sábado, 20 de fevereiro de 2010

EXAME DE ORDEM
PROVA OBJETIVA - ABRIL/2002

01. Acerca da evolução do constitucionalismo e da teoria do poder constituinte, é correto afirmar:

A) a edição das primeiras constituições escritas ratificou os Estados absolutistas e precedeu ao Estado Liberal;
B) a teoria do poder constituinte, desenvolvida na obra "Que é o Terceiro Estado?", de autoria do abade Sieyès, baseia-se na idéia de que todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido, ligando-se diretamente ao contexto da Revolução
Francesa;
C) os movimentos sociais, especialmente as revoluções operárias, que resultaram na publicação de documentos principiológicos na Europa e nos Estados Unidos da América, a que se deu o nome de constituições, em fins do século XVIII, contribuíram decisivamente para a inserção, nesses textos, dos direitos fundamentais de primeira geração;
D) poder constituinte é inicial, limitado, condicionado e dotado de juridicidade.

02. Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos:

I. As decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, sempre produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, e ex tunc.

II. É impossível ao Tribunal de Contas da União proceder ao controle de constitucionalidade de norma em tese, mesmo porque não é órgão do Poder Judiciário, mas vinculado ao Poder Legislativo.

III. Apenas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça podem conceder mandado de injunção, não cabendo falar-se da possibilidade jurídica de impetração do referido writ em âmbito estadual.

IV. controle repressivo de constitucionalidade de medida provisória expedida pelo Presidente da República poderá fazer-se pela via política, pelo Congresso Nacional, ou pela via jurisdicional, pelo Supremo Tribunal Federal.

Está(ão) correto(s):
A) um item;
B) dois itens;
C) três itens;
D) quatro itens.

03. A intervenção federal em Estado Federado, para manter a integridade:

A) dependerá de solicitação de um dos Poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estaduais;
B) será decretada e executada pelo Presidente da República, podendo ou não ser nomeado interventor;
C) dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
D) dependerá de provimento do Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República.

04. Legislar sobre procedimento em matéria processual:

A) é de competência privativa da União, sendo delegável a qualquer Estado Federado;
B) é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
C) é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
D) é de competência privativa da União, sendo indelegável aos Estados Federados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

05. Numa das hipóteses abaixo NÃO ocorre a extinção do processo com julgamento de mérito:

A) quando o juiz acolher o pedido do autor;
B) quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
C) quando o autor desistir da ação;
D) quando as partes transigirem.

06. O julgamento antecipado da lide pode ocorrer:

A) quando houver necessidade somente da realização de prova pericial;
B) quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade da produção de provas em audiência;
C) quando houver a contestação sem requerimento de prova testemunhal pelo réu;
D) somente quando ocorrer a revelia e os seus efeitos .

07. O prazo para a interposição do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente,

A) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal;
B) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal;
C) 15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal;
D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.

08. São requisitos necessários para o processo de execução:

A) inadimplemento do devedor e existência de título executivo judicial ou extrajudicial;
B) sentença judicial transitada em julgado e inexistência de embargos do devedor;
C) título executivo extrajudicial, certeza e responsabilidade patrimonial;
D) liquidação de sentença e pedido certo.

09. Quais as condições de fato nas quais pode se basear a Fazenda Pública para requerer a suspensão de efeitos de liminar contra si concedida em ação cautelar inominada?

A) grave lesão à ordem pública; grave lesão à saúde pública; grave lesão à segurança pública; grave lesão à economia pública;
B) inépcia da inicial; perda do objeto;
C) ilegitimidade de parte; falta de citação válida;
D) incapacidade da parte; defeito de representação; carência de ação.

DIREITO CIVIL

10. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato gerador, resultante da violação de um dever geral de abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é a:

A) indireta;
B) objetiva;
C) subjetiva;
D) extracontratual.

11. O casamento "nuncupativo" é:

A) uma forma especial de celebração do ato nupcial em que, devido à urgência do caso e por falta de tempo, não se cumprirão todas as formalidades previstas no art. 192 do Código Civil;
B) quando, em atenção à boa fé de um ou de ambos os consortes, o matrimônio anulável produz efeitos civis válidos em relação aos cônjuges e à prole;
C) uma forma especial de celebração do ato nupcial, denominado casamento de "mão esquerda";
D) uma forma especial de celebração do ato nupcial, denominado casamento oculto, também chamado de clandestino.

