CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
01. Ao dispor sobre a ordem social, a Constituição da República Federativa do Brasil
(A) veda, sem exceções, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.
(B) não institui a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
(C) permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
(D) determina que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente.
02. Um Estado que tenha vinte e seis deputados federais terá
(A) setenta e oito deputados estaduais.
(B) cinqüenta deputados estaduais.
(C) quarenta e oito deputados estaduais.
(D) sessenta deputados estaduais.
03. Compete exclusivamente à União,
(A) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
(B) preservar a fauna e a flora.
(C) legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
(D) legislar sobre produção e consumo, limitando-se a estabelecer normas gerais.
04. Assinale a afirmativa correta.
(A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro.
(B) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, econômico e do trabalho.
(C) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público e, especialmente, legislar sobre o comércio interestadual.
(D) Compete privativamente à União Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas.
05. No tocante ao Município, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) cada Município reger-se-á por sua própria lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.
(B) nas Câmaras Municipais, o número mínimo de vereadores será de doze.
(C) nos casos de crime comum e de responsabilidade, o
Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.
(D) o número máximo de vereadores será de cinqüenta e cinco.
06. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre
(A) direito eleitoral, trabalhista e econômico.
(B) direito tributário, agrário e financeiro.
(C) criação, funcionamento e normas processuais do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
(D) comércio interestadual, navegação lacustre e desapropriação.
07. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
(A) por organização sindical, em defesa dos interesses de seus membros.
(B) por qualquer partido político.
(C) por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses dos seus membros.
(D) por associações de bairros com, pelo menos, mil sócios.
08. Há direitos e garantias fundamentais que se ligam à inviolabilidade da vida do cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País. Tais direitos concernem à liberdade, à igualdade e à propriedade. Disto cuida a Constituição Federal de 1988. Mas, nem sempre, o texto da Carta Magna regula de modo completo esses direitos e garantias funda- mentais, pendentes as regras de lei complementar. Mesmo assim, o exercício desses direitos e garantias viabilizar-se- á mediante
(A) mandado de segurança.
(B) representação.
(C) habeas corpus.
(D) mandado de injunção.
09. A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo
(A) para fazer prova em processo administrativo.
(B) por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
(C) por ordem do Ministro da Justiça, para fins de investigação criminal.
(D) em matéria de segurança nacional.
10. No elenco de direito e deveres individuais previstos na
Constituição Federal, consta
(A) a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas.
(B) a obrigação de os cidadãos se associarem e permanecerem associados.
(C) a liberdade plena de associação para fins lícitos.
(D) que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civil e militares de internação coletiva.
11. No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração por parte dos administradores públicos, não se pode afirmar que
(A) os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em cinco regras de observação permanente e obrigatória, que são: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
(B) na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, ao contrário da Administração particular, em que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
(C) o princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente liga- do ao interesse público.
(D) o princípio da impessoalidade imposto ao administra- dor público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.
12. Considere as assertivas a seguir:
I. As sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas jamais poderão gozar de privilégios fiscais.
II. A empresa pública, por ter personalidade de direito priva- do, não está sujeita à obrigatoriedade da realização de concurso público para a contratação de empregados.
III. Ao pessoal das sociedades de economia mista não incidem as regras da proibição de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.
Pode-se afirmar que
(A) somente I é incorreta.
(B) somente II é incorreta.
(C) somente III é incorreta.
(D) todas são incorretas.
13. Assinale a alternativa correta. Entidades Autárquicas são
(A) pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades típicas do Estado.
(B) pessoas jurídicas de direito privado subordinadas hierarquicamente.
(C) pessoas jurídicas de direito público subordinadas hierarquicamente.
(D) aquelas de natureza meramente administrativa.
14. A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis, baseia-se em seu poder
(A) regulamentar.
(B) vinculado.
(C) determinante.
(D) sancionador.
15. O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar terá os respectivos efeitos
(A) sustados pelo Poder Legislativo.
(B) revogados pelo Poder Judiciário.
(C) sustados pelo Tribunal de Contas.
(D) anulados pela própria Administração.
16. O Poder Executivo, ao regulamentar uma lei,
(A) pode criar obrigações proibidas implicitamente por ela.
(B) pode criar encargos para a própria Administração, objetivando clareza do texto regulamentado.
(C) observará que o poder disciplinar é sempre conseqüência do poder hierárquico.
(D) fará constar que o poder regulamentar não alcança as leis porque estas são próprias do Legislativo.
17. Quanto ao poder discricionário e ao “poder arbitrário”, é correto dizer que
(A) ambos se apóiam na lei.
(B) ambos são permitidos à Administração.
(C) o poder discricionário fundamenta-se na lei, enquanto que o “poder arbitrário” exorbita da lei.
(D) que não existe relação entre os dois poderes, embora ambos sejam legais.
18. Em relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
(A) Não pode a administração alterar unilateralmente o contrato.
(B) Não cabe à administração extinguir unilateralmente o vínculo contratual.
(C) O equilíbrio econômico-financeiro é inerente ao contrato.
(D) Nos contratos administrativos, a cláusula de reajuste é livremente pactuada.
19. No tocante ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
(A) só é admissível após esgotadas as vias administrativas.
(B) segue o princípio da jurisdição única.
