sábado, 20 de fevereiro de 2010

2º Exame de Ordem / 1999
Banca Examinadora Interseccional

ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

1) O cumprimento e a cessação do mandato se presumem quando:

a) For efetuada a prestação de contas ao cliente;
b) A sentença transitar em julgado;
c) Ocorrer a conclusão da causa;
d) Houver acerto e pagamento dos honorários.

2) O substabelecimento do instrumento procuratório a outro profissional, sem reservas de poderes faz com que o novo advogado suponha:

a) A possibilidade do advogado anterior vir a pleitear em juízo verba honorária;
b) Não existir qualquer tipo de impedimento para assunção do novo patrocínio;
c) Desnecessidade de comunicação com o ex-mandatário para detalhamento da situação;
d) Dividir os honorários anteriormente contratados.

3) O advogado que incide em erros reiteradas vezes, evidenciando assim inépcia profissional, está sujeito à:

a) Censura pública;
b) Suspensão do exercício profissional até que preste novas provas de habilitação;
c) Suspensão indeterminada;
d) Advertência.

Assinale a alternativa correta:

4) Ação para cobrança de honorários de advogado prescreve em:

a) Cinco anos a partir da assinatura do contrato de honorários;
b) Três anos do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
c) Cinco anos a contar do vencimento do contrato , se houver;
d) Três anos a contar da desistência ou transação.

5) A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de:

a) Cinco horas contínuas, salvo em caso de dedicação exclusiva;
b) Quatro horas contínuas, salvo acordo ou convenção coletiva;
c) Três horas salvo, em caso de dedicação exclusiva;
d) Seis horas contínuas, salvo acordo ou convenção coletiva;



DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

6) Assinale a alternativa correta:

a) É anulável o ato jurídico por incapacidade relativa do agente;
b) São nulos os atos jurídicos por erro, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores;
C) É anulável o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei;
D) O ato anulável não admite ratificação.

7) A prescrição:

a) Não corre contra os relativamente incapazes;
b) Uma vez interrompida restabelece integralmente o prazo;
c) É suspensa pela citação pessoal feita ao devedor;
d) Admite renúncia antes de consumar-se.

8) O pacto antenupcial:

a) É exigido para as pessoas que desejam casar por regime diverso da comunhão universal de bens;
b) É válido, ainda que o casamento seja declarado nulo;
c) Não vale quando o casamento for declarado nulo;
d) É válido quando o casamento é nulo e putativo.



9) A oposição de impedimentos:

a) É privativa dos parentes dos cônjuges, em se tratando de impedimentos dirimente;
b) É privativa dos parentes dos cônjuges,em se tratando de impedimentos dirimente privado;
c) Pode ser apresentada pelo oficial, qualquer que seja a natureza do impedimento;
d) Pode ser apresentada por qualquer pessoa maior, em se tratando de impedimento dirimente.

10) A separação judicial:

a) Põe fim ao regime matrimonial de bens;
b) Só pode ser requerida unilateralmente quando se provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivos e a impossibilidade de sua reconstituição;
c) Dá-se por mútuo consentimento dos cônjuges desde que estejam eles separados de fato por mais de dois anos consecutivos;
d) Só pode ser decretada após dois anos de casamento.

11) As ações possessórias:

a) Admitem reconvenção para que o réu demande a proteção possessória;
b) Se intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho toma o rito ordinário;
c) Têm natureza dúplice, permitindo que o réu demande a proteção possessória na própria contestação;
d) Não admite pedido de indenização.

12) A incompetência do juízo:

a) Em sendo relativa, deve ser argüida em preliminar na contestação;
b) Sendo absoluta pode ser decretada de ofício;
c) É sempre argüida através de exceção;
d) Sendo relativa pode ser argüida a qualquer tempo.

13) A ação declaratória limita-se:

a) A inexistência da relação jurídica;
b) A autenticidade ou falsidade de documento;
c) A autenticidade ou falsidade de documento e da existência ou inexistência da relação de fato;
d) A existência ou inexistência de relação jurídica e da autenticidade ou falsidade de documento.

14) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Esta assertiva refere-se:

a) A capacidade postulatória;
b) A legitimidade ad causam;
c) A capacidade de ser parte;
d) A legitimidade ad processum.

15) Quanto ao número de litisconsórcio, o juiz poderá limitá-lo quando for:

a) Facultativo ou necessário;
b) Necessário;
c) Facultativo;
d) Necessário uniforme.

16) Não havendo determinação judicial nem preceito legal, a parte deverá praticar os atos processuais em:

a) 24 horas;
b) 5 dias;
c) 15 dias;
d) 10 dias.
17) A citação é o ato processual pelo qual chama-se a juízo:

a) Apenas o réu;
b) Apenas o interessado a fim de se defender;
c) O réu ou o interessado a fim de se defender;
d) O terceiro estranho a lide.

