A( ) há reincidência específica impeditiva de livramento condicional;
B( ) não há reincidência específica impeditiva de livramento, pois os crimes são diversos;
C( ) não há reincidência específica, pois o primeiro crime é anterior à lei de crimes hediondos;
D( ) N.D.A
82Se A e B, policiais civis (no exercício da função), assistem, passivamente, a C matar D, é correto afirmar quanto a responsabilidade penal de ambos:
A( ) só respondem por omissão de socorro;
B( ) respondem por homicídio;
C( ) não respondem por nada;
D( ) N.D.A;
83A combina com B que dê uma “surra” em C. B excede e mata C, dolosamente. Numa tal hipótese, é correto afirmar:
A( ) A responde por lesões corporais;
B( ) A reponde por homicídio culposo;
C( ) A responde por homicídio doloso;
D( ) A não responde por nada;
84Se A, trabalhador rural, supondo atuar legitimamente, ao abater animal silvestre, vem a ser preso por crime contra o Meio Ambiente, pode-se alegar em seu favor:
A( ) o erro de proibição inevitável;
B( ) a legítima defesa putativa;
C( ) o erro de tipo inevitável;
D( ) N.D.A;
85Quanto a classificação dos crimes, é correto afirmar:
A( ) são crimes formais, o homicídio, a lesão corporal e a concussão;
B( ) são crimes materiais aqueles cuja consumação se dá de forma antecipada, independentemente do resultado;
C( ) são crimes de mera conduta, a violação de domicílio, a corrupção passiva e o furto;
D( ) N.D.A;
86Sobre as infrações penais no direito penal brasileiro, é correto afirmar:
A( ) crime e delito têm significado diverso, pois crime constitui fato mais grave do que delito;
B( ) a infração penal pode consistir em crime ou contravenção;
C( ) a lei de contravenções penais foi revogada pela Constituição de 88;
D( ) N.D.A;
87Sabendo-se que A foi condenado irrecorrivelmente, em 12.08.99, por lesão corporal leve (CP, art. 129), a 11 meses de detenção, por crime consumado em 10.06.97, cuja denúncia foi recebida em 15.07.99, é correto afirmar:
A( ) houve perempção;
B( ) houve prescrição retroativa;
C( ) houve decadência;
D( ) nada houve;
88Sobre crimes hediondos ou assimilados, é correto afirmar:
A( ) são crimes hediondos o homicídio simples, o homicídio qualificado e o estupro tentado;
B( ) são crimes hediondos o atentado violento ao pudor, o latrocínio, a lesão corporal qualificada pela morte;
C( ) não admitem livramento condicional;
D( ) N.D.A;
89Sobre o tráfico ilícito de droga, é correto afirmar:
A( ) não admite a progressão de regime;
B( ) não pode ser praticado por usuário;
C( ) admite livramento condicional;
D( ) N.D.A;
90Sobre Medida de Segurança, é correto afirmar:
A( ) é possível sua aplicação, ainda que o inimputável pratique o fato em legítima defesa;
B( ) é aplicável a todos os inimputáveis, inclusive ao menor infrator;
C( ) não é aplicável, se o crime já tiver sido atingido pela decadência.
D( ) N.D.A;
DIREITO PROCESSUAL PENAL
91São crimes da competência do Tribunal do Júri:
A( ) latrocínio, homicídio, aborto;
B( ) infanticídio, homicídio, estupro com resultado morte;
C( ) todos os crimes contra a vida, exceto os culposos;
D( ) N.D.A;
92Sobre o inquérito policial, é correto afirmar:
A( ) não é indispensável à denúncia;
B( ) pode ser arquivado pelo ato do próprio Promotor Público;
C( ) é indispensável à propositura da ação penal;
D( ) N.D.A;
93São de ação privada:
A( ) as contravenções penais, a difamação e a injúria;
B( ) adultério, bigamia e aborto;
C( ) uso de entorpecente, tortura e peculato;
D( ) N.D.A;
94Sobre a transação prevista na Lei 9.099/95, é correto afirmar:
A( ) não a admite crimes dolosos;
B( ) são crimes de menor potencial ofensivo as infrações cuja pena mínima não seja superior a um ano;
C( ) os crimes culposos a admitem, independentemente da pena cominada;
D( ) N.D.A;
95Sobre o procedimento por prática de ato infracional, é correto afirmar:
A( ) não há necessidade de assistência por advogado habilitado, bastando estagiário;
B( ) vigoram as garantias do processo;
C( ) pode o próprio Promotor determinar a internação do infrator;
D( ) N.D.A;
96Sobre a atuação penal do Ministério Público, é correto afirmar:
A( ) na Justiça Federal de primeira instância, atuam, como representante do Ministério Público, Procurador da República;
B( ) nas comarcas do interior onde não haja representante do Ministério Público, funcionará o Promotor “ad-hoc”;
C( ) a intervenção ministerial nas ações penais privadas é desnecessária;
D( ) N.D.A;
97Assinale a alternativa correta:
A( ) a representação é retratável, até antes do oferecimento da denúncia;
B( ) nos crimes da ação pública, o inquérito será instaurado sempre por provocação do Promotor;
C( ) a lei processual, como a lei penal, não admite a interpretação extensiva ou a aplicação analógica;
D( ) N.D.A;
98Sobre as garantias processuais, é correto afirmar:
A( ) prisões provisórias são inconstitucionais, pois violam o princípio do estado de inocência;
B( ) todas as prisões provisórias devem ter, necessariamente, natureza cautelar;
C( ) são admissíveis provas ilícitas, somente quando houver interesse público;
D( ) N.D.A;
99Sobre a ação penal, é correto afirmar:
A( ) são crimes de ação pública incondicionada, o homicídio, o roubo, a lesão corporal leve;
B( ) são crimes de ação privada, a lesão corporal leve, a calúnia e a difamação;
C( ) são crimes de ação privada, o estupro violento, a sedução e o adultério;
D( ) N.D.A;
) Sobre o Recurso, é correto afirmar:
A( ) com o recurso de sentido estrito, pode o próprio juiz prolator rever a decisão impugnada;
B( ) cabe apelação da decisão que decretar a prescrição;
C( ) o Ministério Público pode desistir do recurso interposto;
D( ) o prazo para interposição da apelação é de oito dias;
EXAME DE ORDEM 01/2000
GABARITO - PROVA OBJETIVA - 1ª FASE
1. C 35. C 69. D
2. C 36. B 70. D
3. A 37. B 71. D
4. D 38. D 72. B
5. D 39. B 73. C
6. D 40. D 74. D
7. D 41. C 75. C
8. C 42. C 76. A
9. C 43. B 77. D
10. C 44. D 78. B
11. A 45. A 79. B
12. C 46. A 80. A
13. A 47. A 81. A
14. D 48. B 82. B
15. D 49. D 83. A
16. A 50. B 84. A
17. A 51. B 85. D
18. A 52. C 86. B
19. B 53. C 87. B
20. D 54. B 88. D
21. A 55. C 89. C
22. A 56. C 90. C
23. D 57. A 91. C
24. D 58. C 92. A
25. D 59. B 93. D
26. C 60. A 94. D
27. B 61. A 95. B
28. B 62. D 96. A
29. C 63. C 97. A
30. C 64. B 98. B
31. C 65. B 99. C
32. A 66. B 100. A
33. D 67. D
34. D 68. B
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