(C) só é admitido se houver prévia garantia de instância.
(D) não comporta o exame de mérito, ainda quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade.
20. Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.
(A) Atos administrativos se confundem com atos da administração.
(B) O ato administrativo é válido quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios.
(C) Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato.
(D) Em princípio, o silêncio da administração é ato jurídico.
21. João, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a. Em razão da valorização de sua propriedade, João está potencialmente
(A) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria.
(B) sujeito ao pagamento apenas de IPTU com uma base de cálculo alargada.
(C) sujeito ao pagamento de taxas pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.
(D) livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação desse tributo é que foram feitas as obras.
22. Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da
(A) imunidade tributária objetiva.
(B) isenção tributária.
(C) imunidade tributária recíproca.
(D) isonomia tributária.
23. Indique o tributo que não pode incidir sobre a gasolina, em face de regra estabelecida pela Constituição.
(A) Imposto sobre produtos industrializados.
(B) Imposto de circulação de mercadorias e serviços e prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais.
(C) Imposto sobre exportação.
(D) Imposto de importação.
24. A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural, em 1989, era de 1,5%; em 1990, de 2% e de 1% em 1991. Durante o ano de 1991, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1989, efetuou o lançamento à alíquota de 2%. Joaquim entende que a alíquota deve ser de 1,5%. Assim,
(A) Joaquim está com entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação.
(B) o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior.
(C) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a de 1,5%.
(D) a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas.
25. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita
(A) é juris tantum.
(B) é juris et de jure.
(C) tem que ser elidida antes de iniciada a respectiva ação de execução.
(D) é absoluta.
26. Salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento
(A) do implemento da condição.
(B) da prática do ato.
(C) do desfazimento do ato.
(D) do desfazimento do negócio jurídico.
27. A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do pro- cesso tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua
(A) exclusão, suspensão, extinção.
(B) extinção, suspensão, exclusão.
(C) exclusão, extinção, suspensão.
(D) extinção, exclusão, suspensão.
28. A alteração do critério jurídico adotado pela Administração para o lançamento somente pode ser aplicada, em rela- ção a um mesmo contribuinte, quanto aos fatos geradores
(A) ocorridos nos últimos 5 anos.
(B) ocorridos posteriormente à sua introdução.
(C) ocorridos desde a vigência da lei de regência.
(D) ocorridos desde a data do ato que estabeleceu o critério anterior.
29. O Imposto de Renda deverá observar os seguintes critérios, por força da Constituição Federal:
(A) unidade, universalidade e progressividade.
(B) universalidade, progressividade e comodidade.
(C) universalidade, generalidade e progressividade.
(D) progressividade, generalidade e unidade.
30. Na hipótese de o aplicador de lei tributária que comina penalidade ficar em dúvida quanto à graduação da pena, de- verá interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo
(A) analógico.
(B) benigno.
(C) eqüitativo.
(D) literal.
31. Sobre a dimensão pessoal do Estado Soberano, é correto afirmar que
(A) se restringe à população local.
(B) se limita à população local e estrangeiros residentes.
(C) sendo comunidade nacional, resume-se à população local, estrangeiros visitantes e residentes.
(D) a comunidade nacional bastante abrangente é o conjunto de súditos locais, incluindo aqueles minoritários, que se tenham estabelecido no exterior.
32. Assinale a alternativa correta.
(A) A extradição pressupõe sempre um processo penal e não serve para a recuperação forçada do devedor relapso ou do chefe de família que emigra para desertar dos seus deveres de sustento da prole.
(B) A extradição não pressupõe um processo penal, nem qualquer tipo de processo judicial.
(C) A extradição pressupõe processo penal que esteja em curso no país requerente, porém o extraditado obrigatoriamente teria que estar envolvido em processo similar no país requerido.
(D) Nenhuma das alternativas.
33. Sobre os Juízes da Corte de Haia, é correto afirmar que
(A) são em número de 21, eleitos pela Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).
(B) necessariamente, os juízes terão que ser da escola Ro- mano-Germânica.
(C) são eleitos em votos separados da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas).
(D) poderão fazer parte da Corte dois juízes de uma mesma nacionalidade.
34. Só podem ter denominação as sociedades
(A) em nome coletivo.
(B) limitadas.
(C) em comandita simples.
(D) anônimas.
35. Empresário é
(A) quem faz da mercancia sua profissão habitual.
(B) a pessoa física ou jurídica que é sócia de uma empresa.
(C) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
(D) quem possui a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral dos acionistas e o poder de eleger a maioria dos administradores.
36. A não apresentação do cheque no prazo legal implica a
(A) impossibilidade de sua cobrança.
(B) impossibilidade de sua cobrança aos coobrigados.
(C) impossibilidade de sua cobrança por rito executivo.
(D) sua prescrição.
37. A duplicata pode ser emitida
(A) livremente, por qualquer empresário.
(B) em contrato de transporte de mercadorias.
(C) por instituições financeiras autorizadas pelo Banco
Central.
(D) nos contratos de prestação de serviço.
38. Na compra e venda com reserva de domínio,
(A) o vendedor só transfere ao comprador o domínio resolúvel da coisa.
(B) o domínio da coisa só é transferido ao comprador após o pagamento integral do preço.