18) Não possui efeito suspensivo:

a) Apenas, o recurso de apelação;
b) Apenas, o agravo de instrumento;
c) Sempre o agravo de instrumento e o recurso extraordinário;
d) Os recursos especial e extraordinário.

19) O prazo para interposição do agravo é:

a) De 10 dias;
b) De 15 dias;
c) De 5 dias;
d) De 15 dias quando for retido nos autos.

20) A execução provisória ocorrerá sempre:

a) Nos autos principais;
b) Sempre, nos autos suplementares;
c) Nos autos principais ou nos suplementares;
d) Nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz.

21) Acerca das medias cautelares é correto afirmar que:

a) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes;
b) O procedimento cautelar só pode ser instaurado antes do processo principal;
c) O procedimento cautelar não é dependente do processo principal;
d) Não pode o juiz determinar medidas provisórias de ofício.

DIREITO ADMINISTRATIVO


22) Não é verdadeira a seguinte afirmação:

a) Em casos de interesses públicos, podem ser admitidas às licitações, empresas em concordatas;
b) É dispensável a licitação para aquisição de imóveis destinados ao serviço público;
c) É indispensável a licitação para contratação de serviços com firmas de notória especialização;
d) Independe de justificação a escolha em licitação, de proposta de menor preço, quando, examinadas as circunstâncias, resulta vantagem para a Administração.

23) A indenização do dano causado à vítima pela Administração deve abranger:

a) Somente o que a vítima dispendeu na reparação do dano;
b) Somente o que a vítima perdeu, o que dispendeu e o que deixou de ganhar em conseqüência direta e imediata do ato lesivo;
c) O que a vítima efetivamente perdeu, o que dispendeu, o que deixou de ganhar em conseqüência direta e imediata do ato lesivo, bem como os honorários advocatícios;
d) O que a vítima somente dispendeu em conseqüência da reparação do dano excluindo-se honorários advocatícios.

24) A ação regressiva da Administração contra servidor causador de danos a terceiros depende de:

a) Que a Administração tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, bem como tenha sido comprovada a culpa do servidor;
b) Que a Administração tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido;
c) Que tenha sido comprovada a culpa do servidor, independentemente de condenação anterior da Administração;
d) Que a Administração já tenha ressarcido a vítima dos prejuízos sofridos e que o servidor seja ocupante de cargo efetivo.





DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

25) A falta de nomeação de curador ao indiciado com dezenove anos de idade, em inquérito policial consiste para ação penal em:

a) Mera irregularidade;
b) Constrangimento ilegal;
c) Nulidade absoluta;
d) A lei somente impõe a nomeação de curador ao menor de dezoito anos.

26) Augusta Ferro, pessoa pobre na forma da lei, foi vítima de crime de atentado violento ao pudor, praticado por Pedro Paulo, seu vizinho. O autor do ilícito, que se encontra preso, foi indiciado em inquérito policial que, concluído pelo Delegado de Polícia, foi enviado ao Ministério Público, Augusta faz questão de que o autor do ilícito seja devidamente processado e finalmente punido pelo crime que praticou. Assim deverá:

a) Representar no prazo de seis meses contados da data do inquérito policial;
b) Propor ação penal de iniciativa privada;
c) Representar no prazo prescricional de seis meses contados da data do fato;
d) Representar no prazo decadencial de seis meses contados da data do fato.

27) Foi iniciada a execução de uma infração em território nacional, mas a sua consumação verificou-se fora dele. Como determinar-se, no caso, a competência:

a) Pelo lugar do início da execução;
b) Pelo domicílio ou residência do réu;
c) Pelo lugar em que se praticou, no Brasil, o último ato da execução;
d) Pela prevenção.

28) Se houver vício na elaboração do auto de prisão em flagrante de pessoa primária e possuidora de bons antecedentes, em crime punido com pena de reclusão de três anos no mínimo, é cabível ao preso pleitear:

a) Ao Juiz o relaxamento da prisão em flagrante;
b) À Autoridade Policial a concessão da liberdade provisória com fiança;
c) Ao Juiz a concessão da liberdade provisória com fiança;
d) Ao Juiz a concessão da liberdade provisória sem fiança;