12. Para requerer separação judicial, é indispensável o prazo de 2 (dois) anos do casamento:

A) se um dos cônjuges estiver acometido de grave doença mental;
B) se o pedido for de separação judicial consensual;
C) se houver filhos desse casamento;
D) se um dos cônjuges imputar ao outro conduta desonrosa que torne insuportável a vida em comum.

13. Um menor, cuja idade esteja situada entre 18 e 21 anos, sendo relativamente incapaz, necessita da intervenção do genitor, do tutor ou do curador, como assistente, quando o ato jurídico que pretender praticar consistir em:

A) depoimento como testemunha;
B) elaboração de testamento;
C) alienação de bens imóveis;
D) intervenção, como testemunha, em testamento;

14. Assinale a opção correta:

A) o usufruto de bens imóveis dependerá sempre de inscrição na matrícula respectiva;
B) o nu-proprietário é o proprietário do bem que, em razão do usufruto, perdeu o jus utendi e o fruendi, conservando, porém, o conteúdo do domínio, o jus disponendi;
C) o exercício do usufruto só pode ser cedido por título oneroso;
D) o direito real de uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do usuário, aos seus sucessores, obedecida a ordem de vocação hereditária;


DEONTOLOGIA

15. Julgue os itens a seguir:

I. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
II. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
III. Não se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de mandado de segurança em qualquer instância ou Tribunal.
IV. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

A conclusão é no sentido de que:

A) mostra-se correta apenas a afirmação do item I;
B) são corretas todas as afirmações;
C) mostram-se corretas as afirmações dos itens I, II e III;
D) são corretas apenas as afirmações dos itens I, II e IV

16. Analise os itens a seguir:

I. Para inscrição como advogado é necessário: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; aprovação em exame de Ordem; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; prestar compromisso perante o Conselho.
II. A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha maioria simples dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
III. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
IV. Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

A conclusão é no sentido de que:

A) todas as afirmações estão corretas;
B) todas as afirmações estão erradas;
C) são corretas apenas as afirmações dos itens I,III e IV;
D) são corretas apenas as afirmações dos itens II e III;

17. Assinale a alternativa errada:

A) É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade;
B) É permitido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia;
C) Licencia-se o profissional que passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
D) Cancela-se a inscrição do profissional que sofrer penalidade de exclusão;

18. Marque a opção correta:

A) O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, não tem direito aos honorários fixados pelo juiz;
B) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem a parte;
C) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento;
D) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

19. Assinale a opção incorreta:

A) O impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia;
B) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia;
C) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;
D) São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;


DIREITO ADMINISTRATIVO

20. Assinale as alternativas corretas:

I. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II. O princípio da eficiência foi incluído dentre os princípios regedores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a promulgação da Constituição Federal de 05.10.88.
III. O órgão público singular ou pluripessoal é aquele que decide pela manifestação conjunta e majoritária da vontade dos seus membros.
IV. Os cargos públicos são lugares criados nos órgãos para serem providos por agentes públicos, que exercerão suas funções na forma da lei.

Estão corretas:

A) I, II e III;

B) I, III e IV;

C) I e IV;

D) I, II e IV.


21. É incorreto afirmar que:

A) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, de 04.06.98, permaneceu a garantia de estabilidade para servidores públicos concursados;
B) Foi recomendada a adoção do regime da CLT a título de regime jurídico único para os servidores públicos;
C) Manteve-se a irredutibilidade de vencimentos como garantia constitucional;
D) Adotou-se como forma de remuneração de algumas categorias de servidores públicos o subsídio, em substituição ao vencimento e vantagens.

22. Analise as proposições e assinale a alternativa correta:

A) Bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto que os bens de uso especial podem ser alienados livremente;
B) A concessão de uso é o contrato administrativo mediante o qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem do seu domínio a um particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
C) Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à alienação, eis que pertencem ao Poder Público;
D) Tombamento é a declaração particular do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas que devem ser preservadas, de acordo com a inscrição no registro de títulos e documentos.

23. Examine as afirmações abaixo:

I. A nomeação para o exercício de cargo público em decorrência de aprovação em concurso de provas e títulos é ato discricionário, embora os requisitos e condições de sua realização estejam previstos em lei.
II. A autorização para porte de arma é ato administrativo vinculado, eis que condicionado por lei à aquiescência prévia da Administração.
III. Contrato de concessão de obra pública é o ajuste administrativo que tem por objeto a delegação a um particular da execução e exploração de uma obra pública ou de interesse público, para uso coletivo, mediante remuneração ao concessionário por tarifa.
IV. Dentre os princípios da licitação podem ser citados o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes e a vinculação ao edital ou convite.