(C) o comprador só firma o contrato de compra e venda após ter feito a reserva do seu domínio nos termos da lei.
(D) só é possível quando há reserva de mercado do produto.
39. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Não pode haver relação de emprego entre o franqueador e o franqueado.
(B) No leasing, é concedida ao arrendatário, findo o prazo do arrendamento, a opção de compra da coisa arrendada.
(C) Na comissão, o comissário adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comitente.
(D) Na compra e venda realizada à vista de amostras, protótipos ou modelos entende-se que o vendedor não assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
40. Só pode haver assembléia geral de sócios nas sociedades
(A) empresárias.
(B) anônimas.
(C) limitadas, anônimas e em comandita por ações.
(D) anônimas e comanditas por ações.
41. Assinale a alternativa incorreta.
É (são) atividade(s) privativa(s) da advocacia,
(A) a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, excluindo-se os Juizados de Pequenas Causas, a Justiça do Trabalho e a Justiça de Paz.
(B) as atividades de consultoria e assessoria jurídicas.
(C) a postulação perante órgãos da Administração Pública.
(D) a atividade de direção jurídica.
42. Indique a asserção incorreta. É direito do advogado
(A) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservada- mente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, desde que não considerados incomunicáveis.
(B) não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.
(C) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
(D) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
43. Assinale a alternativa incorreta.
Cancela-se a inscrição do profissional da advocacia que
(A) assim o requerer.
(B) sofrer penalidade de exclusão.
(C) passar a exercer, ainda que em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.
(D) vier a falecer.
44. Assinale a afirmação incorreta em relação à sociedade de advogados.
(A) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma base territorial do respectivo Conselho Seccional.
(B) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
(C) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(D) Além da sociedade, o sócio responde solidariamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
45. Marque a alternativa incorreta.
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de
(A) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e dos que exercem serviços notariais e de registro.
(B) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.
(C) advogado exercente do cargo de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral.
(D) ocupante de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.
46. Assinale a alternativa incorreta.
Constitui infração disciplinar (Estatuto, artigo 34) punida com a pena de suspensão do exercício da advocacia,
(A) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para ins- crição na OAB.
(B) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
(C) reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou confiança.
(D) deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.
47. Assinale a asserção incorreta no tocante ao processo disciplinar.
(A) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
(B) O processo disciplinar instaura-se mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
(C) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
(D) O Tribunal de Ética e Disciplina onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se o mesmo não atender à notificação.
48. Assinale a alternativa incorreta quanto ao que prescreve o
Código de Ética e Disciplina.
(A) A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao contribuinte ou clientes só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
(B) Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte.
(C) O advogado pode substabelecer o mandato, sem reserva de poderes, independentemente de prévio e inequívoco conhecimento do cliente, por se tratar de ato pessoal do advogado da causa.
(D) Sobrevindo conflito de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devi- da prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.
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49. Assinale a alternativa incorreta.
É (são) órgão(s) estrutural(ais) da OAB
(A) os Colégios de Presidentes.
(B) o Conselho Federal.
(C) os Conselhos Seccionais.
(D) as Subseções.
50. No tocante ao disposto no Código de Ética e Disciplina sobre os honorários advocatícios, é incorreto dizer que
(A) os honorários advocatícios devidos ou fixados em ta- belas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido, mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao ad- vogado.
(B) havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.
(C) os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos indicados no Código de Ética e Disciplina.
(D) o crédito por honorários advocatícios, seja do advoga- do autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicata ou de qualquer outro título de natureza mercantil, desde que seja exigência do constituinte, vedada a tiragem de protesto.
51. Assinale a alternativa correta.
(A) Havendo melhoramentos em bem restituível, em razão de dispêndio por parte do devedor, em todo e qual- quer contrato, o credor deverá pagá-los ao devedor.
(B) A desproporção das prestações, ocorrendo lesão, de- verá ser apreciada, segundo valores vigentes no mo- mento da execução do negócio jurídico, pela técnica pericial e avaliada pelo magistrado.
(C) A correção judicial do contrato, se requerida pela par- te, em razão de desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução pode dar-se, quer nos contratos de execução imediata, quer nos de execução continuada.
(D) Uma vez convencionada a condição resolutiva expressa, o contrato rescindir-se-á automaticamente, fundando-se no princípio da obrigatoriedade dos contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora.
52. É correto afirmar que
(A) Emptio rei sperate é uma modalidade de contrato aleatório em que um dos contraentes, na alienação da coisa futura, toma para si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante.
(B) o comissário tem o dever de obrar com cuidado a diligência necessária para a boa guarda e conservação dos bens, evitando dano ao comitente e proporcionando- lhe os lucros que do negócio possam advir, por isso também responderá pela insolvência da pessoa com quem vier a contratar.
(C) se se comprovar que os juros da mora não cobrem as perdas e danos, não havendo cláusula penal, o órgão judicante poderá conceder ao credor uma indenização suplementar que abranja todo o prejuízo por ele sofrido.
(D) se houver cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente haja assumido o risco da evicção de que foi informado, não terá direito de reaver o preço que desembolsou.
53. Indique a afirmativa correta.
(A) A coisa dada em consignação não poderá ser penhora- da, nem será suscetível de seqüestro pelos credores do consignatário, mesmo quando tiver pago integralmente o seu preço.