29) Assinale a afirmativa falsa:

a) Cessado o prazo da prisão temporária, o indiciado deve ser logo posto em liberdade, não havendo necessidade de autorização judicial;
b) Na prisão temporária, o mandado de prisão será sempre em duas vias, servindo uma como nota de culpa;
c) O decreto de prisão temporária não pode ser decretado sem que seja instaurado o inquérito policial;
d) O Juiz tem o prazo de 24 horas para decretar a prisão temporária, em despacho fundamentado, não sendo obrigatória a ouvida do Ministério Público.
30) Consoante o disposto na Lei n.º 9.099/95, havendo representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá porpor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. Contudo, não será admitida a proposta se:

a) Ficar comprovado que o autor foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade pela prática de contravenção penal;
b) Ficar comprovado que o autor foi definitivamente condenado pela prática de crime;
c) O autor embora primário, responda a outro processo que se encontra em grau de recurso;
d) Ficar comprovado que o autor foi definitivamente condenado, em outra ação penal, à pena restrita de direitos.

31) Pedro Paulo foi denunciado como incurso nas sanções do art. 214 do Código Penal porque, segundo consta, mediante grave ameaça constrangeu Otávio a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Foi citado por edital. Não compareceu ao chamamento editalício nem constituiu defensor. Neste caso:

a) O Juiz deverá decretar a revelia, nomeando um defensor dativo;
b) O Juiz suspenderá o processo devendo determinar a produção de provas;
c) O Juiz suspenderá o processo devendo decretar a prisão preventiva;
d) O Juiz suspenderá o processo podendo determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

32) Pedro Paulo e José Carlos, com unidade de propósitos, mediante violência exercida com arma de fogo, subtraíram o veículo Vectra, ano 1998, da vítima marco Aurélio. Ao oferecer a denúncia por crime de roubo, duplamente qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, o representante do Ministério Público poderá arrolar:

a) Até oito testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o procedimento comum;
b) Até cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o rito sumário;
c) Até oito testemunhas, pois trata-se de um único crime que segue o procedimento comum;
d) Até cinco testemunhas, pois trata-se de um único crime.

33) Qual o prazo máximo para o Ministério Público apresentar suas alegações finais, nos processos de rito sumário ?

a) 20 minutos;
b) 30 minutos
c) 03 dias;
d) 05 dias.

34) O Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Alegre-AL, designou data para julgamento do réu Pedro Paulo que foi devidamente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado em concurso material com atentado violento ao pudor. O advogado constituído para a defesa tem sérias dúvidas sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Assim sendo, poderá:

a) Requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri novo sorteio dos jurados;
b) Requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri o desaforamento do julgamento;
c) Requerer ao Tribunal de Justiça o desaforamento do julgamento;
d) Requerer ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, após ouvido o Ministério Público, seja o julgamento do réu desaforado para outra comarca.

35) No tocante à imputabilidade penal, a embriaguez preordenada:

a) Não diminui a responsabilidade do agente, e representa uma agravante genérica;
b) Isenta o agente de pena;
c) Constitui causa de diminuição da pena, pelo fato de o agente não possuir, ao tempo da ação ou omissão, plena capacidade de entender o caráter criminoso de sua conduta, e de determina-se de acordo com esse entendimento;
d) Não diminui a responsabilidade do agente, nem interfere na graduação da pena.

36) A calúnia que tem como destinatária pessoa já falecida:

a) Constitui um irrelevante penal;
b) Insere-se na categoria dos crimes impossíveis, porque a existência da pessoa natural termina com a morte;
c) É igualmente punível, devendo a respectiva ação penal ser proposta pelos familiares do ofendido legalmente legitimados;
d) Converte o crime, que é de ação penal privada, em crime de ação pública, tendo em vista que o Estado deve velar pelo respeito aos mortos.

37) Quando o agente não consuma o crime que intenta praticar porque não chegou a esgotar todos os atos de execução, obstado que foi por interferência externa, tem-se:

a) Tentativa perfeita ou acabada;
b) Crime falho;
c) Tentativa imperfeita;
d) Desistência voluntária, se o agente, logo após a tentativa, dispõe-se a reZparar o dano eventual.

38) Quando a mão deixa de amamentar o filho, causando-lhe a morte, pratica um crime classificado pela doutrina como:

a) Omissivo próprio;
b) Comissivo por omissão;
c) Progressivo;
d) Comissivo em sentido estrito.

39) Relativamente ao livramento condicional, identifique uma das causas de revogação obrigatória do benefício, prevista na lei penal:

a) Descumprimento, por parte do liberado, de qualquer obrigação imposta na sentença;
b) Condenação posterior do liberado, em caráter irrecorrível, pela prática de contravenção, a pena não privativa da liberdade;
c) Condenação posterior do liberado, pela prática de outro crime, em caráter irrecorrível, a pena não privativa da liberdade;
d) Condenação do liberado, em caráter irrecorrível, a pena privativa da liberdade, por crime cometido antes da concessão do benefício, permitindo-se, no caso, a soma das penas.


DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

40) Na audiência inaugural, presentes as partes, a reclamada, apresentou defesa, tendo o Juízo designado audiência de instrução. Nessa audiência, estando ausente a reclamada, isto resultará:

a) Na aplicação as penas de revelia e confissão quanto a matéria de fato;
b) Nenhuma penalidade há de ser aplicada à reclamada, já que apresentou sua defesa na primeira audiência, cabendo ao Colegiado julgar o processo como ele se encontra;
c) Na aplicação da pena de confissão à reclamada, quanto à matéria de fato;
d) No adiamento da audiência, em face do princípio da concentração aplicável ao Processo do Trabalho.

41) Qual(is) do(s) recurso(s) abaixo que, garantida integralmente a condenação ou execução com a penhora de bem(ns) ou valor(es), dispensa a exigência do depósito recursal e o pagamento de custas, em caso de interposição ?

a) Recurso ordinário e recurso de revista;
b) Recurso de revista, apenas;
c) Agravo de petição e recurso ordinário;
d) Estando garantida a execução nenhum depósito será exigido da parte recorrente, exceto se houver majoração do valor da condenação.

42) A compensação, no âmbito trabalhista, deve ser argüida:

a) Quando da interposição de recurso ordinário, desde que a matéria seja de cunho patrimonial;
b) Em qualquer fase do processo;
c) Apenas, depois de prolatada a Decisão da causa;
d) Como matéria de defesa.






43) Dar-se-á a NULIDADE do Processo, em sede trabalhista:

a) Se não forem ouvidos os litigantes, mesmo que não tenha havido pedido por qualquer das partes;
b) Quando ausentes as tentativas de conciliação;
c) Quando a Sentença for prolatada fora do prazo anteriormente estipulado;
d) Quando não comparecendo o reclamado na audiência inaugural, o Juízo lhe aplicar as penas de revelia e confissão.

44) Sobre a prova testemunhal, na seara trabalhista, é incorreto afirmar:

a) Devem comparecer, apenas, quando devidamente convocadas ou arroladas;
b) Cada uma das partes pode arrolar 03 (três) delas, em se tratando de dissídio individual;
c) Não podem sofrer qualquer desconto por terem faltado ao serviço, desde que comprovem que compareceram para depor perante o Juízo Trabalhista;
d) Inexiste impedimento para que deponha caso possua reclamação trabalhista contra seu ex-empregador.

45) Dentre os requisitos abaixo, qual deles não possui relação com o recurso denominado Agravo de Petição:

a) Deve ser interposto no prazo de 08 (oito) dias, contado da ciência da Decisão proferida em execução de sentença;
b) Deve ser julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho, exceto se a matéria for de fato;
c) Há necessidade de delimitação dos valores e matérias, sob pena de não recebimento;
d) Denegado seu seguimento, por qualquer motivo, o recurso cabível é o de instrumento.

46) São inovações introduzidas pela CF de 1988 no âmbito do Direito do Trabalho:

a) Redução da jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas; aumento de 1/3 da remuneração das férias; ampliação da licença maternidade para 120 dias; generalização do regime de FGTS eliminando-se a estabilidade decenal;
b) Aumento de 1/3 da remuneração das férias; redução da licença maternidade para 120 dias; ampliou a liberdade sindical; generalização do FGTS para todos os trabalhadores;
c) Generalização do Regime do FGTS eliminando-se a estabilidade decenal; criação da licença-paternidade de 5 dias; incentivo a negociação coletiva; garantia do pagamento do 13º para todos os empregados;
d) Nenhuma das alternativas acima.

47) Em que condição fica caracterizada a relação de emprego ?

a) Quando se verificar serviço subordinado, oneroso e pessoal;
b) Quando existir: pessoalidade, habitualidade e onerosidade;
c) Quando se verificar serviço subordinado, habitual, pessoal e oneroso;
d) Nenhuma das alternativas acima.
2° Exama da Ordem /1999

Gabarito



1º. B 18º. C 35º. D
2º. D 19º. B 36º. A
3º. D 20º. B 37º. D
4º. A 21º. B 38º. A
5º. C 22º. D 39º. C
6º. C 23º. A 40º. B
7º. D 24º. C 41º. A
8º. B 25º. C 42º. B
9º. A 26º. A 43º. A
10º. D 27º. D 44º. D
11º. A 28º. B 45º. C
12º. D 29º. B 46º. C
13º. B 30º. A 47º. A
14º. C 31º. B 48º. C
15º. B 32º. A 49º. B
16º. C 33º. A 50º. A
17º. A 34º. B

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