Estão corretas:

A) I, II e IV;
B) II, III e IV;
C) III e IV;
D) II e IV.

24. É correto afirmar que:

A) O provimento dos cargos em comissão independem de concurso público, eis que declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
B) O concurso público terá validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por quatro anos;
C) é garantido ao servidor público e aos militares o direito à livre associação sindical;
D) os servidores abrangidos pelo regime de previdência previsto na CF/88, serão aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

25. No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias

A) e condições de caráter pessoal;
B) subjetivas pessoais;
C) e condições de caráter subjetivo e objetivo;
D) e condições de caráter pessoal, quando elementares.

26. A subtração de cadáver pertencente a determinada faculdade de medicina para estudos científicos, com o fim de retirar ouro existente na arcada dentária, caracteriza crime de:

A) destruição, subtração ou ocultação de cadáver;
B) apropriação indébita;
C) vilipêndio de cadáver;
D) furto.

27. O homicídio, a extorção mediante seqüestro e a violação de domicílio classificam-se, respectivamente, como:
( QUESTÃO ANULADA)

A) crime de resultado, formal e de mera conduta;
B) crime de resultado, de mera conduta e formal;
C) crime material, de mera conduta e formal;
D) crime material, formal e de mera conduta.

28. A violência empregada no esporte, dentro das regras fixadas para esse esporte, mesmo ocorrendo morte, não constitui crime por que o seu autor pratica o fato:

A) em legitima defesa;
B) no estado de necessidade;
C) no exercício regular do direito;
D) no estrito cumprimento do dever.

29. Ao definir o crime de prevaricação, dispõe o preceito primário do Código Penal: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal." O crime em questão:

A) é formal e, por isso, não admite tentativa;
B) só admite tentativa na forma comissiva;
C) admite tentativa em qualquer da três modalidades de ação previstas no tipo;
D) só admite tentativa na forma omissiva.

30. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar os crimes de responsabilidade do:

A) Presidente da República;
B) Governador de Estado;
C) Ministro de Estado, exceto em crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo Presidente da República e Vice Presidente da República;
D) Procurador Geral da República em crimes conexos com os cometidos pelo Presidente da República e Vice Presidente da República.

31. A sentença que não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e impõe ao réu medida de segurança denomina-se :

A) sentença absolutória imprópria;
B) sentença absolutória própria;
C) "emendatio libelli";
D) "mutatio libelli".

32. NÃO caracteriza efeito da sentença penal condenatória irrecorrível:

A) inscrever o nome do réu no rol dos culpados;
B) induzir à reincidência;
C) a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos;
D) a aplicação da medida de segurança.

33. São da competência dos juizados especiais criminais:

A) furto simples e a ameaça;
B) as lesões corporais leves e as culposas, mesmo que sejam graves;
C) furto simples e as lesões corporais leves;
D) as lesões culposas e o homicídio culposo.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO

34. Com relação ao aviso prévio, é incorreto afirmar:
A) a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo respectivo;
B) a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
C) o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado;
D) não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

35. É incorreto afirmar que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

A) deixar o emprego e for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias, subseqüentes à sua saída;
B) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
C) deixar de trabalhar com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total de serviços da empresa;
D) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

36. Constitui hipótese de interrupção do contrato de trabalho:

A) licença paternidade;
B) o tempo de afastamento do serviço decorrente do exercício de mandato sindical;
C) ausência em face de pena de suspensão disciplinar aplicada pelo empregador;
D) ausência por motivo de doença, após o décimo quinto dia.

37. A impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se das possibilidades ou vantagens estabelecidas em seu proveito próprio, caracteriza o princípio peculiar do Direito do Trabalho da:

A) razoabilidade;
B) irrenunciabilidade;
C) proteção;
D) primazia da realidade;

38. Nos dissídios individuais trabalhistas, a proposta de conciliação ocorre obrigatoriamente:

A) após a abertura da audiência e após as razões finais;
B) após a contestação e após as razões finais;
C) antes da abertura da audiência e após a contestação;
D) antes da contestação e antes das razões finais.

39. No processo do trabalho, a sentença de liquidação pode ser impugnada por:

A) recurso ordinário;
B) recurso de revista;
C) embargos à execução;
D) agravo de petição.

40. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho é correto afirmar:

A) Só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo à parte reclamante;
B) A nulidade será pronunciada mesmo quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
C) A nulidade será pronunciada mesmo quando argüida por quem lhe tiver dado causa;
D) A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüências.