(B) O empreiteiro que, sem justa causa, vier a suspender a execução da obra, deverá pagar ao comitente uma indenização correspondente ao dano emergente e aos lucros cessantes.
(C) Se o doador foi dolosamente assassinado pelo donatário, seus herdeiros poderão revogar a liberalidade feita, mesmo que o doador, antes de falecer, tenha perdoado o seu algoz.
(D) Se o seguro for pessoal, a soma estabelecida na apólice tão-somente indicará o limite máximo da responsabilidade do segurador, devendo-se averiguar se não houve causa eliminatória daquela responsabilidade e a extensão do dano sofrido, mediante provas adequadas.
54. Assinale a alternativa correta.
(A) Se o menor foi entregue pelos pais a outrem, a autorização para que ele contraia casamento não poderá ser concedida pela pessoa a quem se fez tal entrega, mesmo quando não for possível o consentimento dos pais, quando então se recorre ao suprimento judicial.
(B) As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser opostas pelos parentes sangüíneos ou afins, bem como pelo Ministério Público, na qualidade de representante da sociedade.
(C) O assento do matrimônio deverá ser lavrado no livro do registro imediatamente após a cerimônia nupcial. Sua falta não invalidará o casamento, mesmo que haja dolo ou culpa do oficial.
(D) Ocorrendo o divórcio direto ou o por conversão da separação judicial, mantém-se o direito do cônjuge de manter o nome de casado mesmo havendo novas núpcias.
55. Marque a afirmação correta.
(A) Se um filho vier a falecer sem ter iniciado a ação de prova de sua filiação, sendo maior e capaz, seus herdeiros poderão vindicar um estado que o finado por alguma razão pessoal não quis sustentar.
(B) Exige-se a escritura pública para a efetivação da adoção de maiores de dezoito anos, por ser ela um negócio jurídico solene; será imprescindível o registro do referido ato.
(C) Se os nubentes não escolherem o regime de bens, deixando de fazer o pacto antenupcial, ou se nula for a convenção por eles feita, vigorará o regime legal – o regime de participação final dos aqüestos.
(D) O empresário casado poderá, sem necessidade de outorga conjugal, independente do regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais.
56. Assinale a alternativa correta.
(A) Ninguém poderá, juntamente com outrem, ainda que marido e mulher, dispor de parte de seus bens, em favor de alguém, em um só testamento.
(B) Não havendo parente sucessível, o companheiro (a) sobrevivente terá direito à totalidade do acervo hereditário alusivo ao patrimônio obtido, de modo gratuito ou oneroso, durante a convivência.
(C) Se o testador, ao testar, já tinha conhecimento da prática de ato ofensivo contra sua pessoa ou contra seus familiares, e mesmo assim contempla o ofensor no testamento, o indigno não poderá suceder no limite da disposição testamentária.
(D) O cônjuge supérstite, independente do regime de bens do casamento, concorrerá, segundo a legislação vigente, não só com os descendentes como também com os ascendentes do falecido.
57. Pode-se afirmar que
(A) se o representante vier a efetivar negócio jurídico consigo mesmo no seu interesse ou por conta de outrem, anulável será tal ato, independentemente da autorização do representado.
(B) dolo positivo vem a ser a manobra astuciosa que constitui uma omissão dolosa ou reticente para induzir um dos contratantes a realizar determinado negócio.
(C) a dissimulação provoca falsa crença num estado não real, quer enganar sobre a existência de uma situação não verdadeira, tornando nulo o negócio.
(D) a requerimento de qualquer interessado, será declara- da a morte presumida do ausente, após dez anos do trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória, sem que o ausente apareça, ou cinco anos depois das últimas notícias do desaparecido que conte com oitenta anos de idade.
58. Indique a alternativa correta.
(A) Se terceiro anuir em executar a prestação e não a cumprir, o promitente, por estar equiparado ao fiador, será obrigado a indenizar pelo inadimplemento daquele dever assumido.
(B) A cláusula exceptio non adimpleti contractus, que se prende ao contrato bilateral, aplica-se no caso de inadimplemento parcial da prestação.
(C) Em que pese a proibição de contratar entre cônjuges, poderá um deles alienar seus bens particulares ao outro, independente do regime de bens.
(D) A venda a contento é a cláusula que subordina o contrato à condição de ficar este desfeito se o comprador não se agradar da coisa; esta cláusula é inserida tão- somente no contrato de compra e venda de gêneros que se costumam provar, medir, pesar ou experimentar antes de aceitos.
59. Assinale a alternativa correta.
(A) O condômino que violar as obrigações condominiais deverá pagar a multa estipulada no ato constitutivo, ou convenção de condomínio no valor correspondente a
20% do débito, além de uma indenização por perdas e danos a que deu causa.
(B) Havendo desproporção entre a gravidade da culpa do lesante, o magistrado poderá reduzir a indenização, procurando atingir uma situação material correspondente, não podendo exceder o valor do prejuízo causado por não se permitir enriquecimento indevido.
(C) O proprietário lesado terá direito de fazer cessar ofensa à sua segurança, saúde ou sossego mesmo quando ela for justificada por interesse público.
(D) Havendo dois terrenos vizinhos e contíguos, o proprietário confinante, que construir em primeiro lugar, poderá assentar a parede divisória até meia espessura no terreno vizinho, invadindo-o, perdendo, por isso, seu direito de haver meio valor dela, se o vizinho a travejar.
60. Assinale a alternativa cuja assertiva está correta.
(A) Seja onerosa ou gratuita a concessão da superfície, o superficiário arcará com o pagamento de todos os encargos ou ônus, inclusive fiscais, que incidirem sobre o imóvel.
(B) O dono do prédio serviente não terá direito de remo- ver a servidão de um local para outro que seja mais favorável à sua utilização.
(C) O usufruto, em qualquer hipótese ou situação, estender-se-á aos acessórios da coisa e seus acrescidos, em razão de conseqüência natural do direito real que o vincula ao bem.
(D) O desmembramento do ônus real liberará o devedor originário da responsabilidade de continuar pessoal- mente obrigado se, executada a hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida.
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61. A petição inicial, também denominada peça vestibular, deve preencher requisitos legais, além de ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Constatando o juiz que a referida peça processual não preenche tais requisitos, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias. Não se cumprindo tal diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pode- se afirmar ainda que a petição inicial será indeferida
I. quando a parte for manifestamente ilegítima e lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II. quando a parte for manifestamente ilegítima ou lhe faltar pedido ou causa de pedir;
III. ex officio, quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição em qualquer circunstância;
IV. quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, tendo-a como inepta.
Pode-se dizer que
(A) apenas a afirmativa I é verdadeira.
(B) são verdadeiras as afirmativas II e IV.
(C) são verdadeiras as afirmativas III e IV.
(D) todas as afirmativas são verdadeiras.
62. A citação far-se-á pelo correio, por oficial de justiça e por edital. No processo de rito ordinário, o réu, pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, começando este a correr:
I. quando a citação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido e não da data da ciência do réu;
II. quando a citação for por edital, finda a dilação assina- da pelo juiz;
III. quando a citação ocorrer por carta precatória, da sua juntada aos autos devidamente cumprida;
IV. quando a citação for realizada pelo correio, da data da juntada do AR aos autos.
Assinale a alternativa correta:
(A) apenas a afirmativa I é verdadeira.
(B) são verdadeiras apenas as afirmativas II e III.
(C) é falsa apenas a afirmativa IV.
(D) todas são verdadeiras.
63. Em se tratando de contestação:
I. todos os réus devidamente citados, tratando-se de procedimento ordinário, têm o prazo de 15 dias para apresentá-la;
II. havendo litisconsortes passivos, pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, com diferentes procuradores, qualquer que seja o rito do processo, o prazo será contado em dobro;
III. quando forem citados vários réus, desde que não se trate de pessoas jurídicas de direito público, que têm prerrogativas de prazo privilegiado ou situação como a referi- da no item II, o prazo para responder ser-lhes-á comum;
IV. a Fazenda Pública tem prazo em quádruplo, quer se trate de processo de rito ordinário ou especial.
Indique a afirmação correta:
(A) apenas a afirmativa I é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, II e IV.
(C) todas são falsas.
(D) são verdadeiras as afirmativas II, III e IV.
64. Indique a alternativa correta.
(A) Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição todas as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, devendo o juiz ordenar a remessa dos autos ao Juízo ad quem, independentemente de recurso voluntário, sob pena do presidente do tribunal avocá-los.
(B) Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição todas as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo excedente a 60 salários mínimos.
(C) Quando o acórdão contiver julgamento unânime e por maioria de votos, sendo interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso especial, ficará este sobrestado até o julgamento daquele.
(D) Cabem embargos infringentes de acórdão proferido em apelação e ação rescisória quando a decisão não for unânime.
65. Da decisão proferida pelo juiz singular (1ª instância), pondo fim ao processo sem julgamento do mérito, caberá re- curso para o tribunal ou juízo ad quem:
I. de apelação, no prazo de 15 dias contados da intimação da parte e do advogado, tendo-se como termo inicial o dia seguinte àquela que por último ocorreu;
II. de agravo de instrumento, no prazo de 10 dias conta- dos da intimação do advogado pela imprensa oficial;
III. de apelação, no prazo de 30 dias, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, podendo o tribunal, dando provimento ao recurso, julgar desde logo a lide, versando a causa sobre questão exclusivamente de direito, desde que esteja em condições de imediato julgamento;
IV. de apelação, no prazo de 30 dias, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não podendo o tribunal, dando provimento ao recurso, julgar desde logo a lide, mesmo versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, pois assim procedendo estará suprimindo instância.
Assinale a alternativa correta:
(A) apenas a afirmativa III é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, II e III.
(C) as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
(D) todas são incorretas.
66. Do despacho de Presidente ou Vice-Presidente de Tribunal que admitir recurso especial e inadmitir extraordinário,
(A) caberá Agravo Regimental do recorrido e recorrente no prazo de 05 dias para o Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
(B) caberá Agravo de Instrumento no prazo de 10 dias da intimação, quando se tratar de partes que não gozem da prerrogativa de contagem de prazo em dobro, para o Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
(C) caberá Agravo de Instrumento da decisão que admitiu o Recurso Especial, sendo irrecorrível o despacho que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
(D) é irrecorrível a decisão que admitiu o Recurso Especial e suscetível de Agravo de Instrumento para o Supremo Tribunal Federal, o despacho que inadmitiu o Recurso Extraordinário.
67. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A incompetência relativa deverá ser argüida pela parte, através de exceção, não podendo ser declarada de ofício.
(B) É vedado ao Juízo ad quem, no julgamento de reexame necessário, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
(C) Compete à justiça estadual processar e julgar ação civil pública, mesmo que a União Federal figure no processo, nas comarcas que não sejam sede da Justiça Federal.
(D) É admissível como Ordinário, Recurso Extraordinário de decisão denegatória de Mandado de Segurança, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal, desde que interposto em tempo hábil.
68. Assinale a alternativa correta.
(A) A ação rescisória é incabível por ofensa a literal disposição de lei, se a decisão rescindenda tiver como fundamento texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, inadmitindo-se exceções.
(B) A ação rescisória é incabível por ofensa a literal disposição de lei, se a decisão rescindenda tiver como fundamento texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, exceto tratando-se de matéria de cunho constitucional.
(C) O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão entre as partes para fraudar a lei.
(D) O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
69. Tratando-se de execução provisória de sentença, pode-se afirmar que a mesma far-se-á do mesmo modo que a definitiva, com as seguintes peculiaridades:
I. correrá por conta e responsabilidade do credor/exeqüente, que se obrigará a reparar os prejuízos causados ao executado, na hipótese de a sentença vir a ser reformada;
II. depende de caução idônea, previamente requerida e prestada nos autos, quando o exeqüente pretender o levantamento de depósito em dinheiro;
III. depende de caução idônea, previamente requerida e prestada nos autos, quando se tratar de alienação de domínio ou prática de outros atos dos quais possam resultar graves danos ao executado;
IV. poderá ser dispensada caução tratando-se de crédito de natureza alimentar, no limite de até 60 salários míni- mos, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.
Assinale a alternativa correta:
(A) apenas a afirmativa IV é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, III e IV.
(C) todas são verdadeiras.
(D) apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
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70. Considere os itens abaixo:
I. observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a 60 vezes o valor do salário mínimo; II. na ação de usucapião de terras particulares, nas causas de interesse de incapazes, nas ações de estado e naquelas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, oficiará obrigatoriamente o Ministério Público;
III. os prazos para se interpor recurso de apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário, especial e ordinário, tratando-se de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, são de 15 dias, exceto no que se refere à Fazenda Pública, Defensor Público, Ministério Público e litisconsortes com procuradores distintos;
IV. o agravo de instrumento será interposto no prazo de 10 dias, devendo o agravante comprovar que comunicou, no prazo de 03 dias, a interposição do referido recurso ao Juízo aquo, sob pena de, assim não procedendo, o Tribunal, de ofício, inadmitir o recurso em tela.
Pode-se dizer que
(A) apenas a afirmativa IV é verdadeira.
(B) são falsas as afirmativas I, II e IV.
(C) as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
(D) todas são verdadeiras.
71. O Código Penal Brasileiro dividiu as penas em
(A) principais e acessórias.
(B) restritivas de direito.
(C) privativas da liberdade.
(D) privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
72. A interceptação de comunicações telefônicas é admitida para prova somente em instrução
(A) processual penal.
(B) processual penal e civil.
(C) processual penal e bancária.
(D) processual penal e inquérito policial.
73. A Lei 4.898/65 (abuso de autoridade) descreve vários crimes e define o que seja autoridade. O crime praticado nessa qualidade, quanto ao agente, é
(A) próprio.
(B) comum.
(C) instantâneo.
(D) privativo.
74. Não há pena sem prévia cominação legal. Esta é a regra. Contudo, há espécies de pena que se aplicam independentemente de cominação expressa ao crime na parte especial do Código Penal. São
(A) as penas de multa em geral.
(B) as medidas de segurança detentiva.
(C) as penas restritivas de direito, somente.
(D) a multa substitutiva e a pena restritiva de direitos.
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75. São pressupostos da culpabilidade
(A) a imputabilidade e a previsibilidade do resultado.
(B) a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a falta de dever de cuidado.
(C) a exigibilidade de conduta diversa e a previsibilidade do resultado.
(D) a imputabilidade e a exigibilidade de conduta diversa.
76. Os requisitos descritos abaixo se impõem para a configuração do concurso de agentes, exceto
(A) idêntica infração para todos os participantes.
(B) pluralidade de condutas e de partícipes.
(C) vínculo subjetivo.
(D) participação dolosa em crime culposo.
77. O fato de o salva-vidas contemplar, inativo, o banhista afogar-se,
(A) configura homicídio culposo.
(B) configura homicídio comissivo por omissão.
(C) não configura homicídio.
(D) não é tido como criminoso pela doutrina e jurisprudência, por faltar a tipicidade prevista no CP.
78. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF, art.5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência em que se realizava comércio ilícito de entorpecentes, em especial quando a entrada ocorreu sem arrombamento.
Pode-se dizer que
(A) esta afirmação não está conforme à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
(B) esta afirmação está correta, face os ditames constitucionais.
(C) comete o crime do Art. 150 do CP (invasão de domicílio) o policial que entra na casa de alguém nas circunstâncias acima.