DIREITO COMERCIAL

41. Analise as questões abaixo sobre a cambial Cheque

I. Configura estelionato o pagamento, com cheque sem fundos, feito à prostituta pelas relações sexuais mantidas com emitente.
II. Domicílio do devedor é o foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheques sem provisão de fundos.
III. Cheque dado em garantia de dívida, devolvido sem fundos, não configura o delito previsto no art. 171, § 2°,VI do CP de 1940.
IV. A inoponibilidade das exceções é um princípio do Direito Cartular, originado da abstração.

Assinale o item correto

A) As afirmativas I e II estão corretas;
B) A afirmativa IV não esta correta;
C) Somente a afirmativa III está correta;
D) As afirmativas II e III estão corretas.

42. O menor assistido ou representado na forma da lei civil pode

A) ser sócio de sociedade limitada, independentemente da integralização do capital social;
B) ser sócio de sociedade limitada, se o capital estiver totalmente integralizado e não lhe for atribuída a função gerencial;
C) ser sócio de sociedade limitada, independentemente da integralização do capital social e não lhe sendo atribuída a função gerencial;
D) ser sócio de sociedade limitada, somente com autorização judicial.

43. O "affectio societatis" é

A) a disposição dos sócios em formar e manter a sociedade uns com os outros;
B) a disposição dos sócios em obter lucro;
C) a disposição dos sócios em dissolver a sociedade a qualquer época;
D) a disposição dos sócios em responderem solidariamente.

44. O recurso cabível contra decretação de prisão do falido é:

A) Agravo de Instrumento;
B) Apelação;
C) Embargos à prisão;
D) Agravo de Petição.

45. A continuação de negócios do falido é possível:

A) após a ouvida do síndico e do representante do Ministério Público, mas somente após o término da arrecadação de bens e juntada nos autos dos inventários;
B) antes de terminada a arrecadação, mas com ouvida do síndico e do representante do Ministério Público;
C) é incondicional a arrecadação de bens, bastando a ouvida do representante do Ministério Público;
D) Não é possível a continuação de negócios de quem já foi declarado falido por sentença judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

46. Compete à União instituir impostos sobre:

A) renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores;
B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza;
C) importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos da lei complementar;
D) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; operações relativas à circulação de mercadorias; propriedade predial e territorial urbana;

47. Assinale a opção correta, a respeito da disciplina constitucional dos empréstimos compulsórios:

A) Somente a União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios;
B) O empréstimo compulsório, na hipótese de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, pode ser instituído e cobrado pelo Poder Executivo, ad referendum do Congresso Nacional;
C) A cobrança do empréstimo compulsório somente se submete ao princípio da anterioridade na hipótese de os recursos provenientes da exação serem destinados a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;
D) O empréstimo compulsório, na hipótese de calamidade pública, pode ser instituído mediante medida provisória.

48. A transmissão de propriedade causa mortis do de cujos a herdeiro infante:

A) não fica sujeita ao imposto correspondente, porque a lei tributária não pode alterar os conceitos e definições do direito privado; logo, o infante não é sujeito de obrigação tributária;
B) fica sujeita à incidência do imposto correspondente, porque a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais;
C) não fica sujeita ao imposto correspondente porque o infante não tem, pela lei civil, capacidade obrigacional;
D) fica sujeita ao imposto cujo valor ficará depositado em juízo até que se complete a idade de capacitação civil do herdeiro.

49. Assinale a alternativa correta: ( QUESTÃO ANULADA)

A) cabe ao sujeito passivo a declaração e constituição do crédito, mesmo nas hipóteses em que a lei atribua a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa;
B) a lei pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo lançamento e pagamento de imposto de terceiro, na qualidade de substituto tributário;
C) só o sujeito passivo pode ser obrigado ao pagamento do tributo;
D) o sujeito passivo pode delegar o contrato, a responsabilidade pelo pagamento do tributo, a terceira pessoa, desde que esta declare assumir a obrigação.

50. Constitui (em) o crédito tributário:

A) a autoridade judicial, pela declaração da existência da obrigação tributária discutida nos autos do processo;
B) a mera ocorrência da hipótese de incidência tributária descrita em lei, a partir da qual fica o contribuinte obrigado a pagar o tributo sob pena de execução forçada;
C) a autoridade administrativa, pelo procedimento em que identifique o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador, a matéria tributária, o cálculo do imposto e as eventuais infrações e penalidades;
D) o contribuinte, por si ou por contador habilitado, por meio da devida escrita fiscal, desde que pague o débito apurado, independente de qualquer informação à autoridade competente pelo cadastro de contribuintes.

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