(D) nenhuma das respostas acima está correta.
79. Fabrício, prevendo a possibilidade de vir a ferir as pessoas que se encontravam a sua volta, começa a disparar uma arma até que um dos projéteis atinge Hermínio que por ali se encontrava, produzindo-lhe lesão corporal grave. Indaga-se: Qual o elemento subjetivo do crime praticado por Fabrício?
(A) Dolo eventual.
(B) Concurso formal homogêneo.
(C) Omissão de resultado.
(D) Aberratio delicti.
80. Não figura entre os elementos do fato típico penal:
(A) conduta.
(B) relação de causalidade.
(C) tipicidade.
(D) culpabilidade.
81. A nulidade da prisão em flagrante, através da qual se iniciou o Inquérito Policial, foi decretada através de habeas corpus que transitou em julgado. Assim:
(A) todo o conteúdo da notitia criminis está viciado.
(B) apenas o indiciado não pode ser novamente preso, mesmo se condenado.
(C) a notitia criminis continua a ter validade.
(D) a validade da peça de informação passou a ter maior credibilidade.
82. São crimes da competência do Tribunal do Júri:
(A) homicídio doloso, tentativa de aborto, homicídio culposo e latrocínio.
(B) homicídio preterintencional, tentativa de aborto, infanticídio e instigação ao suicídio.
(C) tentativa de homicídio, instigação ao suicídio e aborto.
(D) tentativa de homicídio, instigação ao suicídio, homicídio culposo e lesão corporal seguida de morte.
83. O Juiz Criminal da Comarca de João Pessoa, ao proceder o interrogatório de réu de 18 anos, não lhe nomeou curador. Apenas afirmou no termo de audiência que, em face da dificuldade de encontrar mais um advogado que servisse de curador, nomeou o próprio defensor do réu também, como seu curador. Aponte a alternativa correta.
(A) O ato do magistrado é absolutamente nulo, pois infringiu dispositivo literal do art. 262 do CPP que determina dar-se curador ao acusado menor.
(B) O ato é válido diante da jurisprudência dominante.
(C) O STF tem entendimento contrário à validade desse ato, considerando-o nulo pleno jure.
(D) O ato é apenas anulável.
84. Assinale a opção correta.
(A) O Ministério Público pode desistir da ação penal antes do recebimento da denúncia pelo Juiz.
(B) Nos crimes de ação pública, comprovando a parte sua pobreza, incumbe ao Ministério Público a instauração da ação penal.
(C) O Inquérito Policial é instaurado através de queixa- crime.
(D) Compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública.
85. João Rafael foi processado por crime de receptação. A de- núncia foi distribuída para o Juiz da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, cujo titular é inimigo do denunciado. Seu ad- vogado levantou contra o Juiz a exceptio suspicionis, ou seja, a exceção de suspeição. O MM. Juiz acolheu-a. Desta decisão, cabe
(A) recurso em sentido estrito.
(B) apelação.
(C) correição parcial.
(D) nenhuma das anteriores.
86. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. São também empregadores, os equiparados para fins da relação de emprego, conforme alternativas a seguir:
(A) o dono da obra para uso próprio, os empreiteiros, os profissionais liberais e as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
(B) o dono da obra para uso próprio, os profissionais liberais, as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
(C) os profissionais liberais, as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
(D) o dono da obra para uso próprio, as instituições beneficentes, religiosas e recreativas.
87. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar ser- viços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim sendo, não são em- pregados
(A) os autônomos, os eventuais, os avulsos, os estagiários, os profissionais liberais, os domésticos, o pequeno empreiteiro.
(B) os eventuais, os avulsos, os estagiários, os profissionais liberais, os domésticos e o pequeno empreiteiro.
(C) os avulsos, os estagiários, os profissionais liberais, os domésticos, o pequeno empreiteiro.
(D) os autônomos, os eventuais, os avulsos e o pequeno empreiteiro.
88. Todo homem é capaz de direitos e obrigações, todavia, o contrato individual de trabalho exige, para sua validade, que o agente seja capaz e o objeto, lícito. Portanto, não haverá contrato de trabalho
(A) com menor de 16 anos, loucos de todo o gênero, surdos-mudos e silvícolas.
(B) com menor de 14 anos e loucos de todo o gênero.
(C) com menor de 14 anos, surdos-mudos e silvícolas.
(D) com menor de 14 anos e silvícolas.
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89. Tempo de serviço é aquele correspondente à duração do contrato de trabalho, mas os períodos de suspensão não são considerados. Ocorre suspensão, quando o empregado deixa de trabalhar
(A) até 15 dias, por motivo de doença devidamente atesta- da por médico.
(B) por motivo de concessão de auxílio-doença, nos primeiros 15 dias de afastamento.
(C) por motivo de auxílio-doença, depois de 15 dias de afastamento.
(D) por motivo de auxílio-doença, depois de 30 dias de afastamento.
90. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Além dos requisitos apontados, a equiparação ocorre
(A) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for maior do que 2 anos, na mesma função.
(B) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for igual a 2 anos, na mesma função.
(C) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for igual a 3 anos, na mesma função.
(D) quando a diferença de tempo de serviço, entre paradigma e equiparando, for igual a 5 anos, na mesma função.
91. O Processo Trabalhista tem características diferenciadoras do Processo Civil:
(A) órgãos próprios de jurisdição, representação classista em todas as instâncias, legislação processual regulada na CLT.
(B) órgãos próprios de jurisdição, função conciliatória, legislação própria e poder normativo dos tribunais.
(C) órgãos próprios de jurisdição, funções conciliatória e contenciosa, legislação própria.
(D) órgãos próprios de jurisdição em quatro instâncias, função executória e poder normativo.
92. O protecionismo do empregado no Processo Trabalhista manifesta-se da seguinte forma:
(A) impulso ex officio, jus postulandi, inversão do onus probandi.
(B) apenas no impulso ex officio e no jus postulandi.
(C) apenas no jus postulandi e na gratuidade de custas.
(D) impulso ex officio, jus postulandi, gratuidade de cus- tas e inversão do ônus da prova.
93. A representação legal da parte, através de advogado, faz-se da seguinte forma:
(A) somente mediante instrumento público ou particular de procuração.
(B) somente mediante instrumento escrito - seja particular ou público, ou tácito.
(C) a teor do art. 843 da CLT, não é necessário mandato algum.
(D) a teor da Lei 5.584/70, a parte é representada pelo seu sindicato.
94. Prescrição é a perda do direito de ação pelo seu não-exercício no prazo determinado em lei. Assinale a alternativa correta.
(A) No curso da relação empregatícia, a prescrição será sempre de cinco anos, enquanto que, após a rescisão, será de apenas dois anos.
(B) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação, desde que a citação seja válida.
(C) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação, desde que a notificação seja válida.
(D) No processo trabalhista, a prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação.
95. Procedimento é o modo de ser do processo. Classifica-se, fundamentalmente, em Comum – Ordinário ou Sumaríssimo
– e Especial. No procedimento sumaríssimo,
(A) o valor da causa não pode ultrapassar, atualmente, a R$ 8.000,00, sendo obrigatório o pedido determinado com os respectivos valores.
(B) o valor da causa não tem qualquer influência. O que interessa é o objeto da ação: cobrança de salários, que devem ser pagos em dobro.
(C) se o valor da causa ultrapassar o limite legal, poderá ser convertido em procedimento ordinário, ex officio, pelo juiz.
(D) se o valor da causa ultrapassar o limite legal, só o autor poderá requerer a conversão ao procedimento ordinário, em audiência.
96. Os títulos executivos trabalhistas são:
(A) acordo, convenção e dissídio coletivos e termo de conciliação da comissão de conciliação prévia.
(B) sentença, acordo, convenção e dissídio coletivos e ter- mo de conciliação da comissão de conciliação prévia.
(C) sentença, termos de conciliação da comissão de conciliação prévia e de ajuste de conduta, do Ministério Público do Trabalho.
(D) termos de conciliação judicial ou da comissão de conciliação prévia, de ajuste de conduta, do Ministério Público do Trabalho e de confissão de dívida extrajudicial.
97. A notificação das partes para audiência é feita, ao reclamante, no ato da apresentação da reclamação, e, ao reclamado, por via postal. Assinale a alternativa correta.
(A) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado, deverá ser notificada com antecedência de até 05 dias da audiência, enquanto as pessoas jurídicas de direito público, com pelo menos 20 dias.
(B) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, deverá ser notificada com antecedência de até 20 dias da audiência.
(C) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, deverá ser notificada com antecedência mínima de 15 dias da audiência.
(D) A reclamada, pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, deverá ser notificada para contestar a ação em 15 dias, sob pena de revelia.
98. Nos dissídios individuais, pelo procedimento ordinário, as tentativas de conciliação são obrigatórias, sendo que
(A) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre antes da contestação e, a segunda, antes das razões finais.
(B) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre após a contestação e, a segunda, no momento da decisão.
(C) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre antes da contestação e, a segunda, quando encerrada a instrução e antes da sentença.
(D) a primeira tentativa formal de conciliação ocorre antes da produção de provas ou instrução e, a segunda, a qualquer tempo, antes da sentença.
99. O direito de defesa ou resposta do réu pode assumir aspecto de exceção, com efeito suspensivo do processo. Assinale a alternativa correta.
(A) As exceções processuais (incompetência, suspeição e impedimento), uma vez argüidas, suspendem o pro- cesso até serem julgadas.
(B) As exceções substanciais (prescrição, compensação e retenção), uma vez argüidas, suspendem o processo até serem julgadas.
(C) As exceções, processuais e substanciais, uma vez argüidas, suspendem o processo até serem julgadas.
(D) As exceções de incompetência, suspeição, coisa julgada e litispendência, uma vez argüidas, suspendem o processo até serem julgadas.
100. Das decisões da Justiça do Trabalho são cabíveis recursos, conforme relação contida na alternativa:
(A) Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Ordinário, Agravo de Petição Regimental, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
(B) Embargos de Declaração e Infringentes, Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Agravos de Petição, de Petição Regimental e de Instrumento, Recurso Extraordinário.
(C) Embargos, Agravos de Petição e de Instrumento, Re- curso Ordinário e Recurso Extraordinário.
(D) Embargos, Agravos, Recursos: Ordinário, Especial e Extraordinário.
Exame de Ordem
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia
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